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12/07/2012
Anteprojeto do novo Código Penal criminaliza o enriquecimento ilícito e corrupção entre particulares
O anteprojeto de reforma do Código Penal apresentado ao Senado na última segunda-feira (9), aprovou a criminalização do enriquecimento ilícito. Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional, servidores públicos precisarão comprovar a origem de valores ou bens incompatíveis com sua renda, ou poderão ser alvos de processo criminal.
A pena prevista no projeto varia de um a cinco anos e o bem móvel ou imóvel deverá ser confiscado. O texto prevê ainda que a punição seja aumentada em metade ou dois terços caso a propriedade ou posse seja atribuída a terceiros. Caso se prove também o crime que deu origem ao enriquecimento, como corrupção ou sonegação, por exemplo, o réu deixa de responder por enriquecimento ilícito e passa a responder pelo outro crime, que, em geral, tem a pena mais alta.
Foi incluído como crime na proposta também, a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o Código prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido.
A inovação irá adequar a legislação brasileira à Convenção das Nações Unidas sobre a Corrupção, assim como à Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Pela proposta, a conduta reprimida será a seguinte: "exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiro, a fim de realizar ou omitir ato inerente a suas atribuições.”
A etapa nacional da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) aprovou uma proposta sobre a tipificação do enriquecimento ilícito - proposta 58, como também sobre a responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção foi objeto de uma moção aprovada na plenária final da Etapa Nacional, assim como na proposta 40.
Confira a Lista de 80 Propostas da 1ª Consocial.
Com informações de Jornal do Senado
2 comentários:
A imoralidade dos "CONDOMÍNIOS ILEGAIS" deverá acabar pois alguns juizes transformam quem não fez dívidas ou muito menos foi associado destes falsos condomínios em devedores que chegam a ter suas casas penhoradas , e leiloadas, para pagamento de dívidas que não existem. E.R.
A imoralidade dos "CONDOMÍNIOS ILEGAIS" deverá acabar pois alguns juizes transformam quem não fez dívidas ou muito menos foi associado destes falsos condomínios em devedores que chegam a ter suas casas penhoradas , e leiloadas, para pagamento de dívidas que não existem. E.R.
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