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terça-feira, 1 de maio de 2012
SEGURANÇA PUBLICA - MISSÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO
E FOI ASSIM QUE ACABARAM COM A MATA ATLANTICA ....
Ameaças à mata no litoral
06 de abril de 2012 | 3h 08
O Estado de S.Paulo
Uma das raras faixas de vegetação ainda intocada no limite da Baixada Santista e do litoral norte de São Paulo deverá ser ocupada por um condomínio de 3,5 milhões de metros quadrados, que está em fase de licenciamento ambiental.
Estimativas mostram que novas casas, prédios e estabelecimentos comerciais derrubarão 660 mil metros quadrados de mata de restinga e atrairão 56 mil pessoas.
Os empreendedores prometem cumprir o estabelecido pela lei estadual, que exige proteção de 70% da área. A administração municipal, de olho no aumento da arrecadação, apressa-se em defender as construções com base no Plano Diretor da cidade, que não proíbe a urbanização do local.
É preciso considerar vários outros aspectos da questão. O impacto provocado pelo empreendimento não se limita à ameaça a uma das últimas matas de restinga ainda preservadas. Ele afetará também o precário sistema rodoviário que serve a região. As Rodovias Rio-Santos e Mogi-Bertioga têm congestionamentos em horários de pico, nos fins de semana e feriados. A malha viária interna do município é insuficiente e não tem manutenção adequada. A rede de saúde é falha e o saneamento, a limpeza urbana e outros serviços também deixam muito a desejar.
Antes de aprovar novos condomínios, os administradores públicos deveriam cuidar melhor dos recursos existentes e planejar o desenvolvimento sustentado do município. Se a substituição das matas por condomínios fosse solução, Bertioga estaria muito bem. Em seus 9 quilômetros quadrados, o condomínio Riviera de São Lourenço concentra mais de 14 mil dos 47 mil terrenos e residências registrados no município. As mansões e edifícios luxuosos respondem por cerca de metade da arrecadação do IPTU. Mas essa fartura não se reflete como deveria na melhoria dos serviços básicos e na proteção ao meio ambiente.
Bertioga é a cidade que mais tem crescido na Baixada Santista - 54% entre 2000 e 2010. E especialistas em meio ambiente, como o ex-conselheiro do Consema Carlos Bocuhy, preveem que o novo condomínio vai mais do que dobrar a população do município.
O Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, estudo conduzido pela Fundação SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e divulgado há um ano, indicou que a Mata Atlântica perdeu 311,95 quilômetros quadrados de sua cobertura entre 2008 e 2010, o que corresponde a 31.195 hectares. O total equivale a um espaço comparável à metade da Serra da Cantareira ou a 196 Parques do Ibirapuera. De acordo com o levantamento, a cidade paulista que apresentou o maior índice de desmatamento foi Bertioga, por conta da expansão imobiliária da Riviera de São Lourenço.
Nos últimos meses, outras investidas contra a vegetação naquele local foram freadas pela Justiça. Em fevereiro, o juiz Fábio Ivens de Pauli, da 2.ª Vara Federal de Santos, atendeu a pedido do Ministério Público Federal e, por medida liminar, determinou a paralisação imediata da construção de um resort residencial de luxo na Praia de Guaratuba. Um mês antes, decisão do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, que negou pedido de cassação de liminar feito pelo município de Bertioga, impediu o desmatamento de área de preservação ambiental onde mais um loteamento seria implantado.
A prefeitura da cidade anunciou recentemente investimentos conjuntos com os governos estadual e federal de mais de R$ 100 milhões em obras viárias e serviços de infraestrutura urbana, para atender a necessidades antigas e urgentes dos moradores locais. Esta, sim, é uma medida acertada.
Antes de criar novos polos geradores de trânsito e de novas demandas por serviços públicos, as prefeituras de Bertioga e das cidades vizinhas deveriam se unir para planejar melhor a ocupação desses municípios, cujo desenvolvimento tem de levar em conta necessidades bastante distintas: de um lado, há de se considerar os impactos de setores como o petrolífero e o turístico e, de outro, a preservação do meio ambiente.
Policia Federal FECHA empresa de segurança clandestina em SP
PF fecha empresa de segurança clandestina em SP
26 de janeiro de 2012 | 15h 31
EQUIPE AE - Agência Estado
A polícia Federal fechou nesta quarta-feira, 25, uma empresa de segurança privada clandestina no bairro de Itamambuca, em Ubatuba, no litoral Norte de São Paulo. Os agentes chegaram até o local após denúncias de abusos por parte de seguranças contratados por uma sociedade de amigos de um bairro. Os materiais utilizados pelos supostos vigilantes foram apreendidos.
Os policiais constataram que pessoas da região formaram um grupo de vigias para realizar rondas e abordar pessoas em área pública, inclusive na faixa da praia. Eles utilizavam cassetete, rádios sem licença da Anatel e agiam como se estivessem na área privada de um condomínio. A associação responsável pela empresa de segurança clandestina foi notificada a encerrar os serviços.
No ano passado, a Polícia Federal em São Sebastião fechou outros dois grupos de vigilantes que atuavam sob comando de associações de bairro, sem a devida autorização da Polícia Federal.
Policia Federal em ação ! SEGURANÇA PUBLICA é ATIVIDADE PRIVATIVA DE ESTADO !
Ubatuba: PF faz operação contra segurança privada
Vigias atuavam na cidade como se estivessem em um condomínio fechado, com cassetetes e radiocomunicadores sem licença
28 de janeiro de 2012 | 3h 05
Uma equipe da delegacia da Polícia Federal de São Sebastião deflagrou operação para fechar uma empresa de segurança privada no bairro de Itamambuca, em Ubatuba, litoral norte de São Paulo. A empresa, segundo a polícia, atuaria sob a orientação da associação de moradores local para fazer rondas e abordagens de pessoas em áreas públicas.
Teriam sido contratados para atuar na área 21 vigilantes privados. Os vigias usavam, segundo denúncias, cassetetes e rádios HT, sem licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Eles também agiam como se estivessem em uma área privada, semelhante a condomínio, quando na verdade atuavam em vias públicas.
A ação da PF na empresa foi realizada na quarta-feira passada, dia 25. "Fizemos uma operação de fiscalização para constatar denúncias de que havia uma atividade irregular, com homens fardados, usando rádio e fazendo serviço de segurança", disse Saint Clair Zonta Junior, escrivão da PF.
Segundo o policial, foi lavrado auto de encerramento de atividade irregular da empresa e um inquérito deverá ser aberto para apurar o uso de rádios sem autorização da Anatel. Os materiais que eram usados pelos homens foram apreendidos pela Polícia Federal. Os vigilantes foram proibidos de realizar rondas até que a questão seja esclarecida.
A PF informou que, em alguns casos, os moradores optam por não se associar às entidades de bairro, mas se sentem coagidos e ameaçados e alegam que as taxas mensais se referem ao pagamento da segurança privada.
Defesa. Uma funcionária da Associação Amigos de Itamambuca, que não quis se identificar, negou ontem que houvesse vigilantes atuando em nome da entidade. A funcionária disse que não existia nenhuma empresa de segurança no bairro. "Eles prestam serviço de zeladoria e quem faz a ronda é a Polícia Militar", afirmou a funcionária.
Ela também negou irregularidades no uso de rádios HT e disse que a associação tem licença da Anatel, com validade até 2019. Segundo ela, a entidade já está tomando as providências judiciais para contestar a ação da Polícia Federal.
A associação também emitiu um comunicado aos moradores do bairro Itamambuca, no qual afirma que "tem plena convicção de que sempre agiu e agirá dentro dos princípios da legalidade e obediência a todas as normas e determinações e já está tomando as necessárias medidas administrativas e judiciais cabíveis para restaurar o direito de zeladoria do loteamento".
Serviços de segurança privada têm de ser autorizados pela Polícia Federal e, de acordo com a legislação vigente, seguranças particulares não podem realizar rondas, abordagens nem qualquer outro serviço de segurança em áreas públicas.
Parabéns Professor ! Cercando a teia da corrupção : os dois maiores problemas brasileiros
Terça, 01 de Maio de 2012 | Atualizado às 08h30
Terça, 29 de Abril de 2012, 03h08
GAUDÊNCIO TORQUATO, jornalista, professor titular da USP; é consultor político e de Comunicação;twitter: @gaudtorquato
Os dois maiores problemas brasileiros são a segurança pública e a corrupção. A percepção da população, apurada por pesquisas de opinião, ampara-se em fundamentos ligados à própria sobrevivência, no caso, fatores que abrigam os mecanismos de conservação do indivíduo: os impulsos combativo e alimentar. O primeiro explica que a vida do ser humano é uma luta permanente contra a morte, um combate ininterrupto contra os perigos. Daí a prioridade absoluta que deposita em propostas - meio, recursos, ações, política - para sua segurança. Já o segundo leva as pessoas a buscarem os insumos e as condições que lhes garantam bem-estar físico e espiritual para enfrentar os desafios. Nesse nicho entra a vertente da corrupção, percebida como o conjunto de desvios, contrafações e ilícitos que resultam na apropriação de recursos públicos destinados ao bem-estar da coletividade. Em outros termos, os cidadãos inferem que corruptos e corruptores surrupiam milhões de reais que lhes pertenceriam, o que diminui a possibilidade de contar com um bolso mais polpudo e, assim, garantir o estômago mais saciado. Sob essa compreensão, que se pode depreender da visão de Serge Tchakhotine (A Mistificação das Massas pela Propaganda Política), a sociedade vê com alegria a notícia de que o Brasil dá mais um passo na guerra contra a corrupção.
O motivo de esperança é a decisão da Comissão de Juristas do Senado que classifica como crime o enriquecimento ilícito de servidores públicos, sejam modestos funcionários, políticos, dirigentes de empresas e órgãos ou juízes. Trata-se de mais uma ferramenta a ser incorporada ao Código Penal, que já contempla larga faixa de crimes contra a administração pública, como peculato, extravio, sonegação, inutilização de documentos, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, exploração de prestígio, corrupção ativa e outros dispositivos versando sobre o leque da corrupção. Pela decisão a ser encaminhada à Mesa do Senado, ao Estado caberá provar que o servidor acumulou bens de forma ilegal, fato a ser investigado a partir da declaração de bens do agente público, que ele apresenta ao tomar posse e atualiza anualmente.
O fato é que, em meio a mais uma onda de denúncias de corrupção a serem apuradas no âmbito da CPI mista - agrupando, desta feita, tráfico de influência, fraude em licitações, formação de quadrilha, entre outros crimes -, o País continua a buscar as melhores formas para combater essa mazela, que é uma das mais corrosivas do tecido institucional. Basta lembrar que a soma alcançada pela corrupção é estimada em cerca de R$ 70 bilhões, correspondendo a mais de 2,5% do produto interno bruto. Fossem investidos em educação, veríamos um salto de quase 50% das matrículas do ensino fundamental, chegando a 52 milhões, o dobro de leitos em hospitais públicos, restritos a 370 mil, e a construção de cerca de 3 milhões de moradias. Há uma consciência generalizada de que a sensível diminuição do PNBC - o produto nacional bruto da corrupção - implicará efetiva expansão do índice global de felicidade coletiva, que se poderia constatar pelo alargamento das fronteiras assistidas por programas de saúde, educação, mobilidade urbana, segurança, moradias, saneamento básico.
A criação de mecanismos para combate direto às franjas da corrupção tem vital importância. Mas a estratégia da criminalização do enriquecimento ilícito poderá ser inócua ou não oferecer resultados satisfatórios se não abranger a bateria de causas que aciona a engrenagem de corruptos e corruptores. Vejamos como o pano de fundo que acolhe o alfabeto da corrupção é mal alinhavado. O Estado brasileiro abusa do poder discricionário. Nos corredores dos edifícios públicos montou-se gigantesca máquina burocrática - quase sempre focada no lema "criar dificuldades para obter facilidades" - na qual se avolumam restrições às atividades comerciais e produtivas, protecionismo e subsídios para uns e regras duras para outros, excesso de imposições de licenças de importação/exportação. Está mais do que provado que economias abertas e antidiscriminatórias limitam as maquinações de "grupos da propina". Ali a taxa de corrupção é menor.
A política salarial na administração pública também contribui para a expansão das teias corruptoras na medida em que estimula fontes alternativas de renda. Forma-se ambiente favorável à parceria de interesses de grupos privados e administradores da res publica. Abre-se uma janela para o ingresso de agentes da esfera política. E a competição política se torna acirrada, exigindo de candidatos "muita bala" para enfrentar os embates eleitorais. A "munição" costuma sair dos arsenais de empresas que prestam serviços às três instâncias: União, Estados e municípios.
A par desse feixe causal, espraia-se a cultura de impunidade, que se ancora na desigualdade de direitos. A lição de Anacaris, o sábio grego, vem à tona: "As leis são como teias de aranha, os pequenos insetos prendem-se nelas, os grandes rasgam-nas sem esforço". Portanto, a corrupção, cujos efeitos impactam o crescimento econômico, o desenvolvimento social, a competitividade empresarial, a legitimidade dos governos e a própria essência do Estado, é um cancro que precisa ser combatido de maneira sistêmica. Atacar seus efeitos, fechando os olhos para as causas, significa perpetuar o Brasil do eterno retorno.
Emerge, portanto, a equação das reformas em algumas frentes, a começar pela via administrativa com a implantação da meritocracia. Auditorias públicas com fiscais concursados, ao lado do TCU, se fazem necessárias para fazer varreduras constantes. A sociedade civil, por meio de entidades sérias, ajustaria o foco da lupa. Só assim a conduta ética e o padrão moral haveriam de semear a administração pública.
O motivo de esperança é a decisão da Comissão de Juristas do Senado que classifica como crime o enriquecimento ilícito de servidores públicos, sejam modestos funcionários, políticos, dirigentes de empresas e órgãos ou juízes. Trata-se de mais uma ferramenta a ser incorporada ao Código Penal, que já contempla larga faixa de crimes contra a administração pública, como peculato, extravio, sonegação, inutilização de documentos, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, exploração de prestígio, corrupção ativa e outros dispositivos versando sobre o leque da corrupção. Pela decisão a ser encaminhada à Mesa do Senado, ao Estado caberá provar que o servidor acumulou bens de forma ilegal, fato a ser investigado a partir da declaração de bens do agente público, que ele apresenta ao tomar posse e atualiza anualmente.
O fato é que, em meio a mais uma onda de denúncias de corrupção a serem apuradas no âmbito da CPI mista - agrupando, desta feita, tráfico de influência, fraude em licitações, formação de quadrilha, entre outros crimes -, o País continua a buscar as melhores formas para combater essa mazela, que é uma das mais corrosivas do tecido institucional. Basta lembrar que a soma alcançada pela corrupção é estimada em cerca de R$ 70 bilhões, correspondendo a mais de 2,5% do produto interno bruto. Fossem investidos em educação, veríamos um salto de quase 50% das matrículas do ensino fundamental, chegando a 52 milhões, o dobro de leitos em hospitais públicos, restritos a 370 mil, e a construção de cerca de 3 milhões de moradias. Há uma consciência generalizada de que a sensível diminuição do PNBC - o produto nacional bruto da corrupção - implicará efetiva expansão do índice global de felicidade coletiva, que se poderia constatar pelo alargamento das fronteiras assistidas por programas de saúde, educação, mobilidade urbana, segurança, moradias, saneamento básico.
A criação de mecanismos para combate direto às franjas da corrupção tem vital importância. Mas a estratégia da criminalização do enriquecimento ilícito poderá ser inócua ou não oferecer resultados satisfatórios se não abranger a bateria de causas que aciona a engrenagem de corruptos e corruptores. Vejamos como o pano de fundo que acolhe o alfabeto da corrupção é mal alinhavado. O Estado brasileiro abusa do poder discricionário. Nos corredores dos edifícios públicos montou-se gigantesca máquina burocrática - quase sempre focada no lema "criar dificuldades para obter facilidades" - na qual se avolumam restrições às atividades comerciais e produtivas, protecionismo e subsídios para uns e regras duras para outros, excesso de imposições de licenças de importação/exportação. Está mais do que provado que economias abertas e antidiscriminatórias limitam as maquinações de "grupos da propina". Ali a taxa de corrupção é menor.
A política salarial na administração pública também contribui para a expansão das teias corruptoras na medida em que estimula fontes alternativas de renda. Forma-se ambiente favorável à parceria de interesses de grupos privados e administradores da res publica. Abre-se uma janela para o ingresso de agentes da esfera política. E a competição política se torna acirrada, exigindo de candidatos "muita bala" para enfrentar os embates eleitorais. A "munição" costuma sair dos arsenais de empresas que prestam serviços às três instâncias: União, Estados e municípios.
A par desse feixe causal, espraia-se a cultura de impunidade, que se ancora na desigualdade de direitos. A lição de Anacaris, o sábio grego, vem à tona: "As leis são como teias de aranha, os pequenos insetos prendem-se nelas, os grandes rasgam-nas sem esforço". Portanto, a corrupção, cujos efeitos impactam o crescimento econômico, o desenvolvimento social, a competitividade empresarial, a legitimidade dos governos e a própria essência do Estado, é um cancro que precisa ser combatido de maneira sistêmica. Atacar seus efeitos, fechando os olhos para as causas, significa perpetuar o Brasil do eterno retorno.
Emerge, portanto, a equação das reformas em algumas frentes, a começar pela via administrativa com a implantação da meritocracia. Auditorias públicas com fiscais concursados, ao lado do TCU, se fazem necessárias para fazer varreduras constantes. A sociedade civil, por meio de entidades sérias, ajustaria o foco da lupa. Só assim a conduta ética e o padrão moral haveriam de semear a administração pública.
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