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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

PARABENS Min. CARMEN LUCIA do STF e OAB Federal pela ADI 45520 Pensão de ex-governadores começa a CAIR

Pensão de ex-governadores começa a cair

Relatora de ação no Supremo, Cármen Lúcia considera benefício de ex-chefes do Executivo do Pará inconstitucional e defende sua suspensão

16 de fevereiro de 2011 | 23h 00

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem a suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores. Ao votar a favor de uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a concessão do benefício a ex-chefes do Executivo do Pará, a ministra concluiu que o pagamento é inconstitucional.
Após o voto de Cármen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli pediu vista, adiando a conclusão do julgamento. Apesar de o tribunal estar analisando apenas um pedido de liminar, que é uma decisão provisória, ministros deram sinais de que vão adiantar o mérito e, possivelmente, declarar inconstitucional o benefício. No caso do Pará, a pensão equivale ao salário de desembargador, que é de cerca de R$ 24 mil.
Tramitam no tribunal outras oito ações contra a pensão de ex-governadores. Mais processos podem ser protocolados porque de acordo com estimativas da OAB legislações de 15 Estados preveem aposentadoria para ex-chefes do Executivo. Em 2007, o STF já determinou a suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores de Mato Grosso do Sul e a expectativa é de que confirme que se trata de um privilégio incompatível com a Constituição.
Em seu voto, Cármen Lúcia citou juristas e frases impactantes como "pagamento sem trabalho é doação e nesse caso seria doação com dinheiro público". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aliou-se à tese da OAB: "Trate-se de uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia."
"É o mesmo que conferir aposentadoria a um trabalhador que nunca contribuiu", argumentou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, que fez sustentação oral durante o julgamento para defender a ação movida pela entidade.
Para Ophir, o pagamento do benefício a ex-governadores choca o trabalhador comum, que tem de recolher 35 anos de contribuição para a Previdência e precisa trabalhar até 65 anos de idade para obter a aposentadoria. "E alguém que passa 6 meses, 1 ano, 4 anos no governo, passa a ter direito a pensão vitalícia", constatou o presidente da OAB.
Ex-mulheres. Nos vários Estados que pagam pensão vitalícia a ex-governadores, chamam atenção dois casos no Piauí, onde Hugo Napoleão (1983/86) e Freitas Neto (1991/94) usam a pensão vitalícia para pagamento de pensão alimentícia para ex-mulheres. Outro caso polêmico é o dos quatro ex-governadores que não tiveram nenhum voto e recebem a pensão vitalícia. João Clímaco D’Almeida (70/71), Djalma Martins Veloso (78/79), José Raimundo Bona Medeiros (86/87) e Guilherme Cavalcante Melo (94/95) exerceram os mandatos por menos de um ano.



NOTICIAS DO STF - 
Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
Pedido de vista suspende julgamento sobre subsídio vitalício de ex-governadores do Pará
O pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4552) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando o recebimento pelos ex-governadores do estado do Pará de subsídios vitalícios correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
A ação contesta o artigo 305 da Constituição do Estado do Pará, onde está previsto que, “cessada a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.
Para a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ex-governadores não são mais agentes públicos e, portanto, “não se pode cogitar de vinculação de categoria remuneratória, no caso, a de desembargador do TJ”. Dessa forma, entende que o dispositivo questionado “estende em verdade o subsídio a quem não mais trabalha no Estado, e, por isso, não teria como nem porque ser remunerado”. Para a relatora, o parágrafo 1º do artigo 305 da Constituição do Pará – que suspende o subsídio durante exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão - também deve  ficar suspenso, por arrastamento, por estar direta e obrigatoriamente vinculado ao disposto no caput.
Com relação ao parágrafo 2º, porém, a ministra entende que“a despeito de conter regra referente ao pagamento de custeio e despesas com tratamento médico para ex-governadores, ex-presidentes do legislativo e do Tribunal de Justiça, é uma regra autônoma”, não precisa ser suspenso. A ministra observou que, embora esteja formalmente disposta na Constituição estadual, “a matéria não foi questionada pelo Conselho Federal”.  Dessa forma, se fosse analisada e decidida a questão, seria de ofício, “o que não é admitido pelo sistema brasileiro”.
Alegações
A OAB sustenta que o dispositivo impugnado teria contrariado vários artigos da Constituição Federal, que “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. 
Entre os dispositivos constitucionais violados estariam o artigo 201, parágrafo 7º, incisos I e II da CF, que estabelece como requisitos para aposentadoria ter o beneficiário contribuído durante 35 anos (homem) e 30 (mulher), e idade mínima de 65 e 60 anos, respectivamente; o artigo 195, que veda a instituição de benefício ou serviço de seguridade social sem correspondente fonte de custeio total; e o inciso XIII do artigo 37, que afasta “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”. A OAB sustenta ainda ofensa aos princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput (cabeça) do mesmo artigo 37 da CF.
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MIRIAN LEITAO : Belo Monte: saída de Bertin torna obra ainda mais confusa

NA CBN

Belo Monte: saída de Bertin torna obra ainda mais confusa

É um belo monte de confusão. Agora, a Bertin anunciou que saiu do consórcio. O governo tinha só um na disputa, quis construir outro rapidamente. Pediu, então, para as estatais encontrarem sócios e improvisaram outro em cima da hora. Recebeu uma quantidade tão grande de subsídios que aceitou um preço baixo para a tarifa que futuramente vai vender.
Parte dessa estratégia financeira é ter autoprodutor, grupo que entra e acaba reduzindo custos do consórcio. Era o Bertin, grupo que começou criando boi. O BNDES decidiu que tinha de fazer mudança no setor de pecuária, concentrando na JBS. Bertin, então, foi para outro setor e se improvisou como produtor de energia. Em nove termelétricas em que ganhou a concorrência, não conseguiu depositar garantias. Agora, aconteceu a mesma coisa com Belo Monte.
O consórcio Norte Energia terá de encontrar outro autoprodutor para entrar no grupo. Já disseram que há outros candidatos. Também com tanto dinheiro público envolvido, talvez seja fácil conseguir.
E o governo já mostrou que paga qualquer preço - ambiental, fiscal, financeiro - para que a usina saia. Uma das provas foi a a licença parcial dada pelo Ibama para a instalação do canteiro de obras. Ontem, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o órgão vai decidir de forma independente e livre, mas duvido muito, depois de quatro demissões.
Ouçam aqui o comentário na CBN
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DEFENDA SEUS DIREITOS: NÃO aceite ameaças e NÃO faça acordos - Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio

DEFENDA SEUS DIREITOS: NÃO aceite ameaças e NÃO faça acordos - Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio
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NÃO aceite ameaças e NÃO faça acordos - Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio


DENUNCIE o CASO AO MINISTÉRIO PUBLICO EXIGINDO as instauração das ações PENAIS e a EXTINÇÃO das AÇÔES civis de  COBRANÇA , e a extinção JUDICIAL da ASSOCIAÇÃO ! 

EXIJA SEUS DIREITOS DE CIDADÃO LIVRE  ! 

quem ainda duvida da  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA de um FALSO condomínio ( ou associação de moradores)  agir "como se fosse" um VERDADEIRO condomínio para  IMPOR cobranças OBRIGATÓRIAS  de "cotas de condomínio" ou  de "taxas de associação ou de serviços"  às pessoas que NÃO  são FORMALMENTE associadas, que leia a decisão recentissima do STJ , que será publicada hoje - 17.02.2011 ,  ANTES de tomar QUALQUER DECISÃO ! 

17.02.2011  STJ - CONFIRMA - NOVAMENTE ! 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em  RESP Nº 623.274 - RJ (2007/0165005-7)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO VALE  DO ELDORADO 
ADVOGADO : MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 
EMBARGADO  : TEREZA CRISTINA VILARDO SANTOS 
ADVOGADO : ISABEL CRISTNA ALBINANTE E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO 
ENTRE  JULGADOS  DA  MESMA  TURMA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE 
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ARESTOS  CONFRONTADOS.  DISSENSO 
INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. 
1. Os embargos de divergência não se prestam para pacificar dissenso interno 
de  turma  ou  seção,  e  sim  para  unificar  dissídio  jurisprudencial  estabelecido  entre  órgãos diversos do Superior Tribunal de Justiça. 
2.  O  dissídio  jurisprudencial  deve  ser  comprovado  e  demonstrado  na  forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas "a" e "b" , e § 2º, do Regimento 
Interno do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. 
3.  Não  se  conhece  de  embargos  de  divergência  quando  a  controvérsia  em relação  à  matéria  tenha  sido  superada  pela  Seção  e  o  acórdão  recorrido  esteja  em  consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula n. 168/STJ). 
4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente
(...) 
Ademais,  ainda  que  ultrapassado  os  óbices  mencionados,  observo  que  não  há divergencia apta a ensejar a admissibilidade dos embargos.  Com efeito, o entendimento adotado pelo aresto embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, pois o tema, tal como 
discutido  no  julgamento  do  agravo  regimental,  foi  objeto  de  debate  pela  Segunda  Seção  por 

ocasião do julgamento dos EREsp n. 444.931/SP, assim ementado: 
"EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. RECURSO  ESPECIAL.  ASSOCIAÇÃO 
DE  MORADORES.  TAXAS  DE  MANUTENÇÃO  DO  LOTEAMENTO. 
IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO.  IMPOSSIBILIDADE. 
 As taxas  de  manutenção  criadas  por  associação  de  moradores,  não  podem  ser  impostas  a  proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.   (Relator para o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJ de 1º/2/2006.) 

No mesmo  sentido: AgRg  nos EREsp  n.  961.927/RJ,  relator Ministro Vasco Della 
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Segunda Seção, DJe de 15.9.2010; EDcl no Ag n. 128.8412/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 23.6.2010; AgRg no Ag n. 1.179.073/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 2.2.2010. 
Aplicável,  pois,  à  espécie  o  entendimento  sumulado  por  esta  Corte:  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168).
Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  art.  546,  parágrafo  único,  do CPC,  c/c  o  art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos.
Publique-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 
Relator - 

Trata-se do Recurso Especial  no.  REsp 623274 ,  que foi provido pelo STJ em 2007 e contra o qual a associação interpôs EMBARGOS de divergência.


Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio - REsp 623274
STJ : 10.05.2007  

A proprietária de um imóvel em loteamento no Rio de Janeiro conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão que a obrigava a pagar condomínio à associação de moradores. 

A Terceira Turma, baseada em voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que a entidade não pode ser considerada um condomínio constituído legalmente e tampouco se deve pressupor que aqueles que adquirirem um lote estejam automaticamente obrigados a integrar a associação. 

Conforme o ministro relator, a Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Eldorado não é um condomínio, mas uma associação civil sem fins lucrativos. 

A intenção da entidade seria equiparar-se aos condomínios, de acordo com o ministro, para obrigar a cobrança de cotas e o dever de pagamento de mensalidades. 

O ministro Carlos Alberto Direito lembrou precedente da própria Terceira Turma segundo o qual o proprietário de lote não está obrigado a dividir o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou (REsp 444.931). 

No caso em julgamento, a associação moveu ação de cobrança contra a proprietária do lote, afirmando que ela negava-se a pagar as cotas comuns de contribuição social de cerca de R$ 14,5 mil. 

A entidade alegou que tal cobrança era “uma forma de condomínio” e que os compradores dos lotes se equiparariam a condôminos para suprimento de infra-estrutura. 

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça fluminense deu razão à associação ao argumento de que há obrigação legal de arcar com cota-parte do rateio das despesas com manutenção das ruas, obras, embelezamento dos jardins e segurança, entendimento que foi derrubado pelo STJ. 

A decisão da Terceira Turma foi unânime.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
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DEFENDA SEUS DIREITOS: Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica e contra o meio ambiente

DEFENDA SEUS DIREITOS: Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica por criar e explorar FALSO CONDOMINIO e por crimes contra o meio ambiente


EXCELENTE NOTICIA DE UMA  GRANDE VITORIA NA BAHIA  !
CONFORME ESTA EM NOSSO BLOG - A COMPETENCIA PARA ESTES CRIMES È DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFIRAM EM 

DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE "criam" falsos "CONDOMINIOS FECHADOS" sobre BENS PUBLICOS de USO COMUM DO POVO



PARABENS A TODOS QUE LUTARAM INCANSAVELMENTE  DURANTE ANOS CONTRA ESTES ABUSOS 


VITORIA DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA - PARABENS AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL




SENTENÇA : 
Data: 09/02/2011

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DENÚNCIA, CONDENANDO o acusado JOÃO ANTÔNIO DA FONSECA ARAÚJO, com incurso nas penas do art.2º, caput, da Lei nº 8.176/91. Uma vez que se encontram preenchidos os requisitos do art.44, inc. I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 01(uma) restritiva de direitos e multa (art.44, § 2º, segunda parte do CP), cujas condições serão fixadas em audiência admonitória, que será oportunamente realizada.
LINK DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL


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