CNJ AVOCA PAD E AFASTA TITULAR DE CARTORIO EXTRAJUDICIAL

 Irregularidades na gestão de cartório motivam o afastamento cautelar de delegatário. 

Morosidade da corregedoria local e possível análise superficial das condutas permitem a 

avocação dos processos pela Corregedoria Nacional

Os titulares de serventias extrajudiciais têm o dever de observar os princípios constitucionais da 

legalidade, eficiência e moralidade administrativa.

A natureza delegada de suas funções não os exime de punição por desvios de conduta. Pelo contrário, 

exige-se deles um padrão elevado de probidade e responsabilidade.

Cabe ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços e os deveres inerentes ao cargo. Diante de indícios de 

infrações disciplinares, é necessário apurar as condutas.

A reclamação disciplinar reúne denúncias de irregularidades na gestão de cartório, feitas em 4 

pedidos de providências na Corregedoria Nacional de Justiça e múltiplos processos administrativos na 

corregedoria local. 

As denúncias são por cobrança indevida de emolumentos, falta de repasse de valores aos fundos do 

tribunal local, extorsão para registro de loteamento e uso da serventia para agraciar empresa de parentes 

através de usucapião em grandes áreas de terras.

O cartorário também é investigado em 5 inquéritos policiais por suspeita de falsidade ideológica, 

apropriação indébita e sonegação fiscal.

A quantidade de acusações revela assiduidade na prática de irregularidades à frente da serventia 

extrajudicial da qual é titular.

Alguns fatos já foram apurados e julgados pela corregedoria local. Em um dos processos 

administrativos disciplinares, a corregedoria local suspendeu a delegação por 90 dias. No entanto, há recursos 

administrativos contra a decisão aguardando julgamento há meses.

Há evidências de morosidade e mau funcionamento da corregedoria local para apurar o 

comportamento do delegatário, além da suspeita de análise superficial das condutas.

O delegatário parece ter influência com autoridades competentes para fiscalizar seus atos. Os dois

promotores de justiça e um magistrado da comarca declararam-se suspeitos para atuarem nos inquéritos que 

apuram possíveis crimes. Além disso, um desembargador declarou suspeição para julgar recurso 

administrativo pendente no tribunal e outros dois determinaram a redistribuição, aparentemente, sem motivos.

Em caso de urgência e relevância, o art. 8º, XX, do Regimento Interno do CNJ autoriza, ao 

Corregedor Nacional, promover de ofício, ou propor ao Plenário, quaisquer medidas para garantir o bom 

desempenho da atividade judiciária e dos serviços notariais e de registro.

Inclusive, quando a matéria é de competência da Corregedoria Nacional, o Corregedor pode avocar 

processos de natureza disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, 

serventias e cartórios - art. 79, parágrafo único, do RICNJ.

Igualmente, quando necessário, o art. 36 da Lei nº 8.935/94 – Lei dos Cartórios – permite o 

afastamento do titular do serviço.

O objetivo das medidas é garantir um julgamento isento, uma análise aprofundada dos fatos e evitar 

que novas irregularidades ocorram durante a apuração.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do Conselho, por unanimidade, ratificou a 

liminar concedida pelo Corregedor Nacional, que determinou o afastamento cautelar do delegatário até o 

julgamento final dos procedimentos disciplinares e recursos administrativos instaurados contra ele, bem como 

avocou os PADs e Recursos Administrativos em trâmite no tribunal local.

RD 0002611-47.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 1ª 

Sessão Ordinária em 11 de fevereiro de 2025.

Detalhes da Jurisprudência

Sigilo:

Esse processo é sigiloso.

Número do Processo

0002611-47.2023.2.00.0000

Classe Processual

RD - Reclamação Disciplinar

Subclasse Processual

ML – Medida Liminar

Relator

MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator P/ Acórdão

Sessão

1ª Sessão Ordinária de 2025

Data de Julgamento

11.02.2025

Ementa

1. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. 2. ANÁLISE DE CONDUTAS DESCRITAS EM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS ENCAMINHADOS À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 3. FATOS QUE JÁ FORAM APURADOS E JULGADOS PELA CORREGEDORIA LOCAL, COM PENDÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 4. EXISTÊNCIA DE OUTRO PAD NO ÂMBITO LOCAL. 5. INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO DO DELEGATÁRIO COM MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. 6. SUCESSIVAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO. 7. MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL LOCAL E POSSÍVEL ANÁLISE SUPERFICIAL DAS CONDUTAS. 8. NECESSIDADE DE AVOCAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 9. PROCEDIMENTOS QUE RELATAM DIVERSOS FATOS GRAVES. 10. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO DELEGATÁRIO PARA GARANTIR A CREDIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, A ISENÇÃO E A CELERIDADE NO JULGAMENTO. 11. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. 12. DETERMINAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AVERIGUAR O FUNCIONAMENTO DA SERVENTIA E EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE ESTÃO SENDO APURADAS. 13. LIMINAR RATIFICADA PARA AFASTAMENTO CAUTELAR DO DELEGATÁRIO E AVOCAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES EM TRÂMITE NO TRIBUNAL LOCAL.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.

Inform. Complement.:

Classe Voto Ementa Conselheiro

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:236 PAR:2° LEI-8.935 ANO:1994 ART:36 REGI ART:4° INC:VI ART:8° ART:XX ART:25 INC:XI ART:54 ART:55 ART:56 ART:67 ART:71 ART:72 ART:79 ART:81 LET:A LET:B ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

O PODER DA AÇÃO: IDOSO DENUNCIA E CNJ AFASTA MAGISTRADO POR INDÍCIOS DE DESVIO DE FUNÇÃO

Fevereiro de 2025

RD 0007048-97.2024.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 1ª  Sessão Ordinária em 11 de fevereiro de 2025.

Medida Liminar 

Indícios de decisão prolatada com desvio de função em favor de advogada, de recebimento 

de valores indevidos e de patrimônio incompatível com os rendimentos justificam o 

afastamento imediato do magistrado.

O juiz liberou valores indevidos na conta bancária de advogada, mesmo ciente de possível fraude na 

documentação que embasou a ação de execução de título extrajudicial.

A advogada havia ajuizado a ação por uma suposta confissão de dívida em desfavor de um idoso aposentado. 

O idoso manejou recurso de apelação em embargos à execução, ao qual foi concedido efeito 

suspensivo ao bloqueio de valores em suas contas.

Em seguida, a decisão foi reconsiderada e, antes mesmo de ser publicada, a advogada requereu, em 

nome do suposto exequente, a imediata liberação dos valores bloqueados com transferência para a conta bancária de sua sociedade individual de advocacia.

Estranhamente, o desembargador que revogou o efeito suspensivo registrou a possibilidade de fraude 

na ação de execução de título extrajudicial, porém autorizou o pagamento.

Também é estranha a proximidade do juiz requerido e o esposo da advogada, que também é 

magistrado. Os dois juízes mantiveram uma conta bancária conjunta por cerca de 3 anos. E ainda, figuravam 

num mesmo grupo de WhatsApp, chamado "Amigos", cujas mensagens foram todas apagadas.

Os elementos de convicção, compartilhados pelo STF, foram obtidos por meio de medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados. Esses elementos apontam para desvio de função e possível envolvimento do juiz em esquema de venda de decisões judiciais. 

A análise patrimonial do magistrado apresenta patrimônio subdeclarado ao fisco, de valor 

desproporcional com os rendimentos licitamente auferidos.

As informações evidenciam postura habitual e permanente do juiz em proferir decisões em favor de 

advogados com os quais mantinha proximidade e dos quais, possivelmente, recebeu vantagens indevidas.

O afastamento cautelar do magistrado é uma exceção. No entanto, o Corregedor Nacional de Justiça 

pode determinar medidas que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas para o regular desempenho de 

suas funções - art. 8º, IV, do Regimento Interno do CNJ.

Dentro de tais medidas, insere-se a decisão de afastar, de imediato, o magistrado investigado devido 

ao risco de continuidade infracional.

O art. 15, parágrafo primeiro, da Resolução CNJ nº 135/2011 também autoriza o exercício do poder 

geral de cautela pelo Corregedor Nacional para assegurar o resultado útil das apurações e impedir que o 

magistrado interfira na análise dos eventos correicionais ou elimine provas.

As condutas consideradas graves que autorizam o afastamento cautelar são as que comprometem as 

atividades jurisdicionais, bem como as que podem desonrar a imagem do Judiciário. 

A finalidade não é intimidar ou punir, mas paralisar comportamentos danosos ou impedir que sedesencadeiem, além de garantir a observância dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, ratificou a liminar 

de afastamento imediato do magistrado das funções, concedida pelo Corregedor Nacional.

Ementa

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDÍCIOS ROBUSTOS DE DECISÃO PROLATADA COM DESVIO DE FUNÇÃO EM FAVOR DE ADVOGADA, ESPOSA DE MAGISTRADO, COM A POSSÍVEL INTERVENÇÃO DE ADVOGADO, FILHO DE DESEMBARGADOR. INDÍCIOS DE PROVÁVEL RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. PATRIMÔNIO APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS LICITAMENTE AUFERIDOS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. 1. Os elementos de convicção compartilhados pelo Supremo Tribunal Federal revelaram que o magistrado reclamado, muito possivelmente, proferiu decisão com desvio de função, em favor de advogada que, por sua vez, era esposa de outro magistrado da mesma corte estadual, com o qual o reclamado manteve conta conjunta em momento pretérito. 2. Ambos os magistrados, inclusive, figuravam em um grupo de mensagens denominado “amigos”, cujas conversas foram sistematicamente apagadas, do qual também fazia parte advogado filho de desembargador do mesmo sodalício. Estranha proximidade entre o reclamado e o aludido advogado, a indicar possível atuação com desvio de função. 3. Indícios relevantes de recebimento de vantagem indevida para a prolação de decisões judiciais. Patrimônio subdeclarado ao fisco, incluindo-se fazenda e aeronave, em aparente dissonância com os rendimentos licitamente auferidos pelo reclamado. 4. Necessidade de afastamento cautelar, ratificada pela recente atuação em processos dos quais participaram advogado filho de desembargador, com o qual o reclamado mantinha notável proximidade. 5. Liminar ratificada.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11 de fevereiro de 2025.

Inform. Complement.:

Classe Voto Ementa Conselheiro

Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4° INC:III LCP-35 ANO:1979 ART:27 PAR:3° LEI-9.784 ANO:1999 LEI-13105 ANO:2015 ART:1.021 PAR:2° DEC-LEI-2.848 ANO:1940 ART:109 REGI ART:8° INC:IV ART:82 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:24 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

STF Classe: ADI - Processo: 4709/DF - Relator: Min. Rosa Weber

O Juiz do Tribunal Constitucional: Amigo ou Inimigo do Povo? O papel dos tribunais constitucionais e a crise da integridade judicial A palestra Cleveringa de Wouter Veraart de 2017

Veraart, Wouter. 2017. O Juiz do Tribunal

Constitucional: Amigo ou Inimigo do Povo? Palestra Cleveringa 2017. Vrije Universiteit Amsterdam.

Por Scott Staffane

Fonte: ACADEMIA.EDU

Tradução livre 

Meus pensamentos sobre os juízes dos tribunais constitucionais do estado de Washington (estaduais e

federais). 

O papel dos tribunais constitucionais e a crise da integridade judicial A palestra Cleveringa de

Wouter Veraart de 2017 explora a função dos tribunais constitucionais como protetores da democracia e

dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que reconhece as críticas que eles enfrentam — como alegações de elitismo, preconceito político e alcance judicial excessivo. 

Embora sua defesa dos tribunais

constitucionais como instituições necessárias seja convincente, nossa experiência em primeira mão

com a Suprema Corte de Washington e o judiciário mais amplo dos EUA revela um problema mais

profundo e insidioso: a própria recusa do judiciário em se vincular aos princípios constitucionais. 

1. Tribunais constitucionais como protetores de direitos? Ou árbitros do poder?

 Veraart apresenta os

tribunais constitucionais como "espaços democráticos" onde os cidadãos podem colocar os princípios

constitucionais em prática. 

No entanto, nossos casos — particularmente aqueles que desafiam a

independência judicial e conflitos financeiros de interesse em litígios de execução hipotecária —

demonstram que os tribunais frequentemente usam manobras processuais para se protegerem da

responsabilização em vez de proteger direitos constitucionais. 

Em Larson v. Deutsche Bank, a Suprema

Corte de Washington contradisse as instruções de seus próprios tribunais inferiores, criando uma armadilha processual que impediu a revisão substantiva.

 Isso reflete um padrão mais amplo: tribunais se recusando a julgar casos que questionam a legitimidade de suas próprias estruturas de poder. 

Um judiciário que evita investigações constitucionais fundamentais não é um protetor da democracia — é um

árbitro de poder que dita os limites de quais contestações legais podem ser ouvidas.

 2. A questão dos

juízes seniores:

 quando os próprios tribunais operam fora dos limites constitucionais Veraart discute a

necessidade de independência judicial e o papel dos tribunais em garantir a continuidade legal em

tempos difíceis. 

No entanto, nossa pesquisa e batalhas legais sobre a legitimidade constitucional dos

juízes seniores expõem como os tribunais estão falhando nesse dever. 

De acordo com o Artigo III da Constituição dos EUA, os juízes podem ocupar cargos apenas durante bom comportamento — uma

proteção projetada para garantir que a autoridade judicial seja exercida por juízes que sejam

verdadeiramente independentes e não sujeitos a pressões financeiras ou políticas. 

No entanto, juízes seniores continuam a exercer pleno poder judicial, apesar da falta de mandato constitucional — o que

significa que eles servem a critério dos administradores judiciais, não como verdadeiros juízes do Artigo III. 

Essa questão contradiz diretamente o argumento de Veraart de que os tribunais constitucionais

fornecem um espaço para "colocar os princípios constitucionais em prática" — porque quando os

cidadãos desafiam a própria legitimidade desses atores judiciais, os tribunais se recusam a se envolver.

Isso levanta a questão: se os tribunais constitucionais não estão dispostos a examinar sua própria

adesão aos princípios constitucionais, eles podem ser confiáveis para proteger os direitos de qualquer

outra pessoa?

 3.Hipocrisia Judicial e o Uso de Barreiras Processuais para Evitar Desafios Constitucionais

 Veraart alerta contra o "recuo constitucional", onde os tribunais evitam decisões

controversas para manter a segurança institucional. 

Nossa experiência mostra que os tribunais dos EUA,

particularmente quando confrontados com a questão do juiz sênior ou casos de fraude de execução

hipotecária, não estão apenas "recuando" — eles estão manipulando ativamente as regras processuais

para impedir que investigações constitucionais fundamentais sejam ouvidas. 

Os tribunais

frequentemente rejeitam petições por motivos técnicos (limites de palavras, taxas de depósito,

interpretações errôneas processuais) em vez de abordar as principais questões constitucionais. 

No caso

Larson, a Suprema Corte de Washington citou regras processuais contraditórias para rejeitar uma

petição que estava em conformidade com as diretrizes do tribunal inferior.

 Quando os proprietários

contestam a legitimidade de instituições financeiras usando documentos fraudulentos para apreender

propriedades, os tribunais rejeitam esses casos sob doutrinas de "eficiência judicial" em vez de se

envolverem em análises constitucionais significativas. Isso cria uma burocracia judicial autoprotetora,

onde os tribunais priorizam a preservação institucional em vez da fidelidade constitucional. 

O argumento

de Veraart de que os tribunais devem se envolver com o público soa vazio quando esses mesmos tribunais silenciam ativamente argumentos constitucionais que ameaçam sua autoridade. 

4. O papel do

judiciário em proteger a si mesmo, não o povo

 Veraart enfatiza a importância dos tribunais

constitucionais na preservação da confiança pública no sistema legal. 

No entanto, a confiança pública no judiciário não está diminuindo por causa de ataques externos — está diminuindo porque os tribunais falharam em defender os próprios princípios que alegam proteger. A questão do juiz sênior mina a confiança pública porque expõe como os tribunais ignoram os requisitos constitucionais quando isso atende aos seus interesses institucionais.

A crise de execução hipotecária e a recusa dos tribunais em julgar cessões fraudulentas de hipotecas revelam que os tribunais estão frequentemente protegendo

instituições financeiras em vez de garantir o devido processo para os proprietários. 

O uso de indeferimentos processuais para evitar inquéritos judiciais destaca que os próprios tribunais não estã sujeitos à mesma responsabilidade que impõem aos outros.

Quando Veraart argumenta que os tribunais

constitucionais devem estar "mais engajados com o público", devemos perguntar:

 Engajados de que

maneira?

 Se o público levanta preocupações constitucionais legítimas — como o exercício impróprio do

poder judicial por juízes seniores — por que os tribunais se recusam a se envolver?

 Um judiciário que não

responde a questões constitucionais fundamentais não pode alegar ser uma instituição de justiça. 

5. Um apelo à transparência judicial e à verdadeira responsabilização

 Embora Veraart sugira que os tribunais devem se comunicar melhor com o público para restaurar a fé no judiciário, nossa experiência sugere que a transparência por si só não é suficiente. Os tribunais devem ser forçados a confrontar sua própria corrupção estrutural, manipulações processuais,e falhas na aplicação de princípios constitucionais às suas próprias operações.

 Nomeações judiciais, particularmente reatribuições de juízes seniores, devem estar sujeitas a um escrutínio constitucional real. Barreiras processuais não devem ser usadas para evitar a revisão judicial de abusos legais sistêmicos. 

Os tribunais devem reconhecer seu papel na proteção de interesses financeiros sobre direitos constitucionais. 

Se os tribunais constitucionais se recusarem a se envolver nessas reformas, eles correm o risco de perder qualquer credibilidade que lhes resta. 

6. Conclusão: Os tribunais constitucionais são realmente amigos do povo? 

Veraart pergunta se os tribunais constitucionais são "amigos ou inimigos do povo". 

Nossa experiência sugere que a resposta depende inteiramente de se o caso diante deles ameaça seu próprio poder. Quando os tribunais podem decidir sem arriscar seus próprios interesses institucionais, eles podem servir como protetores de direitos constitucionais. 

Mas quando os casos desafiam a legitimidade de sua própria autoridade — como nomeações de juízes seniores, conflitos de interesse financeiro ou violações do devido processo em casos de execução hipotecária — os tribunais se recusam a se envolver, usando manobras processuais para silenciar o inquérito. 

Essa burocracia judicial autopreservadora é a antítese do que Veraart imagina como um tribunal constitucional engajado e baseado em princípios. Em vez de servir como defensores da democracia, os tribunais funcionam cada vez mais como guardiões do poder, garantindo que os desafios à sua própria autoridade nunca recebam uma audiência. 

Assim, retornamos ao aviso de Jesus em Mateus 23:13: "Ai de vocês, escribas e fariseus, hipócritas! Pois vocês fecham o reino dos céus na cara dos homens. Vocês mesmos não entram, nem deixam entrar os que querem entrar."

 Um tribunal constitucional que bloqueia o acesso à justiça constitucional por meio de hipocrisia processual faz o mesmo — fechando as portas da justiça para aqueles que buscam alívio. 

A menos que essa crise de integridade judicial seja abordada, os tribunais constitucionais não serão amigos do povo — mas seus inimigos. 

Vale a pena LER a íntegra 

https://www.academia.edu/128149067/Veraart_Wouter_2017_The_Constitutional_Court_Judge_The_People_s_Friend_or_Enemy_Cleveringa_Lecture_2017_Vrije_Universiteit_Amsterdam

EM DEFESA DA INTEGRIDADE E DA HONRA DO PODER JUDICIÁRIO O CNJ pode afastar o magistrado das funções antes de instaurar PAD quando as acusações são graves e se houver necessidade de garantir a regularidade das investigações, bem como evitar prejuízos ao interesse público.

Muitos pensam que  juiz pode tudo ! 

Isso não é bem assim.

A conduta do juiz é  regida pela Constituição Federal,  pela LOMAN LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA e pelo CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA

O CNJ foi criado para assegurar a Integridade do Poder Judiciário. 

ENTÃO veja o que diz a

 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA 

ARTIGO  35

- São deveres do magistrado:

I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;

II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;

VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

CNJ Informativos de Jurisprudência

 21 de mar de 2025

PLENÁRIO 

Medida Liminar 

EMENTA

O CNJ pode afastar o magistrado das funções antes de instaurar PAD quando as acusações são graves e se houver necessidade de garantir a regularidade das investigações, bem como evitar prejuízos ao interesse público.

O afastamento cautelar do magistrado é uma exceção. 

No entanto, o Corregedor Nacional de Justiça, para assegurar o bom desempenho de suas funções, pode determinar medidas que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas - art. 8º, IV, do Regimento Interno do CNJ.

Dentro de tais medidas, insere-se a decisão de afastar, de imediato, o magistrado investigado antes ou durante a apuração das infrações disciplinares – art. 27, §3º, da Loman.

O art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011 também autoriza o exercício do poder geral de cautela 

pelo Corregedor Nacional como forma de garantir o resultado útil das apurações e impedir que o magistrado interfira na análise dos eventos correicionais ou elimine provas.

Embora os requisitos para afastar o magistrado não estejam expressos na Resolução CNJ nº 135/2011 ou na Loman, analisa-se a conveniência da medida diante do risco de continuidade infracional.

O afastamento cautelar do magistrado pode ser determinado na fase preliminar, antes da instauração 

de PAD, quando houver acusações graves que comprometam a moralidade e a confiança pública na função 

jurisdicional, conforme precedentes do STF e do CNJ.

O afastamento sem ouvir a parte contrária não desmerece o contraditório ou a ampla defesa. 

Em fase 

posterior, de dilação probatória, será dada a oportunidade à parte. 

A finalidade não é intimidar ou punir, mas paralisar prejuízos ou impedir que venham a ocorrer.

Nesse sentido, as condutas consideradas graves que autorizam o afastamento cautelar são as que comprometem as atividades jurisdicionais, bem como as que podem desonrar a imagem do Judiciário. 

A necessidade de garantir a regularidade das investigações também justifica o afastamento.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, ratificou a liminar concedida pelo Corregedor Nacional de Justiça, em dezembro do ano passado, (2024) para afastar das funções

desembargador do trabalho que atuou de forma teratológica em processos judiciais que tinham como objeto a 

eleição de dirigentes em federação de indústrias.

RD 0007147-67.2024.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 3ª  Sessão Ordinária em 11 de março de 2025.

MODELOS DE PETIÇÃO RELACIONADOS

• Reclamação Disciplinar ao CNJ 
• Representação ao CNJ 
• Recurso Administrativo ao CNJ 
• Pedido de Procedimento de Controle Administrativo no CNJ
• Correição parcial
• Representação ao CNJ  - Excesso de prazo - Duração razoável do processo
• Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública - Abuso de Autoridade
• Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública
• Indenização - Estado - Abuso de autoridade
• Réplica Completa - 2025- Reparação de Danos - Obra Pública - Abuso de autoridade
• Indenização - Estado
• Ver todos 

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