DEFENDA SEUS DIREITOS

Loading...

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

STJ - MIN. NANCY ANDRIGHI MANDA TJDFT JULGAR À LUZ DA JURISPRUDENCIA DO STJ "taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado "

 "Amai a justiça Vós que julgais na terra".Sb 1,1
JUSTIÇA IGUAL PARA TODOS ! 
A ORDEM DA MINISTRA É CLARA :
RESPEITEM A AUTORIDADE DO STJ !
"O TJ/DF, ao manter a condenação do Recorrente ao pagamento das contribuições relativas à fruição de serviços realizados pela associação de moradores, contrariou a jurisprudência do STJ, no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." 


 PARABÉNS MINISTRA NANCY ANDRIGUI !
Parabéns aos advogados de defesa !
Parabéns Felipe !

De: Felipe Porto 
Data: 22 de novembro de 2013 19:34
Assunto: DECISÃO DO STJ
Para: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS

MINISTRA MANDA RETORNAR PROCESSO AO TJDF EXIGINDO JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ


Mais uma vitória, mesmo parcial, em favor de morador lesado por falso condomínio de Brasília, proferida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo o mérito ainda não tendo sido julgado pela instância superior, determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que seja julgado em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, com a verificação da condição de associado. A informação é do advogado Rafael Minaré Braúna, para quem encaminhamos doze moradores prejudicados pelo (pseudo) "Condomínio" Serra Dourada I. Veja a cópia da decisão do STJ no Recurso Especial 1.395.819, do dia 04/11/2013:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.819 - DF (2013/0251236-6)
  
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ANTÔNIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : MARIA SUSANA MINARÉ BRAÚNA   
                       MIKAELA MINARÉ BRAÚNA   
                       RAFAEL MINARÉ BRAÚNA E OUTRO(S)
RECORRIDO : CONDOMÍNIO SERRA DOURADA I
ADVOGADOS : RICARDO SILVA DO LAGO E OUTRO(S)
                       YURI DANIEL MARQUES RAMOS 
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. 
1. O proprietário de imóvel não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não for associado nem aderiu ao ato que institui o encargo.
2. Recurso especial provido.
(...)

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de novembro de 2013.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora 

clique aqui para baixar a integra do acordão 








4 comentários:

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

Padre Alberto Gambarini
via facebook
Muitas vezes nos encontramos em situações bastante difíceis, as quais nos levam a entrar em desespero. Não conseguimos enxergar a luz no fim do túnel, nem sentir paz em nossos corações. São os problemas do dia a dia, pequenos ou grandes, mas que nos incomodam a ponto de tirar o nosso ânimo.

Somos humanos e nem sempre nossas forças são suficientes para suportar os fardos, sejam eles quais forem. Não aceitamos a nossa realidade e, por isso nos sentimos infelizes. Nosso Deus é tão misericordioso que, sabendo da nossa fragilidade, nos abastece com Sua Força e coloca em nossas vidas pessoas que nos ajudam a seguir.

Em 1Ts 5,11 lemos: consolai-vos mutuamente e edificai-vos uns aos outros, levar uma palavra de consolo, de paz, nos faz bem e edifica os irmãos. Quando estamos tristes e alguém nos consola, isso nos dá um ânimo redobrado. Da mesma forma devemos fazer, aos nossos semelhantes, enxugando as lágrimas, ajudando a retirar as pedras e espinhos de seus caminhos e ajudando no fortalecimento da fé. Isto é também religião: amar, consolar, edificar o próximo. Fazer o bem é também uma prece a Deus.


Bondoso Pai,
assim como recebemos o Vosso consolo,
ajudai-nos a ser instrumentos de Tua paz e de Teu amor,
dá-nos sabedoria para ajudar sempre nossos irmãos.
Amém!

Leia também o Evangelho do dia: www.encontrocomcristo.org.br

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

A ejemplo de nuestra madre la Virgen María nos enseña a no tener miedo y decirle el SI a los planes de Dios, a nuestra vocación. Mediante su intercesión, la Virgen santísima sigue vigilando el desarrollo de las vocaciones y de la vida sacerdotal en la Iglesia.
PAPA FRANCISCO - via facebook
22 nov 2013

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

Deus não vai permitir que se percam tantas almas, Ele vai dar uma "sacudida" no mundo, mas você não precisa esperar por isso, abra os olhos agora! Onde estão os soldados de Cristo? Nós temos dois bilhões de cristãos que estão calados! Quem vai lutar pela Palavra do Senhor? Deus chama você! PAPA FRANCISCO

Anônimo disse...

MARAVILHOSO,
Bj,
Cris