STJ - MIN. NANCY ANDRIGHI MANDA TJDFT JULGAR À LUZ DA JURISPRUDENCIA DO STJ "taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado "

 "Amai a justiça Vós que julgais na terra".Sb 1,1
JUSTIÇA IGUAL PARA TODOS ! 
A ORDEM DA MINISTRA É CLARA :
RESPEITEM A AUTORIDADE DO STJ !

"O TJ/DF, ao manter a condenação do Recorrente ao pagamento das contribuições relativas à fruição de serviços realizados pela associação de moradores, contrariou a jurisprudência do STJ, no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." 

 PARABÉNS MINISTRA NANCY ANDRIGUI !
Parabéns aos advogados de defesa !
Parabéns Felipe !

De: Felipe Porto 
Data: 22 de novembro de 2013 19:34
Assunto: DECISÃO DO STJ
Para: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS

MINISTRA MANDA RETORNAR PROCESSO AO TJDF EXIGINDO JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ

Mais uma vitória, mesmo parcial, em favor de morador lesado por falso condomínio de Brasília, proferida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo o mérito ainda não tendo sido julgado pela instância superior, determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que seja julgado em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, com a verificação da condição de associado. A informação é do advogado Rafael Minaré Braúna, para quem encaminhamos doze moradores prejudicados pelo (pseudo) "Condomínio" Serra Dourada I. Veja a cópia da decisão do STJ no Recurso Especial 1.395.819, do dia 04/11/2013:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.819 - DF (2013/0251236-6)
  
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ANTÔNIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : MARIA SUSANA MINARÉ BRAÚNA   
                       MIKAELA MINARÉ BRAÚNA   
                       RAFAEL MINARÉ BRAÚNA E OUTRO(S)
RECORRIDO : CONDOMÍNIO SERRA DOURADA I
ADVOGADOS : RICARDO SILVA DO LAGO E OUTRO(S)
                       YURI DANIEL MARQUES RAMOS 
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. 
1. O proprietário de imóvel não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não for associado nem aderiu ao ato que institui o encargo.
2. Recurso especial provido.
(...)

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2013.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora