STJ IMPEDE COBRANÇA ILEGAL POR FALSO CONDOMINIO QUE FATURA MILHÕES ANUALMENTE

NO BRASIL, TODO MUNDO PAGA IMPOSTO, 

MENOS OS FALSOS CONDOMÍNIOS, 

QUE , DE FATO , SÃO EMPRESAS ALTAMENTE LUCRATIVAS, 

GOZANDO ILEGALMENTE  DE ISENÇÃO TRIBUTARIA, 

 

POR OUTRO LADO, O CIDADÃO QUE JÁ PAGA IMPOSTOS ELEVADOS, É COBRADO ILEGALMENTE POR  FALSOS CONDOMINIOS, QUE COBRAM VALORES ALTISSIMOS. CONFIRA  A CIRCULAR ABAIXO :
Prezado (a) Condômino (a),  ( sic ) 

Informamos que, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, ficou aprovado o reajuste de 12,79%  na Contribuição Condominial.   Ressaltamos que permanece em cobrança a taxa para Investimentos aprovado na Assembléia em 18 parcelas de R$ 24,37 até Set/2013.

Segue abaixo a nova tabela da contribuição ( compulsória ) conforme metragem: 

* ATÉ SETEMBRO DE 2013

Reajuste Abril 2013 = 12,79%
Metragem/ Lote	Contribuição Anterior	Contribuição Atual	Taxa Investimentos*	Valor do Boleto
Até 300 m²	219,18	247,22	24,37	271,59
301 à 600 m²	365,31	412,03	24,37	436,40
601m² à 1200m²	474,89	535,63	24,37	560,00
1201m² à 1800m²	584,48	659,23	24,37	683,60
1801m² à 2400m²	730,61	824,05	24,37	848,42
2401m² à 3000m²	840,20	947,66	24,37	972,03
3001m² em diante	949,79	1071,27	24,37	1095,64

 ATÉ QUANDO O ESTADO VAI PERMITIR  ISTO   ?

RECEITA DE ( falso ) CONDOMINIO- SET 2013 

condomínio em dia $ 951.706,00 

Condomínio em Atraso $ 96.932,00 

Acordo Administrativo $ 67.649,00

Acordo Jurídico $ 92.128,00 

total faturamento setembro 2013 = 1.208.415,00 

Saldo Atual-Santander -Aplicação Financeira  1.380.181,46 

BALANCETE DE SETEMBRO DE 2013 - CLIQUE AQUI   

FALSO CONDOMINIO MORADA DA PRAIA - BERTIOGA SP
 ENCRAVADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.152 - SP (2012/0186320-9)
 RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FÁBIO NELLO PINAL DEL SANTORO
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA 

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que
inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 294/295): (a)
ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos arrolados, (b) incidência da Súmula
n. 7/STJ e (c) divergência jurisprudencial não comprovada.
Em sede de apelação, o Tribunal de origem proferiu acórdão assim ementado
(e-STJ fl. 157):

"ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Loteamento fechado - Cobrança para prestação
de serviços de manutenção do loteamento - Ausência de notificação premonitória - Desnecessidade - Natureza indenizatória da ação - Tese de que os serviços não está a contento que não afasta a fruição de benefícios - Prevalência, na hipótese, da vedação ao enriquecimento sem causa sobre o preceito da livre associação - Precedentes desta Colenda Câmara - Inadimplência que onera os demais moradores
partícipes do rateio - Sentença mantida - Recurso desprovido".

Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente, além da divergência jurisprudencial, aponta ofensa ao art. 8º da Lei n. 4.591/1964. Sustenta, em síntese, que a firme jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de não ser possível cobrar taxa de manutenção de proprietário de imóvel não associado.
No agravo (e-STJ fls. 298/324), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 360/367).
É o relatório
Decido.
Conheço do agravo e passo a exame do recurso especial.
Razão assiste ao recorrente.
O acórdão recorrido destoa da jurisprudência firmada por este Tribunal Superior, que consolidou o entendimento de não ser possível à associação de moradores a cobrança de taxa de manutenção dos proprietários de imóveis que não são seus 
associados.
Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA
DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N°s 5 E
7/STJ.
1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior,
'as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser
impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
instituiu o encargo'.
2. Em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n°s 5 e 7/STJ, é vedado
rever o contexto fático-probatório para acatar a alegação de que o agravado de fato
integrava a sociedade recorrente, ou que estava obrigado a integrá-la por regra
contratual, especialmente se tal situação não integrava a causa de pedir nem foi
manifestada em contrarrazões.
3. Agravo regimental não provido".
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.279.017/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS.
NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Descabida a cobrança, por parte da associação, de taxa de serviços de proprietário
de imóvel que não faz parte do seu quadro de sócios.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).
3. Agravo regimental não provido".
(AgRg nos EAg n. 1.053.878/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COBRANÇA
DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N°s 5 E
7/STJ.
1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior,
'as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser
impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que
instituiu o encargo'.
2. Em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n°s 5 e 7/STJ, é vedado
rever o contexto fático-probatório para acatar a alegação de que o agravado de fato
integrava a sociedade recorrente, ou que estava obrigado a integrá-la por regra
contratual, especialmente se tal situação não integrava a causa de pedir nem foi
manifestada em contrarrazões.
3. Agravo regimental não provido".
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.279.017/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012).

Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, CONHEÇO
do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a cobrança das taxas
de manutenção, invertendo-se os ônus sucumbenciais estabelecidos pela sentença de
primeiro grau.
Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 06 de setembro de 2012.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator