MINDD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS - 13.06.2008 A 13.06.2025- 18
ANOS DE GRANDES VITORIAS FALSE CONDOMINIUMS´s VICTIMS Community- A non-profit organisation focusing on Human Rights issues around the world, with particular focus on BRAZIL - DESDE 2008 AJUDANDO A DEFENDER A DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL - email : mindd.defesa.de.direitos@gmail.com
A paralisação de um dia foi aprovada por 74% dos 767 juízes que participaram de uma assembleia realizada na semana passada. Se o movimento não sensibilizar o Legislativo, uma nova assembleia poderá ser marcada para avaliar a necessidade ou não de uma greve.
Juízes federais marcaram uma paralisação nacional para o dia 27 de abril. Um dos principais objetivos do movimento é forçar a aprovação de um reajuste de 14,79% para os magistrados que, segundo eles, tem base na Constituição Federal. Paralelamente a isso, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou uma ação no STF pedindo que o tribunal reconheça a suposta omissão do Congresso ao não aprovar o reajuste e determine a revisão.
Segundo o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, há setores do STF que entendem que o próprio Supremo pode conceder o reajuste diante de uma omissão do Congresso. Se o aumento for concedido nos moldes do que foi pedido ao Congresso, o salário dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo, passará dos atuais R$ R$ 26.723 para R$ 30.675. Como a remuneração dos juízes é toda escalonada com base no teto, um reajuste do salário do STF representará imediato aumento para toda a categoria.
Não é a primeira vez que a entidade recorre ao Supremo para aumentar os contracheques dos juízes. Em 2000, às vésperas de um anunciado movimento grevista de magistrados, o STF concedeu uma liminar garantindo auxílio-moradia para a categoria, o que representou aumento na remuneração e acabou com o risco de greve.
Chefe do Judiciário, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, não quis comentar hoje a decisão dos juízes federais de paralisar as atividades no próximo dia 27. Em agosto, seis meses após o Judiciário ter recebido a segunda parcela de uma revisão salarial, Peluso encaminhou ao Congresso o projeto de lei propondo o reajuste de 14,79%. No entanto, a proposta ainda não foi votada pelo Legislativo e a Ajufe sustenta que o Congresso está em dívida.
Wedy garantiu hoje que no dia da paralisação o Judiciário decidirá casos de emergência. "A população pode ficar tranquila. Vamos atender os pedidos de urgência", afirmou, citando pedidos para concessão de medicamentos e leitos hospitalares e processos envolvendo habeas corpus e prisões. A paralisação de um dia foi aprovada por 74% dos 767 juízes que participaram de uma assembleia realizada na semana passada. Se o movimento não sensibilizar o Legislativo, uma nova assembleia poderá ser marcada para avaliar a necessidade ou não de uma greve.
DEFESA POPULAR ESCLARECE o CASO e PARABENIZA SUB-PREFEITURA DO BUTANTÃ
fonte : www.defesapopular.org
APLAUSOS PARA OS BONS ADMINISTRADORES
DA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ – SP
HOMENS CULTOS E DE BOM SENSO QUE FAZEM E CUMPREM O QUE MANDA A LEI
A Defesa Popular, em 2009 realizou reunião junto ao Prefeito de SP e Assessoria do Estimado Dr. Andrea Matarazzo, bem como com a Corregedoria do Ministério Público de SP, visando providências no sentido de desarticular a Indústria da Ilegalidade, que existia no bairro JARDIM DAS VERTENTES.
Após intervenção de nossa parte e a critério de uma “gestão do bem” promovida pelo Prefeito Kassab, o subprefeito à época, determinou a derrubada das guaritas que foram ilegalmente colocadas no bairro Jardim das Vertentes sob pretexto para cobrar taxas e serviços não autorizados e sob esses pseudos serviços, impor judicialmente pagamentos. A Defesa Popular lutou e seu Departamento Jurídico interveio com sucesso.
Em outras reuniões requeridas pela Defesa Popular, por nosso diretor jurídico e pelo saudoso amigo Dr. Nicodemos Sposato, municiamos o MP com farta documentação, dossiês e provas demonstrando a ilegalidade destas cobranças e fechamentos dos espaços públicos que ao final, através de Ação Civil Pública, conquistou liminar da 10ª Vara Cível de SP determinando que cessassem as cobranças ilegais contra os incautos e pacíficos moradores do Jardim das Vertentes bem como do Parque dos Príncipes.
Em outras reuniões sob o apoio da DEFESA POPULAR, lá estavam os moradores e representantes do PARQUE DOS PRÍNCIPES, que hoje foram beneficiados pelo senso de responsabilidade de um administrador e subprefeito do Butantã. Daniel Barbosa Rodrigueiro, que cumpriu a Lei. Nosso diretor jurídico esclareceu nesta tarde, que caso necessário, estaremos prontos a intervir em defesa da legalidade operada pela subprefeitura, subsidiando a Municipalidade com amplo compêndio jurídico, caso existam represálias ou discussões sobre fazer cumprir a lei.
Nesta terça-feira, a Prefeitura de São Paulo determinou a derrubada de guaritas, portões e outros obstáculos irregulares e ilegais que são usados por uma associação de moradores local, para justificar a imposição de cobranças de taxas a quem não é associado. Após muita luta dos bravos moradores, combatentes deste verdadeiro Estelionato, conseguiram dar um passo. Assim, a Defesa Popular estará alerta e se necessário, desde que obtenha a representatividade local, poderá intentar as ações judiciais necessárias no sentido de promover os mesmos termos que promoveu no bairro Jardim das Vertentes.
Aliás, tornar-se-á uma discussão imprópria, inclusive, diferentemente do que se verifica da reportagem e comentários da Rede Globo, a briga não deve seguir; Isto é, se prevalecer o bom senso de nossos operadores da justiça, pois, o Sr. Subprefeito apenas Cumpriu o que manda a Lei do parcelamento de solo urbano e constituição municipal.
Mas é fato que Em 2009, a Associação de moradores denominada APRPP foi notificada pela Sub Prefeitura, à desocupar os espaços públicos, determinando-se a restauração e desocupação das área que não lhes pertence, restabelecendo-se a livre circulação dos veículos e transeuntes, aliás, vias ilegalmente obstaculizadas pela Associação local do bairro Parque dos Príncipes. De outro lado, em uma de suas portarias, existe uma liminar evitando-se a derrubada de portões, concedida pela Justiça, porém, a liminar se refere à uma outra portaria existente e não aquela que foi demolida pela Prefeitura. Assista a matéria da Globo, evidentemente sem consulta jurídica, não pode precisar de forma equânime e bem posicionada os fatos.
De qualquer sorte, surge uma esperança de justiça para os moradores do BAIRRO URBANO – Parque dos Príncipes, que são vítimas daquele “FALSO CONDOMINIO”, que quer cobrar por serviços que não foram contratados, agindo como se fosse uma subprefeitura, impondo regras e perturbando o sossego público, cobrando taxas sob o pretexto de uma pseuda segurança, exercitando assim uma ilegalidade e promovendo a usurpação das funções públicas, num verdadeiro desatino jurídico que deve ser obstado por nossos Julgadores.
O Jardim das Vertentes foi o primeiro bairro que teve de demolir as guaritas e abrir os espaços públicos, graças ao empenho e a representatividade da Defesa Popular, sucedido por outros tais, como Santo Amaro, Raposo Tavares, Jardim da Gloria, Grande SP e muitos outros em outros Estados. Assim como outros bairros locais desencadeando uma luta ferrenha contra a impositividade.
Confiamos em nossos cultos magistrados, à não permitir que a Indústria da Ilegalidade (Falsos Condomínios) continue atormentando os moradores com BI-TRIBUTAÇÃO sobre a população ordeira e em especial para quem nada contratou.
Mais uma vitória expressiva alcançada pelos moradores, foi em recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma decisão impar e primorosa, prolatada pelo culto e justo Desembargador Antonio Carlos Malheiros da 3ª Câmara de Direito Público, defensor absoluto da democracia, condenou a Prefeitura de Mairinque bem como a Associação ilegal criada no Bairro Sabaúna – Mairinque, onde existe um loteamento enorme denominado PORTA DO SOL, que já sucumbiu em diversas demandas e defesas promovidas por nosso departamento jurídico contratado.
A Decisão foi brilhante, onde se condenou a prefeitura de Mairinque, mandando riscar uma “portaria baixada” pela Prefeitura e que amparava a ilegalidade, tornando-a INCONSTITUCIONAL, revogada e ainda condenando o mau exemplo daquela Associação, que promove leilões ilegais de terrenos confiscados por falsas dívidas.
