Senado realiza neste momento eleição do presidente para o biênio 2013-2014

Pedro Taques

há 7 minutos via FACEBOOK

Da tribuna do Senado | "Apresento-me para combater o bom combate. Quero ser Presidente da Casa da Federação. Quero que a sociedade brasileira observe que as coisas podem ser diferentes, que o passado não precisa necessariamente voltar, que há modos novos e melhores de fazer política, que esta Casa não é um apêndice, um “puxadinho” do Poder Executivo, mas que estamos aqui também pelo voto direto que nos deram o bom povo de nossos Estados". (AI)

Senado realiza neste momento eleição do presidente para o biênio 2013-2014

Foi iniciada às 10h20 a reunião destinada à eleição do novo presidente do Senado para o biênio 2013-2014. 

Foram apresentadas as candidaturas dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Pedro Taques (PDT-MT). 

A Mesa já recebeu as inscrições dos que vão fazer as defesas das candidaturas. Cada senador poderá se manifestar por até cinco minutos, com exceção dos candidatos, que falarão por 20 minutos.

A primeira a se manifestar é a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A eleição está sendo comandada, no Plenário, pelo atual presidente, José Sarney. O nome do novo presidente será decidido por maioria simples de votos, com a presença da maioria absoluta dos senadores (41 dos 81 parlamentares).

Após reunião no fim da tarde desta quinta-feira (31), com a presença de Sarney, o PMDB anunciou que Renan Calheiros será o candidato da legenda para concorrer à Presidência. Ele já foi presidente do Senado, entre 2005 e 2007. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi indicado pela legenda como candidato à 2ª vice-presidência da Mesa do Senado. O novo líder do partido na Casa é o senador Eunício Oliveira (CE).

Além de concorrer pelo partido mais numeroso do Senado (20 cadeiras), Renan Calheiros conta com o apoio do Palácio do Planalto, de acordo com o noticiário dos últimos dias. O PT, partido da presidente Dilma Rousseff, é a segunda agremiação com mais vagas (12).

O candidato do PMDB terá como adversário o senador Pedro Taques, que está em seu primeiro mandato. Taques, cujo partido tem cinco cadeiras na Casa, conta com o apoio do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o único representante da agremiação no Senado, que retirou sua candidatura em apoio ao colega. O parlamentar recebeu também o apoio do PSDB (11 cadeiras) e conversa com senadores de outros partidos, caso do DEM (4 cadeiras) e do PSB (4 cadeiras).

Com uma proposta de "restauração do Legislativo", Pedro Taques diz que sua candidatura não é de oposição, mas faz "parte do jogo democrático". Ele disse que seu principal objetivo é promover o "debate de ideias" no Senado.

O senador Renan Calheiros não se pronunciou sobre sua plataforma. De acordo com o presidente em exercício do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), Renan só vai falar nesta sexta como candidato oficial do partido.

FONTE : Agência Senado

Ficha Limpa no Senado: Renan não!

Fazemos um apelo aos Senhores Senadores para que escolham um presidente ficha-limpa, comprometido com o desenvolvimento social e que seja capaz de dirigir o Senado com independência e dignidade."  O Senador Renan Calheiros, que acaba de ser denunciado criminalmente ao STF pelo Procurador-Geral da República, é o favorito para ser o próximo presidente do Senado. Somente uma mobilização gigantesca pode impedir esta vergonha. leia a integra aqui 

ASSINATURAS NA PETIÇÃO SUBIRAM DE 280 MIL PARA MAIS DE 300 EM POUCAS HORAS ! 

  ASSINE AQUI A PETIÇÃO DA AAVAZ - FICHA LIMPA NO SENADO  JÁ 

"FICHA LIMPA NO SENADO ! PEDRO TAQUES disputa pres...": 

Felipe C. Lima 1 de fevereiro de 2013 04:09
A candidatura de nomes como Henrique Alves e Renan Calheiros para a sucessão da câmara e do senado federal é um escárnio para com toda a sociedade Brasileira que está cansada de ver tanta lama onde se deveria ver trabalho e boa representatividade de seus anseios.
2 milhões de pessoas assinaram a petição do FICHA LIMPA, essas pessoas merecem respeito, nos merecemos respeito!
Henrique Alves é acusado pela Controladoria Geral da Republica de favorecer seu assessor em contratos milionários, ainda tentou fazer lobby no TCU para favorecer o seu sócio na filiada da Rede Globo no Rio grande do Norte em um contrato de concessão da BR-101, entre Espírito Santo e a Bahia, uma auditoria feita pela CGU indica um rombo de R$ 192 milhões no Dnocs, que tinha como diretor seu amigo e afilhado político, segundo a polícia federal a construtora Gautama pagou propina para assessores de Henrique Alves e Renan Calheiros em troca de um contrato de R$ 77 milhões. Além disso, a Conab órgão controlado politicamente por peemedebistas, emprega sua ex-mulher no cargo de assessora de diretoria ganhando salário de R$ 10,1 mil, Henrique Alves ainda é RÉU em uma ação de improbidade administrativa e violação aos princípios administrativos, Nº do processo 0014007-94.2002.8.20.0001 na 3ª Vara da Fazenda Pública, a Procuradoria Geral da República (PGR) recebeu denuncia vinda da superintendência da Policia Federal do Rio Grande do Norte (SRPF-RN) por irregularidades em nomeações no Tribunal Regional Eleitoral do RN em troca de favores, uma das nomeações que consta foi a da mulher do ex-assessor parlamenta e chefe de gabinete que foi favorecido em contratos.
FORA HENRIQUE ALVES!
via FACEBOOK 

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FICHA LIMPA NO SENADO ! PEDRO TAQUES disputa presidência com RENAN CALHEIROS

Ficha Limpa no Senado: Renan não!

Fazemos um apelo aos Senhores Senadores para que escolham um presidente ficha-limpa, comprometido com o desenvolvimento social e que seja capaz de dirigir o Senado com independência e dignidade."  O Senador Renan Calheiros, que acaba de ser denunciado criminalmente ao STF pelo Procurador-Geral da República, é o favorito para ser o próximo presidente do Senado. Somente uma mobilização gigantesca pode impedir esta vergonha. leia a integra aqui 

 PETIÇÃO TEM MAIS DE 280 MIL ASSINATURAS ! 

  ASSINE AQUI A PETIÇÃO DA AAVAZ - FICHA LIMPA NO SENADO  JÁ 

Senado decide hoje a presidência entre 

Renan Calheiros e Pedro Taques 

Pedro Taques 

“Não sou o candidato da oposição. Sou o candidato da transparência, ética e renovação. Sou o candidato que luta contra a omissão, a covardia e o medo" Pedro Taques . 

• EU APOIO O SENADOR PEDRO TAQUES , E VOCÊ ? 
  
  Pedro Taques ( agora ) VIA FACEBOOK 

  Agora: Candidatura de Pedro Taques à presidência do Senado é mantida e recebe novas adesões
  
  Senador Randolfe Rodrigues (PSOL) retira a candidatura para apoiar Pedro Taques.
  
  PSDB anuncia que toda a bancada também apoia mato-grossense.
  
  PSB que anunciou não votar em Renan Calheiros, discute apoiar Pedro Taques.
  
  Neste momento, Taques, Randolfe e Cristovam Buarque (PDT-MT) seguem pelos gabinetes buscando o apoio dos demais senadores da Casa.
  
  “Não sou o candidato da oposição. Sou o candidato da transparência, ética e renovação. Sou o candidato que luta contra a omissão, a covardia e o medo. Vencer ou perder não é o mais importante, porque o Senado e a Câmara devem ser, justamente, casas de debates das questões do país”, disse Pedro Taques. (AI)

  

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  Pedro Taques

  Senado decide nesta sexta entre Renan Calheiros e Pedro Taques
  
  O Senado vai eleger nesta sexta-feira (1º) seu novo presidente para o biênio 2013-2014. Pelo quadro de candidaturas definido até o momento, o embate se dará entre os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Pedro Taques (PDT-MT).
  
  A eleição será realizada durante reunião preparatória marcada para as 10h no Plenário, e será comandada pelo atual presidente, José Sarney. Leia mais: http://migre.me/d3Tni (AI)

  

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ASSINE AQUI A PETIÇÃO FICHA LIMPA NO SENADO   Pedro Abramovay - Avaaz.org

Uau! Nossa petição está causando um rebuliço na mídia e será lida no Congresso amanhã. Clique para assinar a petição urgente e envie para todos - vamos dobrar nossos números antes da votação!

Caros amigos do Brasil,

O Senador Renan Calheiros é o favorito para ser o próximo presidente do Senado. Eleacaba de ser denunciado criminalmente ao STF pelo Procurador-Geral da República. Somente uma mobilização gigantesca pode impedir esta vergonha e garantir que a presidência do Senado seja assumida por um candidato Ficha Limpa. Clique abaixo e assine:

O Senador Renan Calheiros, que acaba de ser denunciado criminalmente ao STF pelo Procurador-Geral da República, é o favorito para ser o próximo presidente do Senado. Somente uma mobilização gigantesca pode impedir esta vergonha.

A última vez que Renan Calheiros foi Presidente do Senado, em 2007, ele teve que renunciar após sérias denúncias de que um lobista pagava suas despesas pessoais, paralisando o Senado por meses. A denúncia agora é que para se defender daquelas acusações ele apresentou notas falsas. Após a aprovação da lei da Ficha Limpa e do julgamento do Mensalão o país precisa deixar claro que não aceita mais que a moralidade pública fique em segundo plano.

Antes da denúncia ao STF, Renan era franco favorito, mas agora está surgindo uma forte articulação entre os Senadores contra sua candidatura e uma mobilização popular gigantesca nas próximas 24 horas -- antes da eleição na sexta-feira -- pode enterrar de vez os Planos de Renan. Assine agora essa petição, que foi criada pela ONG Rio de Paz, e ao atingirmos 100.000 assinaturas ela será lida no plenário do Senado por Senadores que se opõem a Renan:

http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_no_senado_renan_nao/?bLNxybb&v=21559

Não podemos assistir de braços cruzados um Senador que acaba de ser denunciado criminalmente ser eleito Presidente de um dos Poderes da República, que tem o poder de decidir quais os projetos devem ser ou não votados e é o terceiro na linha sucessória da Presidenta da República.

A acusação mais recente contra o Senador é que ele apresentou notas falsas para se defender das acusações anteriores. Além dos danos à imagem de nossas instituições causados por essa eleição, está claro que Renan passará sua gestão se defendendo de acusações ao invés de conduzir votações importantes no Senado. Um país que se orgulha de ter uma lei como a Ficha Limpa deve se mobilizar contra isso.

Nossos informantes em Brasília afirmam que apenas uma enorme mobilização popular pode fazer os Senadores perceberem que suas reputações estarão em risco caso insistam em conduzir Renan Calheirospara a Presidência do Senado. Por isso, é fundamental espalhar essa petição por todos os cantos para chegarmos a 100.000 assinaturas e podermos ter nossas vozes amplificadas no plenário do Senado durante a votação. Assine aqui e compartilhe com todos:

http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_no_senado_renan_nao/?bLNxybb&v=21559

Nos últimos anos a comunidade da Avaaz tem se fortalecido e lutado contra a corrupção no Brasil. Juntos ajudamos a aprovar a Lei da Ficha Limpa, proteger comunidades indígenas e os direitos dos trabalhadores. Vamos nos unir mais uma vez pela eleição de um presidente Ficha Limpa para o Senado, uma conquista de todos nós.

Com esperança e determinação,

Pedro, Diego, Carol, Alice, Laura, Dalia, Ricken e toda a equipe da Avaaz


MAIS INFORMAÇÕES:

Gurgel afirma que provas contra Renan Calheiros são consistentes (Terra)
http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/gurgel-afirma-que-provas-contra-renan-calheiros-sao-consistentes,a60ea4522f68c310VgnVCM5000009ccceb0aRCRD.html

Gurgel apresenta denúncia no Supremo contra Renan Calheiros (G1)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/01/gurgel-apresenta-denuncia-no-supremo-contra-renan-calheiros.html

Senadores articulam nome alternativo a Renan Calheiros para presidir Senado (Zero Hora)
http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2013/01/senadores-articulam-nome-alternativo-a-renan-calheiros-para-presidir-senado-4026909.html

Gurgel diz que acusação contra Renan é 'extremamente consistente' (G1)
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/01/gurgel-diz-que-acusacao-contra-renan-e-extremamente-consistente.html

Eduardo Suplicy pede que Renan Calheiros desista de candidatura (Gazeta do Povo)
http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1340001

Renan Calheiros é denunciado por supostas notas frias (UOL)
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2013/01/27/renan-calheiros-e-denunciado-por-supostas-notas-frias.htm 

Aécio Neves sugere que Renan Calheiros desista de presidir Senado (Gazeta do Povo)
http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=133999

CIDADÃOS INDIGNADOS APELAM AO STF E AO STJ

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DESASSOCIAÇÃO,  LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, E PROTEÇÃO DO ESTADO CONTRA ABUSOS ; O STF JÁ PACIFICOU QUE "NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A SE ASSOCIAR A CONDOMÍNIOS IRREGULARES ( FALSOS CONDOMÍNIOS ) ;
 O STJ JÁ PACIFICOU QUE É ILEGAL IMPOR COBRANÇAS A MORADORES NÃO ASSOCIADOS

PRAIAS E RUAS SÃO DO POVO !

Faça de sua INDIGNAÇÃO uma AÇÃO. 

Não deixe o seu silêncio ser usado contra você e sua família,  ou, a próxima "vitima" de cobranças ilegais 

pode ser voce !

Assine e distribua o MANIFESTO AO STF 

NUNCA FUI ASSOCIADO, QUEREM TOMAR MINHA CASA , ONDE VOU MORAR ? LUIZ GEORG KUNZ - vitima do FALSO CONDOMINIO AMAMIR - RJ 

MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

clique aqui para assinar 

NÃO DESISTAM DE LUTAR POR SEUS DIREITOS
NÃO SE INTIMIDEM
RECORRAM AO STF E AO STJ 
se precisar de ajuda mande email para :
vitimas.falsos.condominios@gmail.com

UNIDOS SOMOS FORTES !

João Batista Azevedo Silva Comentou seu link no FACEBOOK  João Batista Azevedo escreveu: "Mas o que está registrado na maioria das vezes na Receita Federal, são Associações e que as mesmas são acatadas nos Tribunais de Justiças como condomínios, estou me ferrando do mesmo jeito.. Os Juízes ou Juízas estão batendo o martelo contra nos os desamparados.. Eu mesmo estou pra perder minha casa no DF, justo porque a Juíza entende que Associação e condomínio, são as mesmas coisas... Será que o STF algum dia irá acordar?????"

MORO EM UM CONDOMINIO FECHADO DENTRO DE UM LOTEAMENTO FEITO PELA PREFEITURA LOCAL, QUE POSTERIORMENTE FOI FECHADO OS PORTOES ILEGALMENTE MAS COM A CONIVENCIA DA PREFEITURA DA EPOCA POR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AONDE A PREFEITURA NÃO CALÇA NEM ASFALTA ALEGANDO QUE É UM CONDOMINIO FECHADO POREM NO IPTU CONSTA LOTEAMENTO E PUBLICO COM COLETA DE LIXO FEITA PELA PREFEITURA,AGORA ME COLOCARAM NA JUSTIÇA COBRANDO TAXAS INADIPLENTES. ACHO UM ABSURDO E GOSTARIA DE UMA LUZ,
ATENCIOSAMENTE ANDRÉ 



Absurdo  esse falso condominio  "Associação dos Moradores e Proprietários do ............", que mesmo sem loteamento ou condominio constituido de fato vem cobrando e executando a vontade e com o aval do atual prefeito, que nesse ano de 2012 que entrega a Prefeitura para seu sucessor, legislou em causa própria para transformar em LOTEAMENTO FECHADO com aprovação do Legislativo, comprou uma casa mudou-se para lá . Esse mesmo prefeito que antes era contra ao loteamento. Estranho né??? Joao 

Sou morador de um bairro nessas condições. Isso é um absurdo!!! JORGE 


Faça de sua indignAÇÂO uma AÇÃO. Não deixe o seu silêncio ser usado contra você e sua família. 

Participe ! PROTESTE !  DENUNCIE !

denuncia gravissima : praias roubadas do povo brasileiro

11 Jun 2011

Falsos condomínios favorecem poderosos 

Fonte : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA 
10.06.2011 - 14:54 hs

A constituição de falsos condomínios, que privatizam áreas públicas e cerceiam o direito constitucional de ir e vir das pessoas, é uma ilegalidade que conta com a anuência do poder público, notadamente das prefeituras.
Pior: favorece figurões dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de empresários, e o Ministério Público não dispõe de forças para enfrentar o problema.
A usurpação de áreas públicas em torno dos falsos condomínios, a exemplo de ruas, praias, rios e lagoas, é ainda mais preocupante. Trata-se de uma tendência nacional, e que corre o sério risco de ser legalizada.
Projeto de Lei nº 20/2007, que tramita no Congresso Nacional, tem como relator o deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que defende a criação da Lei de Responsabilidade Territorial, que legaliza o absurdo.
Esta foi a tônica da sessão especial que debateu “A Constituição de Falsos Condomínios e a Manutenção do Direito de Ir e Vir”, na manhã de hoje (10.06.11), no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, proposta pelo deputadoÁlvaro Gomes (PCdoB).
Parlamentar abriu o discurso citando estrofe de uma música de Marcelo Yuka, gravada pelo grupo O Rappa: “A minha alma tá armada e apontada para a cara do sossego! Pois paz sem voz, paz sem voz, não é paz, é medo”, para mostrar o equívoco do princípio de que se alcançará a paz buscando o isolamento através das grades dos condomínios.

Sem competência
O comunista criticou a colocação de cancelas, guaritas e muros nas áreas públicas pelos falsos condomínios, que classificou de flagrante afronta ao direito de ir e vir das pessoas, assegurado no art. 5º, incisos XV e LXVIII da Constituição de 1988. Na Bahia, o problema é mais acentuado nos municípios de Lauro de Freitas e Camaçari, ambos da Região Metropolitana do Salvador.
Álvaro Gomes chamou a privatização das áreas públicas de deformação de instituições jurídicas, e especulação imobiliária para obter vantagem financeira. Evocando o jurista José Afonso da Silva, o deputado lembrou que mesmo com a conivência dos órgãos municipais, a ilegalidade permanece, uma vez que o município não tem competência para legislar sobre matéria de natureza condominial.
Deputado destacou o prejuízo que a constituição de obstáculos à livre circulação de pessoas no entorno de mares, rios e lagoas provoca na atividade econômica de pescadores e marisqueiras, ainda que o argumento para esta prática seja a questão da segurança.
Promotor de Justiça, Habitação e Urbanismo de Salvador, José Ferreira de Souza Filho, do Ministério Público Estadual,disse que o assunto é angustiante porque a ilegalidade tem a anuência das prefeituras, através de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta), e que o MPE não simpatiza com a privatização da área pública, mas não dispõe de forças para combatê-la. “É preciso mudança na lei e muita pressão da sociedade”, entende.

Praia roubada
Representando o movimento Mobilização Comunitária Litoral Norte, Roberval de Oliveira parabenizou Álvaro Gomes pelo que chamou de “coragem em abraçar a causa”e disse que “ruas e praias estão sendo roubadas” da população. O líder comunitário apresentou fotos e recortes de jornais das áreas privatizadas.
Roberval comentou que seguranças dos falsos condomínios chegam ao desplante de abordar pessoas, pedir identidade e impedir o acesso às praias. Elencou uma gama de falsos condomínios, citando o caso do Aldeia do Jacuípe, em Guarajuba, queprivatizou 1,4 milhão de metros quadrados do espaço público.

Presidente do Sindicato dos Engenheiros, Ubiratan Félixsalientou a necessidade de se aprofundar o debate sobre o tema, condenou a ideia do isolamento dos condomínios na busca da segurança e disse ser uma prática de ricos e pobres, lembrando o caso do Projeto Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Coordenador da Divisão de Gestão Patrimonial da União, Artur Chagas, falou do papel da Superintendência de Patrimônio da União e das demandas que chegam ao órgão acerca do assunto.

Especialista em direito imobiliário e terceiro setor, a advogada Cristina Moles disse que o pretexto da segurança não pode estar acima do direito de ir e vir das pessoas, e que o problema é de difícil resolução porque nos falsos condomínios residem juízes, desembargadores, deputados e pessoas do Executivo.

Fonte: Gilmar Medeiros / Assessoria Gabinete

VEJA A GRAVIDADE E RELEVANCIA NACIONAL DO ASSUNTO - LEIA AS MATERIAS RELACIONADAS : 

CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS clique aqui para assinar a petição on-line Camaçari, Bahia 5 de Fevereiro de 2011 Excelentíssima Senhora Presidenta da Republica DILMA VANA ROUSSEFF...


Grande repercussão : Assembleia Legislativa da BAHIA faz sessão especial para debater privatização de áreas públicas

Associações de "fachada" BURLAM leis FEDERAIS no Rio de Janeiro -  ...

Na Granja Comary,  em Teresopolis, RJ, onde a Seleção Brasileira de Futebol fica concentrada e treina nos campos CBF , existem pessoas fisicas e associações civis que servem de "fachada" para os FALSOS CONDOMINIOS COMARY GLEBA 8-D, e outros, que que tiveram seus REGISTROS IMOBILIARIOS nulos CANCELADOS pelo TJ RJ, que tiveram seus CNPJ ANULADOS pela RECEITA FEDERAL e que tiveram suas CONTAS BANCARIAS ENCERRADAS POR DETERMINAÇÃO DIRETA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, mas , apesar de TUDO ISTO, continuam LEILOANDO IMOVEIS , SEQUESTRANDO INTEGRALMENTE AS POUPANÇAS E APOSENTADORIAS DE IDOSOS USANDO como "LARANJAS" , pessoas fisicas e juridicas e , até mesmo o CPF da PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO para "driblar" as LEIS FEDERAIS COGENTES que REGULAM as ATIVIDADES CIVIS, SOCIAIS, ECONOMICO E FINANCEIRAS NO BRASIL ....... saiba mais aqui 

DEFESA POPULAR DENUNCIA : O PROBLEMA NÃO ESTÁ SÓ NA JUSTIÇA -  MAS TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA

DENUNCIAS GRAVISSIMAS DE  ABUSOS E VIOLAÇÔES DE DIREITOS NO RIO DE JANEIRO

AUDIENCIA PUBLICA NO CONGRESSO NACIONAL CONTRA USURPAÇÃO DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E VIOLAÇÂO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 

SEJA SOLIDARIO ASSINE e DIVULGUE A CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF!

FRAUDES EM CARTÓRIOS "CRIAM" FALSOS CONDOMINIOS E LESAM MILHARES DE CIDADÃOS

A LEI ESPECIAL QUE REGE OS LOTEAMENTOS ( DECRETO LEI 58/37 - DECRETO LEI 3079/38, LEI 6766/79  ) E A LEI ESPECIAL QUE REGE OS CONDOMINIOS EM EDIFICIOS E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS ( LEI 4591/64 E LEI 10.406 / 02 - CODIGO CIVIL ), E A LEI DE REGISTROS PUBLICOS ( LEI 6015/73), TEM ARTIGOS OBRIGATORIOS, CUJA VIOLAÇÃO É TIPIFICADA COMO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A FÉ PUBLICA !

EM MUITAS LOCALIDADES, ESTAS LEIS TEM SIDO VIOLADAS, MEDIANTE FRAUDES NOS REGISTROS PUBLICOS, PARA VENDA SIMULADA E ILEGAL DE "FRAÇÕES IDEAIS" DE LOTES,   RUAS, PRAÇAS, AREAS VERDES , BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO, COM O  LOTEADOR TRANSFERINDO PARA OS COMPRADORES AS SUAS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA DO LOTEAMENTO.

AS PROPAGANDAS ENGANOSAS, DE VENDA DE "LOTEAMENTOS FECHADOS " , E DE "FALSOS CONDOMÍNIOS" CAUSAM DANOS A MILHARES DE FAMILIAS , CRIANDO  CONFLITOS SOCIAIS E JURIDICOS,  POIS AS FRAUDES NOS REGISTROS PUBLICOS,  TORNAM-SE  A "BASE" PARA OUTROS ATOS ILICITOS, QUE AFRONTAM A PAZ E A ORDEM PUBLICAS, ATÉ QUE ESTES REGISTROS SEJAM CANCELADOS . PORÉM A PRESUNÇÃO DE FÉ PUBLICA DOS REGISTROS DE IMOVEIS, NÃO É ABSOLUTA .

SE HOUVE FRAUDE À LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, POR VENDA DE LOTEAMENTO IRREGULAR, OU DE CONDOMINIO  IRREGULAR,   TAL COMO NO CASO DO LOTEAMENTO DA FAZENDA SÃO JOAQUIM EM VINHEDO, SP, POR EXEMPLO, AS MATRICULAS DO CONDOMINIO E DOS IMOVEIS EXISTENTES NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS SÃO NULAS, E NÃO CRIAM OU REFLETEM DIREITO ALGUM !

A NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO FIRMADO PELO PREFEITO COM O LOTEADOR, EM VINHEDO, DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR LOTEAMENTO EM CONDOMINIO, AINDA MAIS TENDO COMO BASE UM DECRETO LEI INEXISTENTE, TAL COMO RECONHECIDO PELO JUIZ CORREGEDOR DOS CARTORIOS DE JUNDIAÍ . TODOS OS REGISTROS SÃO INIDONEOS, E DEVEM SER CANCELADOS.  ESTA É UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICIPIO !

ATOS JURIDICAMENTE NULOS NÃO CRIAM DIREITOS ! 

NINGUÉM PODE VALER-SE DE ATOS ILEGAIS PARA COBRAR DOS OUTROS !

CONFIRA :

Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica 

e contra o meio ambiente

Um empresário inescrupuloso da área imobiliária de Guarajuba, municipio de Camaçari no Litoral Norte baiano, João Antonio da Fonseca Araújo, que vem cometendo crimes de várias ordens há muitos anos na região, foi condenado pela Justiça Federal em processo que tramita na 2ª Vara Especializada Criminal, por crime contra a ordem econômica e contra o meio ambiente - com delitos previstos no art.2º, caput, da Lei nº 8.176/91, que tem como pena prevista a detenção de um a cinco anos e multa. 

                    João Fonseca fechou uma grande área pública em Guarajuba, fazendo passar como condomínio, na qual vende lotes. Restringe o ir e vir da população local, obrigada a mostrar documentos para entrar, e proíbe os habitantes ao acesso à lagoa - que faz parte das terras da União.  

        

         Utiliza ainda artimanhas para colher taxas administrativas dos moradores do loteamento fechado, de forma ilegal e imoral. Para tanto, exibe uma placa na entrada do loteamento em que ameaça aqueles que, porventura, não pagarem a mensalidade imposta por sua associação. 

         João Fonseca é acusado pelos pescadores da região de ter retirado a cobertura vegetal da lagoa que circunda o loteamento. É apontado como o mandante da obra que represa parte da lagoa, na altura de Guarajuba, impedindo que a água corra com normalidade entre aquele local até o distrito de Itacimirim, distante cerca de 6 km. De acordo com os moradores do condomínio Quinta das Lagoas, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) estaria apurando mais este crime ambiental. 

       João Fonseca foi administrador do loteamento Paraíso, em Guarajuba, por mais de 20 anos, valendo-se de intimidações e ameaças contra aqueles que se negavam a pagar taxas administrativas irregulares. Fazem parte de seus métodos de administração a falta de prestação de contas, bem como um trânsito intenso em certos setores do judiciário para a cobrança e o recolhimento do dinheiro em ações judiciais.

INFORMATIVOS DO STJ

Informativo nº 0407 Período: 14 a 18 de setembro de 2009.

Segunda Turma

MP. LEGITIMIDADE. ACP. LOTEAMENTO IRREGULAR.

A Turma decidiu que, na ação civil pública (ACP) referente à execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes irregulares, sem aprovação dos órgãos públicos competentes, o parquet tem legitimidade para formular pedido de indenização em favor dos adquirentes de tais lotes, seja em razão da prerrogativa conferida pelos arts. 1º, VI, e 5º, I, da Lei n. 7.347/1985, seja por versar sobre direitos individuais homogêneos que transbordam o mero caráter patrimonial, configurando, ademais, relação de consumo na forma dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC. REsp 783.195-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/9/2009.

Informativo nº 0399 Período: 15 a 19 de junho de 2009.

Segunda Turma

DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Em ação civil pública ajuizada contra o município e outros, por improbidade administrativa e parcelamento do solo em descordo com a legislação vigente, o que causou danos ao meio ambiente, a sentença excluiu o município por entender que ele atuou dentro da lei (aplicou multa e embargou a obra), logo não seria possível imputar-lhe responsabilidade. Por sua vez, o TJ manteve a sentença. Explica o Min. Relator que, apesar de o município aplicar multa e embargar a obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador e dessa omissão resultou um dano ambiental. Observou, com base em precedentes, que o art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município um dever-poder vinculado, consoante o disposto no art. 30, VIII, da CF/1988, consequentemente não há como a municipalidade eximir-se da responsabilidade de regularizar loteamento urbano, mesmo quando ocorrido de modo clandestino. Por isso, se o município não impede a consumação do dano ambiental, deve ser responsabilizado conjuntamente com o loteador pelos prejuízos daí advindos; entretanto, posteriormente, poderá acionar a próprio loteador regressivamente, porque, conforme o próprio artigo citado da Lei n. 6.766/1979, está obrigado a promover a regularização do loteamento às expensas do loteador, como já dito. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do MP. Precedentes citados: REsp 333.056-SP, DJ 6/2/2006; REsp 131.697-SP, DJ 13/6/2005; REsp 124.714-SP, DJ 25/9/2000, e REsp 259.982-SP, DJ 27/9/2004. REsp 1.113.789-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/6/2009.

VITORIA NO TJ SP : LOTEAMENTO GRAMADO TEM QUE ABRIR AS VIAS PUBLICAS EM COTIA

"Não tenhas medo. Aqueles que estão conosco são mais numerosos do que eles". 

Eliseu,  2a Reis 16

PARABENIZAMOS OS DESEMBARGADORES DA 10a CAMARA DE DIREITO PUBLICO - DES ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente), DES ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E DES TORRES DE CARVALHO E POR DEFENDEREM O PATRIMONIO PUBLICO E OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS 

AGRADECEMOS, MUITÍSSIMO , AO SENADOR EDUARDO SUPLICY POR SEU FIRME E DECISIVO PRONUNCIAMENTO CONTRA OS ABUSOS PRATICADOS POR FALSOS CONDOMINIOS, EM COTIA, SP, EM MACEIO - ALAGOAS, E EM OUTROS ESTADOS 

ESPECIALMENTE POR SUA MENSAGEM PESSOAL AO PREFEITO DE COTIA, ONDE A DRA SANDRA PAULINO E O PROF. SAULO FORAM GRAVEMENTE ATACADOS POR AGIREM  EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS DO POVO BRASILEIRO !

AGRADECEMOS A DRA SANDRA PAULINO E AO PROF.  SAULO CESAR PAULINO E SILVA POR SUA CORAGEM E PERSISTÊNCIA NA LUTA EM DEFESA DO IDEAL DE JUSTIÇA, LIBERDADE , IGUALDADE E FRATERNIDADE ! 

É COM MUITA SATISFAÇÃO QUE DIVULGAMOS MAIS ESTA VITORIA !
A JUSTIÇA TARDA, MAS NÃO FALHA ! 

A TODOS OS CIDADÃOS DE BEM E DE CORAGEM QUE INTEGRAM O NOSSO 
MOVIMENTO NACIONAL CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS, 
O NOSSO MUITO OBRIGADO !

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Saulo Cesar Paulino e Silva 
Data: 28 de janeiro de 2013 21:48
Assunto: TJ SP RATIFICA DECISÃO DE 1A INSTÃNCIA SOBRE ABERTURA DE AVENIA EM COTIA
Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS


PREZADOS

 

UMA VITÓRIA IMPORTANTE NO QUE SE REFERE AO FALSO CONDOMÍNIO GRAMADO: O TJ SP CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA 3A. VARA DE COTIA.

 

POR ISSO EM BREVE FICAREMOS LIVRES DE CANCELAS, GUARITAS E SEGURANÇAS PARTICULARES NA AVENIDA ALTAIR MARTINS, APÓS UMA LUTA DE MAIS DE 08 ANOS!!

É A COISA PÚBLICA SENDO DEVOLVIDA AO SEU LEGÍTIMO DONO: O POVO.

E A FALA DO SENADOR SUPLICY TEVE GRANDE PESO NESSA DECISÃO DO TJ SP.

SE PUDER NOS AJUDAR A DAR PUBLICIDADE A ISSO SERÁ MUITO IMPORTANTE.

MAIS UMA VEZ, MUITO OBRIGADO.

SAULO

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DECISÃO FAVORÁVEL À LIBERDADE DE IR E VIR

LOTEAMENTO GRAMADO TERÁ DE LIBERAR A VIA PÚBLICA
POR DECISÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2012.0000689604

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame
Necessário nº 0004965-12.2007.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é
apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, é apelado MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente), 

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 17 de dezembro de 2012.

ANTONIO CARLOS VILLEN
RELATOR

Assinatura Eletrônica

Se impresso, para conferência acesse o site

https://esaj.tjsp.jus.br/esaj,
informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o código RI000000FFKA6.
Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN

LEIA NA ÍNTEGRA:
http://contrabolsoes.blogspot.com.br/