Municipio de Vinhedo - SP faz "acordo" INCONSTITUCIONAL e USURPA competência PRIVATIVA da UNIÃO

De acordo com o Ministério Público, cerca de 40% dos 63 mil habitantes de Vinhedo vivem hoje em loteamentos fechados.

“O loteamento fechado é uma figura criada pelo brasileiro, sem amparo legal. Não vou lutar contra os que já existem ... mas Vinhedo não poderá ter mais loteamento fechado” afirma o promotor de justiça de vinhedo !

fonte : RAC.COM.BR  - 31.01.2012

Prefeito e  Promotor de justiça do "condado" de Vinhedo fazem "acordo" INCONSTITUCIONAL ,  VIOLANDO a  CONSTITUIÇÃO FEDERAL e afrontam JURISPRUDENCIA PACIFICADA pelo STF, STJ e TJ SP , que não admitem a "privatização" de BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO !

Promotor de Vinhedo,  informa que "não vai lutar" contra a usurpação de bens públicos de uso comum do povo privatizados ILEGALMENTE por falsos condomínios instalados em BAIRROS da cidade, desprezando o AVISO PGJ SP 763/2009 
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AVISO PGJ SP 763/2009  -  PUBLICADO EM 17/12/2009  :


"O Procurador-Geral de Justiça,  considerando,  a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim.), 
AVISA que o Conselho recomendou  “atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio  público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem 
desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais e utilização de áreas e bens públicos. 
Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal. 
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Com este  "ACORDO" entre a PREFEITURA e o promotor Dr. Rogerio foi fundado em 01.02.2012 em VINHEDO - SP,  um novo "ESTADO" à parte do BRASIL, onde NADA VALE o ORDENAMENTO JURÍDICO do BRASIL e onde passam a existir DUAS CASTAS de cidadãos : 
- Os semi-cidadãos, apenas PARCIALMENTE  LIVRES , que não podem  circular livremente nas áreas publicas de uso comum do povo que foram ilegalmente fechadas por falsos condomínios ...

- Os ex-cidadãos ,  que foram  REDUZIDOS à condição análoga à de "ESCRAVOS" dos ILEGAIS CONDOMÍNIOS, e que  continuarão a ser EXPLORADOS, ACHACADOS, INSULTADOS, AMEAÇADOS, INTIMIDADOS, EXTORQUIDOS, PROCESSADOS, AVILTADOS , EXPULSOS DE SUAS MORADIAS por um acordo ILEGAL e INCONSTITUCIONAL !!
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O QUE ESTÁ ACONTECENDO em VINHEDO AFINAL ? 

Saiba qual é a função do Ministério Público
Por determinação constitucional, cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, 127).Além de inúmeras inovações que não podemos desconsiderar. (...) 
Em conformidade com o art. 129 da Constituição Federal, são atribuições do MP, afora outras contempladas na legislação ordinária:

a) a promoção das ações penais públicas para efeito de punição dos delinqüentes; dono da ação penal;

b) a promoção do inquérito civil e das ações civis públicas para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

c) a promoção das ações declaratórias de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos colidentes com a Constituição Federal ou Estadual;

d) a promoção das medidas aptas a garantir, por parte dos poderes públicos e dos serviços de relevância público, o respeito efetivo aos direitos assegurados pela Constituição Federal
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CLIQUE  AQUI  para ver a JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ASSEGURAM A ISONOMIA, A LEGALIDADE, A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO, a LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO , e IMPEDEM A PRIVATIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO !
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LEIA A  INTEGRA DA NOTICIA  PUBLICADA NO RAC.COM.BR  
Vinhedo proíbe loteamentos fechados e condomínios
Acordo negociado pelo MP suspende novos empreendimentos por 5 anos para evitar o crescimento desordenado
fonte : RAC.com.br 
31/01/2012 - 21h11 . Atualizada em 31/01/2012 - 21h14 

Inaê Miranda		DA AGENCIA ANHANGUERA
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Vista geral de Vinhedo: condomínios suspensos para mapeamento de áreas de desenvolvimento
(Foto: Érica Dezonne/AAN)

Um acordo entre a Prefeitura de Vinhedo  e o Ministério Público vai proibir os loteamentos fechados e suspender por pelo menos cinco anos a construção de condomínios residenciais horizontais e verticais. 

O documento deve ser assinado nesta quarta-feira (1/2/2012) e tem como objetivo controlar o desenvolvimento desordenado do município.

De acordo com o Ministério Público, cerca de 40% dos 63 mil habitantes de Vinhedo vivem hoje em loteamentos fechados.

O promotor Rogério Sanches Cunha define os loteamentos fechados como as áreas registradas como abertas, mas que são fechadas sem registro e que possuem em seu interior áreas públicas. 


“O loteamento fechado é uma figura criada pelo brasileiro, sem amparo legal. 


Não vou lutar contra os que já existem e que estão na iminência de serem regularizados, mas Vinhedo não poderá ter mais loteamento fechado”, afirma.

O acordo também prevê a suspensão da construção de condomínios residenciais horizontais ou verticais na cidade, incluindo vilas e prédios de apartamentos, pelos próximos cinco anos, prazo que poderá ser prorrogado.

A intenção do promotor é utilizar os cinco anos de suspensão para fazer um mapeamento das áreas da cidade que ainda comportam crescimento e quais devem ser preservadas permanentemente.

“Existem áreas que podem ser transformadas em pulmões verdes e que, se nós não fizermos isso, serão tomadas por grandes empreendimentos”, afirma Cunha.

De 2000 a 2010, a população de Vinhedo saltou de 47.215 habitantes para 63.685 e, entre os anos de 1997 a 2004, lançou cerca de 30 loteamentos fechados. 

Segundo levantamento do Ministério público, a cidade tem mais de 40 loteamentos fechados e outros 20 condomínios.

Para representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Condema) de Vinhedo, o acordo vai minimizar as consequências do crescimento desordenado.

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QUEREMOS UMA EXPLICAÇÃO ! 

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SAIBA MAIS SOBRE A ILEGALIDADE DOS LOTEAMENTOS FECHADOS LENDO :

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09 Out 2011

FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA CONTRA COBRANÇAS ILEGAIS DE COTAS CONDOMINAIS IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT - BARRA DA TIJUCA RIO DE JANEIRO , em julgamento historico ... A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 17 de janeiro de 2003 (sexta-feira), vindo à balha a manifestação do inconformismo em 4 de fevereiro seguinte (terça-feira). Anoto ter sido o dia 20 de janeiro feriado local, no caso, dia ...

STF - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. julgado em 20.09.2011 

TJ SP MANTEM LIMINAR PARA DERRUBADA DE PORTÕES DE FALSO CONDOMINIO E IMPEDIR COBRANÇAS ILEGAIS ...

12 horas atrás

Pedimos ao promotor de ATIBAIA para ele fazer uma ação civil publica para isto, pois o MP esta legitimado para desconstituir coisa julgada inconstitucional que afeta interesses publicos, e direitos individuais homogeneos. leiam : É ...

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STJ - DEFENDA SEUS DIREITOS

04 Jun 2011

DEFENDA SEUS DIREITOS: STJ - É ILEGAL A COBRANÇA AOS NÃO ASSOCIADOS - ASSOCIAÇÃO NAO É CONDOMINIO: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE ...

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(Súmula 168/STJ). - DEFENDA SEUS DIREITOS

11 Abr 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Descabida a cobrança, por parte da associação, ...

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DEFENDA SEUS DIREITOS: Parabens ao Min. Luiz Fux por sua ...

03 Fev 2011

Segundo noticiam os autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública em face da "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E TITULARES DE LOTES E EMPREENDIMENTOS IPANEMA ...

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MOVIMENTO CONTRA-BOLSÕES

VITORIA NA AÇÃO CIVIL PUBLICA EM COTIA / SP : 

Ação Civil Publica instaurada pelo MP SP  

3ª Vara de Cotia - Processo Nº 152.01.2007.004965-5
(...) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o MUNICÍPIO DE COTIA para que compelido este “a promover a remoção e destruição de todas as cancelas e/ou portões” existentes no bolsão residencial situado no loteamento denominado Jardim Gramado. Alegou o autor que os moradores daquele local, com a ciência do réu, instalaram guaritas com cancelas em vias públicas e que tal prática seria ilícita, porque atentatória à liberdade de locomoção. E sustentou que ao réu, no exercício de seu poder de polícia, incumbiria zelar pela tutela da referida liberdade, também pelo respeito às normas e limitações urbanísticas, e que, por isso, seria obrigado a providenciar a retirada daqueles obstáculos. 
O réu contestou, argumentando, em suma, que : "não seria ilícita a instalação das tais cancelas, que, sem impedir a circulação de pessoas, serviriam apenas ao resguardo da segurança dos moradores daquele local e de seus visitantes (...) "  
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para determinar ao réu a retirada dos portões instalados nas ruas Muriaé, Jataí e Paraíba, da cancela instalada junto à guarita situada na rua Altair Martins, na entrada do loteamento, e da cancela instalada junto à guarita situada na rua Minas Gerais, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Cotia, 18 de dezembro de 2010.  
FABRÍCIO STENDARD Juiz de Direito  veja a integra da sentença aqui 

STF : Por 6 votos a 5, ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados

Notícias STFImprimir

Quinta-feira, 02 de fevereiro de 2012

Plenário suspende julgamento de ADI contra resolução do CNJ

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de referendo da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, que teve a liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, em 19 dezembro do ano passado. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (8).

Na sessão de hoje, os ministros analisaram, ponto a ponto, os artigos 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12, questionados na ADI. Ontem, os ministros mantiveram a decisão liminar quanto aos artigos 2º; 3º, inciso V; e 3º, parágrafo 1º. Confira o que foi decidido até o momento, entre os dispositivos questionados na ADI:

Artigo 2º
Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Artigo 3º, inciso V
Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Artigo 3º, parágrafo 1ºO dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Artigo 4º
O artigo 4º, analisado na sessão de hoje (2), diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 20
O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º
Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.

Artigo 10
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

Artigo 12
Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

Leia mais:

19/12/2011 - Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ

01/02/2012 - Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ

02/02/2012 - Mantido julgamento de processo disciplinar contra juiz em sessão pública

02/02/2012 - Cabe a órgão competente do Tribunal a apuração de eventuais irregularidades

02/02/2012 - Ampliada possibilidade de recurso quando investigação prévia contra magistrado for arquivada

02/02/2012 - Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

STF prossegue o julgamento da ADI contra poderes do CNJ : OAB, AGU e PGR defendem Resolução 135 do CNJ

Assista aqui via TV JUSTIÇA

OAB, AGU e PGR defendem Resolução 135 do CNJ ( fonte : TV Justiça )
02/02/2012
Durante o julgamento do referendo à medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, que aconteceu nesta quarta-feira (1º) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam a constitucionalidade da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato "dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências".Em 19 de dezembro de 2011, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, concedeu parcialmente medida liminar, ad referendum do Plenário, para suspender dispositivos da norma questionada. Na sessão desta quarta-feira (1º), a Corte analisa se mantém a decisão do ministro Marco Aurélio.
OAB
Para o presidente da OAB, o diagnóstico traçado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no discurso de abertura do Ano Judiciário, na manhã de hoje, só é positivo graças ao trabalho desenvolvido pelo CNJ desde sua criação. E, segundo Ophir, o CNJ só chegou a isso porque não cuidou da justiça ideal, mas da justiça real, "porque foi para dentro dos tribunais, verificar seu funcionamento".
De acordo com o advogado, no julgamento da ADI 3367, em que o STF discutiu a constitucionalidade do CNJ, o ministro Cezar Peluso teria sido claro ao dizer que os instrumentos de controle dos juízes, circunscritos às corregedorias dos tribunais, não seriam suficientes.
Ao pedir a não confirmação da liminar, Ophir Cavalcante disse entender que a Resolução 135 do CNJ apenas uniformizou e disciplinou procedimentos e punições.
AGU
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também se manifestou contrário à liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio. Para ele, a resolução questionada nessa ADI seria uma forma encontrada pelo CNJ para estruturar e harmonizar nacionalmente a realidade do Judiciário brasileiro.
Nesse sentido, Adams lembrou que, para editar a resolução, o CNJ fez uma ampla consulta aos tribunais e mesmo às associações de classe, entre elas a AMB, autora da ADI em julgamento nesta quarta-feira.
O advogado-geral disse entender que o CNJ tem agido com enorme controle e parcimônia. Nesse sentido, Adams revelou que entre agosto de 2009 e agosto de 2010, das 520 representações recebidas pelo CNJ, 90% foram encaminhadas para as corregedorias. "As corregedorias não foram substituídas pelo CNJ", frisou o advogado, lembrando que quando existe um procedimento no tribunal de origem, arrematou Adams, o CNJ mantém acompanhamento. Para o advogado-geral, o CNJ tem agido em cooperação com os tribunais locais.
PGR
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse entender que a Emenda Constitucional (EC) 45 trouxe grande inovação para o Judiciário brasileiro, incluindo a criação do CNJ.
Gurgel lembrou que no julgamento da ADI 3367, o ministro Peluso teria observado que a redução da autonomia de tribunais não seria contraditório com o sistema de separação e independência dos Poderes. Isso porque não são absolutas ou plenas as autonomias estaduais. Se o fossem, seriam soberanias, teria dito o atual presidente do STF naquela ocasião.
Além disso, Gurgel sustentou que não é na Loman (Lei Orgânica da Magistratura) que estariam os fundamentos para as competências do CNJ e seu funcionamento, mas na Constituição Federal.
Gurgel ainda defendeu a conveniência da iniciativa do CNJ de unificar os procedimentos de fiscalização. Ao afirmar que não seria razoável desprezar a autonomia dos tribunais brasileiros, Gurgel também lembrou, como o advogado-geral da União, que a aprovação da resolução questionada foi precedida de ampla consulta aos tribunais brasileiros e às associações. Segundo o procurador-geral, não há, na norma, intenção de desrespeitar ou aviltar magistratura nacional.
Com esses argumentos, Gurgel também pediu que não seja confirmada a decisão do relator.

Notícias STF - fonte : www.stf.jus.brImprimir

Quinta-feira, 02 de fevereiro de 2012

Direto do Plenário: STF retoma análise de resolução do CNJ

Após o intervalo na sessão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar a Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No momento, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, analisa o artigo 10 da resolução.

A ação foi ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do CNJ, e teve a liminar parcialmente deferida pelo relator em dezembro do ano passado.

Julgamento

No início do julgamento, na tarde de ontem (1º), os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma.

Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

O artigo 3º, inciso V, estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já o artigo 3º, parágrafo 1º, que foi suspenso pela decisão do ministro Marco Aurélio - decisão confirmada pelo Pleno na sessão desta quarta-feira (1º), prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman.

Na tarde de hoje, os ministros mantiveram os artigos 4º e 20 da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O artigo 4º, analisado na sessão de hoje (2), diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. Já o artigo 20 diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública.

Ao analisarem os artigos 8º e 9º (parágrafos 2º e 3º) da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados.

Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unânime.

STF mantém vigência do artigo 10 da resolução do CNJ

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiram manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma em debate. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

A ADI 4638 foi ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do CNJ, e teve a liminar parcialmente deferida pelo relator em 19 de dezembro do ano passado.

Mais detalhes em instantes.

Direto do Plenário: STF retoma julgamento de ADI sobre poderes do CNJ

Acompanhe o julgamento clicando aqui 
ASSISTA ON-LINE ao JULGAMENTO da LIMINAR na ADI 4638 Clicando AQUI 

Quinta-feira, 02 de fevereiro de 2012

Direto do Plenário: STF retoma julgamento de ADI sobre poderes do CNJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, há pouco, o julgamento do referendo à liminar sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638. O julgamento foi iniciado na sessão de ontem, quando os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma.

Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2012

Suspensa análise de liminar em ADI sobre poderes do CNJ

O julgamento do referendo à liminar sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, os ministros mantiveram a vigência do artigo 2º e artigo 3º, inciso V, da Resolução 135 do CNJ e referendaram a suspensão do parágrafo 1º do artigo 3º da norma.

Após as manifestações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da ADI, e dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República, o Plenário passou a analisar ponto a ponto os dispositivos da Resolução 135 para referendar ou não a liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio, em 19 de dezembro de 2011, suspendendo dispositivos da norma.

Artigo 2º

Por maioria de votos (9 x 2), a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Para o relator, o objetivo do vocábulo “tribunal” é determinar que as normas previstas na resolução também são aplicáveis ao CNJ e ao Conselho da Justiça Federal. Segundo o relator, “dúvidas não há sobre o preceito constitucional atinente à natureza do CNJ. (Ele) integra a estrutura do Poder Judiciário, mas não é órgão jurisdicional, não intervém na atividade judicante”, disse.

O ministro Marco Aurélio resumiu da seguinte forma o significado do dispositivo: “Em síntese, tem-se, com a expressão ´considera-se tribunal´, apenas a submissão dos dois órgãos (CNJ e CJF) à resolução, embora os dispositivos não se refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal”, disse.

Ao votar, o ministro Joaquim Barbosa concordou afirmando que o dispositivo não é “uma tentativa de dar ao CNJ poder de tribunal”, mas simplesmente deixar expresso quais são os órgãos abrangidos no campo de incidência da resolução.

O ministro Ayres Britto acompanhou o relator, porém observou que a Constituição Federal não criou o CNJ como um órgão meramente administrativo. “Ele é hibridamente político e administrativo, de alto governo, com natureza governativa”, frisou.

A ministra Cármen Lúcia registrou que para ela a interpretação compatível com a Constituição é no sentido de que não se alterou a natureza do CNJ, simplesmente se fixou que as normas da resolução serão também aplicáveis aos conselhos e aos demais tribunais.

A ministra Rosa Weber também seguiu o entendimento do relator ao observar que não vislumbra no dispositivo qualquer aspiração do CNJ de transmudar sua natureza jurídica. “É um Conselho de natureza administrativa”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, ressaltou que o CNJ é um órgão que integra o Poder Judiciário e que os integrantes indicados pelo Congresso, Câmara, Senado e OAB estão vinculados à Loman quanto a benefícios e impedimentos. ”Claro que não ocorre a ninguém que o Conselho possa, eventualmente, começar a dar liminar para cassar decisão judicial”, afirmou, complementando que, todavia, é possível que atos jurisdicionais originem medidas administrativas.

Divergiram os ministros Luiz Fux e o presidente Cezar Peluso. Fux observou que seria necessário dar interpretação conforme a Constituição para esclarecer que a leitura da expressão tribunal aplica-se somente para efeito de submissão às regras da resolução.

O ministro Cezar Peluso também defendeu que fosse dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para deixar claro que os tribunais brasileiros não poderão ser atingidos por normas da resolução que transbordem do poder normativo do CNJ, sendo que o limite é o poder de autorregulação dos tribunais.

Artigo 3º, inciso V

Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o relator, a resolução questionada não dispõe em sentido contrário à Constituição Federal (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III), a qual estabelece expressamente que a sanção de aposentadoria deve ser aplicada “com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço”. O ministro Marco Aurélio avaliou que a norma contestada também não permite a interpretação de que a sanção de aposentadoria compulsória seria aplicável sem o recebimento de subsídio ou dos proventos correspondentes. “Aliás, é inerente à aposentadoria a percepção de proventos”, disse o ministro.

“O silêncio do artigo 3º da Resolução atacada – que arrola a aposentadoria compulsória sem fazer referência à percepção de subsídio ou proventos proporcionais – não autoriza presumir que órgão sancionador atuará à revelia do artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição da República, dispositivo que determina expressamente a aplicação da aposentadoria compulsória ‘com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço’”, afirmou o relator na decisão. Em relação ao artigo 3º, inciso V, da Resolução do CNJ, a unanimidade dos ministros acompanhou o relator pelo indeferimento do pedido de liminar ao entender que, no caso, o dispositivo não está em conflito manifesto com preceito constitucional.

Artigo 3º, parágrafo 1º

O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Entre os ministros que se manifestaram desse modo, o ministro Gilmar Mendes disse que reconhece o poder normativo do CNJ quanto a sua atividade correcional disciplinar em âmbito nacional, “até que entre em vigor novo estatuto”, mas ressaltou que “O CNJ está incumbido desse dever, de uniformização, em compatibilidade com a Loman”. Da mesma forma, o ministro Ayres Britto entendeu que, nesse particular, a resolução “ultrapassou o próprio comando constitucional”.

Contudo, dois ministros ficaram vencidos, ao negarem referendo à liminar que suspendeu os efeitos do artigo 3º, parágrafo 1º. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha citou que a Constituição Federal (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso IV) estabelece ser de competência do CNJ representar, ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade, com isso, acrescentou que, em razão de a Loman não tratar especificamente sobre a matéria, a presunção é de constitucionalidade das normas.

O ministro Joaquim Barbosa também votou de forma contrária à maioria. Conforme ele, “retirar a eficácia dessa norma neste momento, pelo prazo que durar eventualmente a cautelar, significa criar uma excepcionalidade injustificável para os magistrados, ou seja, dizer que essa lei [nº 4868/65], com mais de 45 anos, não se aplica a magistrados”.

RR,EC/AD

Leia mais:

19/12/2011 - Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ

CONDOMINIO EDILICIO ILEGAL INSTAURA MAIS UMA AÇÃO DE COBRANÇA USANDO CNPJ ANULADO DE OFICIO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

AUDÁCIA SEM LIMITES ! 

A audácia dos agentes da ilegalidade que impera na Comarca de Teresópolis, RJ , parece não ter fim !

Plenamente cientes de sua TOTAL ILEGALIDADE, e depois de serem intimados pelo Municipio para derrubada da guarita e portão que estão ILEGALMENTE fechando as ruas publicas, os falsos e ilegais  condominios EDILICIOS continuam a instaurar novas ações de cobrança de falsas cotas condominais  contra os moradores , usando LARANJAS - pessoas fisicas e associações de fachada criadas para DISSUMULAR a total ilegalidade de suas ações , que ficou clara após a RECEITA FEDERAL ter ANULADO todos os CNPJ de "CONDOMINIO EDILICIO" e do BANCO CENTRAL ter ENCERRADO as contas bancarias abertas com documentos FALSOS !!!

LAMENTAMOS INFORMAR QUE , APESAR DO PARECER CONTRARIO DO MINISTERIO PUBLICO, DECLARANDO A FALSIDADE IDEOLOGICA E A ILEGALIDADE DESTE FALSO CONDOMINIO, O JUIZ "JÁ TINHA OPINIÃO FORMADA", CONFORME DECLAROU EM VOZ ALTA , AO RECEBER A CONTESTAÇÃO DO RÉU , ANTES MESMO DE LER O QUE ALI ESTAVA ESCRITO, NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, E , DEPOIS,  DESPREZANDO TODAS AS PROVAS MATERIAIS DA ILEGALIDADE DOS ATOS DESTA MILICIA, E DAS FRAUDES NOS REGISTROS PUBLICOS,  CONDENOU O RÉU A PAGAR O QUE NÃO DEVIA ...

O RÉU IDOSO, JÁ POR DUAS VEZES ENFARTADO, E OPERADO, DESISTIU DE LUTAR .....

LEIA A COMPROVE O ACINTE À ORDEM PUBLICA, e à RECEITA FEDERAL ATRAVÉS do USO DE CNPJ INEXISTENTE, e de CONTAS BANCARIAS DE LARANJAS PARA BURLAR O FISCO, o BANCO CENTRAL, A ORDEM ECONOMICA, E A JUSTIÇA

O falso e ilegal Condominio edilicio da Gleba 8-D em comary  está usando, mais uma vez, o CNPJ 00112.867/0001-39  - anulado - e o  CPF do ficto SINDICO  , com autorização do juiz , apesar de não possuir  nenhum dos documentos exigidos em lei para exercer qualquer atividade LEGALIZADA , quer seja como CONDOMINIO EDILICIO ou como ASSOCIAÇÃO CIVIL,

TODOS os registros e inscrições existentes, inclusive conta corrente bancaria , foram CANCELADOS POR DECISÃO JUDICIAL , mas , desprezando as LEIS e a JUSTIÇA, eles continuam agindo, usando como "fachada" uma "convenção SIMULADA" , tachada de TERATOLOGICA pelo MINISTERIO PUBLICO, "elaborada" em 2004 e transcrita para "CONSERVAÇÃO" em titulos e documentos, eivada de AFIRMAÇÔES FALSAS e INQUINADA DE NULIDADE ABSOLUTA INSANAVEL , confira:

"convenção" SIMULADA de "condominio edilicio-ordinario-pro-indiviso-loteamento"
transcrita em Titulos e Documentos para conservação em 2005

TENTARAM REGISTRAR ISTO, MAS O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NAO REGISTROU E NEM VAI REGISTRAR ESTA NULIDADE JURIDICA , PORQUE EXISTE VEDAÇÂO EXPLICITA EM LEI  FEDERAL QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÂO DE CONDOMINIO EDILICIO SOBRE AS RUAS PUBLICAS DE BAIRRO ORIUNDO DE LOTEAMENTO URBANO ABERTO - o MINISTERIO PUBLICO ANALISOU ISTO E AFIRMA EM PARECER DATADO DE AGOSTO DE 2009 QUE ESTA "CONVENÇÃO " É IDEOLOGICAMENTE FALSA !!! TERATOLOGICA , SEM RESPALDO JURIDICO NENHUM , INQUINADA DE AFIRMAÇÔES FALSAS !

Veja a analise que o  Ministerio Publico de TUTELA COLETIVA de Teresopolis , fez da FICTA  "convenção de condomínio da gleba 8-D", acima mencionada, que foi  transcrita em RTD sob no. 24.237 para efeitos de conservação , em parecer datado de agosto de 2009 : 

"Não obstante, maior confusão se verifica na leitura da referida CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, acosta às fls. 02/21 do ANEXO III deste Inquérito Civil IC 702/07 :

            (...) O dispositivo da Convenção do Condomínio residencial Gleba 8-D, em seu Art. 1º indica que o mesmo se rege pelo instituto do CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HORIZONTAL, já que fulcra suas disposições na Lei de Condomínios e Incorporações, constantes da Lei federal 4591/64, revogada pelos art. 1331 da Lei 10.406/2002, qual seja o Código Civil.

            A declaração é inútil e desarrazoada, já que o parcelamento não se iniciou, não se manteve, nem mesmo se mantém segundo essas disposições legais. Tal é confirmado nas disposições do próprio art. 2º da Convenção, que logo após a afirmação, assevera tratar-se de “condomínio pro indiviso” originado de DESMEMBRAMENTO. Ora, ou estamos falando em DESMEMBRAMENTO de lotes, disciplinado pela Lei 6799/79 (e anteriormente pelo DL58/37), ou estamos falando em CONDOMÍNIO pro indiviso, disciplinado pelo Código Civil nos artigos 1314 e correlatos (e anteriormente pelos artigos 623 do CC 1916), ou estamos falando de CONDOMÍNIO HORIZONTAL, também dito CONDOMÍNIO EM PLANOS HORIZONTAIS , ou CONDOMÍNIO EDILÍCIO, disciplinado pela Lei 4591/67 e posteriormente pelos art. 1331 e seguintes correlatos do novo Código Civil.

            O texto convencional é uma mixórdia de institutos jurídicos, não deixando ao hermeneuta nenhuma indicação do que pretende disciplinar e qual o embasamento jurídico das regras condominiais. Configura-se, pois, em instrumento convencional teratológico e por completo dissociado da LEI BRASILEIRA."

 Veja detalhes do caso em Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro ciclando aqui 

clique sobre as imagens para ampliar 

Certidão de Cancelamento  judicial dos REGISTROS FRAUDULENTOS feitos no RGI 

Certidão de INEXISTENCIA DE REGISTRO de ASSOCIAÇÃO CIVIL  

CERTIDÃO DA SITUAÇÂO CADASTRAL DO CNPJ - ANULADO PELA RFB 

Certidão de Encerramento de CONTA BANCARIA DE PESSOA JURIDICA pelo BACEN 

APROPRIAÇÃO ILEGAL  DE PATRIMONIO PUBLICO DE USO COMUM DO POVO 

AS RUAS CARLOS GUINLE, A RUA DO CAMPO SÃO RUAS PUBLICAS !

AS RUAS CARLOS GUINLE, A RUA DO CAMPO SÃO RUAS PUBLICAS !

O "CASO COMARY" desafia a ORDEM PUBLICA e e ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL há décadas, sem que o MUNICIPIO e o MINISTERIO PUBLICO intervenham para IMPEDIR a continuidade das FRAUDES , que causam danos ao  ERARIO e à ECONOMIA POPULAR !!!

É FLAGRANTE A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO E DAS COBRANÇAS DESTE FALSO CONDOMINIO !
veja carta de 2011 informando uso de CONTA "LARANJA" para BURLAR a LEI, o  TJ RJ , a RFB e o BACEN 

A TRISTE ESTORIA DAS FRAUDES NO LOTEAMENTO JARDIM COMARY

A fazenda COMARY, de propriedade da familia GUINLE, foi loteada a partir de 1951, sob o regime juridico do Decreto Lei 58/37, na forma do artigo 1o. do Decreto 3079/38 que o regulamentou .

Posteriormente , atraves de uso de CONTRATOS SIMULADOS e FRAUDES CARTORÁRIAS foram instalados FALSOS CONDOMINIOS sobre as ruas publicas e lotes , criando o MITO do CONDOMINIO COMARY 15 glebas  saiba mais aqui 



A ILEGALIDADE DA PRIVATIZAÇÂO DOS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DAS COBRANÇAS IMPOSITIVAS DESTES  FALSOS CONDOMÍNIOS E A  OMISSÃO DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E DO MINISTERIO PUBLICO AFRONTAM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO !!!!!

Apelamos ao MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO, para que instaure imediatamente as ações civis publicas, já requeridas , há anos , atraves do INQUERITO CIVIL 702/07 , que já CONSTATOU A ILEGALIDADE DOS FECHAMENTOS DAS RUAS PUBLICAS, A ILEGALIDADE DOS FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBAS e a ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE FALSAS COTAS CONDOMINIAIS ... veja o parecer do MP aqui  
saiba mais lendo :

• MP RJ CONFIRMA : 

  FECHAMENTO DAS RUAS DO BAIRRO CARLOS GUINLE É ILEGAL

• PARECER DO MP TUTELA COLETIVA CONFIRMA : AS RUAS DA COMARY SÃO PUBLICAS E SEU FECHAMENTO É ILEGAL : - 28 DE AGOSTO DE 2009 : 

  As portarias implantadas em áreas públicas ali estão ilegalmente e a irregularidade causa extremos danos ao INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, interesses metaindividuais de toda a população de Teresópolis, não podendo se permitir que poucos proprietários, mais abastados, se assenhorearem-se de área públicas, segregando o acesso de outros moradores e da população a áreas públicas, especialmente quando segregam acesso à bens sociais TOMBADOS como patrimônio urbanístico e paisagístico do povo de Teresópolis, como ocorre com o espelho d’água do Lago Comary. Não existe LEI brasileira a permitir o fechamento desses acessos, havendo de ser os mesmos abertos.
  saiba mais aqui CLIQUE AQUI
• SENTENÇA JUDICIAL DETERMINA CANCELAMENTO DO REGISTRO DO CONTRATO DE INSTITUIÇÂO DO CONDOMINIO COAMY NO RGI E DECLARA INEXISTENCIA DO CONDOMINIO COMARY

• SENTENÇA JUDICIAL ORDENA O CANCELAMENTO RGI FALSOS CONDOMINIOS COMARY EM 1995 

  VEJA INTEGRA DA SENTENÇA JUDICIAL QUE , A PEDIDO DA TITULAR DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CANCELOU EM 03 DE MARÇO DE 1995 OS REGISTROS IMOBILIARIOS - NULOS - DO CONDOMINIO COMARY - 15 GLEBAS - E SEUS DERIVADOS 
  ESTA SENTENÇA , TRANSITA EM JULGADO DESDE 1995, DEIXA CLARO QUE NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE CONDOMINIO NA GRANJA COMARY - BAIRRO CARLOS GUINLE . CONFIRA : 
  “ o contrato ..... não incide nas regras do diploma de 1964 lei 4591/64, e isto não porque diz em seu corpo “ ... planejou o outorgante nela construir um condomínio pro-indiviso , pelo regime jurídico dos arts. 623 a 641 do Codigo Civil, “.
  Como é sabido, a literalidade das declarações de vontade é sempre menos significativa do que a real intenção ( art. 85 Cod. Civil ) .
  Poder-se-ia mesmo se dar que, afirmando os contratantes que desejam construir um condomínio “clássico” terminarem por coisa diversa instituir, sendo dever do Oficial , bem assim do Juiz, fugir do cômodo recurso de querer entender todo um ato extenso e complexo só pela leitura de uma ou duas formulas ! 
  Ocorre que o instrumento de fls 19/25 não cria unidade autônoma nenhuma, mas simplesmente traça diretrizes para quando tal momento chegar .
  Não as individualiza, não lhes atribui fração ideal do terreno, nada .
  e ACRESCENTA : 
  "como quer que seja , o contrato de fls não deveria estar registrado em NENHUM LIVRO DO REGISTRO DE IMOVEIS " 

LEIA A INTEGRA DA SENTENÇA QUE CANCELOU O REGISTRO IMOBILIARIO FRAUDULENTO DO CONTRATO DE INSTITUIÇÂO DE CONDOMINIO E ESTATUTOS DE CONVENÇÂO DO CONDOMINIO COMARY 15 GLEBAS
QUE FOI REGISTRADO ILEGALMENTE NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESOPOLIS EM 1992

o contrato de 1968  estava SIMULANDO a "criação" de um "condominio" sobre as RUAS PUBLICAS do
BAIRRO CARLOS GUINLE - antigo LOTEAMENTO JARDIM COMARY 

clique nas imagens para ler a integra da sentença de 1995 

É MISSÃO do MINISTÉRIO PUBLICO a DEFESA do ESTADO DE DIREITO e da ORDEM PUBLICA !

CLIQUE AQUI PARA LER A INTEGRA DA SENTENÇA QUE CANCELOU O REGISTRO IMOBILIARIO no. 764 DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO EDILICIO DA GLEBA 8-D

APELAMOS AO Dr. CLAUDIO LOPES - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PARA QUE CUMPRA O COMPROMISSO FIRMADO EM 28.09.2011 EM RESTABELECER A ORDEM PUBLICA VIOLADA PELOS FALSOS CONDOMINIOS NO RJ

Saiba mais ...

Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro

A SUMULA 79 - COMBATIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR MUITOS DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS PROBOS tem sido usada para "legalizar" as FRAUDES cometidas pelos falsos e ILEGAIS condominios comary glebas 

TERESOPOLIS - RJ - GRANJA COMARY É DO POVO !

23 Jul 2011

O MITO dos "condominios COMARY Glebas" nada mais é do que uma FRAUDE à lei de parcelamento do solo urbano, tipificada como CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PUBLICA e CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

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TERESOPOLIS - RJ - GRANJA COMARY É DO POVO: Após 19 anos de disputas judiciais ...

26 Jan 2011

VARA CIVIL reconhece a INEXISTENCIA JURIDICA do falso "condominio comary gleba 6-a", e a impossibilidade de cobrança de cotas condominiais ao proprietário de imóvel situado em ruas PUBLICAS da antiga Gleba 6-a ...

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DEFENDA SEUS DIREITOS: FALSO CONDOMINIO COMARY ...

27 Abr 2011

FALSO CONDOMINIO COMARY GLEBA 8-D NAO E CONDOMINIO , NAO PODE COBRAR NADA , MAS DESAFIA O ORDENAMENTO JURIDICO USANDO DOCUMENTOS FALSOS. FALSO CONDOMINIO EDILICIO DA ...

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DEFENDA SEUS DIREITOS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ...

19 Out 2011

AVISAMOS AOS "FALSOS CONDOMÍNIOS DA GLEBA 8-D EM COMARY ", E OUTROS, QUE. A mera ameaça indevida de protesto de duplicata "fria" gera indenização por danos morais e materiais. Duplicata fria ...

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DEFENDA SEUS DIREITOS: Movimento Nacional de Defesa dos ...

29 Set 2011

No Estado do Rio de Janeiro, o problema atinge principalmente, segundo o Movimento, os municípios de Cabo Frio (Tamoios), Teresópolis (Granja Comary) e Rio de Janeiro (Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca).

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DEFENDA-SE CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS COMARY 

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