terça-feira, 27 de setembro de 2011
STF decidirá se CNJ tem competência constitucional para punir magistrados que “pisam na toga” como bandidos
Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net
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Por Jorge Serrão
O Conselho Nacional de Justiça condenou 49 magistrados por irregularidades – desde 2005 até 16 de agosto do ano passado. Amanhã, o Supremo Tribunal Federal vai julgar, na prática, se o CNJ tem a competência constitucional de padronizar os processos administrativos contra juízes e desembargadores estaduais, federais, do Trabalho, militares e eleitorais, além de ministros dos tribunais superiores (STJ, TSE, TST, STM e TSE).
O STF julgará uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), resolução 135 de julho deste ano, o CNJ decidiu padronizar os processos administrativos contra os magistrados. A AMB prega que o CNJ não tem competência para tratar do assunto. A entidade defende que a primeira apuração das irregularidades cometidas por juízes deve ser feita pelas corregedorias dos tribunais onde atuam. Na interpretação da AMB, o CNJ não teria de rever a decisão das corregedorias.
Atualmente, pela resolução 135, o CNJ pode aplicar penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão de magistrados que tiverem cometido faltas mais graves. A decisão do STF terá repercussão direta sob o (ao menos relativo) controle sobre o Poder Judiciário. Na verdade, o CNJ representa um controle do Judiciário pelos próprios membros do Judiciário que o compõem. Mesmo com esta linha que se poderia chamar corporativista, o CNJ tem dado bons exemplos para a melhoria do desempenho da Justiça no Brasil.
Anti-máfia-urbana
Quem poderá punir juízes e promotores ligados às máfias urbanas de falsas associações de moradores que inventavam bairros e fechavam ruas com cancelas para cobrar taxas de condomínio e segurança?
Só têm condições de fazer isso é o Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público – que receberão denúncias sobre tais “ligações perigosas”.
A Justiça de primeira e segunda instância, na maioria dos casos, cometeu a inconstitucionalidade de julgar a favor das “associações de moradores de fachada”.
Detalhe: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por associações de moradores.
Bandidos atrás da toga
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pegou pesado ontem contra aqueles que desejam restringir o poder de fiscalização do CNJ:
“Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.
Só na pauta de julgamento deste mês, o CNJ terá 20 casos de juízes investigados.
Viagem providencial
O CNJ adiou ontem o julgamento do desembargador Luiz Zveiter – atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
O motivo do adiamento foi gerado por motivo de viagem do poderosíssimo advogado de Zveiter, Márcio Thomaz Bastos – ex-ministro da Justiça de Extalinácio.
O maçom Zveiter, quando foi presidente do TJ do RJ, foi acusado de ter prestado informações privilegiadas para beneficiar, em um processo, a construtora RJZ Cyrela – que é cliente do escritório de advogacia de parentes de Zveiter.
Pauta lotada
A sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira tem uma pauta com 60 itens.
Entre eles, o parecer de mérito sobre as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário da União relativas a 2012.
Outro item é o pedido de suspensão de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que prevê sanções contra magistrados com baixa produtividade.
A pauta inclui também assuntos disciplinares, precatórios e internação de adolescentes em conflito com a lei
Bem na fita
O jurista, fundador e presidente da Rede de Ensino LFG (ligada à Anhanguera Educacional Participações S.A), professor Luiz Flávio Gomes, será um dos 15 nomes que integrarão a Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração de um anteprojeto para a instituição de um novo Código Penal para o País:
“Ficamos muito felizes com a oficialização da iniciativa, pois já apontávamos como necessário realizar mudanças no Código Penal para o desenvolvimento da sociedade brasileira. E agora, como membros de tão ilustre Comissão, procuraremos apresentar bons resultados para o País. Há correções importantes que com certeza precisamos fazer como é o caso do crime de terrorismo, que não está definido na legislação atual. Outra alteração está nas penas dos delitos, hoje bastante incoerentes. Mas o importante mesmo é que teremos a possibilidade de apresentar ao Brasil um Código Penal moderno, que dará à sociedade a resposta que ela espera”.
Também compõem a Comissão de Juristas o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp, a ministra do STJ, Maria Teresa Moura; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; os procuradores Luiz Carlos Gonçalves e Luiza Nagib Eluf; o promotor Marcelo André de Azevedo; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; Técio Lins e Silva e o professor René Ariel Dotti.
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Por Jorge Serrão
O Conselho Nacional de Justiça condenou 49 magistrados por irregularidades – desde 2005 até 16 de agosto do ano passado. Amanhã, o Supremo Tribunal Federal vai julgar, na prática, se o CNJ tem a competência constitucional de padronizar os processos administrativos contra juízes e desembargadores estaduais, federais, do Trabalho, militares e eleitorais, além de ministros dos tribunais superiores (STJ, TSE, TST, STM e TSE).
O STF julgará uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), resolução 135 de julho deste ano, o CNJ decidiu padronizar os processos administrativos contra os magistrados. A AMB prega que o CNJ não tem competência para tratar do assunto. A entidade defende que a primeira apuração das irregularidades cometidas por juízes deve ser feita pelas corregedorias dos tribunais onde atuam. Na interpretação da AMB, o CNJ não teria de rever a decisão das corregedorias.
Atualmente, pela resolução 135, o CNJ pode aplicar penas de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão de magistrados que tiverem cometido faltas mais graves. A decisão do STF terá repercussão direta sob o (ao menos relativo) controle sobre o Poder Judiciário. Na verdade, o CNJ representa um controle do Judiciário pelos próprios membros do Judiciário que o compõem. Mesmo com esta linha que se poderia chamar corporativista, o CNJ tem dado bons exemplos para a melhoria do desempenho da Justiça no Brasil.
Anti-máfia-urbana
Quem poderá punir juízes e promotores ligados às máfias urbanas de falsas associações de moradores que inventavam bairros e fechavam ruas com cancelas para cobrar taxas de condomínio e segurança?
Só têm condições de fazer isso é o Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público – que receberão denúncias sobre tais “ligações perigosas”.
A Justiça de primeira e segunda instância, na maioria dos casos, cometeu a inconstitucionalidade de julgar a favor das “associações de moradores de fachada”.
Detalhe: o Supremo Tribunal Federal decidiu que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por associações de moradores.
Bandidos atrás da toga
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pegou pesado ontem contra aqueles que desejam restringir o poder de fiscalização do CNJ:
“Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.
Só na pauta de julgamento deste mês, o CNJ terá 20 casos de juízes investigados.
Viagem providencial
O CNJ adiou ontem o julgamento do desembargador Luiz Zveiter – atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
O motivo do adiamento foi gerado por motivo de viagem do poderosíssimo advogado de Zveiter, Márcio Thomaz Bastos – ex-ministro da Justiça de Extalinácio.
O maçom Zveiter, quando foi presidente do TJ do RJ, foi acusado de ter prestado informações privilegiadas para beneficiar, em um processo, a construtora RJZ Cyrela – que é cliente do escritório de advogacia de parentes de Zveiter.
Pauta lotada
A sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira tem uma pauta com 60 itens.
Entre eles, o parecer de mérito sobre as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário da União relativas a 2012.
Outro item é o pedido de suspensão de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que prevê sanções contra magistrados com baixa produtividade.
A pauta inclui também assuntos disciplinares, precatórios e internação de adolescentes em conflito com a lei
Bem na fita
O jurista, fundador e presidente da Rede de Ensino LFG (ligada à Anhanguera Educacional Participações S.A), professor Luiz Flávio Gomes, será um dos 15 nomes que integrarão a Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração de um anteprojeto para a instituição de um novo Código Penal para o País:
“Ficamos muito felizes com a oficialização da iniciativa, pois já apontávamos como necessário realizar mudanças no Código Penal para o desenvolvimento da sociedade brasileira. E agora, como membros de tão ilustre Comissão, procuraremos apresentar bons resultados para o País. Há correções importantes que com certeza precisamos fazer como é o caso do crime de terrorismo, que não está definido na legislação atual. Outra alteração está nas penas dos delitos, hoje bastante incoerentes. Mas o importante mesmo é que teremos a possibilidade de apresentar ao Brasil um Código Penal moderno, que dará à sociedade a resposta que ela espera”.
Também compõem a Comissão de Juristas o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp, a ministra do STJ, Maria Teresa Moura; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; os procuradores Luiz Carlos Gonçalves e Luiza Nagib Eluf; o promotor Marcelo André de Azevedo; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; Técio Lins e Silva e o professor René Ariel Dotti.
SENHOR POE TEUS ANJOS JUNTO AOS NOSSOS MINISTROS E GOVERNANTES PARA QUE OBREM COM SABEDORIA E JUSTIÇA !
