STF GILMAR MENDES COBRA AÇÃO DO MJSP CONTRA MILÍCIAS

Ministro do STF não vê risco de intervenção das Forças Armadas mas cobra providencias contra as #milicias 

Em declaração  à CNN sobre o Inquerito das Fake News Min.GILMAR MENDES  , eleito no dia 23.06.2020 para a Presidir a 2a Turma do STF, cobrou de Andre Mendonça  , novo Ministro da Justiça e Segurança Pública , uma "ação mais contundente para Investigação de milícias".  
Destacamos trechos da entrevista  à  CNN :

"Gilmar defendeu também uma atuação mais contundente do Ministério da Justiça e da Segurança Pública no combate às milícias e disse que sentiu falta disso no programa que Moro manteve à frente da pasta.

"Não é razoável que venham notícias de que em Rio das Pedras, aqui ou acolá, haja um grupamento que domina territorialmente uma dada região e faz exploração econômica e coisa do tipo. É preciso que isso entre na agenda do Ministério da Justiça”. Ele disse esperar que o atual ministro, André Mendonça, “cuide bem dessa temática” que poderia, inclusive, ser foco de uma possível intervenção da Polícia Federal."
Apoiamos inteiramente! 

 O CODIGO PENAL tipifica o crime de constituição de milicia privada no artigo 288-A, identificando como milicia a união de pessoas para a prática de qualquer crime previsto no Codigo Penal e legislação extravagante.

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Veja artigo no Canal de Ciências Criminais :

Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada)

Os crimes contra a paz pública estão elencados no Título IX do Código Penal brasileiro. 
Os tipos penais são quatro: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. 288) e constituição de milícia privada (art. 288-A). Neste artigo o foco será o art. 288-A.

Hodiernamente, o termo “milícia” possui má conotação, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. (...)
( Falsos condomínios proliferam no Rio de Janeiro e muitos são dominados por milicias
Assine aqui e DIGA NÃO aos falsos condomínios ) 
Em sua obra, Rogério GREGO (2016) bem aborda o art. 288-A e traz à tona a origem da palavra. (...) A redação do art. 288-A é esta:

Preceito primário: 
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Preceito secundário: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

É importante ressaltar que a Constituição Federal garante o direito de associação, porém, somente para fins lícitos. 

O inciso XVII do art. 5º da CF deixa claro que “é vedada a de caráter paramilitar”.  

(No Rio de Janeiro a milícia avança cada vez mais) 

Há hoje grupos milicianos cujo objetivo é a obtenção de um resultado considerado pelos membros como algo bom para a sociedade, por exemplo, grupos de extermínio. 

Vitimas denunciam violações de direitos humanos na OEA 

Há também aqueles grupos cujo objetivo é o lucro financeiro. Este último, por sua vez, possui estrutura organizada mais evidente e, possivelmente, o mais próximo do que chamamos no Brasil de “máfia” (como a máfia italiana).
Veja as 646 denuncias de afrontas diretas à CF/88 na CARTA AO STF
O bem jurídico tutelado pelo art. 288-A é a paz pública. 

A consumação do crime depende especificamente do verbo praticado pelo agente: constituir, organizar, integrar, manter etc.

Há diferença entre associação criminosa e constituição de milícia privada. Greco explica que, via de regra, para que haja a possibilidade da incidência do art. 288-A, o crime praticado deve, obrigatoriamente, estar previsto no Código Penal (como diz a redação do próprio artigo), não sendo assim com a associação criminosa. 

Para a configuração do art. 288 basta a existência de um crime, podendo ser do Código Penal ou de lei especial (GRECO, 2016)

AUMENTO DA PENA

A nova lei de ABUSO DE AUTORIDADE aumentou a pena dos crimes contra a LIBERDADE  previstos no  art 3 da Lei 4868/1965  que dizia :

 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
CONDOMINIOS INCONSTITUCIONAIS 
A Lei 13.465/2017 cassou sua LIBERDADE e seu direito de ir e vir, de se associar e desassociar e de receber serviços públicos e obras publicas que você já paga através de altíssimos impostos.

Assine esta PETIÇÃO em defesa da  sua LIBERDADE  do seu DINHEIRO da sua CASA PROPRIA seu futuro e do BRASIL. 

Temos recebido milhares de denuncias e apelos de cidadãos de todos os Estados brasileiros pedindo providencias contra as cobranças ilegais e coercitivas impostas por falsos condominios que desafiam a CF/88 e as leis federais para cobrar TAXAS DE SEGURANÇA de todos os moradores da região ocupada por eles.  E que violam a liberdade de associação e de ir e vir de todos os cidadãos.
As denuncias se multiplicam e precisamos do apoio de todos os HOMENS e MULHERES de BEM para assinar esta petição contra a corrupção e  os falsos condominios :
Defenda sua liberdade e seus bens.
Assine e divulgue esta PETIÇÃO AO PR JAIR BOLSONARO
Veja os abusos e violações de direitos humanos praticados por #falsoscondominios nesta CARTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL