É DEVER DE TODO CIDADÃO COMBATER A CORRUPÇÃO
PARTICIPE da 2a. MARCHA NACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO - dia 12 de outubro - em sua cidade
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA explica o que é CORRUPÇÃO
MP SC : É DEVER DE TODO CIDADÃO COMBATER A CORRUPÇÃO
Prof. Marcio Cammarozano explica os conceitos de Legalidade, Moralidade e Probidade Administrativa
MINISTERIO PUBLICO de SANTA CATARINA dá alguns exemplos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MP SC explica a Ação do Promotor de Justiça frente aos atos de Imoralidade
SENADOR PEDRO SIMON : TENHO DITO E REPETIDO QUE O MAL DO BRASIL É A IMPUNIDADE
PARTICIPE DA 2a. MARCHA NACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO - dia 12 de outubro - em sua cidade
BRASIL SEM CORRUPÇÃO : DIGA NÃO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS - Operação 12 de outubro - BrazilNoCorrupt
Em meio às milhares de denuncias de improbidade administrativa que provocam indignação na população e abarrotam os tribunais, e evidenciam a desonestidade na gestão dos bens e recursos públicos, o STJ publicou hoje uma coletânea de casos e uma analise extremamente importante dos atos de improbidade administrativa, que estamos divulgando para que os ELEITORES saibam em quem NÃO VOTAR nas próximas eleições .
Paralelamente os Senadores Pedro Simon e Pedro Taques lançaram o PAC contra a CORRUPÇÃO.
Mas é preciso que a população entenda o que é a improbidade administrativa, e faça a sua parte , pois, como já dizia o velho ditado popular : " quem faz um sexto, faz um cento ",
É preciso dizer NÃO À CORRUPÇÃO , e fazer valer a LEI DA FICHA LIMPA, DEIXANDO DE VOTAR em pessoas que não tem decência para exercer a atividade pública.
STJ ANALISA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões, entre monocráticas e colegiadas.
Os artigos 9º, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos ímprobos.
O artigo 9º trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade. ( leia abaixo a integra da analise do STJ sobre a IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA )
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quarta-feira, 12 de outubro de 2011
terça-feira, 11 de outubro de 2011
2a MARCHA NACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO - A ética mas se parece um sonho de verão, a corrupção um pesadelo, ressalta sen. Pedro Simon em seu discurso hoje no Plenario do Senado
ASSISTA O DISCURSO DO SENADOR PEDRO SIMON HOJE CONTRA A CORRUPÇÃO
Plenário Discursos
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Conselho Nacional de Justiça não deveria ter membros do Poder Judiciário, diz sen. Pedro Simon
PARTICIPE DA 2a. MARCHA NACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO AMANHÃ NA SUA CIDADE
EM BRASILIA - as 10 horas - saindo do MUSEU indo até o STF
Publicação: 10/10/2011 19:00 Atualização: 10/10/2011 19:23
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No dia 12, o protesto terá como reivindicações a constitucionalidade do projeto Ficha Limpa, o fim do voto secreto nas deliberações do parlamento e a defesa do Conselho Nacional de Justiça. Em Brasília, os manifestantes irão se reunir na Praça da República, às 10h, e devem marchar - via Eixo Monumental -até a Praça dos Três Poderes, onde será entoado o Hino Nacional.
A profissional autônoma Lucianna Kalil, 31 anos, idealizadora da primeira edição da marcha, conta que, após o primeiro evento, foi procurada por grupos de outros estados. "Muitas pessoas nos procuraram para saber mais informações sobre como realizar a marcha em outras cidades e nós demos o direcionamento. São movimentos independentes, com uma organização própria, mas que se comunicam entre si por terem um mesmo objetivo", explica. A marcha vai acontecer no mesmo dia em outras 17 cidades.
Apesar da divulgação também por meio de panfletos, Lucianna explica que o maior contato com os participantes é on-line. Na página do grupo no Facebook, até o fim da tarde desta segunda-feira, mais de 18 mil pessoas já haviam confirmado a participação. A marcha do próximo dia 12 também se uniu a movimentos como o Dia do Basta, Caras Pintadas, Movimento Apartidário Contra a Corrupção, Faxina Brasil, #nasruas e Ética Já - Por um Brasil livre dos corruptos.
Além dos tracidionais cartazes, faixas e camisetas, o Movimento Contra a Corrupção também irá levar 200 vassouras verde-amarelas, usadas em uma ação da ONG Rio de Paz, em parceria com o grupo brasiliense, em frente ao Congresso.
Simon lembra Ficha Limpa e diz que STF vive ‘momento delicado’
Simon lembra Ficha Limpa e diz que STF vive ‘momento delicado’
Senador aponta como ‘críticos’ os julgamentos da lei da Ficha Limpa, do mensalão e da autonomia do CNJ
Ao conclamar hoje, em discurso no Senado, a juventude brasileira a participar das marchas contra a corrupção previstas para o dia 12 em Brasília e em diversos pontos do país – um ato público em frente à embaixada do Brasil, em Londres, na Inglaterra, também está na agenda -, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) destacou como ‘dramático’ o momento pelo qual passa o Supremo Tribunal Federal (STF).
- Nunca, em minha vida, vi embates públicos, ao vivo, entre ministros do Supremo como agora. Nem no tempo da ditadura houve figuras tão controversas. O tribunal está na vitrine e o povo aguarda os julgamentos da validade da lei da Ficha Limpa, do ‘mensalão’ e do Conselho Nacional de Justiça, cuja autonomia pode ser podada pelo STF – declarou o senador.
A marcha de Brasília inicia às 10h no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, e encerra em frente ao prédio do STF na Praça dos Três Poderes. A manifestação tem o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na avaliação de Simon, o Congresso fez a sua parte e aprovou a exigência de Ficha Limpa para o registro de candidaturas. Mas, o STF “está titubeando e inventou um pretexto para barrar a lei”. Essa medida, resultado de projeto de iniciativa popular que reuniu dois milhões de assinaturas, na opinião do parlamentar “foi o primeiro grande passo para acabar com a impunidade no Brasil”.
O senador destaca ainda a responsabilidade que pesará sobre o novo ministro do STF indicado pela presidência da República Dilma Rousseff para integrar o tribunal na vaga da juíza aposentada Ellen Gracie. “O novo ministro terá julgamentos importantes pela frente, e o momento é delicado”, acrescenta.
Assessoria de Imprensa
10/10/2011
fonte :http://senadorpedrosimon.blogspot.com/
Senador aponta como ‘críticos’ os julgamentos da lei da Ficha Limpa, do mensalão e da autonomia do CNJ
Ao conclamar hoje, em discurso no Senado, a juventude brasileira a participar das marchas contra a corrupção previstas para o dia 12 em Brasília e em diversos pontos do país – um ato público em frente à embaixada do Brasil, em Londres, na Inglaterra, também está na agenda -, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) destacou como ‘dramático’ o momento pelo qual passa o Supremo Tribunal Federal (STF).
- Nunca, em minha vida, vi embates públicos, ao vivo, entre ministros do Supremo como agora. Nem no tempo da ditadura houve figuras tão controversas. O tribunal está na vitrine e o povo aguarda os julgamentos da validade da lei da Ficha Limpa, do ‘mensalão’ e do Conselho Nacional de Justiça, cuja autonomia pode ser podada pelo STF – declarou o senador.
A marcha de Brasília inicia às 10h no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, e encerra em frente ao prédio do STF na Praça dos Três Poderes. A manifestação tem o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na avaliação de Simon, o Congresso fez a sua parte e aprovou a exigência de Ficha Limpa para o registro de candidaturas. Mas, o STF “está titubeando e inventou um pretexto para barrar a lei”. Essa medida, resultado de projeto de iniciativa popular que reuniu dois milhões de assinaturas, na opinião do parlamentar “foi o primeiro grande passo para acabar com a impunidade no Brasil”.
O senador destaca ainda a responsabilidade que pesará sobre o novo ministro do STF indicado pela presidência da República Dilma Rousseff para integrar o tribunal na vaga da juíza aposentada Ellen Gracie. “O novo ministro terá julgamentos importantes pela frente, e o momento é delicado”, acrescenta.
Assessoria de Imprensa
10/10/2011
fonte :http://senadorpedrosimon.blogspot.com/
A HORA É AGORA ! Pedro Simon pede que jovens saiam às ruas e apoiem Marcha contra a Corrupção Compartilhe
Extraído de: OAB - 22 horas atrás
Senador Pedro Simon pede que jovens saiam às ruas e apoiem Marcha contra a Corrupção
Brasília, 10/10/2011 -
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu que os jovens brasileiros saiam às ruas para apoiar a Segunda Marcha contra a Corrupção, que está sendo programada para diversas capitais em 12 de outubro. "Onde você estiver, vá para a rua. Exija. Cobre. Se quiser dizer desaforo de nós, diga, mas vá para a rua", disse, durante pronunciamento contra a corrupção. A Marcha tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que levará como bandeira a defesa da manutenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão competente para examinar processos e punir magistrados que desonram a toga, atribuição que vem sendo ameaçada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4638.
A Adin foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que tais punições sejam reservadas apenas às Corregedorias dos Tribunais.
local : saída as 10h do dia 12 do Museu da República, na Esplanada, rumo à Praça dos Três Poderes.
local : saída as 10h do dia 12 do Museu da República, na Esplanada, rumo à Praça dos Três Poderes.
OAB marcha contra a corrupção e em defesa do CNJ
A Ordem dos Advogados do Brasil prepara-se para mais uma edição da Marcha Contra a Corrupção e Impunidade, que será realizada no Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no próximo dia 12 de outubro. Um dos temas que constarão das bandeiras da Marcha é a defesa da manutenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão competente para examinar processos e punir magistrados que desonram a toga.
Tal atribuição está ameaçada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4638, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que tais punições sejam reservadas apenas às Corregedorias dos Tribunais. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a defesa do CNJ "foi agregada como objetivo do movimento por sugestão da OAB e como medida para aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos".
Os 27 presidentes das Seccionais da OAB e os 81 conselheiros federais da entidade foram convidados a participar da manifestação, que sairá às 10h do dia 12 do Museu da República, na Esplanada, rumo à Praça dos Três Poderes. O Conselheiro Federal da Ordem pelo Piauí Norberto Campelo é um dos coordenadores do Marcha e está convocando os advogados piauienses para fazerem parte dessa luta.
A mobilização e a divulgação da marcha foram feitas pelas redes sociais. Em sua última edição, o evento reuniu cerca de 25 mil pessoas, que pregavam o fim do voto secreto dos parlamentares e contra a absolvição da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF).
Fonte: Conselho Federal da OAB
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OAB/MT presente na Marcha Contra a Corrupção e a Impunidade em Brasília
OAB Paraná participa da Marcha contra a Corrupção em Brasília
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, participa, nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF), da Segunda Marcha contra a Corrupção e a Impunidade, na Esplanada dos Ministérios. Também estarão presentes o presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante, e mais doze presidentes de seccionais da entidade.
Entre as defesas da manifestação, está a da manutenção do CNJ como órgão competente para examinar processos e punir magistrados que desonram a toga, atribuição que está ameaçada por ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Em Porto Alegre, o Agora Chega, juntamente com diversos movimentos, reunidos por meio das redes sociais, estará, a partir das 14h, no Parque Farroupilha, em Porto Alegre.
O movimento tem, como defesa principal, cinco itens constantes no manifesto firmado por mais de uma centena de entidades da sociedade civil organizada, durante evento ocorrido no dia 07 de setembro, na sede da OAB/RS.
São eles: a aplicação das disposições da Lei Ficha Limpa em todos os níveis da administração pública; o fim da extensão do foro privilegiado e a revisão dos critérios de sua concessão; a análise e revisão dos critérios para apresentação de emendas parlamentares individuais ao orçamento da União; aprovação da PEC 50/2006 que prevê o fim do voto secreto no Congresso Federal; e a aprovação do PL que inclui os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa no rol de crimes hediondos.
No mesmo dia, em Bento Gonçalves (RS), Lamachia participa do IV Foco Nacional do Conselhos das Profissões Regulamentadas, com o tema: Qualificando os Conselhos, Fortalecendo os Profissionais. O evento é promovido pelo Fórum Nacional dos Conselhos das Profissões Regulamentadas. No Estado, o Fórum é presidido pelo dirigente.
segunda-feira, 10 de outubro de 2011
APOIO À Min.ELIANA CALMON : O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. TJ/BA
APOIAMOS A Min. ELIANA CALMON :
O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. e acrescentamos : arrasa as famílias, a saúde e até mesmo a própria vida do cidadão . Temos recebido inúmeras denuncias de cidadãos que tiveram suas vidas destruidas, alguns até mesmo MORRERAM ao perderem suas MORADIAS - CASAS PROPRIAS em ações de COBRANÇAS ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS instauradas por falsos condominios .
TJ/BA divulga moção de solidariedade à ministra Eliana Calmon
O desembargador Antonio Pessoa Cardoso apresentou ontem, 5, no TJ baiano, moção de solidariedade aprovada por unanimidade pelo Tribunal.
Na moção, afirma o desembargador que "ninguém pode questionar a afirmação de que há infiltração de bandidos escondidos atrás da toga no nosso meio."
Veja abaixo.
__________
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE À MINISTRA ELIANA CALMONSenhora Presidente, Senhores Desembargadores – A ministra Eliana Calmon tem merecido críticas face à declaração de que, no Brasil, a magistratura atravessa por gravíssimo problema qual seja a “infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. O presidente do Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros censuraram o posicionamento da Corregedora.Vejamos em outros momentos manifestações da ministra Eliana Calmon. Em recente entrevista declarou:“O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante. Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder”.Indago aos críticos: será que não é formalidade exagerada, perda de tempo, exigir interrogatório, em processo administrativo disciplinar, quando foi dispensada essa diligência, sem manifestação contrária do juiz processado? Considere-se o fato de o processo já está em mesa para julgamento e a decisão para o interrogatório deu-se em função de norma que apareceu depois da dispensa da diligência. Qual o prejuízo que se pode alegar com a falta do interrogatório, aceito pela própria parte? Tem cabimento isso. Creio que não.Outro pronunciamento que reflete a realidade:“nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a juizite”.Tenho manifestado, neste Tribunal e nos artigos que escrevo, minha indignação por muitos atos do CNJ, fundamentalmente pela constante interferência nos tribunais. Portanto, não vai nesse pronunciamento apoio a que o CNJ intrometa na competência das Corregedorias dos Estados. De uma coisa estou certo: não pode ficar como está, pois as Corregedorias, induvidosamente, não têm desempenhado a função que lhe é atribuída.Digo mais, Senhores Desembargadores, tenho absoluta isenção e fico bem a vontade para fazer este pronunciamento.Como disse acima, sou um questionador de posicionamentos do CNJ. Recentemente escrevi “O CNJ e os Tribunais”, onde digo:“nesses anos de existência o CNJ foi muito elogiado e bastante censurado, mas é marcado por iniciativas de interesse público; mostrou-se agressivo e confuso em alguns momentos, ao ponto de merecer reprimendas do STF, além de protestos de associações de magistrados, de ministros e de desembargadores”.Falei do grande trunfo através da ação moralizadora da extinção do nepotismo e da distribuição de cargos bem remunerados que se fazia entre familiares de ministros e de desembargadores. Nesse trabalho lamentei que o CNJ nada fez para alterar leis absurdas que nos amordaçam como a LOMAN ou leis que concedem vantagens inadequadas para os juízes federais. Trata-se da Lei n. 5.010 de 1966 que confere aos juízes federais o recesso de fim de ano, além de feriados na semana santa e no 1º e dois de novembro.O CNJ, ao invés de buscar alteração da lei, baixou Resolução para ampliar o recesso de fim de ano para toda a magistratura, extensiva a todos os serventuários da justiça. Com isso o magistrado passou a ter férias e recesso pelo período de 78 dias no ano, afora os feriados. Nem os Parlamentares gozam de tamanha folga, ao menos pelo que está consignado na Constituição que lhes confere apenas 55 dias de recesso durante todo o ano.Enquanto isso, o povo, destinatário dos serviços da justiça, principalmente as pessoas mais simples, é prejudicada com tão extenso período de férias e recesso.Mas, vamos ao pronunciamento da Ministra.Na condição de magistrado baiano, na condição de defensor intransigente dos bons operadores do direito, sem me impressionar com a ressalva reclamada por muitos de que deveria a Corregedora apontar nomes dos corruptos; sem essa prevenção, insisto em hipotecar minha solidariedade e minha admiração pelos pronunciamentos da Ministra.Ninguém pode questionar a afirmação de que há infiltração de bandidos escondidos atrás da toga no nosso meio.Será que a investigação e punição de um ministro, aposentado compulsoriamente por atos de corrupção, não mostra verdade na afirmação da Corregedora? Será que a apuração e penas impostas a Presidentes de Tribunais que serviram da toga para enriquecerem não apontam o uso da veste para fins ilícitos? Será que o desembargador que extorquia serventuários para beneficiar filho de amante, não mostra que se abusa com a roupa preta para desvios de função? Será que o uso da atividade de um juiz de primeira instância por um magistrado de segundo grau, com objetivos de corrupção, não mostra ser verdadeira a afirmação da Corregedora?Eu não me atrelo à afirmação de que seja necessário enumerar os corruptos de uma entidade para não enodoar o todo. Não é assim que penso. Afinal não se amplia o conceito, mas se diz que há frutas podres na árvore boa. Basta olhar para cima ou em torno da árvore e se verá as maçãs imprestáveis lá no alto, desfrutando da mesma proteção que aqueles frutos cá de baixo. E o pior é que os frutos podres permanecem no meio dos bons frutos.Se raciocinarmos de outra forma, será que não estaremos vestindo a carapuça?O Judiciário, portanto, não está isento de ter no seu meio uma banda amarga. A identificação de todos os corruptos mostra-se muito difícil, penosa, traumática para os próprios bons magistrados, apesar de que esse trabalho está sendo feito ainda que lentamente.Toda celeuma, Senhores Desembargadores, existe porque o Judiciário, através de suas Corregedorias não fiscalizavam nem apuravam deslizes funcionais praticados por magistrados. A culpa é nossa. Aliás, as denúncias eram poucas porquanto o jurisdicionado, os policiais, os promotores e os próprios magistrados não se atreviam a enfrentar o magistrado corrupto que joga com todas as armas. O corporativismo para investigar e punir é muito forte. E nem se venha com a justificativa de que em outras classes acontece o mesmo fenômeno. É que a magistratura é o último esteio para garantir a dignidade do cidadão.Imaginem os obstáculos que um cidadão comum teria e tem para provar a corrupção de um juiz!Quem de nós não sabe que uma denúncia contra um magistrado é recebida com muito desalento, má vontade mesmo dos seus pares? Sendo assim como fica o pobre que foi preso injustamente, o serventuário que responde a processo administrativo indevidamente? O cidadão enjaulado pela fúria e arbitrariedade do julgador fica calado; o serventuário que não se dobra aos caprichos do magistrado prefere afastar-se porque terá imensas dificuldades para mostrar sua honestidade.A caneta nas mãos de um juiz promove lesões mais graves e mais penosas que a arma de um bandido. O mau juiz arrasa a vida patrimonial e moral de um cidadão. E as Corregedorias não se diligenciavam para apurar as denúncias. Todos nós sabemos disso.Exatamente por isso que o CNJ pode interferir para “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, ainda que concorrentemente com os órgãos estaduais; aliás, o Tribunal de Justiça da Bahia não pode por em dúvida essa assertiva, pois já abdicamos de nossa competência e encaminhamos para o CNJ processo administrativo disciplinar.O Judiciário ratificou a declaração da ministra de que há bandidos infiltrados que se escondem atrás da toga, quando afastou e puniu juízes, Desembargadores, Corregedores, Presidentes e até Ministro de Tribunal.Enfim, Senhores Desembargadores, com essa manifestação sinto-me aliviado.Salvador, outubro/2011.Des. Antonio Pessoa CardosoTribunal de Justiça da Bahia
PARABENS AO TJ BAHIA e ao DES.ANTONIO PESSOA CARDOSO !
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