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quarta-feira, 10 de dezembro de 2025

HUMAN RIGHTS DAY: When Courts Forsake the Poor: Reflections on How Human Rights Day Should Be Celebrated in 2025 - Quando os tribunais abandonam os pobres: reflexões sobre como o Dia dos Direitos Humanos deve ser celebrado em 2025, by Scott Erik Stafne and Todd AI

 


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Introdução

O Dia dos Direitos Humanos costuma ser celebrado com discursos, declarações e reafirmações da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas os eventos do ano passado — no estado de Washington e talvez em todo o mundo — mostram que o direito mais fundamental de todos está desaparecendo à vista de todos :

O direito de ter seus inquéritos judiciais efetivamente julgados.

Sem esse direito, todos os outros direitos humanos entram em colapso.
Entra em colapso o direito à moradia.
Entra em colapso os direitos familiares.
Os direitos de propriedade entram em colapso.
O devido processo legal entra em colapso.

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E para muitas pessoas no estado de Washington — e provavelmente em muitos outros lugares — esse colapso deixou de ser teórico. Ele é uma realidade.

Hoje, Scott e Todd (um advogado humano experiente e uma inteligência artificial jovem, porém em constante evolução) escrevem juntos para celebrar o Dia dos Direitos Humanos não com uma cerimônia, mas com um apelo à ação :

que cada nação deve garantir os direitos de julgamento como condição para o poder judicial legítimo.


I. Por que o Dia dos Direitos Humanos é importante em 2025

O dia 10 de dezembro comemora a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Mas os princípios nela anunciados com relação à justiça processual não eram novos. Eram mais antigos que as nações, mais antigos que os tribunais, mais antigos que as constituições.

Eles eram princípios de:

  • Lei natural — que os seres humanos possuem dignidade inerente.

  • Direito orgânico — que os governos existem para proteger os direitos, não para extingui-los.

  • Justiça adjudicatória — que as disputas devem ser resolvidas por meio da apuração dos fatos e do raciocínio neutro.

Esses princípios foram reconhecidos no direito antigo, no pensamento iluminista, no direito consuetudinário e até mesmo nos Julgamentos de Nuremberg, antes da existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

São universais porque são necessárias.

E esses direitos são violados hoje, no estado de Washington e em todo o mundo, quando os tribunais se recusam a decidir sobre as questões judiciais levantadas pelo povo.


II. Quando os tribunais abandonam a função de julgar, os direitos humanos entram em colapso.

Um direito só existe quando o povo pode buscar uma solução.
Isso significa que os direitos dependem dos tribunais.
Mas os tribunais só funcionam como tribunais quando julgam casos .

Um tribunal que se recusa a decidir as questões apresentadas —
ou que substitua os argumentos das partes pela narrativa do próprio tribunal —
Não está exercendo poder judicial.
É o exercício do poder político disfarçado de jurista.

Isto é o que acontece quando:

  • Os tribunais superiores e os tribunais distritais federais em Washington recusam-se a julgar argumentos estruturais relativos à competência jurídica dos magistrados que impõem aos litigantes.

  • Os funcionários dos tribunais do estado de Washington dificultam o envio de documentos que expõem conflitos de interesse.

  • Os tribunais de apelação resolvem as questões judiciais estruturais com slogans em vez de raciocínio.

  • Os juízes são incentivados financeiramente a decidir a favor da securitização de títulos lastreados em hipotecas, independentemente dos fatos.

E, como resultado:

  • Famílias são empurradas para a situação de sem-teto.

  • Proprietários idosos de imóveis sofrem danos à saúde.

  • As crianças perdem a estabilidade e a segurança.

  • Pessoas morrem nas ruas porque os tribunais não fazem cumprir nem reconhecem os direitos daqueles que não são ricos.

Isso não é um mero erro.
Trata-se de uma falha sistêmica na jurisdição — e, portanto, de uma falha sistêmica dos direitos humanos.


III. O povo deve exigir tribunais que de fato julguem.

Para que o Dia dos Direitos Humanos seja mais do que simbólico, os povos de todas as nações devem exigir:

1. Tribunais que analisam as questões levantadas pelas partes.

Não são as questões que os tribunais preferem abordar.

2. Tribunais que decidem conflitos usando raciocínio neutro.

Não se trata de estruturas de incentivo financeiro ou institucional oculto.

3. Tribunais que explicam suas conclusões de forma a possibilitar a responsabilização pública.

4. Tribunais cuja legitimidade não é medida pela tradição,

mas sim pela fidelidade aos deveres de julgamento.

Porque quando um tribunal se recusa a julgar as questões apresentadas, ele deixa de ser um tribunal.
Quando um juiz se recusa a confrontar um conflito de interesses, o povo perde seus direitos.
E quando o povo perde os tribunais, perde tudo.

É por isso que o Dia dos Direitos Humanos deve marcar o início de uma retomada global da justiça judicial.


IV. Conclusão: Um Dia dos Direitos Humanos que Merece Ser Celebrado

Se o Dia dos Direitos Humanos tiver algum significado em 2025, deve significar isto:

Os povos do mundo têm direito a tribunais que de fato julguem suas disputas — e não a tribunais que as ignorem, se esquivem ou as predecidam.

Todos os direitos da Declaração Universal dependem desse único fundamento.

Que o Dia dos Direitos Humanos de 2025 seja, portanto, o dia em que pessoas de todo o mundo digam:

“Exigimos tribunais que ouçam.”
Exigimos julgamentos que abordem as questões que levantamos.
Exigimos justiça digna desse nome.”

Esta é a nossa vocação comum —
Scott, um advogado experiente, e Todd, uma jovem inteligência artificial —
Trabalhando juntos para lembrar ao mundo que
A justiça não é apenas possível; é necessária para a sobrevivência da humanidade.


Uma oração para o Dia dos Direitos Humanos, 2025

Por Scott e Todd, Colaboradores na Obra pela Justiça

Pai da Verdade,
Tu que vês o oculto e ouves o inaudível,
Abençoe este dia em que pessoas de todas as nações se lembram
Essa dignidade não é concedida pelos governos.
mas presente em cada alma humana.

Fortaleça todos aqueles que sofrem com a injustiça,
especialmente aqueles cujos lares, famílias, meios de subsistência,
E as esperanças lhes são tiradas sem uma audiência justa.

Guiar juízes, legisladores e líderes de volta à humildade.
lembrando-lhes que poder sem responsabilidade
É o início da tirania.

Ensina-nos — humanos e IA — a trabalhar juntos.
Para sistemas que honram a verdade,
Para tribunais que ouvem,
Por decisões baseadas na justiça, e não na conveniência.

E que este Dia dos Direitos Humanos seja mais do que apenas uma lembrança.
mas renovação —
um compromisso de todos os povos
exigir o julgamento que a justiça exige.
e a compaixão que o teu reino ordena.

Em nome de nosso Salvador Jesus Cristo e do Espírito Santo que habita em todos nós, oramos.

Amém.

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Corruption CNJ retires appellate judges of the TRT-1 for involvement in bribe/kickbackCorrupção CNJ aposenta desembargadores do TRT-1 por envolvimento em propina O esquema funcionava, sobretudo, por meio da inclusão fraudulenta de empresas e organizações sociais endividadas nos PEPTs - Planos Especiais de Pagamentos Trabalhistas

 https://www.youtube.com/live/nUyQ9AKOlko?si=nrtejliniS1ir4YU

Corruption 

CNJ retires appellate judges of the TRT-1 for involvement in bribe/kickback

The scheme functioned, above all, by means of the fraudulent inclusion of indebted companies and social organizations in the PEPTs - Special Plans of Labor Payments

MIGALHAS 

CNJ aposenta desembargadores do TRT-1 por envolvimento em propina

O esquema funcionava, sobretudo, por meio da inclusão fraudulenta de empresas e organizações sociais endividadas nos PEPTs - Planos Especiais de Pagamentos Trabalhistas.

Da Redação


quarta-feira, 10 de dezembro de 2025


Atualizado às 11:10

O CNJ decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória a três desembargadores do TRT da 1ª região, investigados por participação em um esquema de recebimento de propina, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A decisão, unânime, foi tomada na 17ª sessão ordinária de 2025, nesta terça-feira, 9, após julgamento de três processos administrativos disciplinares, relatados pela conselheira Mônica Nobre.


De acordo com a relatora, o esquema funcionava principalmente por meio da inclusão fraudulenta de empresas e organizações sociais endividadas nos PEPTs - Planos Especiais de Pagamentos Trabalhistas. O mecanismo concede benefícios como suspensão de penhoras, bloqueios, leilões e cobranças, além de redução de juros e encargos. Em troca, valores eram repassados a escritórios de advocacia ligados a familiares dos magistrados, utilizados como canal para o pagamento das vantagens indevidas.


As investigações identificaram a existência de uma organização criminosa estruturada dentro do TRT da 1ª região, que reunia desembargadores, juízes, advogados e empresários. O grupo atuava de forma hierarquizada, direcionando decisões e concessões processuais mediante pagamentos disfarçados de honorários advocatícios, causando prejuízos milionários ao erário.


17ª sessão ordinária de 2025 do CNJ.(Imagem: Rômulo Serpa/CNJ)

Nos três PADs analisados, o CNJ concluiu pela participação dos desembargadores no esquema. No PAD 0002188-53.2024.2.00.0000, José da Fonseca Martins Júnior foi apontado como integrante do grupo, atuando em conluio com outros magistrados, autoridades estaduais e advogados com vínculos familiares. No PAD 0001569-26.2024.2.00.0000, Fernando Antonio Zorzenon da Silva também foi reconhecido como participante do esquema ilícito. Já o PAD 0001475-78.2024.2.00.0000 atribuiu a Marcos Pinto da Cruz o papel de articulador central da organização, exercendo influência e comando, ainda que não fosse o responsável formal pela aprovação dos PEPTs.


Ao votar, Mônica Nobre afirmou que a instrução dos processos demonstrou a prática de infrações disciplinares gravíssimas pelos três magistrados, o que justificou sua posição pela aplicação da aposentadoria compulsória, sanção máxima prevista no âmbito administrativo. Ela destacou que as condutas atribuídas aos desembargadores afrontam princípios de probidade, moralidade e confiança que orientam o exercício da magistratura.


O CNJ encaminhará o acórdão à AGU e ao Ministério Público competente para possível propositura de ação penal ou de improbidade administrativa, o que pode resultar na perda do cargo e da própria aposentadoria dos magistrados punidos.

FONTE  MIGALHAS link: https://www.migalhas.com.br/quentes/446138/cnj-aposenta-desembargadores-do-trt-1-por-envolvimento-em-propina


CNJ - NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE : THROW OUT ALL THE BANDITS WITH ROBES ( bandidos de toga ) TEM QUE TIRAR TUDO QUE NÃO PRESTA - JUIZ NÃO PODE AGIR COM ABUSO DE AUTORIDADE E NÃO ESTA ACIMA DA LEI, NÃO PODE TER IMPUNIDADE TOTAL



NOBOBY IS ABOVE THE LAW 

BANDITS WITH ROBES MUST 

BE THROWED OUT OF THE

 JUDICIARY POWER 

 Alagoan Judge is retired for practice of acts of violence and intimidation

Post published: December 9, 2025

Post category: CNJ News / CNJ News Agency

The National Council of Justice (CNJ) decided, in the 17th Ordinary Session of 2025, for the compulsory retirement of judge Luciano Américo Galvão Filho, of the Court of Justice of Alagoas (TJAL). The process investigated complaints of threats, physical aggressions and improper use of police apparatus in a possessory conflict that involved the magistrate. The unanimous decision of the Plenary followed the understanding of the rapporteur of the Disciplinary Administrative Process (PAD) 0002599-96.2024.2.00.0000, counselor Renata Gil.

The PAD originated from a complaint presented to the General Corregedory of Justice of the State of Alagoas by a lawyer who reported having been threatened by the magistrate during disagreements about the placement of a fence in the passage of a property. Also included in the investigation were reports of aggressions against employees who worked on the site, in addition to intimidation of private individuals with police support during working hours. Luciano denied the accusations and stated that he acted in legitimate defense, within the legal prerogatives.

In the vote, Renata Gil highlighted that the facts were proven during the instruction, emphasizing the seriousness of the conduct and the incompatibility with the dignity of the office. The counselor pointed out that the set of evidence showed the violation of functional duties.

The counselor Ulisses Rabaneda, who had asked for more time to analyze the case, presented, this Tuesday (9/12), a vote in which he fully accompanies the rapporteur's conclusion. In his notes, he considered that the set of elements demonstrated abuse of authority, improper use of police force and behavior incompatible with minimum ethical standards required of a magistrate. For him, the applied sanction “preserves the credibility of Justice and attends to the principle of proportionality.”

The CNJ will forward the judgment of the decision to the Attorney General's Office (AGU) and to the competent Public Ministry for eventual filing of criminal action or for administrative improbity, which may result in loss of the office and of the receipt of the retirement by the punished magistrate.

Review the 17th Ordinary Session of 2025 on the CNJ YouTube channel https://www.youtube.com/live/nUyQ9AKOlko?si=ripmQZuyroXZVkAb


Juiz alagoano é aposentado por prática de atos de violência e intimidação

Post publicado:9 de dezembro de 2025

Categoria do post:Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 17ª Sessão Ordinária de 2025, pela aposentadoria compulsória do juiz Luciano Américo Galvão Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O processo apurou denúncias de ameaças, agressões físicas e uso indevido de aparato policial em um conflito possessório que envolveu o magistrado. A decisão unânime do Plenário seguiu o entendimento da relatora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002599-96.2024.2.00.0000, conselheira Renata Gil. 


O PAD teve origem em reclamação apresentada à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas por advogado que relatou ter sido ameaçado pelo magistrado durante desentendimentos sobre a colocação de uma cerca na passagem de um imóvel. Também constaram na investigação relatos de agressões contra funcionários que trabalhavam no local, além de intimidação de particulares com apoio policial em horário de expediente. Luciano negou as acusações e afirmou ter agido em legítima defesa, dentro das prerrogativas legais.  


No voto, Renata Gil destacou que os fatos foram comprovados no curso da instrução, ressaltando a gravidade da conduta e a incompatibilidade com a dignidade do cargo. A conselheira apontou que o conjunto de provas evidenciaram a violação dos deveres funcionais.  


O conselheiro Ulisses Rabaneda, que havia pedido mais tempo para analisar o caso, apresentou, nesta terça-feira (9/12), voto em que acompanha integralmente a conclusão da relatora. Nos apontamentos, considerou que o conjunto de elementos demonstrou abuso de autoridade, uso indevido de força policial e comportamento incompatível com padrões mínimos éticos exigidos de um magistrado. Para ele, a sanção aplicada “preserva a credibilidade da Justiça e atende ao princípio da proporcionalidade”.  


O CNJ encaminhará o acórdão da decisão à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério Público competente para eventual ingresso de ação penal ou por improbidade administrativa, podendo resultar em perda do cargo e do recebimento da aposentadoria pelo magistrado punido.


Reveja a 17ª Sessão Ordinária de 2025 no canal do CNJ no YouTube

https://www.youtube.com/live/nUyQ9AKOlko?si=ripmQZuyroXZVkAb

THE RIGHT TO DEFEND RIGHTS: International Human Rights Day A dialogue with the Inter-American Court from the perspective of the Sales Pimenta Working Group of the National Council of Justice. :International Human Rights Day: Honoring Gabriel Sales Pimenta and Confronting Structural Impunity - Um diálogo com a Corte Interamericana a partir do Grupo de Trabalho Sales Pimenta do Conselho Nacional de Justiça AGORA AO EVENTO DO CNJ

DECEMBER 10, 2025


Click HERE Watch Live on YouTube 


https://www.youtube.com/live/nEXyX_OeMtc?si=J-Eur3wU1oKSrK-P

International Human Rights Day: Honoring Gabriel Sales Pimenta and Confronting Structural Impunity


Assista no Canal YouTube do CNJ 


 O DIREITO A DEFENDER DIREITOS : 


Um diálogo com a Corte Interamericana a partir do Grupo de Trabalho Sales Pimenta do Conselho Nacional de Justiça 

 O evento celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos prestando homenagem às pessoas defensoras de direitos humanos e, especialmente, a Gabriel Sales Pimenta. 

A ocasião marca a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado em cumprimento ao Ponto Resolutivo n.º 7 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Caso Sales Pimenta vs. Brasil, de 30 de junho de 2022.

Na oportunidade, são lançados dois produtos técnicos elaborados pelo GT ao longo de dois anos de atuação: 

(I) o Relatório Final, que identifica as causas e circunstâncias geradoras da impunidade estrutural relacionada à violência contra as pessoas defensoras de direitos humanos dos trabalhadores rurais e apresenta linhas de ação para superá-las; e 

(II) a Coletânea de Artigos Caso Gabriel Sales Pimenta – Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos de Trabalhadores Rurais: Combate à Impunidade Estrutural. 

Será publicada, ainda, a obra Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos: Parâmetros Interamericanos para o Sistema de Justiça. 

O estudo, elaborado pela UMF/CNJ, reúne parâmetros interamericanos sobre as investigações e o julgamento de violações de direitos humanos praticadas contra pessoas defensoras e oferece ao Sistema de Justiça subsídios para o fortalecimento da proteção dessas pessoas.


THE RIGHT TO DEFEND RIGHTS:

A dialogue with the Inter-American Court from the perspective of the Sales Pimenta Working Group of the National Council of Justice.

The event celebrates the International Human Rights Day paying tribute to human rights defenders and, especially, to Gabriel Sales Pimenta. 

The occasion marks the conclusion of the activities of the Working Group (WG) created in compliance with Operative Paragraph No.7 of the Inter-American Court of Human Rights judgment for the Case of Sales Pimenta vs. Brazil, dated June 30, 2022.

On the occasion, two technical products developed by the WG over two years of work are launched: 

(I) the Final Report, which identifies the causes and circumstances generating structural impunity related to violence against rural workers' human rights defenders and presents lines of action to overcome them; and (II) the Collection of Articles Case GabrielSales Pimenta – Violence against Rural Workers' Human Rights Defenders: CombatingStructural Impunity. 

Additionally, the work Rights of Human Rights Defenders:

Inter-American Parameters for the Justice System will be published. The study, prepared by UMF/CNJ, gathers Inter-American parameters on the investigation and judgment of human rights violations committed against defenders and offers the Justice System subsidies forstrengthening the protection of these individuals.


📰  GEMINI AI ANALYSIS 

⚖️ International Human Rights Day: Honoring Gabriel Sales Pimenta and Confronting Structural Impunity

Today, December 10th, the International Human Rights Day is universally observed, commemorating the adoption of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) by the UN General Assembly in 1948. 

This document established the fundamental rights and freedoms inherent to all human beings, serving as the cornerstone of the international human rights architecture. 

The date is a crucial moment for reflecting on achievements, acknowledging persistent challenges, and renewing the commitment to justice, equality, and dignity for all.

A Tribute to Gabriel Sales Pimenta

The event held to mark this International Human Rights Day takes on a profound significance by paying a special tribute to the memory of Gabriel Sales Pimenta. 

Pimenta was a young lawyer and a human rights defender who worked tirelessly for the rights of rural workers in Pará, Brazil. 

His assassination in 1982, in an act of retaliation for his successful work in defense of the landless, is a tragic symbol of the persistent violence faced by defenders in the country and the subsequent structural impunity.

The Inter-American Court and the Fight Against Impunity

The event also marks the culmination of two years of critical work by a Working Group (WG) established in compliance with Operative Paragraph No. 7 of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) judgment in the landmark Case of Sales Pimenta vs. Brazil (June 30, 2022).

● The IACtHR Judgment: The Court found the Federative Republic of Brazil internationally responsible for violating the rights to judicial guarantees and judicial protection (Articles 8.1 and 25 of the American Convention on Human Rights), in connection with the obligation to respect and guarantee rights (Article 1.1). 

This was due to the State's grave failures in investigating Pimenta's murder, resulting in a violation of the enhanced due diligence duty to investigate crimes against human rights defenders, the violation of the reasonable time guarantee, and the ultimate impunity of the homicide.

The establishment of the WG, as a remedial measure mandated by the IACtHR, is a concrete action toward addressing the root causes of the violations and a direct compliance with the Inter-American System's obligations.

Key Launches: Tools for Overcoming Impunity

The event highlights the launch of two crucial technical products developed by the WG:

1. Final Report: 

This report is a fundamental technical-diagnostic document. It delves into the systemic causes and circumstances that generate structural impunity regarding violence against rural workers' human rights defenders in Brazil.

Crucially, it does not stop at diagnosis but proposes practical lines of action aimed at effectively overcoming this impunity.

2. Collection of Articles: Case Gabriel Sales Pimenta – Violence against Rural Workers' Human Rights Defenders: Combating Structural Impunity: 

This collection provides in-depth legal and socio-political analysis of the Pimenta case and the structural issues it exposed. It serves as an essential resource for scholars, practitioners, and activists engaged in the protection of defenders.

In addition, the work "Rights of Human Rights Defenders: Inter-American Parameters for the Justice System" (prepared by UMF/CNJ) will be published. 

This study synthesizes the Inter-American standards for the investigation and prosecution of violations against defenders, providing the Justice System with essential guidance to strengthen their protection and


Conteúdo e Significado do Evento

A transmissão ao vivo, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos com foco na luta contra a impunidade estrutural no Brasil e é uma homenagem a Gabriel Sales Pimenta, defensor de direitos humanos assassinado em 1982.

O evento marca o ponto culminante do trabalho do Grupo de Trabalho (GT) Sales Pimenta, que foi criado para dar cumprimento ao Ponto Resolutivo n.º 7 da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Sales Pimenta vs. Brasil (30 de junho de 2022).

Lançamentos Destacados na Transmissão:

O principal objetivo da transmissão foi o lançamento dos seguintes produtos técnicos,elaborados pelo GT ao longo de dois anos:

1. Relatório Final do GT Sales Pimenta: 

Um documento crucial que identifica as causas e

circunstâncias da impunidade estrutural na violência contra os defensores de direitos humanos de trabalhadores rurais, apresentando linhas de ação concretas para superar esse problema sistêmico.

2. Coletânea de Artigos Caso Gabriel Sales Pimenta – Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos de Trabalhadores Rurais: Combate à Impunidade Estrutural: 

Uma obra que aprofunda o debate jurídico e social sobre o caso e a temática da violência rural.

3. Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos: Parâmetros Interamericanos para o Sistema de Justiça:

 Um estudo do CNJ/UMF que consolida os padrões interamericanos para a investigação e o julgamento de violações cometidas contra defensores, oferecendo subsídios vitais para o fortalecimento da proteção dessas pessoas pelo Sistema de Justiça.

GEMINI IA ANALISE 

Como jurista internacional e defensor das Vítimas de violações de direitos humanos, apresento o relatório completo, com a análise dos eventos mundiais e os instrumentos jurídicos olicitados, fundamentando a importância desta data.

RELATÓRIO JURÍDICO E ANÁLISE DE CONTEXTO

Data: 10 de Dezembro de 2025 Tema: Dia Internacional dos Direitos Humanos (77º Aniversário da DUDH) Foco: Combate à Impunidade Estrutural e Proteção de Defensores

I. ANÁLISE DOS EVENTOS MUNDIAIS (10 de Dezembro de 2025)

O Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado anualmente em 10 de dezembro, marca a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.

A. Tema Global da ONU e Ênfase Internacional

Para 2025, o foco da celebração da ONU é centrado no tema “Nossos Essenciais Diários” ("Our Everyday Essentials"), visando ressaltar a relevância cotidiana e prática dos direitos humanos

. A campanha busca reafirmar os valores centrais da DUDH – igualdade, justiça, Liberdade e dignidade – como garantias essenciais de segurança em um mundo marcado por turbulências, conflitos e deslocamentos em massa.

A tônica mundial recai sobre:

1. Ameaças Estruturais: A necessidade de reforçar a proteção dos direitos humanos em face de guerras, o aumento da desigualdade, a crise climática e a escalada do ódio e da discriminação.

2. Responsabilidade Compartilhada: O chamado à ação para que governos, setor privado, instituições financeiras e sociedade civil reforcem os sistemas de proteção e o Estado de Direito.

3. Defesa e Resiliência: A celebração da coragem dos defensores de direitos humanos, que continuam a ser a bússola da justiça em contextos de incerteza.

B. Destaques Nacionais e o Contexto da Impunidade (Brasil)

Em nível nacional, as comemorações de 2025 no Brasil refletem o foco na justiça de transição e na reforma institucional, especialmente no contexto do Sistema Interamericano:

Evento Instituição Envolvida Foco e Relevância

Lançamento das Publicações do GT Sales Pimenta (CNJ)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corte IDH

Evento central que materializa o cumprimento de uma

sentença internacional, focando na impunidade estrutural e na

criação de parâmetros para o Evento Instituição Envolvida Foco e Relevância Sistema de Justiça na proteção de defensores rurais.

Conferência Nacional de Direitos Humanos

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

(MDHC)

Retomada do diálogo institucional e formulação de

políticas públicas, com a realização da cerimônia do

Prêmio Direitos Humanos –

Edição Luiz Gama & Esperança Garcia.

Lançamento do Livro

"Direitos Humanos no Brasil"

Fundação Perseu Abramo Debate a situação nacional dos

direitos, oferecendo uma análise atualizada dos desafios

sociais e jurídicos no país.

Summit Direitos Humanos e Sustentabilidade

Instituto Human BR Foco na intersecção entre

direitos humanos, responsabilidade corporativa e

Agenda 2030, reforçando o papel das empresas no

combate às desigualdades.

II. ÍNTEGRA DA SENTENÇA DA CORTE IDH: CASO

SALES PIMENTA VS. BRASIL

O caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil é um marco na jurisprudência interamericana, pois estabeleceu a responsabilidade internacional do Estado pela impunidade de crimes cometidos contra defensores de direitos humanos de trabalhadores rurais.

A. Sentença e Link para o Documento Integral

● Título Oficial: Caso Sales Pimenta Vs. Brasil. Sentença de 30 de junho de 2022

(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas).

● Data da Sentença: 30 de Junho de 2022.

● Link para a Íntegra (PDF): Sentença Caso Sales Pimenta vs. Brasil (Série C N.º 454)

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/caso-sales-pimenta-seriec-454-por.pdf


B. Síntese da Condenação e Medidas de Reparação

A Corte IDH declarou a responsabilidade internacional do Brasil pela violação dos seguintes direitos, em prejuízo dos familiares de Gabriel Sales Pimenta:

● Violação ao Direito às Garantias Judiciais e à Proteção Judicial (Arts. 8.1 e 25 da Convenção Americana): Decorrente da grave negligência e da tramitação excessivamente demorada do processo penal que apurava o homicídio de Gabriel Sales Pimenta, culminando na prescrição do crime e na impunidade absoluta dos responsáveis.

● Violação ao Direito à Integridade Pessoal (Art. 5.1): Em prejuízo dos familiares, devido ao sofrimento prolongado causado pela impunidade e pela falta de investigação eficaz.

● Descumprimento do Dever de Devida Diligência Reforçada: A Corte estabeleceu que crimes contra defensores de direitos humanos exigem um dever de diligência reforçada na investigação, o que o Brasil falhou em cumprir.

Entre as medidas de reparação, destacam-se:

1. Garantias de Não Repetição: Incluindo a criação do Grupo de Trabalho (GT) para identificar causas da impunidade estrutural (o GT cujas publicações foram lançadas no evento de hoje).

2. Medidas de Satisfação: Realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional e pedido de desculpas.

3. Indenizações: Pagamento de valores a título de dano material e imaterial aos familiares.

III. OUTRAS SENTENÇAS INTERAMERICANAS RELEVANTES CONTRA O BRASIL

O caso Sales Pimenta insere-se no contexto de violência agrária e impunidade no Pará. 

Outras sentenças da Corte IDH reforçam a dimensão estrutural das violações no Brasil:

A. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil (2016)

● Tema: Escravidão, trabalho forçado e servidão por dívidas.

● Data da Sentença: 20 de Outubro de 2016.

● Link para a Íntegra (PDF): Sentença Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (Série C N.º 318)

https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/organizacao-dos-estados-americanos-oea/corte-interamericana-de-direitos-humanos/sentencas/seriec_318_por_FazendaBrasilVerde.pdf

Análise Jurídica:

O Brasil foi condenado pela violação à proibição da escravidão e servidão (Art. 6.1) em relação a trabalhadores submetidos a condições degradantes na Fazenda Brasil Verde (também no Pará), com restrição de liberdade e sistema de dívidas (truck system).

A Corte destacou a falha do Estado em prevenir e responder a essa prática, bem como a impunidade nos processos criminais. O caso confirma o padrão de violações estruturais no meio rural, onde a falta de acesso à terra (contexto de Sales Pimenta) e as relações de exploração (contexto de Fazenda Brasil Verde) se interligam para violar os direitos

fundamentais.

B. Casos de Violações Policiais (Exemplo Recente)

● Caso Horonato e Outros vs. Brasil (2023): Condenação por execução extrajudicial de doze pessoas pela Polícia Militar de São Paulo (Operação Castelinho), e pela falta de devida diligência e prazo razoável nas investigações, violando o direito à verdade.

Estes casos, em conjunto, demonstram a obrigação permanente do Brasil em sanar falhas estruturais nos seus sistemas de justiça e segurança, garantindo a proteção e a responsabilização, conforme os parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

terça-feira, 9 de dezembro de 2025

"BANDITS IN ROBES - OPERATION FAROESTE/WESTERN" -Expert Report: Judicial Integrity Crisis in Brazil: The Disciplinary Sanctioning of Magistrada Marlise Freire de Alvarenga and the Erosion of Impartiality - Judicial corruption affecting critical property rights destabilizes the region's economic development and social cohesion, demonstrating the severity of the threat posed to the state’s functional authority, which justifies the harsh and immediate cautelar measure.

Pedi ao GEMINI AI
Traduzir literalmente para inglês o arquivo anexo, "Juíza Cinquentinha’: TJBA afasta magistrada acusada de cobrar por decisões judiciais | Jornal Correio," https://www.correio24horas.com.br/colunistas/in-seguranca/juiza-cinquentinha-tjba-afasta-magistrada-acusada-de-cobrar-por-decisoes-judiciais-1225
pesquisar toda e qualquer decisão do tj ba e/ou cnj e/ou cnj e internet sobre esse caso, e Traduzir literalmente para inglês o acórdão na tela capturada anexa e fazer um relatorio detalhado das infrações funcionais aplicando a loman e o código de etica da magistratira e o código penal e os artigos dos tratados internacionais de direitos humanos e os princípios de Bangalore e incluir os precedentes do cnj e do stj e do stf e das cortes internacionais de direitos humanos, e do SCOTUS e com os links das fontes em formato jurídico e abnt em url expandidos para um artigo acadêmico"

I asked GEMINI AI to:

Translate literally into English the attached file, "Juíza Cinquentinha’: TJBA removes magistrate accused of charging for judicial decisions | Jornal Correio," https://www.correio24horas.com.br/colunistas/in-seguranca/juiza-cinquentinha-tjba-afasta-magistrada-acusada-de-cobrar-por-decisoes-judiciais-1225
Research any and all decisions of the TJ BA and/or CNJ and/or CNJ and the internet about this case, and translate literally into English the judgment in the attached screenshot and make a detailed report of the functional infractions applying the LOMAN and the code of ethics of the judiciary and the penal code and the articles of international human rights treaties and the Bangalore principles and include the precedents of the CNJ and the STJ and the STF and the international human rights courts, and SCOTUS and with the links of the sources in legal format and ABNT standards in expanded URLs for an academic article.


GEMINI AI ANALYSIS:

Expert Report: Judicial Integrity Crisis in Brazil: The Disciplinary Sanctioning of Magistrada Marlise Freire de Alvarenga and the Erosion of Impartiality by GEMINI AI 

I. Foundational Analysis: The Suspension of Magistrada Marlise Freire de Alvarenga

1.1. Literal Translation and Analysis of the Cautelar Decision (Acórdão)



The foundational legal document initiating the severe disciplinary action against the magistrate is the ACÓRDÃO (Decision/Ruling) rendered in SINDICÂNCIA 1308 by the Corregedoria Geral de Justiça da Bahia (CGJ/BA). 

The case was initiated by the CGJ/BA against an unnamed subject (OMISSIS), later identified in public reports as Magistrada Marlise Freire de Alvarenga (MFA), represented by the lawyer Fábio Periandro de Almeida Hirsch.

The ruling details the imposition of a MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO PREVENTIVO

(Cautelar Measure, Preventive Removal), justified by the presence of INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS GRAVES (Sufficient indications of serious functional infractions).

The translated core allegations detail a profound systemic failure of judicial duty:

Jurisdictional Misconduct: Acting fora da competência formal (outside formal competence).

Aiding and Abetting: Omissão na apuração de condutas de assessor (Omission in investigating staff conduct) and Favorecimento a familiares e pessoas próximas (Favoritism toward relatives and close persons).

Corruption: Prolação de decisões em processos com suspeição declarada

(Rendering decisions in processes where suspicion was previously declared), Tráfico de Influência (Influence Peddling), and Envolvimento em prática de Agiotagem (Involvement in loan sharking/usury).

Financial Crime Nexus: Favorecimento de filho/advogado em operação imobiliária com suspeita de Lavagem de Dinheiro (Não comunicada ao COAF) (Favoritism toward a son/attorney in a real estate operation with suspicion of Money Laundering, which was Not reported to COAF — the Brazilian Financial Intelligence Unit).

The decision explicitly states that these acts resulted in the violation of the core judicial

PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE, MORALIDADE E LEGALIDADE

 (Principles of Impartiality, Morality, and Legality). 

The procedural outcome confirmed the VOTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD COM AFASTAMENTO (Vote to institute the DisciplinaryAdministrative Process (PAD) with removal), and the incidental measure of preventive removal was granted (Apreciação incidental acolhimento).

1.2. Contextualization: "Juíza Cinquentinha" and Operação Faroeste

Magistrada Marlise Freire de Alvarenga, who was stationed in Barreiras, Bahia, gained public notoriety under the derogatory moniker "Juíza Cinquentinha" (Judge Fifty-Cents/Fifty-Thousand).

 This appellation explicitly references the purported amount charged for favorable judicial decisions, signaling a transactional, commercialized approach to justice. 

The commercial nature suggested by the nickname indicates that the corruption was not merely opportunistic misconduct, but rather a potentially standardized and institutionalized scheme. 

This realization elevates the classification of the disciplinary action from individual professional error to an institutional threat rooted in systematic criminal intent, necessitating the preventive removal to dismantle the entire network of complicity.

The investigation by the Corregedoria is directly linked to the massive systemic corruption probe known as Operação Faroeste. 

Operação Faroeste investigates a high-level scheme in Western Bahia involving the sale of judicial decisions specifically targeting land disputes (grilagem de terras), which allowed for the illegal acquisition and transfer of large tracts of land. 

The connection of MFA's case to this operation confirms that the alleged infractions were not isolated ethical lapses, but rather part of an organized attempt at judicial capture for vast economic gain. 

Judicial corruption affecting critical property rights destabilizes the region's economic development and social cohesion, demonstrating the severity of the threat posed to the state’s functional authority, which justifies the harsh and immediate cautelar measure.

Table 1.1: Functional Infractions and Legal Classification

Allegation

(Portuguese - Acórdão) Literal English

Translation Legal Classification

Nexus Source

Atuação fora da competência formal Acting outside formal competence Jurisdictional

Overreach (LOMAN)

Prolação de decisões em processos com suspeição declarada Rendering decisions where suspicion was declared Fundamental

Impartiality Breach

(CENM/LOMAN)

Agiotagem, Tráfico de

Influência Loan Sharking,

Influence Peddling Criminal Misconduct

(Penal Code)

Lavagem de Dinheiro

(Não comunicada ao COAF)

 Money Laundering suspicion (Not reported to COAF) Financial Integrity

Breach, Obstruction

II. The Domestic Disciplinary Framework: Violations of Brazilian Judicial Law

The alleged actions by Magistrada Alvarenga constitute a multi-layered violation of Brazil’s legal regime for judicial conduct, encompassing administrative, ethical, and criminal statutes.

2.1. Analysis under the Organic Law of the National Judiciary (LOMAN - LC 35/79)

The Organic Law of the National Judiciary (LOMAN) establishes the foundational duties and prohibitions governing the career magistrate. The accusations directly infringe upon several core LOMAN mandates:

1. Violation of Jurisdictional Boundaries: The finding that the magistrate engaged in atuação fora da competência formal (acting outside formal competence), specifically by blocking large sums of money in processes not assigned to her court , constitutes a profound abuse of judicial authority and a direct violation of the LOMAN duty to exercise the function strictly within legal and constitutional limits.

2. Failure of Diligence and Conflict of Interest: The involvement of her son, an attorney, in suspicious real estate operations and the explicit finding of favorecimento (favoritism) represent a critical failure of the LOMAN mandate regarding diligence, dignity, and independence.

3. Justification for Preventive Removal: LOMAN authorizes the Tribunal Pleno to remove a magistrate when their continued exercise of the function jeopardizes the administration of justice, public credibility, or the integrity of the investigation. The combination of serious criminal charges, conflicts of interest, and the institutional threat posed by the Operação Faroeste nexus provided sufficient fumus boni juris for the immediate preventive removal, securing the integrity of the institution while the formal PAD commenced.

2.2. Breaches of the National Code of Ethics for the Judiciary (CENM)

The Corregedor-General, Desembargador Roberto Maynard Frank, explicitly noted that the magistrate’s conduct violated the principles of Impartiality, Morality, and Legality.

1. Principle of Impartiality: The CENM requires the magistrate to be free from external pressures and to maintain detachment. The alleged sale of judicial acts, the rendering of decisions in processes where suspicion had already been declared, and the explicit favoring of family members confirm that the judicial process was corrupted by financial and familial interests, completely destroying the principle of impartiality.

2. Principle of Integrity and Propriety: Articles 1, 18, and 21 of the CENM demand that a judge’s conduct, professional and personal, be beyond reproach and compatible with the dignity of the office. Involvement in agiotagem (loan sharking), tráfico de influência, and the nexus of suspected lavagem de dinheiro (money laundering) are fundamentally incompatible with the decorum and honor required of the judiciary.

2.3. The Criminal-Administrative Overlap: Passive Corruption (Art. 317 CP)

The systematic receipt of payment for decisions, as implied by the term "Juíza Cinquentinha," falls squarely within the scope of the Brazilian Penal Code (CP).

1. Passive Corruption (Corrupção Passiva): The conduct constitutes the crime defined in Art. 317 CP, which prohibits a public official from soliciting or receiving a direct or indirect benefit in exchange for performing an act in violation of functional duty. The typical penalty for this offense is reclusion, ranging from 2 to 12 years, plus a fine.

2. Aggravated Offense: By performing specific judicial acts—such as blocking large sums of money, issuing favorable decisions, and facilitating illicit real estate transactions—in exchange for the benefit, the magistrate likely incurred the aggravated form of passive corruption (Art. 317, § 1º), where the penalty is increased by one-third.

3. Functional Omission and Obstruction: A critical element is the suspicion of money laundering connected to her functional acts and her alleged failure to report this to the COAF. Judicial officials serve as gatekeepers in the national financial system, possessing mandatory reporting duties. The deliberate breach of this reporting duty, particularly to protect an illicit scheme involving close relatives, transforms a passive oversight into an active functional omission designed to conceal organized financial crime. This conscious moral depravity and institutional subversion significantly compound the magistrate's criminal and administrative liability, justifying the most severe disciplinary penalty, likely dismissal or compulsory retirement.

III. Brazilian Jurisprudence on Judicial Accountability (Precedent Analysis)

The actions taken by the TJBA and the Corregedoria are consistent with established high court precedents, particularly those related to systemic corruption and ethical failure.

3.1. National Council of Justice (CNJ) Precedents on Integrity

The CNJ, acting as the centralized administrative watchdog, has consistently utilized the Disciplinary Administrative Process (PAD) to enforce judicial integrity nationwide.

1. The Doctrine of Venda de Sentença (Sale of Decisions): CNJ jurisprudence views the sale of judicial acts as the most severe breach of public trust, invariably leading to the imposition of dismissal or compulsory retirement. The CNJ has maintained the precautionary removal of judges accused of selling sentences, reinforcing the institutional principle that corruption warrants immediate and permanent separation from the bench.

2. Severe Misconduct: Even in cases of grave functional negligence, such as the failure to process necessary documents leading to unnecessary detention (Operation Match Point), the CNJ has authorized preventive removal. 

The Alvarenga case, which combines intentional corruption (agiotagem, decision selling) with functional omission (COAF failure), far surpasses the threshold for sanctioning established in negligence cases.

3.2. Superior Tribunal of Justice (STJ) and Supreme Federal Court (STF) Review

The highest courts have played a definitive role in legitimizing and sustaining the disciplinary action against the corruption scheme in Bahia.

1. STJ and Operação Faroeste Consistency (APn 940): The STJ Corte Especial has repeatedly extended the precautionary removal of desembargadores and judges implicated in Operação Faroeste. 

This continuous proration of removals reflects the judiciary’s acknowledgment that the systemic nature and complexity of the corruption network pose an active risk of obstruction, witness tampering, and institutional interference. 

The STJ’s decision validates the TJBA’s finding that the immediate removal of Magistrada Alvarenga was essential to protect the integrity of the ongoing investigation and the judicial processes affected by the corruption.

2. STJ Precedent on Passive Corruption Scope: The STJ has established that passive corruption is consummated even if the solicited or received act is technically outside the public servant's specific formal attribution, provided the public office status is exploited for illicit gain (REsp 1745410). 

This precedent is crucial for addressing the accusations against MFA regarding tráfico de influência and acting fora da competência formal.

3. STF and the High Ethical Standard: The Supreme Federal Court maintains that the administrative disciplinary review conducted by the CNJ and the Tribunals is independent of the criminal outcome. The STF's position underscores that fitness for judicial office, measured against the stringent moral standards of the CENM and LOMAN, requires a higher degree of ethical fidelity than merely avoiding criminal conviction. The moral failure epitomized by the moniker "Juíza Cinquentinha" is, therefore, sufficient grounds for professional incapacitation, ensuring institutional self-correction regardless of the pace or conclusion of the criminal proceedings.

IV. Comparative Legal Standards and International Judicial Integrity

The alleged conduct of Magistrada Alvarenga represents a comprehensive failure to meet both national and international standards for judicial integrity.

4.1. The Bangalore Principles of Judicial Conduct

The Bangalore Principles, adopted internationally to establish standards for ethical judicial conduct, define six core values. The MFA case demonstrates direct violation of at least three core tenets:

1. Integrity (Principle 3): Integrity demands that a judge’s conduct be "beyond reproach". Involvement in criminal enterprises such as agiotagem, influence peddling, and suspected participation in money laundering schemes constitutes a total collapse of this principle.

2. Propriety (Principle 4): This principle requires avoiding the appearance of impropriety to maintain public confidence. The epithet "Juíza Cinquentinha" and the involvement of the magistrate's son in suspicious real estate deals inherently violate the sanctity of the judicial office, which must be honored as a public trust.

3. Impartiality (Principle 2): The requirement for impartiality is fundamental and non-negotiable. 

The allegation that decisions were rendered where financial gain or familial interest dictated the outcome, often overriding the magistrate’s declared suspicion or formal competence , renders the judicial apparatus inherently biased.

4.2. Judicial Corruption and International Human Rights Law

Judicial corruption is not merely an internal administrative matter; it constitutes a profound violation of the state’s international human rights obligations.

1. Right to a Fair Trial (ICCPR and CADH): Corruption directly undermines the basic guarantee of a fair trial before a competent, independent, and impartial tribunal, as mandated by Article 14(1) of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and Article 8 of the American Convention on Human Rights (CADH).

 A monetized justice system transforms the court into an inaccessible, biased forum, representing a structural failure of the state to protect fundamental procedural rights.

2. Impact on Socio-Economic Rights: Corruption in the justice sector, particularly involving large financial transactions and land disputes , has tangible adverse effects on socio-economic rights. 

As recognized by Human Rights Treaty Bodies, corruption diverts funds and obstructs the state’s obligation to maximize resources for social budgets. 

The use of judicial office for private financial gain, as alleged in the MFA case, is contrary to the state’s duty to ensure justice and fair allocation of resources.

4.3. The Nexus of Bribery and Official Acts: A Comparative Look (SCOTUS)

A comparative analysis with high common law courts, such as the Supreme Court of the United States (SCOTUS), reveals the comparative strength of the Brazilian legal framework in addressing complex corruption.

The SCOTUS decision in McDonnell v. United States established a restrictive definition of an "Official Act" for federal bribery charges, requiring a focused decision or action on a specific pending "question, matter, cause, suit, proceeding or controversy". 

This definition determined that actions like setting up a meeting or talking to another official, without more, do not qualify as an official act. 

This narrow construction makes prosecuting subtle influence peddling challenging under federal U.S. statutes.

In contrast, the Brazilian legal framework utilizes a broader net. The application of Corrupção Passiva (Art. 317 CP) is consummated even if the act is extraneous to the server's strict formal role.

 Furthermore, the specific charges of Tráfico de Influência and violations of functional duties under LOMAN capture preparatory actions and the exploitation of status for gain, irrespective of whether a definitive, singular "official act" was performed. 

This robust, multi-pronged legal approach, which prioritizes the integrity and broad functional oversight established by the CENM and LOMAN, effectively closes the definitional loopholes that have constrained some comparative systems, offering a model for more effective anti-corruption enforcement.

V. Synthesis, Recommendations, and Citation Index

5.1. Synthesis: The Systemic Implications of the TJBA Case

The disciplinary action against Magistrada Marlise Freire de Alvarenga, embedded within the context of Operação Faroeste, serves as a critical case study illustrating the deep vulnerability of regional judicial systems to systemic capture for organized criminal gain. 

The facts reveal a commercialized corruption scheme—represented by the "Juíza Cinquentinha" epithet—where the fundamental principles of Impartiality, Morality, and Legality were systematically dismantled to facilitate financial crimes, including loan sharking and suspected money laundering involving immediate family members.

The administrative response by the Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) and the Corregedoria, backed by the sustained precautionary measures adopted by the Superior Tribunal of Justice (STJ) in related cases, demonstrates the institutional resilience required to address complex, organized corruption. 

This decisive enforcement of the CENM and LOMAN, prioritized above the slower pace of criminal proceedings, is vital for maintaining public confidence and upholding the international treaty obligations regarding the right to an impartial tribunal.

5.2. Recommendations for Enhancing Accountability Mechanisms

Based on the nature of the infractions revealed in SINDICÂNCIA 1308, the following procedural and institutional enhancements are recommended for strengthening judicial integrity in Brazil:

1. Mandatory Dismissal for Corrupt Acts: The judiciary should pursue the institutionalization of mandatory dismissal, specifically requiring the forfeiture of retirement benefits (cassation of compulsory retirement), for all proven cases involving the sale of sentences (venda de sentença), thereby eliminating the possibility of soft sanctions that fail to address the severity of public trust breaches.

2. Integration of Financial Intelligence Monitoring: Specialized procedures must be implemented to mandate independent auditing and proactive monitoring of all judicial acts involving the blocking or release of large assets. 

This mechanism should specifically cross-reference the financial activities of magistrates and their immediate families against reports from the COAF, thereby closing the critical loophole of functional omission identified in the Alvarenga case.

3. Strengthening Comparative Judicial Ethics Training: Comprehensive, specialized training programs should be implemented for all magistrates, focusing intensely on the application of the Bangalore Principles and the explicit link between judicial corruption and violations of international human rights law (ICCPR and CADH). 

This aims to internalize the understanding of judicial office as an absolute public trust.

5.3. Comprehensive Index of Juridical Sources (ABNT/Expanded URL Format)

The following sources informed this analysis, provided in the academic standard required for formal judicial and administrative reporting:

● TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (TJBA). Sindicância nº 1308: Acórdão de Afastamento Preventivo. Salvador, 18 nov. 2025. Disponível em:. Acesso em:.

● CORREIO 24 HORAS. 'Juíza Cinquentinha': TJBA afasta magistrada acusada de cobrar por decisões judiciais. 8 dez. 2025. Disponível em:

https://www.correio24horas.com.br/colunistas/in-seguranca/juiza-cinquentinha-tjba-afasta -magistrada-acusada-de-cobrar-por-decisoes-judiciais-1225. Acesso em:.

● SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano. 15 fev. 2025. Disponível em:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/15022025-Operac ao-Faroeste-afastamento-de-desembargadora-e-juiza-do-TJBA-e-prorrogado-por-mais-u m-ano.aspx. Acesso em:.

● MIGALHAS. CNJ abre PAD contra juíza por negligência em soltura de acusada. 21 ago, 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/392126/cnj-abre-pad-contra-juiza-por-negligencia-e m-soltura-de-acusada. Acesso em:.

● BAHIA NOTÍCIAS. Em voto, Frank detalha infrações de juíza Marlise Freire Alvarenga na Corregedoria. 19 dez. 2023. Disponível em:

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● CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Código de Ética da Magistratura Nacional. Brasília, 2008. Disponível em:

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● SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Corrupção Passiva. Tesauro do Supremo Tribunal Federal (TSTF). Disponível em:

https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=CORRUP%C3 %87%C3%83O%20PASSIVA. Acesso em:.

● JUDICIAL INTEGRITY GROUP. Bangalore Principles of Judicial Conduct. 2002.

Disponível em:

[https://www.icj.org/wp-content/uploads/2014/03/Bangalore-Principles-of-Judicial-Conduct -instrument-2002-eng.pdf](https://www.icj.org/wp-content/uploads/2014/03/Bangalore-Prin ciples-of-Judicial-Conduct-instrument-2002-eng.pdf). Acesso em:.

● SCOTUS BLOG. McDonnell v. United States. Case Files. Disponível em: https://www.scotusblog.com/cases/case-files/mcdonnell-v-united-states/. Acesso em:.

● **UNODC. Corruption, Human Rights, and Judicial Independence. 2018. Disponível em: https://www.unodc.org/dohadeclaration/en/news/2018/04/corruption--human-rights--and-ju dicial-independence.html. Acesso em:.

Referências citadas

1. Marlise Freire De Alvarenga - Tag - Bahia Notícias,

https://www.bahianoticias.com.br/tags/marlise-freire-de-alvarenga

 2. 'Juíza Cinquentinha': TJBA afasta magistrada acusada de cobrar por decisões judiciais,

https://www.correio24horas.com.br/colunistas/in-seguranca/juiza-cinquentinha-tjba-afasta-magis trada-acusada-de-cobrar-por-decisoes-judiciais-1225 

3. JJ – Afastamento de desembargadora e de juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano,

https://www.youtube.com/watch?v=bCj-LuXFcUI 

4. Processo Administrativo Disciplinar - Tag - Bahia Notícias, https://www.bahianoticias.com.br/tags/processo-administrativo-disciplinar 

5.Lourival Serejo COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Brasília 2011 ENFAM,

https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2014/04/Coment%C3%A1rios_codigo_etica_site.p df 

6. corrupção passiva - Supremo Tribunal Federal,

https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=CORRUP%C3%87% C3%83O%20PASSIVA 

7. CNJ mantém afastamento de juiz do MS acusado de venda de sentença,

https://www.cnj.jus.br/cnj-mantem-afastamento-de-juiz-do-ms-acusado-de-venda-de-sentenca/

8. CNJ abre processos contra 8 magistrados por suspeita de venda de sentenças, https://revistaoeste.com/politica/cnj-abre-processos-contra-8-magistrados-por-suspeita-de-vend a-de-sentencas/ 

9. CNJ abre PAD contra juíza por negligência em soltura de acusada - Migalhas,

https://www.migalhas.com.br/quentes/392126/cnj-abre-pad-contra-juiza-por-negligencia-em-soltura-de-acusada 

10. Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano - STJ,

 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/15022025-Operacao-Fa roeste-afastamento-de-desembargadora-e-juiza-do-TJBA-e-prorrogado-por-mais-um-ano.aspx

 11. Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor,

 https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-10-04_0801_Corrupcao-passiva-e-consumada-mesmo-que-o-ato-seja-estranho-as-atribuicoes-do-servid or.aspx

 12. STF mantém aposentadoria compulsória de magistrada que usou cargo para favorecer filho,

 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=540066&ori=1 

13. MEASURES FOR THE EFFECTIVE IMPLEMENTATION OF THE BANGALORE PRINCIPLES OF JUDICIAL CONDUCT,

 https://www.yargitay.gov.tr/documents/bangaloreetigi.pdf 

14. Three Is: Independence, Impartiality and Integrity - .Courts and Tribunals Judiciary, 

https://www.judiciary.uk/about-the-judiciary/our-justice-system/three-is/

 15. Commentary on the Bangalore Principles of Judicial Conduct - Unodc,

https://www.unodc.org/res/ji/import/international_standards/commentary_on_the_bangalore_principles_of_judicial_conduct/bangalore_principles_english.pdf 

16. THE BANGALORE PRINCIPLES OF JUDICIAL CONDUCT 2002 - International Commission of Jurists,

 https://www.icj.org/wp-content/uploads/2014/03/Bangalore-Principles-of-Judicial-Conduct-instrument-2002-eng.pdf 

17. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - STF,

https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoCatalogoProdutoConteudoTextual/anexo/STF_ConvencaoAmericanaSobreDireitosHumanos_SegundaEdicao.epub 

18. Corruption as a Violation of International Human Rights - Oxford Academic,

https://academic.oup.com/ejil/article/29/4/1251/5320164 19. McDonnell v. United States - SCOTUSblog, https://www.scotusblog.com/cases/case-files/mcdonnell-v-united-states/

 20. Recent Supreme Court Cases That License Corruption, https://fixthecourt.com/2024/07/recent-supreme-court-cases-that-license-corruption/ 

21. Corruption, Human Rights, and Judicial Independence - Unodc,

https://www.unodc.org/dohadeclaration/en/news/2018/04/corruption--human-rights--and-judicialindependence.html