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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

STJ - MP PODE IMPUGNAR clausula que IMPÕE TAXA DE ASSOCIAÇÃO em contrato de VENDA de LOTES

AVISO IMPORTANTE : 

O MINISTERIO PUBLICO tem legitimidade para IMPUGNAR clausula que impõe pagamento de taxa de associação ao comprador de LOTES 

SE VOCE FOI VITIMA DESTA IMPOSIÇÃO ILEGAL PROCURE O MINISTERIO PUBLICO DE SUA CIDADE 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.281 - SP (2010⁄0076460-1)

RELATOR
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
:
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO
:
CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES E OUTRO(S)
INTERES. 
:
MUNICÍPIO DE ITAÍ
EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO AOS ADQUIRENTES DE PARCELAS EM LOTEAMENTOS. CONFIGURAÇÃO.
1. No presente caso, pelo objeto litigioso deduzido pelo Ministério Público (causa de pedir e pedido), o que se tem é o pedido de tutela contra exigência dirigida globalmente a todos os adquirentes de parcelas de um loteamento: a declaração da nulidade de cláusula contratual que impõe o pagamento da taxa de conservação aos adquirentes de parcelas nos loteamentos Terras de Santa Cristina - Glebas II e III, implantados na forma da Lei n. 6.766⁄79 e situados na cidade de Itaí, no Estado de São Paulo, bem como a condenação da ora recorrida à não inserção da referida cláusula nos contratos futuros. Não se buscou reparação da repercussão dessa exigência na esfera jurídica particular de cada um dos adquirentes (devolução da cobrança indevidamente cobradas), hipótese em que haveria tutela de  interesses individuais homogêneos.
2. Atua o Ministério Público, no caso concreto, em defesa do direito indivisível de um grupo de pessoas determináveis, ligadas por uma relação jurídica base com a parte contrária, circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo único, II, da Lei n. 8.078⁄90. E o art. 129, inc. III, CR⁄88 é expresso ao conferir ao Parquet a função institucional de promoção da ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos.
3. É patente, pois, a legitimidade ministerial em razão da proteção contra eventual lesão ao interesse coletivo dos adquirentes de parcelas de loteamento.
4. Recurso especial provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 26 de outubro de 2010.


MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.281 - SP (2010⁄0076460-1)

RELATOR
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
:
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO
:
CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES E OUTRO(S)
INTERES. 
:
MUNICÍPIO DE ITAÍ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, inconformado com o aresto proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça local, cuja ementa sobejou com os seguintes termos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO PADRÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS LOTES, QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL INDISPONÍVEL - EMPREENDIMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO CONDOMÍNIO FECHADO - MORADORES QUE, ADEMAIS E ADMITIDOS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS DOS RÉUS SE MANIFESTAM NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA ALUDIDA TAXA, MESMO PORQUE O VALOR DELA É CONSIDERADO PROPORCIONAL AOS VÁRIOSBENEFÍCIOS QUE LHES SÃO PROPORCIONADOS, COMO CONSERVAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E PRINCIPALMENTE PELA SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE CORRETAMENTE PRONUNCIADA - PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECURSO IMPROVIDO.

Em suas razões, o recorrente disserta sobre a violação aos arts. 1º e 5º, inc. I,  da Lei Federal n. 7.347⁄85, 81, parágrafo único, incs. I a III, e 82, inc. I, da Lei Federal n. 8.078⁄90, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público de São Paulo para a propositura de ação civil pública para declarar a nulidade de cláusula contratual que impõe o pagamento da taxa de conservação aos adquirentes de parcelas nos loteamentos Terras de Santa Cristina - Glebas II e III, implantados na forma da Lei Federal n. 6.766⁄79, e situados na cidade de Itaí, no Estado de São Paulo, bem como condenar a ora recorrida à não inserção da referida cláusula nos contratos futuros e de sua aplicação.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1996⁄2016.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.281 - SP (2010⁄0076460-1)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO AOS ADQUIRENTES DE PARCELAS EM LOTEAMENTOS. CONFIGURAÇÃO.
1. No presente caso, pelo objeto litigioso deduzido pelo Ministério Público (causa de pedir e pedido), o que se tem é o pedido de tutela contra exigência dirigida globalmente a todos os adquirentes de parcelas de um loteamento: a declaração da nulidade de cláusula contratual que impõe o pagamento da taxa de conservação aos adquirentes de parcelas nos loteamentos Terras de Santa Cristina - Glebas II e III, implantados na forma da Lei n. 6.766⁄79 e situados na cidade de Itaí, no Estado de São Paulo, bem como a condenação da ora recorrida à não inserção da referida cláusula nos contratos futuros. Não se buscou reparação da repercussão dessa exigência na esfera jurídica particular de cada um dos adquirentes (devolução da cobrança indevidamente cobradas), hipótese em que haveria tutela de  interesses individuais homogêneos.
2. Atua o Ministério Público, no caso concreto, em defesa do direito indivisível de um grupo de pessoas determináveis, ligadas por uma relação jurídica base com a parte contrária, circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo único, II, da Lei n. 8.078⁄90. E o art. 129, inc. III, CR⁄88 é expresso ao conferir ao Parquet a função institucional de promoção da ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos.
3. É patente, pois, a legitimidade ministerial em razão da proteção contra eventual lesão ao interesse coletivo dos adquirentes de parcelas de loteamento.
4. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): No presente caso, pelo objeto litigioso deduzido pelo Ministério Público (causa de pedir e pedido), o que se tem é o pedido de tutela contra exigência dirigida globalmente a todos os adquirentes de parcelas de um loteamento: a declaração da nulidade de cláusula contratual que impõe o pagamento da taxa de conservação aos adquirentes de parcelas nos loteamentos Terras de Santa Cristina - Glebas II e III, implantados na forma da Lei Federal n. 6.766⁄79, e situados na cidade de Itaí, no Estado de São Paulo, bem como a condenação da ora recorrida à não inserção da referida cláusula nos contratos futuros. Não se buscou reparação da repercussão dessa exigência na esfera jurídica particular de cada um dos adquirentes  (devolução da cobrança indevidamente cobradas), hipótese em que teríamos interesses individuais homogêneos.
Assim, atua o Ministério Público em defesa do direito indivisível de um grupo de pessoas determináveis, ligadas por uma relação jurídica base com a parte contrária, circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo único, II, da Lei 8.078⁄90. E o art. 129, inc. III, CR⁄88, é expresso ao conferir ao Parquet a função institucional de promoção da ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos.
Nesse sentido, é patente a legitimidade ministerial em razão da proteção contra eventual lesão ao interesse coletivo dos adquirentes de parcelas de loteamento.
Com essas considerações, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial.



CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010⁄0076460-1
REsp 1.192.281 ⁄ SP

Números Origem:  200901945462  2630120030007600  3632644  36326447  3632644700  9242003  994040324848



PAUTA: 26⁄10⁄2010
JULGADO: 26⁄10⁄2010


Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
:
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO
:
CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES E OUTRO(S)
INTERES.
:
MUNICÍPIO DE ITAÍ

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 26  de outubro  de 2010



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária


9 comentários:

lilian disse...

Estou com o mesmo problema junto a Momentum, com o loteamento Ninho Verde Gleba II, e agora além da taxa de conservação eles estão cobrando uma suposta melhoria(não houve assembleia, não foi voltado pelo proprietário)com uma despesa que teremos que pagar durante 04 anos. Segundo a Momentum está no contrato e somos obrigado a pagar.
Com quem posso ver resolver essa situação, pois já procurei o Idec e o Procon e nada.
Agradeceria a ajuda de todos.
fclilian@msn.com

Anônimo disse...

Lilian
Acho um absurdo a cobrança de taxas seja de conservação ou melhorias sem aprovação ou prestação de contas.
Temos que nos unir para dar-mos um basta nas questões relativas a estás cobranças, mais esse não é o maior problema a questões muito mais relevantes e decisa para nos proprietarios de terrenos na cidade de Pardinho e não do Ninho Verdes II, são os constantes anuncios de TV que empurram e desvalorizam nossos terrenos.
Peço ajuda de todos para nos unir-mos, e através da justiça mais uma vez consigamos tirar de vez este anuncio de cena.
Ai sim estaremos fazendo o coisa certa, valorizar o que é nosso.
meu Email keylinkrose@hotmail.com

Victor Magalhães disse...

VERIFIQUEM ESSE LINK E RECLAMEM NA JUSTIÇA
FICHA R Nº 888/00- CENACON - Ministério Público
www.mp.sp.gov.br/portal/page/.../00-888.htmCompartilharFICHA R Nº 888/00- CENACON - ASSUNTO: “loteamento ninho verde - gleba ii ... Civil, em face da MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ... estabelecida na cidade de São Paulo-Capital, à Rua dos Gusmões, 639, por.PRESTEM ATENÇÃO: A TAXA CONDOMINIAL É ILEGAL, ELES NÃO PODEM COBRAR ISSO POIS O LOTEAMENTO ESTÁ REGIDO PELA LEI 6766 E QUEM DEVE COBRAR É A PREFEITURA LOCAL ATRAVÉS DO IPTU

Anônimo disse...

No link, FICHA R Nº 888/00- CENACON
menciona que para as novas aquisições, a momentum nao cobra a taxa. Vamos conferir ligando como se fosse comprar um lote.
Além da momentum decidir obras sem consultarmos, nem prestar contas, tomei conhecimento que existe uma associação de moradores do ninho verde II, com diretoria, sede e tudo. É a www.apronin.com.br. Quando é que os proprietários foram informados ou convidados para fundar essa associação? Eu não fui. Se tem mais de 9000 lotes vendidos, qual a porcentagem que está na associação?

Thiago Almeida disse...

Boa tarde!

Alguém pode me ajudar?

tenho um terreno no terras de Santa Cristina III e eles estão me cobrando quase R$122.000,00 de taxa de conservação.

O terreno vale no máximo R$ 25.000,00

Alguem tem alguma decisão judicial ou algo que eu possa fazer para tirar essa divida

Tany disse...

Estão querendo meus lotes de volta depois de tudo pago inclusive IPTU desde 1996 demoliram o alicerce sem ao menos comunicar perdi muito com esta empresa então estou com as taxas de conservação em atraso,por isso querem meus lotes de volta os meus são em thermas de santa Barbara,nunca prestaram contas nem assembleia acho um absurdo.

Simone Segatel disse...

Enfrento o mesmo problema com ninho verde 2...Parei de pagar tudo , preciso de auxílio para acionar alguma medida cabível, alguém me indica algo ?

Andre Oliveira disse...

Tenho problemas com o residencial resort residence, alguém me ajude ?
Comprei o terreno de uma moça, ela pagava 187,00 reais de taxa de conservação! De mim querem cobrar 327,00 sem justificativa! Eles forçam você a assinar um termo chamado seção de direitos, com a taxa já aumentada senão você não pode ter acesso ao lote! Mesmo tendo a escritura em mãos

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

André
você deve representar ao Ministério Publico de sua cidade e pedir que o promotor entre com ação civil publica para contra esta imposição abusiva e ilegal
ao mesmo tempo você deve procurar um bom advogado para processar a associação
faça um boletim de ocorrência na delegacia por cerceamento do direito de locomoção - direito de ir e vir
processe esta associação e peça indenização por danos materiais e morais
esta cobrança é abusiva e ilegal , e ninguém pode impedir que você exerça o seu direito de ir e vir e nem o seu direito de se acesso a sua propriedade
junte na denuncia ao MP e no BO o documento onde eles obrigam a fazer sessão de direitos - isto é, em tese, constrangimento ilegal
peça ajuda a um bom advogado, de confiança e competente neste ramo do direito
tem vários advogados no blog