7 ( sete ) exemplos de Vendas Casadas das quais você já pode ter sido vítima! VENDER IMOVEL COM ADESÃO OBRIGATORIA À ASSOCIAÇÃO É UMA DELAS

NO  INTERESSANTE ARTIGO
6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima!

 

SURGIU UMA PERGUNTA  , QUE ABORDA UMA DAS MAIS GRAVES FORMAS DE LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR : A VENDA DE IMOVEIS, EM FALSO CONDOMINIO , COM CLAUSULA DE ADESÃO OBRIGATÓRIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Rodolfo Pert

16 horas atrás

E qdo uma incorporadora de loteamento lhe vende o terreno e apos assinar o compra e venda lhe exige que assine que vai integrar uma associacao de proprietarios, e se não assina nao lhe vende o lote?  Não é venda casada?

 

A RESPOSTA É SIM !  isto é venda casada ! Condenada pelo STJ e pelo STF ! 

 

Denuncie !   

 

leia a integra do artigo e dos debates em

6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima! 
 

Infelizmente a Venda Casada é uma prática comum que vem lesando os consumidores diante dos fornecedores há algum tempo. Esse instituto é caracterizado quando o consumidor objetiva a compra de um produto ou a contratação de um serviço e acaba sendo induzido (muitas vezes obrigado) a levar outro bem indesejável no “pacote”.

Essa atividade prejudica muitas pessoas por conta da inexperiência e da ausência de informação sobre os direitos consumeristas. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita algumas abusividades praticadas pelos fornecedores e a Venda Casada é trazida no inciso I deste artigo, afirmando que: “é a prática comercial em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço, à aquisição de outro produto ou serviço”
Por isso, veja 6 situações em que fica caracterizada a venda casada e descubra se você já foi prejudicado por esta abusividade:
( leia integra clicando aqui )

Pedro Henrique Lisbôa Prado

Advogado

Advogado inscrito na OAB/SE; Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes; Pós-Graduando em Direito Médico pela Universidade Católica de Salvador - UCSAL; Membro da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/SE; Sócio-Proprietário do Escritório LP - Advocacia e Consultoria.


ASSINE AQUI O MANIFESTO AOS MINISTROS DO STF, E DO STJ - DEFENDA-SE !

Abaixo-assinado MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,

Nome	Comentário
Dirlei V.	Aqui onde eu moro quem não é associado tem suas correspondências retidas na portaria e o lixo não é recolhido, ou seja o meu direitos de ter estes serviços são usurpados e terceirizados por esta associação. Só queria entender como uma portaria pode funcionar sem autorização do órgão publico? Estou pensando em entrar com varias ações e pedir o fim desta associação que não tem nenhuma autorização legal pra funcionar como tal.
Gustavo D.	Principalmente nos bairros de Vargem Grande e Vargem Pequena, associações inicialmente criadas por cidadãos de bem, em sua maioria, para legalizar seus imóveis por meio, principalmente, de obras de urbanização, estão sendo dominadas por uma minoria de aproveitadores a fim de transformá-las em negócios particulares lucrativos e atender a interesses imorais.
ernani .	Como proprietário de lote e casa ,estou em ação contra a administradora jardim Acapulco da cidade do Guarujá SP juntamente com outros proprietários porque a citada administradora com quem não tenho diretamente contrato, faz cobranças por supostos serviços mensais prestados sem nenhuma assembleia de proprietários que autorizaram estas despesas em loteamento aberto travestido de fechado . O STJ já deu parecer favorável a proprietário nesse tipo de lide nesse loteamento na verdade apenas mais um bairro da cidade do Guarujá
FAUZE R.	abuso e desrrespeito aos direitos constitucionais
Wilson S.	Estive em Iporanga no dia 13/12/2015, e constatei o abuso das pessoas que se acham donos daquele paraíso. Guardas para todos os lados, inclusive na areia da praia com megafones dando ordens para pessoas que estavam subindo nas pedras da praia. Restrição de horário e de pessoas deve ser feito pelo Poder Público, no caso a Prefeitura do Guarujá, e não por pseudos associações de moradores que se arvoram de "defensores da natureza". As mansões lá existentes são legalizadas? Pagam os impostos devidos? Chega de abusos!!!
Sonia P.	a juiza da 6a Vara ( Forum Barra da Tijuca) deu ganho a APOLOM . Alem disso, bloqueou meu salário beneficio e o da minha mae de 94 anos ( sou segunda titular da conta dela, recentemente, por ela ter somente eu como filho residente na cidade do RJ. Ela necessitou qdo adoeceu de minha ajuda para realizar saques e pagamentos por ela).
Wilson S.	Abaixo-assinado MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
KATIA L.	Associações devem ter como associados aqueles que dela se filiaram e não ser impostas e terem taxas abusivas exigidas daqueles que dela não se filiaram ou foram filiados à revelia pela falsificação de assinaturas e documentos.
CARLOS B.	DEMOCRACIA SEMPRE
Luciene S.	É um abuso de poder essas pessoas quererem ter o monopólio exclusivo sobre os bens públicos! Devemos lutar pelos nossos direitos!!!
ariosvaldo s.	Quero continuar tendo o meu direito de ir e vir preservado uma vez que moro em loteamento aberto.
Osmar F.	Concordo plenamente, inclusive já existem decisões recentes em que a Justiça determinou até a retirada da cancela de um falso condomínio (Jd. Algarves Cotia-sp) Essa demanda já é vitoriosa. Osmar Fernandes
Danielli D.	Em em Ananindeua, Pará, temos uma situação critica onde um falso condomínio se apropriou de ruas, praças e avenida e cobra taxa de condomínio dos moradores do Conjunto Jardim Tropical, porém, quem realiza os serviços de coleta de lixo é a Prefeitura Municipal através de empresa concessionária de serviços públicos, a pavimentação, o asfalto, a drenagem de águas pluviais e iluminação pública, também está ao encargo da prefeitura, ao passo que o saneamento básico e ronda da polícia militar está ao encargo do Estado do Pará.
Sérgio S.	Aqui em Ananindeua, Pará, temos uma situação peculiar onde um pseudo condomínio se apropriou de ruas, praças e avenida e cobra taxa de condomínio dos moradores do Conjunto Jardim Tropical, porém, quem realiza os serviços de coleta de lixo é a Prefeitura Municipal através de empresa concessionária de serviços públicos, a pavimentação, o asfalto, a drenagem de águas pluviais e iluminação pública, também está ao encargo da prefeitura, ao passo que o saneamento básico e ronda da polícia militar está ao encargo do Estado do Pará. Ou seja, o Falso Condomínio do Conjunto Jardim Tropical na verdade não existe nem de fato nem de direto, de fato não existe porque quem presta os serviços é o Poder Público, de direto não existe porque não foi registrado conforme determina a o artigo 7 da Lei 4.591/64"Leis dos Condomínios", logo, o que existe é uma associação criminosa que se apropriou de logradouros públicos, cobra taxas de condomínio e "delega" a prestação de serviços ao Poder Público. Neste contexto, já fizemos denuncia no Ministério Público e ingressamos com Ação Cautelar com pedido de liminar, para não sermos mais obrigados a pagar as taxas ilegais e indevidas.
Rodolfo B.	É inadmisivel que os loteamentos continuem agindo como castelos feudais, como o apartheid sudafricano, humilhando trabalhadores e visitantes pedindo RG e impondo uma seleçao de quem pode circular nas suas RUAS PÙBLICAS!!!!! Tudo baseado em ordens geradas normalmente por um Presidente de uma Associaçao de moradores que se acha por cima das leis municipais, estaduais e federais, e com a conivencia do seu séquito de associados e das Prefeituras que fazem total vista grossa a tais atos ditatoriais das Associaçoes de Moradores. Peço aos Ministros Do STJ que ajudem a transformar este pais numa verdadeira democracia, sendo que estes minibairros são fonte de discriminação clara, se escondendo atras da impunidade que lhes dao as Prefeituras. Prefeituras que somente visam gerar mais loteamentos para gerar mais IPTU, passando por cima das leis da Nossa Constituição e promovendo claramente uma nova célula urbana de um Brasil Feudal!
jose a.	estou sendo cobrado judicialmente por uma associação de moradores e sei que isto é ilegal.
Ana .	Contra alguns Magistrados que insistem em ignorar a CONSTITUIÇÃO do nosso País que " não obriga a nenhum cidadão a associar-se contra sua vontade "
tarciso .	pelo fim do estado paralelo que tais organizações representam, cujo reconhecimento judicial acaba por incentivar a grilagem de terrra e o sufocamento dos orçamentos das famílias
Marcel C.	Sou vitima dessa mafia que vem crescendo a cada dia, espero que a justiça seja feita.
Francielli C.	MINHA CASA JÁ FOI LEILOADA E POR UM VALOR BEM INFERIOR - MESMO O PROCESSO NÃO TENDO SIDO JULGADO EM BRASILIA. mesmo tendo uma filha menor, sendo único imóvel e bem de família, e tendo entrado com embargo de terceiros. Um Absurdo isso que esses falsos condomínios estão fazendo.

VITÓRIA ! DIREITO À MORADIA ! STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

fonte : JUSBRASIL

Publicado por Strano & Messetti Advogados

  - 6 dias atrás

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ
Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br

JUIZ FEDERAL DE CABO FRIO EXIGE RESPEITO !

-------- Mensagem original --------
De : Claudio Vianna
Data: 11/11/2015 18h54 (GMT+00:00)
Para:

Assunto: sentença do processo do lixo

Processo TJ.RJ 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)

Despacho

Diante da recalcitrância do Município em atender às determinações judiciais, intime-se, pessoalmente, o Município de Cabo Frio, na pessoa do seu Prefeito Municipal, Alair Francisco Corrêa, para, no prazo de quinze dias - sob pena de extração de cópias à Promotoria de Justiça com atribuição criminal, para apuração de eventual crime de desobediência, bem como aplicação das demais sanções cabíveis - manifestar-se a respeito das falhas na prestação de serviço público de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas, manutenção e conservação de iluminação pública dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha´, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, bem como para apresentação de planilha contendo o número de pessoal, veículos, dias em que são prestados os serviços públicos de limpeza, conservação e manutenção da rede de iluminação, em cada um dos loteamentos mencionados, discriminadamente.

MP SP CONTRA O "PETROLÃO" DOS FALSOS CONDOMINIOS :Ex-prefeito de Vinhedo é condenado a 32 anos de prisão por extorsão

"Associaram-se [Serafim, Leite e Tasca] para a prática de crimes, notadamente contra a administração pública, exigindo, os três primeiros, reiteradamente, para si e para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública por eles exercida, vantagem indevida [...] a ré Nair de Souza Mello, de qualquer modo, com os demais acusados, unindo-se, todos, com o propósito de exigir, das pessoas interessadas em implantar loteamentos*  ( falsos condominios ) no município, vantagens econômicas espúrias, como condição para a aprovação dos projetos", diz texto da magistrada.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: ANDRÉ LUIZ
Data: 20 de outubro de 2015 17:01
Assunto: EX PREFEITO VINHEDO CONDENADO 37 ANOS DE PRISÃOP
Para:  VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS

20/10/2015

Caros amigos  e conhecidos

Nós que estamos atentos aos problemas dos FALSOS CONDOMINIOS, já sabemos que existem muitas ilegalidades nestas concessões, aprovações, leis municipais e outros afins.

Mas se estivermos atentos e denunciando, taus abusos, poderemos deixar algo melhor para nossos filhos e netos, bem como, para  a população em geral;

Abraços

ANDRÉ LUIZ

O Ex prefeito,  Secretário de Obras, Secretário de Administração e Advogada, da cidade de Vinhedo são  condenados a prisão de até 37 anos , por falcatruas em aprovação de Loteamentos ( FALSOS CONDOMINIOS ) ;

O promotor responsável pela investigação, Rogério Sanches Cunha,, ....A cidade tinha três condomínios fechados em 1997 e 40 no final de 2004, quando Serafim deixou a Prefeitura depois de dois mandatos. Vários empreendimentos também drenaram nascentes. “Nós temos um problema de malha viárias e moradia. Porque a partir do momento que você transforma tudo em condomínios de alto luxo você acaba tirando a oportunidade de empreendimentos de interesse social”.

VINHEDO

Ex-prefeito é condenado a 32 anos de prisão

Milton Serafim (PTB) foi considerado culpado na acusação de exigir lotes como propina para liberar construção de condomínios fechados na cidade

fonte : Correio Popular 

20/10/2015 - 12h41 - Atualizado em 20/10/2015 - 13h38 | Cecília Polycarpo Cebalho
cecilia.cebalho@rac.com.br

 

      

O ex-prefeito de Vinhedo Milton Serafim (PTB) foi condenado a 32 anos e quatro meses de prisão em regime fechado por exigir lotes como propina para liberar a construção de condomínios fechados, no período de 1997 a 2004. Foram condenados também pelo esquema o ex-secretário de obras da cidade Marcos Ferreira Leite (37 anos e 8 meses), o ex-secretário de Administração Alexandre Ricardo Tasca (21 anos e 6 meses) e a advogada Nair de Souza Mello (12 anos e 6 meses), todos em regime fechado. No entanto, o grupo poderá recorrer da sentença em liberdade.

Na sentença da juíza Euzy Lopes Feijó Liberatti os foi constatado o crime de concussão, quando um funcionário público utiliza de sua posição para exigir vantagem indevida. No esquema montado pelo ex-prefeito, a Administração liberava obras de loteamentos fechados e, depois, com a construção já em andamento, exigia dos empresários terrenos como propina para o empreendimento não ser embargado. Em 2004, no final do mandato de Serafim, o grupo chegou pedir até 20% da área dos condomínios. O Ministério Público de Vinhedo (MP) conseguiu comprovar o repasse de 120 lotes, que valem, somados, de R$ 50 milhões a R$ 60 milhões.

A Promotoria não pediu a condenação dos empresários, que contribuíram com a investigação, por entender que eles eram vítimas da concussão. Segundo o promotor responsável pela investigação, Rogério Sanches Cunha, a Prefeitura embargava as construções sem critérios. “O grupo embargava para exigir deles a porcentagem dos lotes, e gerava o desespero do empreendedor. Por isso não os denunciamos por corrupção ativa. Se eles não cedessem à exigência, eles estavam falidos”.

Cunha considera que o esquema gerou danos não somente à administração pública mas também no urbanismo e meio ambiente de Vinhedo. A cidade tinha três condomínios fechados em 1997 e 40 no final de 2004, quando Serafim deixou a Prefeitura depois de dois mandatos. Vários empreendimentos também drenaram nascentes. “Nós temos um problema de malha viárias e moradia. Porque a partir do momento que você transforma tudo em condomínios de alto luxo você acaba tirando a oportunidade de empreendimentos de interesse social”.

SAIBA MAIS :

20/10/2015 13h18 - Atualizado em 20/10/2015 14h44

Ex-prefeito de Vinhedo é condenado a 32 anos de prisão por extorsão

Milton Serafim (PTB) exigia lotes para liberar loteamentos, segundo MP.
Dois ex-secretários e advogada também foram penalizados; Cabe recurso.

 O ex-prefeito de Vinhedo (SP), Milton Serafim (PTB-2008-2014 ), dois ex-secretários municipais e uma advogada foram condenados a prisão por participação em crimes de concussão (quando o servidor público, em razão do cargo, exige vantagem indevida). Segundo sentença proferida na segunda-feira (19) pela juíza da 2ª Vara Criminal, Euzy Lopes Feijó Liberatti, eles reivindicam "lotes" para aprovar loteamentos na cidade entre 1997 e 2004. Cabe recurso dos acusados.

Serafim deve cumprir pena de 32 anos e pagar multa estimada em R$ 264,7 mil, segundo texto da magistrada, por participação em seis crimes de concussão. Ele deixou a chefia do Executivo em março de 2014 ao renunciar ao cargo para ser candidato a deputado estadual, o que não ocorreu.  Antes disso, também ficou à frente da Prefeitura de 1996 a 2004.

http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2015/10/ex-prefeito-de-vinhedo-e-condenado-32-anos-de-prisao-por-extorsao.html

Ex-prefeito de Vinhedo é preso por fraude em loteamentos

04/07/08 - 19h01 - Atualizado em 04/07/08 - 19h01

 Milton Serafim e dois ex-secretários são acusados de formação de quadrilha.

Milton Serafim, ex-prefeito de Vinhedo, cidade localizada a 79 km da capital paulista, foi preso na manhã desta sexta-feira (4). Ele e outros dois ex-secretários respondem a um processo por fraude na liberação de loteamentos. Serafim é o candidato do PTB à prefeitura da cidade nas eleições de 2008.

O processo criminal ainda não foi julgado, mas a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é resultado de um recurso do Ministério Público que havia pedido a prisão preventiva do ex-prefeito, do ex-secretário de obras e do ex-secretário de administração.

O advogado do ex-prefeito informou que ainda não teve acesso ao teor da decisão do STJ, mas já estuda que medida será tomada para reverter a decisão.

O primeiro pedido de prisão preventiva foi feito no final de 2005. Os três chegaram a ficar presos de 26 de novembro daquele ano até dezessete de janeiro de 2006, quando conseguiram um habeas corpus. O MP recorreu e conseguiu outra prisão preventiva ainda em 26 de janeiro de 2006, mas os três ficaram foragidos até que conseguiram um novo habeas corpus em abril de 2006.

Agora, o STJ julgou o recurso contra essa última decisão. O três são acusados de concussão - extorsão executada por funcionário público - e formação de quadrilha.

http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL636504-5605,00-EXPREFEITO+DE+VINHEDO+E+PRESO+POR+FRAUDE+EM+LOTEAMENTOS.html

TJ RJ : 1a Cam Civil :o dever de segurança e de limpeza é do Poder Público e as ruas e praças onde se situam a associação ( FALSO CONDOMINIO ORLA 500 ) são bens públicos e de uso comum do povo

PARABENIZAMOS OS DESEMBARGADORES DA 1A CAMARA CIVIL DO TJ RJ POR RESTABELECEREM A ORDEM PUBLICA E FAZEREM JUSTIÇA À VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS ! 

FALSO CONDOMINIO ORLA 500 NÃO PODE FECHAR RUAS PUBLICAS E NÃO PODE OBRIGAR A PAGAR

PARABENS DES, CAMILO RIBEIRO RULIERE ! - RELATOR

 (...)

"o dever de segurança e de limpeza é do Poder  Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I do
Código Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002." (...)

Na realidade, de acordo com o artigo 53 do Código Civil, as
associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e o apelante não deseja permanecer na mesma, não tendo obrigação de contribuir com o pagamento de mensalidades.

 (...)

Os cidadãos/proprietários pagam tributos em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação.

Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício – Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente - Provimento da
Apelação.

(...)
Consequentemente, a Sentença deve ser reformada para que o pedido de cobrança seja julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, (...) "  

MINDD - POSTAGEM NUMERO 2000  ! 

2008 - 2015 - 8 ANOS DE ATUAÇÃO NACIONAL CONTRA AS ILEGALIDADES DOS FALSOS CONDOMINIOS 

AJUDE-NOS A IMPEDIR A APROVAÇÃO DO PLC 109/15

 ( antigo Pl 2725/11 ) que QUER AUMENTAR IMPOSTOS, DELEGAR A GESTÃO DAS AREAS PUBLICA A PARTICULARES E 

TRANSFORMAR TODO O POVO BRASILEIRO EM VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS 

ASSINE NOSSAS PETIÇÕES CONTRA 

A SUBSTITUIÇÃO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO POR "ASSOCIAÇÕES" CIVIS

DIGA NÃO AO PLC 109/15 

Defenda seus direitos constitucionais à liberdade, propriedade, vida digna, meio ambiente sadio, livre uso das praias, ruas e do patrimônio publico . assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF

Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725

saiba mais lendo  : MUNICIPIO NÃO PODE ABDICAR DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL , NEM DELEGAR PODERES E DEVERES PRIVATIVOS DE ESTADO A PARTICULARES  - leia aqui MP SP EM AÇÃO : MUNICIPIO NÃO PODE ABDICAR DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL , NEM DELEGAR PODERES E DEVERES PRIVATIVOS DE ESTADO A PARTICULARES ; PARECER EM ACP Autos nº 1004012-18.2014.8.26.0077 - BIRIGUI SP

------- Mensagem original --------
De : Claudio Vianna
Data: 15/10/2015 22h24 (GMT+00:00)
Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS <vitimas.falsos.condominios@gmail.com>

Assunto: Sentença memorável, fechar rua é crime e etc..

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 0020907-46.2009.8.19.0011
Apelante: Espólio de Antônio Valente de Rezende
Apelado: Sociedade Civil Orla 500
Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière.

A C Ó R D Ã O
Apelação Cível – Cobrança de cotas por Associação de moradores.

Dispõe o artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada.
Se o proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não desejar integrar a referida associação, ou pretender a exclusão, não poderá ser compelido a fazer parte da mesma, sob pena de violação de princípios básicos constitucionais, vinculados aos direitos e garantias fundamentais.
Na realidade, a reunião de moradores visando segurança, limpeza e administração de área pública, não pode justificar a obrigação de todos os proprietários de participarem da associação, porque
o dever de segurança e de limpeza é do Poder  Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I do
Código Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, I do atual Diploma Material, de 2002.
Os cidadãos/proprietários pagam tributos em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação para a associação.
Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício – Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente - Provimento da
Apelação.

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, oriundos do
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em que é apelante Espólio de Antônio Valente de Rezende e apelada Sociedade Civil Orla 500.

Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de seus votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Acórdão.

Trata-se de Apelação, em fls. 305/326 (item 318), interposta por
Espólio de Antônio Valente de Rezende, alvejando a Sentença de fls. 297 (item 309) que, nos autos da Ação de Cobrança de contribuição associativa de moradores, ajuizada por Sociedade Civil Orla 500, julgou procedentes os pedidos, condenando o réu a pagar à associação os valores mensais devidos, inclusive
durante a tramitação do feito, acrescidos de correção e juros de 1% a.m. a partir da citação e ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,
fixados estes últimos em 10% do valor total do débito.

Embargos de Declaração opostos pela ré às fls. 298/300, (item 311)
recebido e negado provimento na forma da Decisão de fl. 303 (item 316).
Pugna o apelante pela reforma da Sentença, sob o argumento de que a mesma é contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram à associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições.
Contrarrazões, em fls. 330/338 (item 343), prestigiando o julgado.
Relatados, decido.
Cuida-se de Ação de Cobrança de cotas de unidade autônoma,
ajuizada por Sociedade Civil Orla 500, em face de espólio de Antônio Valente de Rezende, ao argumento de que a ré se utiliza dos serviços da associação e não paga as contribuições mensais.
A Constituição Federal e o Código Civil não obrigam as pessoas a se associarem ou a permanecerem associadas.
É incontroverso que a apelante possui residência em área abrangida
pela Associação autora.
No entanto, de acordo com o artigo 5º, inciso II da Constituição
Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Não existe nenhum dispositivo legal que obrigue o proprietário de
imóvel situado em logradouro público, no qual foi criada associação de moradores, a se filiar ou permanecer filiado e, pelo contrário, a própria Magna Carta no artigo 5º, inciso XX estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado”.

O mesmo artigo 5º, inciso XVII, estabelece ser “... plena a liberdade de associação para fins lícitos...”.
A justificativa de que a associação presta serviço de segurança,
limpeza comum e outros, não convence, porque a obrigação de prestar segurança é do Poder Público, além de o mesmo ter o dever de realizar a limpeza dos logradouros públicos e, para a segunda finalidade, recebe tributo que é pago por todos os proprietários de imóveis.
Obrigar-se o apelante a se associar ou a permanecer associado com a desculpa de que a associação presta serviço de limpeza, segurança ou conservação, seria onerá-lo duplamente.
O Código Civil de 1916, vigente quando da constituição da
associação, no artigo 66, considera como bem público e de uso comum do povo as ruas e praças, sendo que o atual Código Civil, de 2002, no artigo 99, inciso I, possui a mesma redação.
Inegavelmente que a área onde se encontra constituída a associação é uma rua, bem público e de uso comum do povo, e se alguns moradores, por questão de comodidade, segurança ou outro motivo qualquer, desejam fechar ruas e praças, além de violarem a Lei, não podem obrigar que os demais proprietários ou moradores de imóveis participem do rateio das despesas.
A pessoa que desejar maior segurança deve optar por residir em
residência instituída em regime de condomínio que, constituído nos moldes da Lei 4.591/64 e artigo 1.336, inciso I do Código Civil, será obrigada a contribuir para as despesas condominiais.
Aquele que vem optando por residir em local em que não se instituiu formalmente um condomínio, talvez até para evitar o gasto com as cotas condominiais, não pode ser obrigado a arcar com rateio de mensalidade para a associação, que não é condomínio, não se aplicando os mencionados dispositivos legais, Lei 4.591/64 e as regras do condomínio edilício.

Na realidade, de acordo com o artigo 53 do Código Civil, as
associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e o apelante não deseja permanecer na mesma, não tendo obrigação de contribuir com o pagamento de mensalidades.

Consequentemente, a Sentença deve ser reformada para que o pedido de cobrança seja julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos do presente Acórdão até o efetivo
pagamento, com base no artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.
Assim, dá-se provimento à Apelação, nos termos do Acórdão.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015.
Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE
Relator