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sábado, 23 de julho de 2011

CORTE ILEGAL DE AGUA - SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL - PARA OBRIGAR NAO ASSOCIADOS A PAGAR FALSO CONDOMINIO MORADA DA PRAIA

ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA,  em BERTIOGA / SP , AVISA QUE VAI CORTAR O FORNECIMENTO DE AGUA dos "inadimplentes" PARA OBRIGAR "NÃO ASSOCIADOS" A PAGAR "COTAS DE CONDOMINIO" 
21 de julho de 2011
A Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia vêm através da presente, informar que por DECISÃO da ASSEMBLÉIA, realizada em 06/03/2011, SUSPENDERÁ O FORNECIMENTO DA ÁGUAem virtude de INADIMPLÊNCIA, oriunda de DÉBITOS CONDOMINIAIS EXISTENTES NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADEDessa forma, solicitamos que Vª Sª entre em contato com a Administração para regularizar referidas pendências e por conseguinte evitar a interrupção no fornecimento de água.
          Aproveitamos a oportunidade para informar ainda, que está vigorando o NOVO PLANO DE REDUÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, até 31/07/2011.
          Certos de que seremos prontamente atendidos, desde já agradecemos pela compreensão. ________________________________________________

ISTO É COMPLETAMENTE ILEGAL - A COMEÇAR PELA CLAUSULA ILEGAL DE ASSOCIAÇÂO COMPULSORIA QUE SUPOSTAMENTE EXISTE NO CONTRATO DE VENDA DOS LOTES - PORQUE VIOLA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI 6766/79 
DENUNCIEM esta clausula ilegal ao MINISTERIO PUBLICO na CAPITAL SP  - Procuradoria de Justiça de Habitação e Urbanismo 
todos os cidadãos que estão sendo PREJUDICADOS e AMEAÇADOS DEVEM FAZER BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL E DENUNCIAR NA PROMOTORIA ESTADUAL E FEDERAL ,  pelo montante dos valores dos "acordos" tem muita gente que não concorda com esta situação e está sendo CONSTRANGIDA A PAGAR "cotas condominiais" !
vejam o que diz o MINISTERIO PUBLICO de SP aqui 
(...)
É certo que, em tese, nenhum serviço público é supérfluo. Possuem todos algum grau de essencialidade. Podemos considerar que determinado serviço público é essencial quando diz respeito mais diretamente a uma necessidade inadiável vital dos cidadãos, relacionada a um dever primordial incidente sobre o Estado.[2]
Além da formulação conceitual que lhe é própria, a doutrina freqüentemente utiliza a Lei Federal nº 7.783/89[3] como parâmetro para avaliar a essencialidade de um serviço público. Para efeito de disciplinar o direito de greve, o art. 10 desse Diploma define quais são os serviços ou atividades essenciais e dispõe sobre as necessidades inadiáveis da comunidade. Como não poderia deixar de ser, distribuição de energia elétrica e de ÁGUA à população recebe distinção:
A lei 
Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais:
“I - tratamento e abastecimento de águaprodução e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;”

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
“Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente, a saúde ou a segurança da população.”

VEJAM AS DECISÔES JUDICIAIS EM CASOS DE CORTE DE AGUA POR CONCESSIONARIAS - 


ASSOCIAÇÂO NÂO È CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS - NEM È CONDOMINIO EM EDIFICIO  _ NAO PODE CORTAR A AGUA DE NINGUEM : VEJ AM 

REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE RECONHECIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - Sendo serviço essencial à dignidade do cidadão, o corte no fornecimento de água é ilegal para se obrigar o cidadão a quitar sua dívida que se existente, deve ser cobrada pelas vias adequadas (TJMS - REO - Classe B - XIV - N 58.451-4 - Corumbá - 2ª T. - Rel Des, Rêmulo Letteriello - J. 19.5.1998)"
"In QRT REEXAME DE SENTENÇA. CORTE DE ÁGUA PELA SANESUL. CONFISSÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONCESSÃO DO "WRIT". ATO IDEVIDO E ILEGAL. Há de ser concedido o mandado de segurança quando a própria autoridade coatora reconhece a ilegalidade de seu ato" (TJ/MS, Rel des. Marco A. Cândia. Turma Cível. Unânime. J. 16/12/1996, DJ-MS, 06.2.1987, p.02.)
"CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE.1. É ilegal a interrupção no fornecimento, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem que o usuário seja exposto ao ridículo.2. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos. 3. Recurso não conhecido." (STJ - RESP 122812/ES - recurso especial - DJ 26/03/2001 - p. 00369).
"fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários" (STJ – REsp 201.112 – Rel. Ministro Garcia Vieira – 1ª Turma – v.u.).
 "DIREITO DO CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ARTS. 22 E 42, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR).
1. Recurso Especial interposto contra acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento da fatura vencida.
 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, assevera que `os órgão públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficiente, seguros, quanto aos essenciais, contínuos´.O seu parágrafo único expõe que `nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumprí-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código´.
 3. Já o art. 42, do mesmo diploma legal, não permite da cobrança de débitos que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 
_______________________________
NÃO FAÇAM ACORDOS - NÃO JOGUEM FORA O SEU DINHEIRO - NINGUEM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR E NEM A PERMANECER ASSOCIADO A "CONDOMINIOS IRREGULARES" - VEJAM ADI 1706/DF clicando aqui
VEJAM OS VALORES DOS "ACORDOS"  OBTIDOS POR ESTE FALSO CONDOMINIO , CONTRA OS NÃO ASSOCIADOS publicados na internet :
RECURSO ESPECIAL Nº 297.142 - SP (2000/0143114-5)
RELATOR : MINISTRO  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ 
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : EDUARDO ROSANOVA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RIVEIRO 
RECORRIDO  : ASSOCIAÇÃO  DOS  CONDOMINOS  DO  LOTEAMENTO 
MORADA DA PRAIA 
ADVOGADO : CLEODILSON LUIZ SFORZIN E OUTRO(S)
DECISÃO
Por petição aos fls. 886/887 o recorrido informa a realização 
de acordo extrajudicial entre as partes e requer a desistência do recurso.
Ante  o  exposto,  HOMOLOGO o  pedido  de  desistência  do 
recorrido,  declarando  extinto  o  processo  nos termos  do  art.  501  do CPC  c/c 
art. 34, IX, do RISTJ. 
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2008.
MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS 
(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
VEJAM A POSIÇÂO CONSOLIDADA DO STJ :
STJ - URGENTE : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ.
PARABENIZAMOS OS MINISTROS DO STJ POR SUA FIRME POSIÇÃO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E DO ORDENAMENTO JURIDICO DA NAÇÂO !
OS MINISTROS DO STJ  JÁ DEMONSTRAM EVIDENTE CANSAÇO AO REPETIR QUE  : 
"A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. Incidência da Súmula n. 168/STJ." saiba mais aqui 
___________________________________
 
Jur�dico Acordos Administrativos: Acordos Administrativos

Acordos feitos no ano de 2011
Veja aqui:

Mês
Valor Total
Valor Recebido

Abril114.020,6147.791,43
Março33.936,6716.468,80
Fevereiro55.296,7512.391,36
Janeiro31.825,9317.724,19

Acordos feitos no ano de 2010 já estão disponíveis para visualização
Veja aqui:


Mês
Valor Total
Valor Recebido
Dezembro71.088,3628.644,19
Novembro25.594,6318.009,45
Outubro86.582,7834.088,11
Setembro84.809,0861.262,40
Agosto18.494,5712.019,04
Julho58.959,4719.228,81
Junho25.547,5718.246,63
Maio50.844,0828.861,76

ACORDOS JURIDICOS : 


Acordos feitos no ano de 2011
Veja Aqui:
Mês
Valor TotalValor Recebido
Abril212.768,6495.659,98
Março24.425,554.526,61
Fevereiro64.125,0849.607,07
Janeiro31.825,9317.724,19


Acordos feitos no ano de 2010


Veja Aqui:
Mês
Valor TotalValor Recebido
Dezembro151.982,1246.672,33
Novembro50.682,8340.015,83
Outubro41.119,6022.543,92
Setembro48.645,4140.611,84
Agosto138.403,11112.648,77
Julho64.951,7939.190,83

4 comentários:

DEFENDA SEUS DIREITOS AQUI disse...

é MUITO DINHEIRO SENDO EXTORQUIDO DA POPULAÇÂO , QUE JÀ PAGA IMPOSTOS - IPTU, IPVA, ICMS, ISS, IR, etc. , para o ESTADO PRESTAR OS SERVIÇOS PUBLICOS e PROTEGER OS CIDADÂOS CONTRA ABUSOS E VIOLAÇÔES DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS ! É preciso dar um BASTA nisto ! DENUNCIEM !

Anônimo disse...

Os moradores de loteamentos devem se reunir e mobilizar movimento contra a associação compulsória e a consequente cobrança ilegal de taxas com nome de "condominio". na verdade os presidentes dessas associações estão enriquecendo as custas dos moradores dos loteamentos, com a cobrança compulsória não há a necessidade de uma contraprestação adequada, basta cobrar e o dinheiro aparece para gastarem a seu bel prazer, favorecendo "amigos fornecedores de produtos e serviços" no loteamento Morada da Praia em Bertioga tem um presidente que pretende se perpetuar no poder... porque será heim ????

Joaquim Anastacio disse...

Há loteamentos e loteamentos.
Quando um loteamento tem como entrada de água apenas um hidrometro e esse por sua vez distribui a agua para todos os associados com toda infraestrutura bancada pela associação. Pergunto eu, é justo eu pagar por quem não paga!!! A partir do momento que a associação deixar de pagar as contas da sabesp, com certeza ela ira cortar o fornecimento. Ai eu pergunto, para quem o associado devedor irá recorrer e ou reclamar. Agua não tem nada a ver com taxa associativa.

Joaquim Anastácio

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

Joaquim em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o uso do termo loteamento é indevido , pois, assim que o memorial do loteamento é aprovado pela prefeitura, toda a area do imovel passa a integrar o BAIRRO , todas as ruas são publicas, e não existe mais "loteamento" nenhum . Uma das exigencias da lei de parcelamento de solo urbano - lei 6766/79 é que o LOTEADOR ( DONO DO IMOVEL ) faça TODA A INSTALAÇÃO DE AGUA , ENERGIA ELETRICA, CALÇAMENTO DAS RUAS, URBANIZAÇÃO DAS AREAS VERDES - PRAÇAS PUBLICAS. Para se livrarem estes custos, muitos loteadores APLICAM O GOLPE DA VENDA CASADA DE LOTE + ADESÃO À ASSOCIAÇÃO , e criam uma associação IMPONDO ADESÃO OBRIGATORIA DE TODOS OS COMPRADORES DOS IMOVEIS - ISTO É CRIME DE VENDA CASADA - E TEM QUE SER DENUNCIADO AO MINISTERIO PUBLICO, PORQUE É CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA. Apos DAREM ESTE GOLPE eles transferem TODAS AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA DO LOCAL PARA OS COMPRADORES, TRANSFORMADOS EM ASSOCIADOS ILEGALMENTE ! CABE AINDA ESCLARECER QUE O FORNECIMENTO DE AGUA É SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL, A SER PRESTADO PELA CONCESSIONARIA SABESP
ENTÃO , LAMENTO INFORMAR, MAS VOCE FOI ENGANADO, E ESTA SENDO PREJUDICADO FINANCEIRAMENTE POR ESTA ASSOCIAÇÃO. QUEM SE RECUSA A PAGAR DUAS VEZES PELO DIREITO DE TER AGUA EM CASA NÃO ESTA FAZENDO NADA MAIS DO QUE DEFENDER SEUS DIREITOS . QUEM ESTA AGINDO DE FORMA ILEGAL É A ASSOCIAÇÃO. SUGIRO QUE VOCE PROCURE O MINISTERIO PUBLICO, PARA QUE ELE OBRIGUE A PREFEITURA E A SABESP A ASSUMIREM SUAS RESPONSABILIDADES DE FORNECER A AGUA AOS MORADORES DO BAIRRO ONDE VOCE MORA. E TAMBEM , PARA QUE A SABESP INSTALE UM HIDROMETRO PARA CADA IMOVEL, O QUE NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DELES
ESTA ASSOCIAÇÃO NÃO TEM O DIREITO DE "REVENDER" AGUA , NEM LUZ, NEM CORREIOS , PARA VOCES.