TJ RJ - "CARTA DE ALFORRIA " LIBERDADE E JUSTIÇA PARA AS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS ! PARABÉNS DESEMBARGADORES 10a CAMARA CIVIL

DESEMBARGADORES DA 10a. CAMARA CIVIL CONFIRMAM EM VOTAÇÃO UNANIME A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INCONSTITUCIONAL CONTRA MORADOR NÃO ASSOCIADO :

LOUVADO SEJA NOSSO SENHOR JESUS CRISTO
JESUS, EU CONFIO EM VÓS !

PARABENIZAMOS OS DESEMBARGADORES DA 1Oa CAMARA CIVIL DO TJ RJ , QUE ACOMPANHARAM O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR : DES .  BERNANDO MOREIRA GARCEZ NETO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO INCONSTITUCIONAL  

PARABÉNS DR PAULO DE CARVALHO - ADVOGADO 

Processo N^o: 0066415-09.2013.8.19.0000

 POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO  DO "condominio de fato" Santa Margarida II  , NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.  22 DE JANEIRO DE 2014 

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TJ RJ - VITORIA !!! EXTINTA EXECUÇÃO INCONSTITUCIONAL CONTRA NÃO ASSOCIADO A FALSO CONDOMÍNIO

desembargador reconhece a inconstitucionalidade da sentença e extingue execução contra morador não associado 

DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para,reformando a decisão recorrida (artigo 557 § 1.º - A do CPC),julgar procedente a impugnação dos executados (TJe 28/7-10) para, com base no artigo 475-L, parágrafo 1º do CPC, desconstituir o título executivo judicial diante da inconstitucionalidade da aplicação do artigo 884 do NCC visando justificar o rateio de despesas de condomínio de facto, com base na vedação ao enriquecimento sem causa. Ficam invertidas as despesas da sucumbência, uma vez que declaro extinta a execução. " 06 de dezembro de 2013

http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com.br/2013/12/tj-rj-vitoria-extinta-execucao.html

Processo No: 0066415-09.2013.8.19.0000

TJ/RJ - 28/1/2014 18:29 - Segunda Instância - Autuado em 6/12/2013

Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.

Classe:	AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto:	Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador:	DÉCIMA CAMARA CIVEL
Relator:	DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
AGTE:	SINVAL PIMENTEL COELHO e outro
AGDO:	CONDOMINIO DE FATO DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II
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Processo originário:  0005655-42.2005.8.19.0011(2005.011.005759-3)
Rio de Janeiro CABO FRIO 3 VARA CIVEL
FASE ATUAL:	Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Data do Movimento:	22/01/2014 13:02
Magistrado:	Relator
Motivo:	Lavratura de Acórdão
Magistrado:	DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Órgão Processante:	DGJUR - SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL
Destino:	GAB. DES BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Data de Devolução:	23/01/2014 13:23
SESSAO DE JULGAMENTO
Data do Movimento:	22/01/2014 13:00
Resultado:	Com Resolução do Mérito
Motivo:	Não-Provimento
COMPL.3:	Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Data da Sessão:	22/01/2014 13:00
Antecipação de Tutela:	Não
Liminar:	Não
Presidente:	DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Relator:	DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Designado p/ Acórdão:	DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Decisão:	Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Texto:	POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

INTEIRO TEOR Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito - Data: 09/12/2013 Íntegra do(a) Despacho Em Mesa - Data: 17/01/2014