DEFENDA SEUS DIREITOS

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segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

I ENCONTRO NACIONAL EM DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS

Estamos convidando TODAS as pessoas que são VITIMAS das ações INCONSTITUCIONAIS de municipios, e de ações ilegais dos FALSOS CONDOMINIOS e/ou ASSOCIAÇÔES DE MORADORES em TODO o BRASIL para que entrem em contato conosco atraves do email :  vitimas.falsos.condominios@gmail.com 
para cadastro e participação EM DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS à LIBERDADE , DIGNIDADE, VIDA , SAÚDE, LIVRE CIRCULAÇÃO E LIVRE GOZO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO , e de PROTEÇÂO DO ESTADO CONTRA LESÃO OU AMEAÇAS AOS NOSSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .


ESTA PACIFICADO DESDE 2005 no STJ que 

EREsp 444931
(ACÓRDÃO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. 
IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
- As taxas de manutenção criadas por 
associação de moradores, não
podem ser impostas a proprietário de imóvel 
que não é associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo.
...

Ministro FERNANDO GONÇALVES  
DJ 01/02/2006 p. 427
RDDP vol. 37 p. 140
RDR vol. 38 p. 190
REVFOR vol. 392 p. 341
Decisão: 26/10/2005

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