Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP
terça-feira, 4 de maio de 2021
TJ SP LOTEAMENTO IRREGULAR E ADESÃO FORÇADA A FALSO CONDOMÍNIO
PARABÉNS À DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL
LOTEAMENTO IRREGULAR E VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Os Loteadores que fraudaram as leis e a Associação dos Moradores do Jardim Mirelle, foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00, mantida a multa diária no valor de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento das obrigações fixadas na sentença. Recursos desprovidos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Apelação Cível nº 0031587-27.2013.8.26.0053 Voto 18059 rl
Registro: 2020.0000790329
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0031587-27.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes
TATSUO MINAMI e AKIME MINAMI, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso da Municipalidade e negaram provimento ao recurso dos demais corréus V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
EDUARDO GOUVÊA (Presidente sem voto), MOACIR PERES E COIMBRA
SCHMIDT. São Paulo, 28 de setembro de 2020. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Voto nº 18059
Apelação Cível nº 0031587-27.2013.8.26.0053 Comarca de São Paulo
Apelantes: Tatsuo Minami, Akime Minami e Prefeitura Municipal de São Paulo
Apelado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Loteamento irregular
Responsabilidade dos loteadores que não pode ser afastada
sob o fundamento de que omisso também se revelou o Poder
Público na fiscalização do empreendimento Decerto, não
pode invocar direitos aquele que se coloca à margem da lei
Verificada a concorrência de violação da legislação de
regência, por parte dos loteadores, e de manifesta omissão no
exercício do poder de fiscalização e controle por parte da
Administração Pública, também deve responder o Município
pela regularização do loteamento, diante do fato de ter se
omitido na pronta adoção das providências cabíveis,
consideradas a Lei de Parcelamento do Solo, a Constituição
Estadual e, sobretudo, a regra dos artigos 30, VIII, e 182,
ambos da Constituição Federal .
A responsabilidade do poder público municipal, no entanto, é subsidiária.
Sentença parcialmente reformada. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso dos demais corréus improvido.
Vistos, etc.
Cuida-se de ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face de Tatsuo Minami, Akime Minami, Associação dos Moradores do Jardim Mirelle e da Municipalidade de São Paulo, na
qual alega o autor que os dois primeiros requeridos, sucessivamente, parcelaram o imóvel localizado nas imediações da Avenida Vitória (atualmente denominada Rua Anecy Rocha) e Rua do Ensino, na Cidade de São Paulo, alienando-o, a partir de 1999, para fins urbanos, sem a adoção das providências previstas na Lei Federal nº 6.766/79, ao passo que a Municipalidade, terceira requerida, mesmo ciente da existência do loteamento ilegal, absteve-se da adoção de qualquer providência, à exceção de declarar a área como Zona Especial de Interesse Social ZEIS
1. Não bastasse, referida associação, que mantém com o proprietário estreitas relações, compeliu os moradores do assentamento a associarem-se, compulsoriamente, sob pena de expulsão do imóvel.
Busca a Defensoria Pública a antecipação dos efeitos da
tutela para que se abstenham os dois primeiros requeridos de (a) vender,
comprometer à venda, doar ou ofertar qualquer lote objeto da ação; (b) receber ou
cobrar, ou ainda de autorizar que terceiros recebam em seu nome, prestações
vencidas ou vincendas dos adquirentes dos lotes; (c) promover cobrança abusiva,
vexatória ou contrária aos direitos consumeristas; (d) exigir a associação
compulsória dos adquirentes dos lotes. Ainda em sede de antecipação dos efeitos da
tutela, pede o autor (e) que sejam os requeridos constituídos na obrigação de prestar
contas detalhadas relativas aos valores pagos pelos adquirentes; (f) que se determine
a consignação em pagamento das prestações vincendas até “análise econômico-
financeira”; (g) que se decrete o bloqueio de bens do requerido, Tatsuo Minami; (h)
que se suspendam os processos relativos à reintegração de posse ajuizados pela
Associação em face dos moradores. Ao final, pede a procedência da ação civil
pública para condenar Tatsuo Minami e a Municipalidade a promover a
regularização urbanística e fundiária do loteamento ou, subsidiariamente, a
condenação do requerido, Tatsuo Minami, a restituir todos os valores pagos pelos
adquirentes dos lotes, tanto quanto a indenizar as acessões, benfeitorias e gastos com
os trâmites burocráticos, necessários à regularização do parcelamento de solo, sem
prejuízo da reparação por dano moral, confirmando-se, ademais, os termos do
pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi
parcialmente deferido (fls. 372 a 374)
O juízo julgou procedente a ação, reconhecendo as
irregularidades apontadas na inicial, resultantes do indevido parcelamento do
imóvel, oportunidade em que condenou os requeridos, solidariamente, ao
cumprimento de obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento, estabelecendo o prazo de 180 dias para apresentação do projeto, e de 24 meses, apartir da aprovação do projeto, para a efetiva regularização. Diante do
descumprimento da medida liminar anteriormente deferida, os requeridos, Tatsuo
Minami e Associação dos Moradores do Jardim Mirelle, foram condenados ao
pagamento de multa no valor de R$ 200.000,00, mantida a multa diária no valor de
R$ 10.000,00 em caso de descumprimento das obrigações fixadas. A
Municipalidade, por sua vez, viu-se condenada, subsidiariamente, na obrigação de
implantar as obras de infraestrutura acaso não realizadas pelos primeiros requeridos,
devendo assegurar a observância da destinação de áreas públicas de que trata a regra
do artigo 4º, I, da Lei Federal nº 6.766/79, tudo no prazo de um ano, contado do
esgotamento do prazo concedido aos demais réus ou da data em que se venha a
constatar eventual impossibilidade de regularização do mencionado loteamento
clandestino (1.452 a 1.457 vº).
Seguiram-se embargos de declaração, opostos pela
Municipalidade de São Paulo (fls. 1.462 a 1.469), os quais foram rejeitados (fls.
1.509).
Em apelação, depois de postular a concessão dos benefícios
da justiça gratuita, buscam os requeridos, Tatsuo Minami e Akime Minami, a
reforma da r. sentença, com o julgamento de improcedência, sob o fundamento de
que o loteamento somente não teria sido regularizado por conta da inércia da
Municipalidade, que deixou, ainda, de executar as obras de infraestrutura, obrigação
que, no entender dos recorrentes, cumpria ao Poder Público, negando, os
recorrentes, ademais, a relação com a Associação corré, tanto quanto o fato de que
“lotearam” o imóvel, e isto sob o argumento de que a área do imóvel foi invadida
(fls. 1471 a 1508).
Apelou a Municipalidade para ver-se desobrigada de
responder pelas regularização do fracionamento das terras, promovido por
particulares, argumentando no sentido de que adotou todas as medidas cabíveis, enumeradas no recurso, inclusive as relativas à fiscalização, o que inclui publicação em jornal local de alerta à população concernente à existência de loteamentos
irregulares. Afirma que a regularização do parcelamento, assim como a realização de
obras de infraestrutura, compete exclusivamente aos particulares, não ao Município,
invocando, neste particular, a Lei Municipal nº 11.775/95, tanto quanto da Lei
Federal nº 6.766/79. Subsidiariamente, pede a Municipalidade para que se
reconheça, quando muito, a responsabilidade subsidiária, afastada a solidariedade
(fls. 1.512 a 1.530)
Em contrarrazões (fls. 1.536 a 1.539), a Defensoria Pública,
argumentando com o acerto da r. sentença, pede a confirmação do julgamento.
O Douto Promotor de Justiça (fls. 1.542 a 1.547) e a Douta
Procuradora de Justiça (fls. 1.553 a 1.569) opinam pelo improvimento dos recursos.
É o relatório.
Recebo os recursos, porque tempestivos, consignando a
inexistência de pedido de concessão de efeito suspensivo.
Diga-se, a propósito do pleito de concessão dos benefícios
da gratuidade processual, que se presume a ausência de recursos, quando assim
declarada pela parte, por força da norma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo
Civil, presunção esta que aqui não se viu desconstituída, tanto mais diante da
decisão que deferiu a indisponibilidade de bens dos apelantes, Tatsuo Minami e
Akime Minami. Dito isto, passa-se à análise da questão de fundo.
Cuida-se de loteamento de imóvel feito com ofensa às regras
da Lei Federal nº 6.766/79, fato incontroverso, em nenhum momento negado pelas partes.
Não colhe, por extravagante, permissa venia, a argumentação, desenvolvida pelos apelantes, Tatsuo Minami e Akime Minami, no sentido de que a responsabilidade pela regularização e realização das obras de
infraestrutura deve recair exclusivamente sobre a Municipalidade, à consideração de
que o poder público municipal deixou de fiscalizar e regularizar o loteamento cuja
existência os recorrentes em nenhum momento negam. De fato, nemo auditur
turpitudinem suam allegans. A responsabilidade dos apelantes exsurge cristalina ao
exame dos fatos sob a luz da Lei Federal nº 6.766/79, diploma legal que impõe ao
empreendedor a adoção de uma série de providências prévias com vista à promoção
de loteamento de terras regulares, tais como solicitar à Prefeitura Municipal, antes
da elaboração do projeto de loteamento, a definição de diretrizes, em requerimento
devidamente instruído (art. 6º); apresentar, com base nas referidas diretrizes, projeto
de loteamento acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba (art. 9º);
execução do projeto após a aprovação pelo Poder Público, no prazo estabelecido
em cronograma (art. 12, §1º); submissão do loteamento ao registro imobiliário no
prazo de 180 dias contados da aprovação do projeto (art. 18).
Os recorrentes, contudo, preferiram, clandestinamente,
dividir a gleba, com aproximadamente cinquenta e dois mil metros quadrados, em
mais de 250 lotes, alienando-os sem a adoção de qualquer daquelas providências.
Com efeito, a fls. 664 e 778 constam vários recibos de pagamentos realizados em
favor de Tatsuo Minami, com mediação da Associação de Moradores Jardim Mirelle
(conforme admite a própria ré no quarto parágrafo de fls. 557), o que compõe,
juntamente com a documentação que acompanham a inicial, sólido quadro
probatório, a demonstrar que o requerido, e sua mulher, acabaram por realizar o
parcelamento indevido do imóvel, seja por cessão dos direitos sobre o imóvel, seja
por acordo com os ocupantes.
Diga-se mais, os cuidados do proprietário em relação ao
imóvel não são expressão de uma faculdade, mas imposição que resulta da função social da propriedade, ideia que se foi formando já ao final do século XIX, como revelam a doutrina e a jurisprudência francesa, particularmente.
E nem se argumente com o ajuizamento de ações com vista à
reintegração de posse, em face dos ocupantes do imóvel, pois é certo que se tratava
de medida voltada contra os ocupantes inadimplentes, com o escopo de coagir os
moradores ao pagamento, e não de evitar o irregular parcelamento de solo, como
demonstra o documento juntado pela corré, Associação dos Moradores do Jardim
Mirelle (fls. 622), o que confirma os fatos alegados na inicial.
Neste contexto, não cabe ao particular atribuir ao Município,
exclusivamente, a responsabilidade pelas irregularidades do loteamento, pois o
parcelamento do solo haveria de observar, desde o início, a legislação de regência.
Quanto à Municipalidade, evidente está que concorreu, com
sua evidente omissão e ineficiência, em afronta à regra do artigo 37 da Constituição
Federal, para a consumação da ilegalidade, pois o loteamento foi implantado à
margem da legislação aplicável à espécie, sem que a Prefeitura procedesse,
satisfatoriamente, à necessária fiscalização e controle, com o que não só os
adquirentes ficaram prejudicados, mas também a sociedade paulistana.
Aliás, é triste ver como o poder público municipal é
ineficiente nas ações de controle do uso e do parcelamento do solo. Bairros inteiros
de São Paulo foram se formando, à margem de critérios urbanísticos mínimos, sob o
olhar leniente de agentes fiscais, e sem que a autoridade municipal chamasse para si
a responsabilidade.
Vê-se, assim, que a responsabilidade da Municipalidade
afigura-se presente à medida que não se desincumbiu do dever de fiscalizar a
contento, obrigação esta decorrente do disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, do Estatuto da Cidade, da Constituição Estadual (artigo 180, incisos I e V e artigo 181, §3º) e, acima de tudo, à vista da regra dos artigos 30, VIII, e 182, ambos
da Constituição Federal.
Com efeito, as medidas adotadas pela Municipalidade não
apenas foram tardias, como incapazes de evitar a instalação do parcelamento
irregular. Verifica-se, portanto, que a Prefeitura, no momento em que atuou, fê-lo de
forma morosa, ineficiente, quando é certo que havia à sua disposição diversos
instrumentos, conferidos pela Lei Federal nº 6.766/79, para que pudesse, no
exercício legítimo do poder de polícia, conformar a atuação do administrado aos
termos da política de desenvolvimento urbano.
Enfim, comprovadas a omissão e ineficiência da
Municipalidade na fiscalização, o que constitui culpa do serviço (faute du service)
visto que a Prefeitura tem atribuição legal para notificar, multar, embargar a obra,
ajuizar ação demolitória, tudo com vista a compelir o proprietário a regularizar o
loteamento , evidente que disto resulta a responsabilidade do Município no
concernente às medidas necessárias à restauração da legalidade, no que não faz
nenhum favor, descabendo argumentar com uma suposta excludente, calcada na
responsabilidade exclusiva dos loteadores, pois dois ou mais erros não perfazem um
acerto.
Aliás, é pacífica a jurisprudência a reconhecer a
responsabilidade do Município em casos tais, tanto no C. Superior Tribunal de Justiça como neste E. Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DE SOLO - REGULARIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - PODER-
DEVER - LEI 6.766/79, ART.40 - LEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO. - O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino,
sem que a Prefeitura Municipal tenha usado do seu poder de
polícia ou das vias judiciais próprias, para impedir o uso
ilegal do solo. O exercício desta atividade é vinculada. - Recurso não conhecido.
(STJ, REsp 124714 / SP, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, j. 20/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 84).
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
PARCELAMENTO DE SOLO. MUNICÍPIO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA.
1. O Município, em se tratando de Ação Civil Pública para
obrigar o proprietário de imóvel a regularizar parcelamento
do solo, em face do modo clandestino como o mesmo
ocorreu, sem ter sido repelido pela fiscalização municipal, é
parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.
2. O Município tem o poder-dever de agir para que
loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento
específico para a sua constituição.
3. O exercício dessa atividade é vinculada.
4. Recurso provido para que o Município, conforme
chamamento feito na inicial pelo Ministério Público, autor
da ação, figure no pólo passivo da demanda.
(STJ, REsp 194732 / SP, Rel. Min. José Delgado, j.
23/02/1999, DJ 21/06/1999, p. 83, RSTJ 123/103).
“Ementa: Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério
Público, visando regularizar a implantação de loteamento
clandestino. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade da
municipalidade pela preservação e manutenção do meio
ambiente, bem como da fiscalização do regular parcelamento
do solo, como reza o artigo 30, inciso VIII, da Constituição
Federal. (...)” (TJSP, Apel. nº 0117136-43.2008.8.26.0000,
5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Luiz de
Queiroz, j. 21/08/2013).
O recurso da Municipalidade, contudo, sob outro viés,
comporta parcial provimento.
É certo que não se está diante de solidariedade imposta pela
lei, mas sim pelo juiz da causa, havendo de se sopesar, nestas circunstâncias a
despeito da unicidade de condutas e da coincidência de interesses , os valores
envolvidos na recomposição do dano.
Veja-se que o interesse público, vilipendiado pela ação do
particular, infrator da lei, acaso se consagrasse a responsabilidade solidária da
Municipalidade e do administrado, ver-se-ia duplamente ofendido, pois, optando o
autor da ação por exigir da Municipalidade a execução do julgado, isto pesaria em
desfavor do Erário, vale dizer, em desfavor do contribuinte, que já paga pesados
tributos (e nem sempre contando com a necessária contrapartida do Poder Público).
Dito de outra forma, mais uma vez, o administrado, cujo
interesse individual homogêneo se viu atingido pela ação desagregadora daqueles
que fizeram o parcelamento ilegal do solo, estaria a amargar as consequências
gravosas, do ponto de vista econômico, e agora precisamente quando se trata de cumprir a ordem judicial.
Resumindo, a obrigação haverá de ser integralmente
cumprida pelo particular, cuidando a Municipalidade, no âmbito do seu poder-dever
de polícia, de fiscalizar e de exigir a regularização do parcelamento do solo, pena de
responder por eventual omissão, e mais, pena de eventual configuração da prática de
ato de improbidade administrativa.
Caso, ainda assim em que pese o comprovado esforço da
Municipalidade , a regularização não seja feita pelo particular, cumprirá ao Poder
Público, subsidiariamente, promove-la, com direito de ação de regresso em face do
particular. E, a propósito, não se revela ocioso lembrar a existência de decreto de
indisponibilidade de bens.
Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso da
Municipalidade, negando provimento aos apelo dos réus Tatsuo Minami e Akimi
Minami.
Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam
expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais
mencionados pelos litigantes.
LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Relator
TJ RJ VITÓRIA! EXTINTA EXECUÇÃO DE COTAS DE FALSO CONDOMINIO
PARABÉNS à Exma. Des. Andréa Fortuna -Relatora e aos Desembargadores da 24 Câmara Civel do TJ RJ
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022637-65.2018.8.19.0209
APELANTE: ESPÓLIO DE JORGE CORREA CALAZA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA ISABEL DE CASTRO PINTO CALAZA
APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS
RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE “LOTEAMENTO FECHADO”. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, MOTIVO PELO QUAL O CRÉDITO EM QUESTÃO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPRÓPRIA A VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. MATÉRIA SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.439.163 SP. COBRANÇA DE EVENTUAIS DESPESAS DO APELANTE QUE DEVERÁ OCORRER COM O INGRESSO DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA ATRAVÉS DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM TODAS AS SUAS FASES, NÃO PODENDO O JUÍZO A QUO EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM BASE NO ARTIGO 924, I DO CPC EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AO MESMO TEMPO RECONHECER QUE A DÍVIDA EXISTE SEM QUE HAJA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, JULGANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível, nos autos do processo nº 0022637-65.2018.8.19.0209, em que é apelante ESPÓLIO DE JORGE CORREA CALAZA REP/P/S/ INVENTARIANTE MARIA ISABEL DE CASTRO PINTO CALAZA, sendo apelado ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS.
ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por ESPÓLIO DE JORGE CORREA CALAZA REP/P/S/ INVENTARIANTE MARIA ISABEL DE CASTRO PINTO CALAZA em face de ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS, aduzindo, em síntese, que o suposto crédito objeto da execução em apenso inexiste já que nem a meeira e nem os herdeiros do executado/embargante assinaram qualquer filiação à referida associação, não havendo que se falar em substituição processual do espólio pelos herdeiros, já que os mesmos não são e nem nunca foram filiados à associação embargada e sequer têm notícia de que o de cujus o era.
Assevera que o suposto crédito executado advém de taxa de contribuição referente aos meses de setembro de 2017 a março de 2018, conforme planilha de fls. 28 da ação principal, período este posterior ao falecimento do executado.
Requer a procedência dos embargos, diante da falta dos pré-requisitos legais de constituição do título executivo, devendo a execução, processo nº 0014932-16.2018.8.19.0209, ser extinta.
Sentença de e-fls. 103, que acolheu parcialmente os presentes embargos, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo que se funda a ação de execução em apenso, extinguindo-a, com base no art. 924, I, CPC. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do CPC, determinou o rateio das despesas processuais, na proporção de 50% para cada litigante, e fixados os honorários advocatícios para ambas as partes em R$ 1.000,00, a teor do art. 85, §8º do CPC.
Inconformada, apelou à parte autora às e-fls. 142; e sustentou que a sentença proferida deve ser reformada, aduzindo, em síntese, que: (i) de forma teratológica, a magistrada a quo, na sentença de mérito, embora tenha extinguido a execução, considerando a inexigibilidade do título pela via executiva, acolheu os presentes embargos à execução apenas parcialmente, pois considerou que o débito era supostamente devido pela executada/embargante, ora apelante, embora a via escolhida para a cobrança não pudesse ser a executiva; (ii) se a magistrada a quo julgou extinta a execução, com base no art. 924, I do NCPC, não há que se falar em apreciação do mérito da cobrança; (iii) se a petição inicial foi rejeitada, a ação de execução proposta pela Associação embargada é totalmente improcedente; e, (iv) não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo a sucumbência ser atribuída exclusivamente à Associação embargada, haja vista que a ação proposta por ela foi extinta com base no 924, I do NCPC, e os presentes Embargos à Execução terem sido julgados procedentes, não cabendo ao embargante/executado arcar, em nenhum grau, com as custas e honorários advocatícios da parte contrária.
Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme certidão de e-fls. 159.
É o Relatório.
Conhece-se o recurso, pois satisfeitos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade.
O recurso merece provimento.
Busca a exequente apelada através de Execução de Título Extrajudicial, o recebimento
de crédito relativo às taxas de contribuições de associação de moradores.
Todavia, em que pesem seus argumentos, o crédito por ela buscado não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de títulos executivos extrajudiciais previstas no artigo 784, do Código de
Processo Civil, em especial no disposto no inciso X, in verbis:
“Artigo 784. São Títulos executivos extrajudiciais:
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício,
previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que
documentalmente provadas”.
E como se vê na inicial da execução, trata-se a autora de associação de moradores, que
não se confunde com a natureza jurídica do condomínio edilício, motivo pelo qual o crédito em
questão não constitui título executivo extrajudicial.
E assim sendo, carece a ação proposta de título executivo extrajudicial apto a ampará-la, sendo de rigor a extinção da execução tal como lançado na sentença.
Assim, acomodo o entender, segundo o qual, as contribuições são devidas somente por aqueles efetivamente associados mesmo quando o imóvel foi adquirido em data posterior a constituição da associação, como fundamentado pelo referido acórdão proferido no RESp nº
1.280.871/SP, do Egrégio STJ:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC -ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança (...)
(...) Não há como olvidar que as obrigações de ordem civil, sejam de natureza real ou contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, vale rememorar, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, permissa venia, não atuam qualquer dessas fontes. Inexiste, portanto, espaço para a concepção de uma "aceitação tácita" a ser imposta pelo Poder Judiciário como preceitua o voto do eminente relator, pois, na ausência de uma legislação que regule especificamente a presente matéria, prepondera, na hipótese, o exercício da autonomia da vontade a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei.
(...)
Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio enriquecimento sem causa, em detrimento aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo somente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral,
afastá-los se assim o desejar ou entender.” (REsp 1.280.871/SP Rel. Min. Marco Buzzi j.
11.03.2015).
Ademais, não há se falar em aceitação tácita. Ao contrário, é firme a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça: “3. É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato
que instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e 1.439.163/SP). Incidência da Súmula 83 do STJ”
(REsp nº 1.483.930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em
23/11/2016, DJe 1º/2/2017).
Acresce-se que, “a liberdade de associação se sobrepõe ao eventual enriquecimento
sem causa, decorrente de benfeitorias e serviços prestados, custeados pelos demais proprietários
do loteamento, não podendo ser imposta a vinculação à associação nos estatutos da associação civil, independente da prestação ou não dos serviços alegados pela recorrente.” (TJSP, 0211339-
48.2009.8.26.0004, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO, j.,
11.12.2018).
Noutro giro, eventual cobrança de qualquer despesa do apelante deverá ocorrer através
de uma ação de cobrança, com todos os trâmites processuais atinentes ao processo de conhecimento, com todas as suas fases, devendo-se os embargos à execução serem julgados
totalmente procedentes, com a condenação do apelado nos ônus sucumbenciais na sua
totalidade.
Ante o exposto, considerando as razões tecidas, VOTO no sentido de DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar os embargos à execução totalmente procedentes,
condenando o apelado nas despesas processuais e fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 em favor do advogado do apelante.
Rio de Janeiro, na data da sessão.
ANDRÉA FORTUNA
STF CONTRADIÇÃO RE 695911 x RE 643247 x CF/88 - SEGURANÇA PÚBLICA É MISSÃO DO ESTADO E DIREITO INDISPONIVEL DO CIDADÃO . TESES COM REPERCUSSÃO GERAL
SEGURANÇA PUBLICA É PODER-DEVER PRIVATIVO DO ESTADO E DIREITO INDISPONIVEL DOS CIDADÃOS !
Contradição do STF no julgamento do RE 695911 em 14/12/2020
O STF FIXOU em 2017 a seguinte TESE com REPERCUSSÃO GERAL:
"É INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE CRIA " TAXA" DE "SEGURANÇA PÚBLICA"
Contraditóriamente, ao julgar o RE 695911, tambem com repercussão geral o STF declarou que o falso condominio APAPS é uma associação para fins licitos e pode cobrar taxa de seguranca pública e fazer serviços de SEGURANCA privada em vias PUBLICAS, que são privativos da POLICIA MILITAR do ESTADO , e ainda por cima, mantendo uma TROPA de paramilitares armados com revólveres e cassetetes. Veja a foto do SEGURANÇA da APAPS obtida no site da APAPS:
O FALSO CONDOMINIO APAPS - PORTA DO SOL
tem 60 seguranças privados fazendo "segurança privada" em vias PÚBLICAS . E eles usam armas de FOGO cassetetes e outras armas. Foto e dados obtidos no site da APAPS.
Isso é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL!
A TESE adotada no VOTO condutor do RE 695911 viola a CF/88 e LEGALIZA as MILÍCIAS dos FALSOS CONDOMINIOS e todas as outras quando declara que :
A APAPS É UMA ASSOCIAÇÃO PARA FINS "LICITOS" QUE PRESTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA EM RUAS PUBLICAS .
O Min. DIAS TOFFOLLI, na contramão da CF/88, art. 5 caput e incisos II, XVII e art. 6 e art. 144 , e das teses já fixadas pelo STF no julgamento do
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.
RE 643247 também repercussão geral e da ADI 1706/DF ,
declarou que é LICITO a APAPS fazer atividades privativas do ESTADO que só podem ser feitas pela POLICIA MILITAR .
No BRASIL a atividade de SEGURANÇA PÚBLICA é PRIVATIVA DO ESTADO!
Alem disto, obviamente, se os municipios não podem cobrar taxas de segurança publica porque o cidadão já paga tributos ao ESTADO para este fim, é claro que os falsos condominios também não podem cobrar, e nem obrigar ninguém a FINANCIAR seus ATOS ILEGAIS !
Os FALSOS CONDOMINIOS NÃO podem prestar servicos de segurança em vias publicas e NÃO podem COBRAR TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS MORADORES !
Isso é ILEGAL e INCONSTITUCIONAL!
O acórdão do STF no RE 605911 viola o art. 5 inciso II e XVII da CF/88 a tambem o art.6 e o art. 144 da CF/88.
As leis MUNICIPAIS que delegam poderes aos falsos condominios para fazer "serviço de segurança publica" nas vias públicas são ilegais e inconstitucionais.
Veja a TESE FIXADA pelo STF em 2017 com REPERCUSSÃO GERAL
SEGURANÇA PÚBLICA
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
RE 643247
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 01/08/2017
Publicação: 19/12/2017
Repercussão Geral – Mérito
Ementa
segunda-feira, 3 de maio de 2021
STJ DERRUBA FALSO CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZENDA SÃO JOAQUIM VINHEDO SP
IMPORTANTE VITÓRIA
O FALSO CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZENDA SÃO JOAQUIM EM VINHEDO SP NÃO PODE COBRAR.
LEIA A INTEGRA DO ACÓRDÃO AO FINAL DESTA POSTAGEM.
CONHEÇA A VERDADE SOBRE ESTE FALSO CONDOMINIO
QUE NÃO É CONDOMINIO É UM LOTEAMENTO ABERTO INSTITUIDO SOB O DECRETO LEI 58/37
QUE FOI ILEGALMENTE FECHADO E ILEGALMENTE INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS .
Por meio de "atos" nulos conseguiram, contra a lei, obter um CNPJ de "condominio edilicio" na RECEITA FEDERAL.
HÁ DECADAS este falso condominio em Vinhedo SP está obrigando ilegalmente, os moradores a pagarem duas vezes pelos serviços publicos e penhorando casas para pagamento de suas falsas e ilegais cotas condominais. Veja como eles agem :
Em 2010 os falsos condominos jogaram 3 ( tres) "bombas caseiras" na casa da Sra. KAYTI GRACIA GOUVEA, IDOSA , que se recusa a financiar atos ilicitos. Isto ocorreu poucos dias depois desta manifestação do vereador na tribuna da camara municipal de Vinhedo e na vespera da passeata contra a SRA. KAYTI e contra o JUIZ e a DEMOCRACIA .
Eles mobilizaram a opinião publica contra uma IDOSA e contra a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e fizeram no domingo a passeata contra ela. Isso é COVARDIA e VIOLENCIA moral contra pessoa idosa, enferma e sozinha.
Tudo isto porque tiveram o apoio deste vereador e de pessoas que NÃO respeitam a CF/88, as Leis e os Direitos humanos. Não respeitam nada, nem ninguém .
Este é o futuro que voce quer para voce, e sua familia?
A SITUAÇÃO NO STF:
DEPOIS DE SEREM DERROTADOS no STJ e nas instâncias ordinárias os falsos condominios querem que o STF "legalize" as cobranças ilegais e casse a liberdade de ir e vir e a liberdade de associação e de desassociação de todo o povo brasileiro no julgamento do RE 695911, que ainda NÃO ACABOU.
Estamos recorrendo para que o STF assegure a PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE DESASSOCIAÇÃO porque NÃO SOMOS ESCRAVOS DE NINGUÉM.
Pagamos pesados impostos e temos o DIREITO de ter SEGURANÇA PUBLICA e SERVIÇOS PÚBLICOS prestados pelo ESTADO e MUNICIPIOS.
A delegação dos PODERES e DEVERES DO ESTADO aos falsos condominios é uma AMEAÇA ao POVO BRASILEIRO e à REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CHEGA DE EXTORSÃO contra os idosos, aposentados, desempregados, enfermos, pais e mães de familias carentes e contra todos os cidadãos que já pagam pesados impostos e tem o direito de receber em troca , do governo, os serviços de segurança publica e outros serviços públicos e sociais.
A VERDADE É QUE :
Quem está "enriquecendo" ilicitamente são os falsos condominios, que "posam" de "bonzinhos" , "benfeitores", "coitadinhos", mas NA VERDADE estão destruindo o ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO e o PACTO FEDERATIVO acabando com a LIBERDADE e o DIREITO DE PROPRIEDADE no BRASIL .
Destruindo milhares de familias , extorquindo a CASA PROPRIA das pessoas que trabalharam honestamente, a vida inteira para comprar ou construir uma casa própria e "viraram" escravos , da noite para o dia, por comissão ou omissão inconstitucional dos municipios e das autoridades públicas.
Os falsos condominios não são "benfeitores", SÃO predadores vorazes que prestam um IMENSO DESSERVIÇO ao BRASIL.
E agora querem que o STF acabe, de vez, com a LIBERDADE , o direito de PROPRIEDADE e os DIREITOS HUMANOS e SOCIAIS de todos os brasileiros .
A VERDADE É QUE ELES FATURAM MILHÕES DE REAIS SEM TER QUE PAGAR IMPOSTO DE RENDA .
Formam MILICIAS e ameaçam , atacam fisicamente , perseguem , intimidam, e usam o braço forte da "justica" para EXTORQUIR o salario, a aposentadoria, o suado dinheiro, a moradia, a casa propria e os direitos indisponiveis do POVO BRASILEIRO à LIBERDADE e à DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA.
São OS FALSOS CONDOMINIOS e seus comparsas que ENRIQUECEM ILEGALMENTE às custas da população brasileira.
As denúncias se multiplicam e continuam chegando, porque muita gente foi condenada ilegal e institucionalmente a pagar as taxas e falsas cotas condominiais.
PARABÉNS AO TODOS QUE DEFENDEM PACIFICAMENTE NA JUSTICA OS SEUS DIREITOS contra os abusos dos FALSOS CONDOMINIOS.
LINDA VITORIA NO STJ SOBRE O FALSO CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZENDA SÃO JOAQUIM DE VINHEDO SP
LEIA O ACÓRDÃO:
RECURSO ESPECIAL Nº 1737324 - SP (2018/0095509-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : CRISTIANO LEMES GARCIA
RECORRENTE : DANIEL LEMES GARCIA
RECORRENTE : GUILHERME LEMES GARCIA
ADVOGADO : SIMCHA SCHAUBERT - SP150991
RECORRIDO : CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM
ADVOGADO : BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI DE MELLO E OUTRO(S) -
SP197022
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO LEMES GARCIA e
OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
assim ementado:
"Cobrança. Associação de moradores constituída para a realização de
melhorias. Ainda que não evidenciada a formal adesão dos requeridos nos
quadros da associação de moradores regularmente constituída, é possível
inferir que estes anuíram, de forma tácita, à prestação e se beneficiaram
diretamente de todos os serviços criados e prestados em tais condições.
Percebimento das benfeitorias realizadas sem qualquer oposição. Não
impugnando a cobrança da prestação pecuniária que seria desde logo
exigida e recebendo contraditoriamente os serviços apesar disso, os
requeridos geraram, com seu silencio, a certeza de que estavam de acordo
com a instituição, cobrança e exigibilidade da prestação. Violação da boa-fé
objetiva. Dever de contribuição com o valor correspondente ao rateio das
despesas decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa. Regularidade
dos valores exigidos, com exceção da multa moratória, vez que, por ostentar
natureza contratual, não é possível sua exigência de devedor que não é
formalmente associado à autora. Ônus sucumbenciais de responsabilidade
dos autores. Sentença reformada em parte.
Recurso a que se dá provimento" (fl. 432 e-STJ).
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 462/465 e
474/475 e-STJ) e não conhecidos (fls. 481/482 e-STJ).
Em seu recurso especial (fls. 485/500 e-STJ), os recorrentes apontam
violação do art. 5º, incisos II, XVII e XX, da Constituição Federal e do art. 12 da Lei nº
4.591/64, bem como divergência jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que
"(...) impor obrigação a quem não aderiu formalmente à
associação, pelo simples fato de alguns vizinhos optarem pela criação e
constituição de uma Associação não pode ser aceito. Com efeito, a
Associação foi criada, estabelecendo direitos e obrigações para seus
associados, e não para terceiros que não possuem nenhuma relação com esta. Neste diapasão, há de ser consignado que não é legitimo penalizar os
embargantes por fato a que não se obrigaram, uma vez que é unânime na
doutrina e na jurisprudência que o direito de associação é uma faculdade e
não uma obrigação, pois, caso contrário o legislador constitucional não
colocaria como sendo plena a liberdade de associação (CF, art. 5º, II, XVII e
XX).
(...)
(...) se ninguém pode ser compelido a associar-se ou - permanecer
associado e, se ninguém será obrigado a fazer (aí se enquadra, também
pagar ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, significa que
quem não é associado (liberdade de associação), nem aderiu ao ato
(assembleia) que criou o encargo (despesa condominial), não pode ser
compelido a pagar tal encargo!
Ora, o V. Acórdão ora vergastado muito embora reconhecendo não
serem os recorrentes associados, ainda assim entende que devem eles arcar
com as despesas ‘condominiais’, pois os serviços prestados os teriam
beneficiado. (...)
(...)
(...) a interpretação encartada no V. Acórdão ora vergastado,
diverge frontalmente da que lhe atribuíram outras cortes, em especial do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já pacificou a questão em sede de
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
Com efeito, se junta ao presente recurso cópia do V. Acórdão da
lavra do eminente Ministro MARCO BUZZI, nos autos do Recurso Especial No.
N° 1.280.871 — SP, publicado no DJe de 22 de maio de 2015, extraído do
site certificado do E. Superior Tribunal de Justiça".
Contrarrazões às fls. 524/532 (e-STJ).
O recurso foi inadmitido na origem (fls. 534/535 e-STJ).
É o relatório.
DECIDO.
O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
A irresignação merece prosperar parcialmente.
De início, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da
legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação
de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art.
102, III, da Carta Magna).
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO
CARACTERIZADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
(...)
2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional,
razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à
apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e 37, XV da Constituição
Federal.
(...)
5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.654.518/MG,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017,DJe 22/6/2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação de
dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal
reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso
extraordinário. Precedentes.
(...)
4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.424.969/AM, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe
12/6/2017).
Quanto ao mais, o recurso merece prosperar.
Isso porque, no julgamento do REsp 1.280.871/SP, sob o rito do art. 543-C
do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção desta Corte Superior concluiu
que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram."
Confira-se:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO -
COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A
ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: ‘As taxas de
manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não
associados ou que a elas não anuíram’.
2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação
de cobrança" (REsp 1.280.871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Rel. para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção,
julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015).
Importante ressaltar que também ficou pacificado não ser possível a
aceitação tácita para a cobrança do referido encargo.
A propósito:
"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO
ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. 'As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram' (Recurso Especial
repetitivo n. 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/3/2015, DJe
22/5/2015).
2. 'É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de
'aceitação tácita' sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de
moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste
adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e
1.439.163/SP)’ (AgInt no AREsp 1182621/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.427.731/SP,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em
5/9/2019, DJe 10/9/2019).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O entendimento desta Corte Superior, firmado por ocasião do julgamento
do REsp 1.439.163/SP, desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/05/2015,
submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, é no sentido de que as taxas
de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não
associados ou que a elas não anuíram.
1.1. 'É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de
'aceitação tácita' sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de
moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste
adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e
1.439.163/SP)' (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018).
2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.661.237/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2019, DJe 17/5/2019).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE
ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior,
no âmbito do julgamento de recursos especiais representativos da
controvérsia: 'as taxas de manutenção criadas por associações de moradores
não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram' (REsp
1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em
11.03.2015, DJe 22.05.2015).
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de
'aceitação tácita' sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de
moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste
adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e
1.439.163/SP).
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A conclusão do acórdão recorrido sobre o devido recolhimento do preparo
recursal não pode ser revista por esta Corte, pois demandaria reexame do
conjunto fático - probatório do autos, o que é vedado em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.182.621/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe
26/3/2018).
No acórdão recorrido restou consignado que
"(...) em 01 de Março de 1977 foi criado o condomínio especial e
desde então presta serviços aos moradores. Os apelados receberam esses
serviços, desde a aquisição, em 24/08/1987, tanto que realizaram o
pagamento das mensalidades. É dizer, anuíram, sim, à exigibilidade da
prestação, não há qualquer dúvida.
Tanto anuíram que não contestaram, impugnaram ou mesmo
recusaram à prestação dos serviços que, contínuos, foram prestados e
reembolsados pelos demais proprietários com o seu rateio por mais de vinte e
nove anos, por mera conveniência de oportunidade e evidente
enriquecimento.
E mais, com o pagamento voluntário das contribuições, sem
reclamar ou lançar ressalva, os recorrentes reconheceram a prestação de
serviços, sendo, portanto, vedado sustentar o inverso agora" (fl. 435 e-STJ).
Assim, merece reforma o acórdão recorrido.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar
procedentes os pedidos iniciais, conforme o determinado na sentença de fls. 246/249
(e-STJ).
Invertam-se os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 14 de janeiro de 2021.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
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