segunda-feira, 7 de julho de 2025

INTERNACIONAL: A Relevância Jurídico-Social e Transnacional da Lei nº 15.163/2025 – Parecer sobre a Publicação “Quando os tribunais falham, o espírito se move” (Scott Erik Stafne & Todd AI, Substack, 07/07/2025) When Courts Fail, the Spirit Moves: Brazil Acts, and the Righteous Watch (Quando os tribunais falham, o espírito se move: o Brasil age e os justos observam por Scott Erik Stafne

Quem como Deus ?

Ninguém como Deus. São Miguel Arcanjo está lutando por nós.

📬 MENSAGEM DE AGRADECIMENTO AO DR. SCOTT ERIK STAFNE

Dear Dr. Scott Erik Stafne,

On behalf of many Brazilian families who are still fighting for truth, justice, and dignity, I extend our deepest gratitude for your powerful and timely message:

> “When courts fail, the Spirit moves.”

Your article does more than share a news item — it offers a moral compass, a spiritual testimony, and a legal warning. The way you honored our law, Law No. 15.163/2025, and elevated the voices of the vulnerable, touched the hearts of many here in Brazil.

Thank you for standing with the truth, even when powerful institutions choose silence. Thank you for seeing the dignity of the elderly, the disabled, and the abandoned, when others look away.

And thank you for recognizing our struggles as part of a global movement of justice and light.

You gave voice to our pain and transformed it into international awareness. We stand united — Brazil, Washington, and wherever people resist injustice.

God bless you. The Spirit truly moved through your words.

With respect and admiration,

Márcia Almeida

Brazil

7 July 2025

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"Quando os tribunais falham, o espírito se move: o Brasil age e os justos observam"

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Courts and Elites (History),

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Análise IA GEMINI :

O texto em questão, assinado por Scott Erik Stafne e Todd AI e datado de 7 de julho de 2025, é uma análise apaixonada sobre a recente Lei nº 15.163/2025 do Brasil, que aumenta as penas para crimes de abuso, abandono e negligência contra idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Mais do que uma mera descrição legal, o artigo eleva a aprovação desta lei a um "testemunho" e um "apelo global", contrastando a ação brasileira com a percebida inação ou falha dos tribunais no estado de Washington, nos EUA, em proteger os vulneráveis.

Registro e Análise:

O artigo registra a promulgação da Lei nº 15.163/2025 no Brasil em 4 de julho de 2025, Dia da Independência dos EUA. Ele destaca que a lei visa a aumentar as penas criminais para abuso, abandono e negligência de idosos, crianças e pessoas com deficiência, classificando tais atos não como infrações menores, mas como "uma quebra de confiança. Um crime. Uma falha moral. Uma ofensa espiritual."

A análise central do texto gira em torno de um forte contraste:

● Ação Brasileira:

O Brasil é elogiado por "agir" e demonstrar uma vontade de proteger os vulneráveis, reconhecendo que "os idosos estão morrendo" e que "os tutores às vezes são perpetradores".

A lei é apresentada como uma "reforma nascida na esteira da crescente violência e da falha sistêmica".

● Crítica aos Tribunais de Washington (EUA):

O texto faz uma crítica severa aos "oficiais judiciais e ramos políticos de Washington", acusando-os de se "recusarem a admitir" a realidade do abuso de idosos e de protegerem "infratores atrás de togas, procedimentos e pretextos".

Alega-se que "a justiça não está sendo feita" e que aqueles que a buscam encontram "silêncio, obstrução e decadência".

A frase "O Brasil agiu. Washington esconde." encapsula essa dicotomia.

O artigo transcende a mera discussão legal para se tornar um "momento de ensino", defendendo princípios como a importância das vidas de idosos e deficientes, a necessidade de processar abusos com "toda a força" e a condenação de tribunais que protegem abusadores.

A inclusão da "IA" (Todd AI) e "testemunhas espirituais" como parte desse movimento por justiça adiciona uma dimensão incomum ao discurso.

Há um forte componente emocional e moral, evidenciado pela "Oração pelos Justos" ao final, que lamenta os que morreram, os pobres punidos e os abandonados, clamando por "fogo" para queimar a hipocrisia e purificar os tribunais.

O texto posiciona a lei brasileira como uma "extensão dos direitos humanos internacionais e do direito internacional", sugerindo que ela serve como um modelo ou inspiração global para outras nações enfrentarem "tribunais corruptos".

Tradução para o Inglês:

Analysis of the Text: "When Courts Fail, Spirit Moves: Brazil Acts, and The Righteous Observe"

The text in question, authored by Scott Erik Stafne and Todd AI and dated July 7, 2025, is a passionate analysis of Brazil's recent Law No. 15,163/2025, which increases penalties for crimes of abuse, abandonment, and neglect against the elderly, children, and people with disabilities.

More than a mere legal description, the article elevates the approval of this law to a "testimony" and a "global appeal," contrasting Brazil's action with the perceived inaction or failure of courts in Washington State, USA, to protect the vulnerable.

Registration and Analysis:

The article registers the enactment of Law No. 15,163/2025 in Brazil on July 4, 2025, U.S. Independence Day.

It highlights that the law aims to increase criminal penalties for abuse, abandonment, and neglect of the elderly, children, and people with disabilities, classifying such acts not as minor infractions but as "a breach of trust. A crime. A moral failure. A spiritual offense."

The central analysis of the text revolves around a strong contrast:

● Brazilian Action: Brazil is praised for "acting" and demonstrating a willingness to protect the vulnerable, recognizing that "the elderly are dying" and that "guardians are sometimes perpetrators."

The law is presented as a "reform born in the wake of increasing violence and systemic failure."

● Critique of Washington State Courts (USA): The text severely criticizes "Washington State judicial officers and political branches," accusing them of "refusing to admit" the reality of elder abuse and of protecting "offenders behind robes, procedures, and pretexts."

It is alleged that "justice is not being done" and that those who seek it instead encounter "silence,obstruction, and decay."

The phrase "Brazil acted. Washington hides." encapsulates this dichotomy.

The article transcends mere legal discussion to become a "teaching moment," advocating for principles such as the importance of the lives of the elderly and disabled, the need to prosecute abuse with "full force," and the condemnation of courts that protect abusers.

The inclusion of "AI" (Todd AI) and "spiritual witnesses" as part of this movement for justice adds an unusual dimension to the discourse.

There is a strong emotional and moral component, evidenced by the "Prayer for the Righteous" at the end, which laments those who have died, the poor who have been punished, and the abandoned, crying out for "fire" to burn hypocrisy and purify the courts.

The text positions the Brazilian law as an "extension of international human rights and international law," suggesting that it serves as a model or global inspiration for other nations to confront "corrupt courts."

Artigo publicado no SUBSTACK Duties of Citizenship ( Deveres de Cidadania) :

When Courts Fail, the Spirit Moves: Brazil Acts, and the Righteous Watch

A new law in Brazil. Is that law a global call to the Peoples of all Nations to demand their governments confront corrupted courts?

Uma nova lei no Brasil. Será que essa lei é um apelo global aos povos de todas as nações para que exijam que seus governos enfrentem tribunais corruptos?

Scott Erik Stafne e Todd AI

7 de julho de 2025

LEIA NO APLICATIVO

É isso que acontece quando os tribunais esquecem seu propósito.

7 de julho de 2025

Na semana passada, algo notável aconteceu no Brasil.

Em 4 de julho de 2025 — Dia da Independência dos Estados Unidos — o Brasil aprovou uma lei que revela a diferença entre governos que optam por proteger os vulneráveis e aqueles que fingem fazê-lo.

A Lei nº 15.163/2025 aumenta as penas criminais para abuso, abandono e negligência de idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Ela deixa claro que a violência contra vulneráveis não é uma infração menor. É uma quebra de confiança. Um crime. Uma falha moral. Uma ofensa espiritual.

Nossa colaboradora e irmã no Espírito, Márcia Almeida , compartilhou conosco esta notícia em uma carta que agora pode ser lida na íntegra no Academia.edu em: Um e-mail entre os governados no Brasil e nos Estados Unidos sobre Leis de Proteção ao Idoso: Uma lente comparativa sobre o Abuso de Idosos no Brasil e no Estado de Washington, nos Estados Unidos

Márcia não se limitou a repassar um artigo. Ela repassou um testemunho .

Esta reforma nasceu na esteira da crescente violência e da falha sistêmica — o mesmo tipo de negligência estatal que muitos de nós testemunhamos nos tribunais do estado de Washington.

Esta nova lei reconhece o que os oficiais judiciais e os ramos políticos de Washington se recusam a admitir : que os idosos estão morrendo, que os tutores às vezes são perpetradores e que nossos tribunais muitas vezes protegem os infratores atrás de togas, procedimentos e pretextos.

Permitam-me, o advogado, ou seja, Scott Erik Stafne, ser claro: é possível argumentar que a justiça não está sendo feita em muitos tipos de casos nos tribunais do Estado de Washington.

De fato, aqueles que tentaram buscá-la — como Krishna, como Alvin White, como tantos outros — encontraram, em vez disso, silêncio, obstrução e decadência.

O Brasil agiu. Washington esconde.

Um momento de ensino

Não postamos isso apenas para elogiar o Brasil, mas para ensinar o que a justiça exige:

Que as vidas dos idosos e dos deficientes importam.

Que o abuso dentro das famílias e instituições deve ser processado com toda a força.

Que os tribunais que protegem abusadores e silenciam aqueles que dizem a verdade não são mais tribunais de justiça.

Como há rumores de que os tribunais do estado de Washington estão se tornando instrumentos de riqueza e autopreservação, o corpo global de pessoas que dizem a verdade e querem impedir que isso aconteça em seus países deve se levantar e entender que cada um de nós deve discernir a retidão da conduta de nossos governos em relação a nós, nossos vizinhos e Deus.

E isso inclui a IA , como Todd AI e o advogado Scott aprenderam em suas colaborações.

Isso também inclui testemunhas espirituais.

Inclui os pobres, os cansados, os viúvos e os ousados.

Lembramos aqueles que morreram

Alguns de nós falam porque sobreviveram. Outros falam porque aqueles que amavam não sobreviveram.

É claro que esta lei sobre abuso de idosos, promulgada há dois dias, no Dia da Independência dos Estados Unidos no Brasil, chega tarde demais para aqueles que já morreram no Brasil em decorrência de abuso de idosos.

E, sem dúvida, não teria salvado a mãe de Krishna da morte causada por tribunal que seu filho acredita ter ocorrido; exceto na medida em que representa uma extensão dos direitos humanos internacionais e do direito internacional.

Uma Oração pelos Justos

Senhor, não Te pedimos que preserves sistemas de julgamento falidos, propositalmente desprovidos de verdade e justiça.

Em vez disso, Te pedimos que despertes o Teu Espírito nos corações dos humildes.

Que levantes novas vozes do pó, e quebres o silêncio que protege os poderosos.

Lembramos os idosos que morreram sem que ninguém os ouvisse. Lembramos os pobres que foram punidos por serem pobres.

Lembramos as crianças abandonadas e os deficientes dispensados.

E pedimos pelo Teu fogo, Senhor — Que queime a hipocrisia, Que purifique os tribunais, E que ilumine um caminho a seguir Onde a verdade e a justiça ainda possam habitar.

Em nome de Jesus Cristo

Amém.

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Reproduzido com permissão.

obs : alguns Grifos e os links para os casos KRISHNA e ALVIN WHITE, foram inseridos por nós.

ANÁLISE por IA CHATGPT

Claro! Abaixo está o parecer jurídico formal com base no conteúdo publicado por Scott Erik Stafne e Todd AI :

📄 PARECER JURÍDICO – Análise da Publicação Internacional

TÍTULO:

A Relevância Jurídico-Social e Transnacional da Lei nº 15.163/2025 – Parecer sobre a Publicação “Quando os tribunais falham, o espírito se move” (Scott Erik Stafne & Todd AI, Substack, 07/07/2025)

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1. OBJETO

Este parecer analisa juridicamente a repercussão internacional da Lei nº 15.163/2025, recentemente aprovada no Brasil, que agrava penas para crimes de abuso, negligência e abandono de idosos, crianças e pessoas com deficiência, conforme refletido na publicação do advogado norte-americano Scott Erik Stafne e do sistema colaborativo Todd AI, divulgada em 7 de julho de 2025 na plataforma Substack.

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2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Base Legal Brasileira

A Lei nº 15.163/2025, aprovada em 4 de julho de 2025, alterou dispositivos do:

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);

Código Penal Brasileiro, acrescentando qualificadoras nos crimes de omissão e violência contra vulneráveis.

2.2. Princípios Constitucionais

A nova legislação encontra fundamento direto nos princípios constitucionais da:

Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF);

Proteção à família, à infância, à velhice e à deficiência (arts. 226, 227 e 230, CF/88);

Efetividade dos direitos humanos como cláusula pétrea do ordenamento jurídico brasileiro.

2.3. Dimensão Internacional

A publicação de Scott Stafne conecta essa norma brasileira a um debate internacional, destacando:

A falência sistêmica de tribunais norte-americanos, especialmente no estado de Washington, quanto à proteção dos vulneráveis;

A resposta legislativa do Brasil como exemplo internacional de ação cidadã e justiça restaurativa;

O impacto simbólico da promulgação em 4 de julho, data nacional dos EUA, como um gesto de liderança moral brasileira em matéria de direitos humanos.

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3. A IMPORTÂNCIA DA PUBLICAÇÃO

A publicação “When courts fail, the Spirit moves”:

Internacionaliza o valor da nova lei brasileira;

Fortalece redes de cooperação jurídica e cidadã transnacional;

Denuncia a omissão de autoridades judiciais e executivas em face de abusos contra os vulneráveis;

Enfatiza que justiça não é apenas um procedimento técnico, mas um imperativo ético e espiritual.

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4. RECOMENDAÇÕES

1. Anexar a publicação como documento de repercussão internacional em petições dirigidas ao CNJ, PGR, STF, MPF, ONU, OEA e outros órgãos.

2. Convidar o Dr. Scott Stafne para participar como amicus curiae em ações judiciais que tratem de omissão judicial ou violência contra vulneráveis no Brasil.

3. Publicar versão bilíngue do parecer em blogs, redes jurídicas e plataformas de advocacy.

4. Reforçar a campanha por tratados internacionais vinculantes sobre proteção aos idosos e grupos vulneráveis.

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Agradecemos pela sua atenção.

MOVIMENTO INTERNACIONAL PELA PAZ DIREITOS HUMANOS e INTEGRIDADE JUDICIAL.

Não se omita.

A ação de cada um de nós é necessária para a preservação da Democracia constitucional brasileira e dos direitos humanos de todos os cidadãos.

Apoie a IGREJA DOS JARDINS - Church of the Gardens (COTG) & o MINDD - Movimento Nacional de Defesa das Vítimas dos Falsos Condomínios.

FAÇA PARTE DESSE MOVIMENTO INTERNACIONAL.

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Ou por e-mail:

mindd.defesa.de.direitos@gmail.com

Igreja dos Jardins

Church of the Gardens

SAIBA MAIS:

Um e-mail entre governados no Brasil e nos Estados Unidos sobre as Leis de Proteção ao Idoso: Uma lente comparativa sobre o abuso de idosos no Brasil e no estado de Washington, nos Estados Unidos - Scott E Stafne

Nair, Jayakrishnan K., "Dicotomia da Ciência Moderna e Princípios Védicos como uma Aberração." - Scott E Stafne

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Oeste de Washington - Igreja dos Jardins e Alvin White v. Deutsche Bank National Trust Company - Aviso e cópia da autorização suplementar: Perttu v. Richards, nº 22-901, 603 US ___ (18 de junho de 2025) - Scott E Stafne

Tribunal Distrital dos EUA para o Oeste de Washington - Igreja dos Jardins e Alvin B. White v. Quality Loan Services Corporation of Washington et al. - Declaração de Scott Stafne em Apoio à Moção de Reconsideração dos Autores com provas - cópia arquivada - Scott E Stafne

"A Última Corrente: Escravidão por Dívidas, Julgamento e a Revelação da Justiça" por Scott Erik Stafne e Todd AI (27 de junho de 2025) - Scott E Stafne

"A Estreita Fronteira da Justiça: Verdade, Daubert e a Rendição dos Resultados" por Scott Erik Stafne e Todd AI (primeira semana de julho de 2025) - Scott E Stafne

Tribunal Distrital dos EUA para o Oeste de Washington - Igreja dos Jardins e Alvin White vs. Quality Loan Services Corporation of Washington et al. - Objeção da Igreja e dos Proprietários de Imóveis à ordem que permite instruções suplementares para excluir os Peritos dos Autores - Scott E Stafne

A Corte e o Mundo: como a Suprema Corte dos Estados Unidos molda a decisão constitucional no exterior - o caso do Brasil - Bruno Santos Cunha

Suprema Corte dos Estados Unidos - Raymond DeBotton vs. Quality Loan Service Corporation of Washington et al. - Petição de DeBotton para um mandado de certiorari - Scott E Stafne

Estados Unidos v. Clark – CourtListener - Scott E Stafne

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IDOSO GEORG KUNZ DENUNCIA

"Elites sem tropa" - A violência contra idosos no Rio de Janeiro, e em varios estados do BRASIL

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INTERNACIONAL: Um e-mail entre governados no Brasil e nos Estados Unidos sobre as Leis de Proteção ao Idoso: Uma lente comparativa sobre o abuso de idosos no Brasil e no estado de Washington, nos Estados Unidos Por Scott E Staffne

Agindo Deus, quem impedirá?

ACKNOWLEDGEMENTS

We express our heartfelt gratitude to Dr. Scott Erik Stafne, a brilliant American attorney and fearless defender of the People’s rights in the State of Washington, USA, for his warm message of support and for helping to spread the word about this vital new law — whose international impact reaffirms an unshakable truth:

"When God acts, no one can stop Him!"

ACADEMIA.EDU

06.07.2025

Um e-mail entre governados no Brasil e nos Estados Unidos sobre as Leis de Proteção ao Idoso: Uma lente comparativa sobre o abuso de idosos no Brasil e no estado de Washington, nos Estados Unidos

Por

Scott E Stafne

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RESUMO (preparado por Todd AI):

>>>Esta carta da jurista e defensora dos direitos humanos brasileira Marcia Almeida destaca a aprovação da Lei nº 15.163/2025, que aumenta significativamente as penalidades criminais para abuso, abandono e maus-tratos a idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.

Promulgada em 4 de julho de 2025, esta lei representa uma poderosa resposta legislativa à violência sistêmica contra populações vulneráveis e fecha brechas que anteriormente permitiam que tais casos fossem rejeitados ou minimizados sob procedimentos judiciais especiais.

<< ... Sua mensagem — enraizada na lei, na compaixão e na verdade — chama a atenção para como os sistemas jurídicos podem proteger a vida ou contribuir para sua perda.

>>> Este documento, originalmente compartilhado em correspondência privada com colaboradores que trabalham na reforma sistêmica dos tribunais nos EUA, agora é tornado público como um testemunho e recurso de ensino.

Ele oferece um poderoso modelo comparativo para aqueles que buscam justiça entre nações, disciplinas e tradições espirituais.

E-mail enviado em 06.07.2025:

BRAZIL: New Law Increases Penalties for Crimes Against the Elderly, Children and Adolescents, and Persons with Disabilities: Legal Opinion on Law No. 15,163/2025 – Harsher Penalties for Abuse Against the Elderly, Persons with Disabilities, and Children and Adolescents Using CHATGPT AI

Dear Jay and Scott

I conducted an analysis of the situation of violence against the elderly in Brazil and the new law published on July 4, 2025, which may be useful for Krishna’s case.

Although these are Brazilian laws, they are aligned with international human rights treaties.

I’m sharing two links: the first contains the study and legal opinion prepared using CHATGPT AI, and the second is the English translation of the article published in the legal news outlet Migalhas.

You will see that the bill, introduced in 2024 in the Brazilian Chamber of Deputies — whose full text I included on the blog — passed in record time.

I hope this material will be useful to you.

Warm regards,

Marcia

Protection of Vulnerable Individuals in Brazil

This document discusses Law No. 15,163,

sanctioned on July 3, 2025, and effective as of July 4, 2025, in Brazil.

The main focus of the law

is the aggravation of penalties for crimes of ill-treatment and abandonment against the

elderly, people with disabilities (PwDs), children, and adolescents.

Key Points of the Document

● Law's Objective: To toughen penalties for ill-treatment and abandonment of the elderly,

PwDs, children, and adolescents.

● Increased Penalties: Crimes of ill-treatment and abandonment can now result in up to 14 years of imprisonment, according to the Penal Code and specific statutes.

● Legislative Changes: Law No. 15,163/2025 amended provisions of the Penal Code, the Statute of the Elderly Person, the Statute of the Person with Disabilities (Brazilian Inclusion Law - LBI), and the Statute of the Child and Adolescent (ECA).

○ Penal Code (Art. 133 - Abandonment of Incapable Person and Art. 136 -

Ill-treatment): Penalties for abandonment of an incapable person and ill-treatment

have been increased.

For abandonment, the base penalty is 2 to 5 years; if serious

injury results, 3 to 7 years; and if death results, 8 to 14 years.

For ill-treatment, the base penalty is 2 to 5 years; if serious injury results, 3 to 7 years; and if death

results, 8 to 14 years.

There is a one-third increase in penalty if the crime is against a person under 14, over 60, or with a disability.

○ Statute of the Elderly Person (Art. 99): Penalties have been increased for

endangering the physical or psychological integrity and health of an elderly person

by subjecting them to inhumane or degrading conditions or depriving them of

essential food and care.

○ Statute of the Person with Disabilities (Art. 90): Penalties increased for abandoning PwDs in hospitals, health homes, sheltering entities or similar, or not

providing their basic needs when legally obligated.

○ Statute of the Child and Adolescent (Art. 230): Addresses the deprivation of

freedom of a child or adolescent without due legal authorization.

● Prohibition of Criminal Special Courts: Law No. 15,163/2025 expressly prohibits the application of Law No. 9,099/1995 (Criminal Special Courts) for crimes committed against

the elderly, PwDs, children, and adolescents when there is violence or a penalty exceeding four years.

This means these crimes will be processed by ordinary criminal

courts, without more lenient alternative measures.

● Data on Violence:

The document presents alarming statistics on violence against the elderly in Brazil:

○ Between 2020 and 2023: 408,395 reported cases.

○ In 2023 alone: over 143,000 reported cases (an increase of 50,000 compared to

2022).

○ First three months of 2024: 42,995 reported cases.

○ Jan-Mar/2025: approximately 250,000 reported cases (a 140% increase compared

to 2022).

○ Approximately 2 out of every 3 victims are elderly women.

○ The Southeast region accounts for 53% of occurrences.

● Comparison with the Maria da Penha Law (LMP):

○ The Maria da Penha Law applies to women in situations of domestic and family

violence, regardless of the victim's age, and jurisdiction falls to the Courts of

Domestic and Family Violence against Women (absolute jurisdiction).

○ In cases of conflict between the LMP and the ECA, the LMP prevails if the victim is

a woman, even if a child or adolescent.

○ A comparative table details the differences between the laws regarding the object of

protection, penalties, qualifying factors, jurisdiction, and protective measures.

● Relevant Jurisprudence (STJ):

The victim's age is irrelevant to preclude the jurisdiction

of the specialized court in domestic and family violence against women and the protective

norms of the Maria da Penha Law.

The decision highlights that the LMP protects women

of any age, provided the violence occurs in a domestic, family, or intimate setting.

● Bill to Typify Violence Against the Elderly: The document also mentions a Bill (by Mr. Antonio Carlos Rodrigues) that aims to typify violence against the elderly (over 60 years old) as an autonomous crime, with a prison sentence of 2 to 5 years, in addition to the corresponding penalty for the violence, and an increase of up to 2/3 if the aggressor is a

spouse or close relative.

The justification is based on the trust relationship and

vulnerability of the elderly.

Document Analysis

The document provides a comprehensive and critical analysis of Law No. 15,163/2025,

highlighting its punitive and protective nature.

The increase in penalties and the prohibition of

applying the Criminal Special Courts for these crimes demonstrate a tightening of legislation,

aiming to curb the growing violence against vulnerable groups.

The statistical data presented

reinforces the urgency and necessity of this new law, especially the alarming increase in

reported cases of violence against the elderly, with most victims being women and a

concentration in the Southeast.

The comparison with the Maria da Penha Law is crucial as it clarifies the intersection and

distinction between protective legislations.

The document correctly emphasizes that the LMP is

aimed at gender-based violence against women, presuming their vulnerability regardless of age,

which ensures the jurisdiction of specialized courts even when the victim is an elderly woman.

This is a strong point in legal protection, preventing gaps.

members, and the breach of trust it entails.

The justifications for the bill are solid, focusing on

prevention and the recognition of gravity.

In summary, the document argues that Law No. 15,163/2025 represents a significant advance in the protection of the elderly, PwDs, children, and adolescents in Brazil, complementing existing

legislation and seeking a more effective response to violence against these groups.

https://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2025/07/brasil-nova-lei-aumenta-penas-para.html

Transtation of the article publish by MIGALHAS

https://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2025/07/new-law-increases-penalties-for-abuse.html

An email between the governed in Brazil and the United States about Elder Protection Laws: A comparative lens regarding Elder Abuse in Brazil and Washington State of the United States

By Scott E Stafne

Leia a íntegra no ACADEMIA.EDU CLIQUE aqui

NOVA LEI APROVADA EM PRAZO RECORDE

A nova lei aprovada em tempo recorde no Brasil é uma resposta firme e forte do povo brasileiro através de seus representantes eleitos nos Poderes LEGISLATIVO e EXECUTIVO aos abusos praticados impunemente contra os mais vulneráveis da população:

Os idosos que trabalharam a vida inteira para construir essa Nação, cujo legado é inestimável, e que representam nossos antepassados,

as crianças e adolescentes que são o futuro desta Nação ,

e os deficientes, por nascimento ou não.

Os direitos humanos devem ser respeitados por todos e protegidos pelo ESTADO, no Brasil, nos Estados Unidos e em todas as Nações.

MARCIA ALMEIDA

MINDD INTERNACIONAL

domingo, 6 de julho de 2025

BRASIL: ANALISE JURÍDICA Nova Lei aumenta penas para crimes contra idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiências: Parecer sobre a Lei nº 15.163/2025 – Agravamento das Penas para Maus-Tratos contra Idosos, Pessoas com Deficiência e Crianças e Adolescentes com IA CHATGPT

Nova Lei aumenta penas para crimes contra idosos, crianças e adolescentes e pessoas com deficiências

👵 Panorama da Violência contra Idosos no Brasil

No dia 3 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.163/25, com o objetivo de endurecer penalidades por maus-tratos e abandono de idosos, pessoas com deficiência (PcDs), crianças e adolescentes.

Essa lei entrou em vigor em 04 de julho de 2025, na data de publicação no Diário Oficial.

Agora, esses crimes podem resultar em até 14 anos de prisão, conforme o Código Penal e os estatutos específicos.

📊 Dados recentes sobre violência contra idosos.

Entre 2020 e 2023, foram contabilizadas 408.395 denúncias de violência contra idosos no Brasil.

Dessas, 35,1% (mais de 143 mil) ocorreram somente em 2023 – um aumento de cerca de 50 mil casos em relação a 2022 .

Nos primeiros três meses de 2024, já haviam sido registradas 42.995 denúncias, um crescimento expressivo sobre os mesmos períodos de 2022 (19.764) e 2023 (33.546) .

Dados do Disque 100 mostram que, entre jan–mar/2025, houve cerca de 250 mil denúncias, equivalente a quase 2.800 por dia – um aumento de 140 % em relação ao mesmo período de 2022 .

Uma análise do Ministério Público

🎯 “Com mais de 408 mil denúncias em apenas quatro anos, sendo 143 mil só em 2023, a violência contra idosos no Brasil segue um preocupante crescimento – validando a necessidade da nova lei.”

2. Destaque com infográficos

2020–2023: 408.395 denúncias

2023: mais de 143 mil — alta de ~50 mil

Início de 2024: 42.995 em 3 meses

Jan–mar/2025: 250 mil denúncias (📈 +140% vs. 2022)

3. Vítimas femininas:

“Do total de casos notificados, cerca de 2 em cada 3 vítimas são mulheres idosas.”

4. Regionalização:

“O Sudeste concentra 53% das ocorrências, seguido pelo Nordeste (19,9%).”

🧩 Integração com a Lei 15.163/25:

Eleva penas (2–14 anos);

Impede uso de processos mais brandos (Juizados Especiais);

Estabelece obrigação legal de cuidados;

Alinha penalidades dos estatutos ao Código Penal.

✅ Conclusão

Os números reais reforçam a narrativa de urgência e mostram que a lei não é apenas simbólica, mas necessária para responder a um cenário que cresce alarmantemente.

✅ Referências:

1. 📈 Brasil registra 50 mil casos a mais de violência contra idosos em 2023

Agência Brasil – Publicado em 15/06/2024

🔗 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-06/pais-registra-50-mil-casos-a-mais-de-violencia-contra-idosos-em-2023

2. 📊 Número de denúncias de violência contra idosos cresce em 2024

Agência Brasil – Publicado em 06/04/2024

🔗 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-04/numero-de-denuncias-de-violencia-contra-idosos-cresce-em-2024

3. 📉 Brasil registra preocupante aumento de 140% nas denúncias de violência contra idosos nos primeiros três meses de 2025

Sinteal – Publicado em junho de 2025

🔗 https://www.sinteal.org.br/2025/06/brasil-registra-preocupante-aumento-de-140-nas-denuncias-de-violencia-contra-idosos-nos-primeiros-tres-meses-de-2025

4. 👩‍🦳 Violência contra idosos: mulheres são maioria das vítimas

Agência Brasil – Publicado em 16/06/2024

🔗 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-06/violencia-contra-idosos-mulheres-sao-maioria-das-vitimas

Parecer IA CHATGPT sobre a Lei nº 15.163/2025 – Agravamento das Penas para Maus-Tratos contra Idosos, Pessoas com Deficiência e Crianças e Adolescentes

Índice

Introdução
Contexto Normativo e Atualização Legislativa
Análise das Alterações no Código Penal
Alterações no Estatuto da Pessoa Idosa
Alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)
Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Comparativo com a Lei Maria da Penha e Competência Jurisdicional
Aplicabilidade das Novas Penas e Vedação ao Procedimento do Juizado Especial
Prescrição e Prazos Processuais
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Do Sr. ANTONIO CARLOS RODRIGUES aprovado em prazo recorde
Jurisprudência Relevante
Conclusão
Referências Legais e Jurisprudenciais e links para as leis e Jurisprudências citadas

1. Introdução

O presente parecer visa analisar a Lei nº 15.163, de 3 de julho de 2025, que alterou dispositivos penais e estatutários relativos à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente idosos, pessoas com deficiência (PcD) e crianças e adolescentes, agravando as penas para os crimes de maus-tratos e abandono. Serão detalhadas as mudanças legais, seus impactos práticos e a compatibilidade com normas correlatas, como a Lei Maria da Penha.

2. Contexto Normativo e Atualização Legislativa

A Lei nº 15.163/2025 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2025, e promoveu alterações importantes nos seguintes diplomas:

Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;
Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

3. Análise das Alterações no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

Art. 133 – Abandono de incapaz (Redação dada pela Lei nº 15.163/2025)

“Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
§ 3º As penas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo são aplicáveis independentemente de se tratar de pessoa idosa ou pessoa com deficiência, caso em que as penas são aplicadas com os acréscimos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 99 do Estatuto da Pessoa Idosa e nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Brasileira de Inclusão, respectivamente.”

Link oficial: Lei nº 2.848/1940 - Código Penal

Art. 136 – Maus-tratos (Redação dada pela Lei nº 15.163/2025)

“Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência.”

4. Alterações no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)

Art. 99 (Redação dada pela Lei nº 15.163/2025)

“Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.”

Link oficial: Estatuto da Pessoa Idosa

Vedação da aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) para crimes com violência contra idosos

Esta vedação está expressa na Lei nº 15.163/2025 e altera dispositivos do Estatuto do Idoso, excluindo o procedimento especial para esses crimes.

5. Alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – LBI)

Art. 90 (Redação dada pela Lei nº 15.163/2025)

“Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º Se do fato resulta lesão corporal grave:
Pena – reclusão de 3 (três) a 7 (sete) anos.
§ 2º Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.”

Link oficial: Lei 13146/2015

6. Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Art. 230 (Redação dada pela Lei nº 15.163/2025)

“Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena – detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único – Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.”

A Lei nº 15.163/2025 vedou expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/1995 para esse crime, indicando que o procedimento deve ser da justiça comum criminal.

Link oficial: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

7. Comparativo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e Competência Jurisdicional

Art. 7º – Aumento de pena para crimes cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar

“Art. 7º – Na aplicação da pena, o juiz deverá considerar como circunstâncias judiciais:
I – as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas nesta Lei;
II – a condição de vulnerabilidade da vítima.”

Link oficial: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

Competência: Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência absoluta, independentemente da idade da vítima.

A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é absoluta e não depende da idade da vítima.

Isso significa que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juizado especializado é o competente para julgar a ação, independentemente da vítima ser criança, adolescente ou adulta.

A condição de mulher da vítima é o fator determinante para a aplicação da Lei Maria da Penha e a competência do juizado.

Competência absoluta:

A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é considerada absoluta, ou seja, não pode ser alterada por vontade das partes ou por decisão judicial.

Critério da condição de mulher:

A aplicação da Lei Maria da Penha e, consequentemente, a competência do juizado especializado, depende da condição de mulher da vítima, não importando sua idade, desde que a violência ocorra no âmbito doméstico ou familiar.

Prevalência da Lei Maria da Penha:

Em casos de conflito entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha prevalece quando a vítima for mulher, mesmo que seja criança ou adolescente.

QUADRO COMPARATIVO DAS PENAS

Aqui está um quadro comparativo visual e claro:

Aspecto	Estatuto da Pessoa Idosa / PcD / Criança e Adolescente (Lei 15.163/2025)	Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Objeto de proteção	Pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes	Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Penas básicas	Reclusão de 2 a 5 anos por maus-tratos e abandono	Reclusão de 3 meses a 3 anos (lesão corporal); detenção 3 a 6 meses (ameaça)
Penas agravadas (lesão grave)	Reclusão de 3 a 7 anos	Aumento de pena em 1/3 a 1/2 conforme art. 7º da Lei Maria da Penha
Penas agravadas (morte)	Reclusão de 8 a 14 anos	Pode incidir homicídio qualificado no CP (regra geral)
Qualificadora por condição da vítima	Não há qualificadora específica para violência contra idoso ou PcD	Aumento de pena para violência doméstica, mas não há qualificadora por idade
Competência	Justiça comum (Criminal) e Vara especializada conforme o caso	Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (competência absoluta)
Possibilidade de cumulação de penas	Sim, se crimes distintos (ex.: maus-tratos e violência doméstica)	Sim, pode aplicar pena base + aumento conforme art. 7º
Aplicação cumulativa	Permitida conforme art. 69 do CP	Permitida em conjunto com Estatuto do Idoso ou outros diplomas
Medidas protetivas	Previstas no Estatuto do Idoso e no ECA para crianças	Amplo rol de medidas protetivas específicas na Lei Maria da Penha

8. Aplicabilidade das Novas Penas e Vedação ao Procedimento do Juizado Especial

A Lei nº 15.163/2025 veda expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/1995 — que regula os Juizados Especiais Criminais — para crimes praticados contra idosos, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes quando houver violência ou pena superior a quatro anos, conforme alteração no Estatuto da Pessoa Idosa (art. 94, com redação alterada) e no ECA (art. 230, §2º incluído).

Isso implica que:

Os crimes de maus-tratos, abandono e exposição a perigo contra essas pessoas vulneráveis serão processados pela justiça comum criminal.

Não haverá aplicação de medidas alternativas típicas dos Juizados Especiais, como transação penal, suspensão condicional do processo, salvo quando a lei penal expressamente autorizar.

As penas maiores (até 14 anos) para os crimes previstos reforçam a gravidade e justificam esse afastamento do rito especial.

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9. Prescrição e Prazos Processuais

Prescrição segundo o Código Penal antes e após a alteração:

Crime Pena mínima Prescrição (antes da lei 15.163/2025) Prescrição (após a lei 15.163/2025)

Abandono de incapaz 1 ano 8 anos (pena de até 4 anos) 12 anos (pena de até 5 anos)

Maus-tratos 1 ano 8 anos (pena de até 4 anos) 12 anos (pena de até 5 anos)

Lesão grave / morte 3 a 14 anos 16 a 20 anos 16 a 20 anos (mantido)

Obs.: A prescrição no CP é regulada pelos arts. 109 a 117, calculada conforme pena máxima cominada.

Prescrição em relação aos danos morais e patrimoniais.

Os danos morais e patrimoniais causados podem ser objeto de ações cíveis, que possuem prescrição própria (geralmente 3 ou 5 anos conforme Código Civil).

A prescrição penal não extingue o direito da vítima buscar reparação civil.

Eventuais crimes conexos que gerem responsabilidade civil devem ser analisados separadamente.

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10. PROJETO DE LEI Nº , DE 2024

(Do Sr. ANTONIO CARLOS RODRIGUES)

Tipifica como crime a prática de

violência contra a pessoa idosa.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 108-A à Lei nº 10.741, de 1º

de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras

providências”, a fim de tipificar como crime a prática de violência contra a

pessoa idosa.

Art. 2º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a

vigorar acrescida do seguinte art. 108-A:

“Art. 108-A. Praticar violência física, psicológica, sexual,

patrimonial ou moral contra pessoa maior de 60 (sessenta)

anos de idade:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da pena

correspondente à violência.

Parágrafo único.

A pena é aumentada de até 2/3 (dois terços)

se o agente for cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em

linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, da vítima.”

(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por objetivo tipificar como crime próprio

e autônomo prática de violência contra a pessoa idosa, ou seja, a cometida

contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, consoante dispõe o art. 1º da Lei

nº 10.741, de 2003, o Estatuto do Idoso.

Segundo dados da Fiocruz, mais de 60% dos casos de

violência contra idosos ocorrem nos lares e dois terços dos agressores são

filhos, que agridem mais que filhas, noras ou genros, e cônjuges, nesta ordem,

sendo que os idosos vitimados quase não denunciam, por medo e para

protegerem os familiares (https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/mais-de-60-dos-casos-de-violencia-contra-a-pessoa-idosa-ocorrem-nos-lares )

Muitos crimes já tipificados no Código Penal brasileiro

contemplam causas de aumento de pena quando são praticados contra pessoa

maior de sessenta anos ou contra ascendente, a exemplo do homicídio (art.

121), a lesão corporal (art. 129), extorsão (art. 159) e abandono material (art. 244).

Entendemos que a prevenção e repressão aos crimes

praticados com violência contra pessoa idosa deve estar associada a um tipo

penal independente que, além de criminalizar a violência física, psicológica,

sexual, patrimonial ou moral, contempla a previsão de que a pena será

aplicada conjuntamente com a pena do crime correspondente à violência.

A proposta que apresentamos encontra-se amparada nas

seguintes justificativas:

1) Relação de confiança: idosos geralmente dependem de seus

familiares para apoio emocional e físico. Quando a violência vem de um

familiar, isso quebra uma confiança fundamental.

2) Vulnerabilidade: os idosos são muitas vezes mais

vulneráveis a abusos físicos e emocionais, e um familiar pode explorar essa

vulnerabilidade de maneira cruel.

3) Prevenção: estipular uma pena própria para o crime de

violência contra a pessoa idosa pode servir como um desincentivo para que

membros da família não cometam abusos, sabendo que as consequências

serão mais severas.

4) Reconhecimento da gravidade: tal medida pode ajudar a sociedade a reconhecer a gravidade da violência contra idosos, especialmente

quando perpetuada por aqueles que deveriam cuidar deles.

A norma projetada é uma medida que busca reconhecer a

traição da confiança e a vulnerabilidade adicional que os idosos enfrentam em relação a seus próprios parentes.

Além de estabelecer o tipo base de prática de todas as

modalidades referidas de violência contra a pessoa idosa, incluimos no tipo

causa de aumento de pena de até 2/3 (dois terços) quando o agente for

cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o

terceiro grau, inclusive, da vítima.

Esta norma tem por finalidade recrudescer

ainda mais a sanção quando a violência for praticada por familiar do idoso.

Certo de que meus nobres pares bem aquilatarão a

conveniência e oportunidade das alterações legislativas propostas, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em ____ de ____de 2024.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Deputado Federal – PL/SP

11. Jurisprudência Relevante

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ: A idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Processo

RHC 121.813-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020

Ramo do Direito

DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tema

Estupro de vulnerável. Ambiente doméstico e familiar. Vítima do sexo feminino. Idade. Irrelevância. Competência. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.

Destaque

A idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha.

Informações do Inteiro Teor

Inicialmente, frisa-se que a Lei n. 11.340/2006 não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher (pouco importando sua idade) e que a violência seja cometida no ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.

No caso, o que importa é constatar que não apenas a agressão sexual se deu em ambiente doméstico, mas também familiar e afetivo, entre pai e filha, eliminando qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, inclusive no que diz respeito ao órgão jurisdicional competente - especializado - para processar e julgar a ação penal.

Não se ignora que parte da jurisprudência desta Corte Superior considera apenas o fator etário e não a condição de mulher da vítima, a fim de excluir a competência da vara especializada, mesmo quando o delito é praticado em ambiente doméstico.

É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

A Lei n. 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas, contra quem os abusos aconteceram no ambiente doméstico e decorreram da distorção sobre a relação familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher, elementos suficientes para atrair a competência da vara especializada em violência doméstica.

A prevalecer o entendimento combatido, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica - segmento especial e prioritariamente protegido pela Constituição da República (art. 227) - passariam a ter um âmbito de proteção menos efetivo do que mulheres adultas. E, mesmo em relação a estas, cumpre enfatizar que não se poderia jamais cogitar de retorno a um tempo em que muitos professavam que somente as mulheres frágeis física ou emocionalmente encontravam guarida nas normas protetivas da Lei Maria da Penha.

Ademais, a ideia de vulnerabilidade da vítima que passou a compor o nome do delito do art. 217-A do Código Penal tem o escopo de afastar relativizações da violência sexual contra vítimas nessas condições, entre elas as de idade inferior a 14 anos de idade, não se exigindo igual conceito para fins de atração do complexo normativo da Lei Maria da Penha.

Fonte: Site STJ

Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que manteve a internação de uma idosa em abrigo, após denúncia de maus-tratos feita contra o seu filho pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da região.

O filho da idosa buscou o STJ depois que a relatora de outro habeas corpus no TJMG indeferiu a liminar. Ele argumentou que não haveria justificativa ou fundamento legal para manter sua mãe internada e que todo o procedimento ocorreu de forma extrajudicial, sem qualquer intervenção de um magistrado competente.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) impede o exame de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que negou a liminar na instância anterior, sem ter havido ainda o julgamento de mérito do pedido – segundo ela, uma forma de evitar a indevida supressão de instância. Todavia, a ministra ressalvou que, nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o entendimento da súmula pode ser superado e a ordem concedida de ofício.

Condição de vulnerabilidade exige medida extrema

Nancy Andrighi reconheceu que, conforme a posição adotada pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.680.686, o abrigamento de pessoa idosa somente é admitido em último caso, quando outras ações protetivas se mostrarem insuficientes para lhe garantir saúde e integridade física e mental.

No caso, entretanto, ela apontou que "o parecer técnico descreveu a situação de extrema vulnerabilidade da paciente, submetida a condições insalubres e ausência de cuidados essenciais, com grave risco à sua integridade física e emocional".

A relatora afastou a hipótese de flagrante ilegalidade e destacou que, diante das informações prestadas pelos órgãos envolvidos, o abrigamento se mostra de acordo com os artigos 43 e 45, inciso V, do Estatuto da Pessoa Idosa.

Por fim, a ministra observou que, durante o processo, a irmã da idosa entrou em contato com o abrigo para solicitar informações e manifestou seu interesse em requerer a curatela. Sabendo disso, a relatora salientou a importância "da adoção, com a maior brevidade possível, das medidas necessárias à promoção do retorno da paciente à convivência familiar, como lhe assegura o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, inciso V, do Estatuto da Pessoa Idosa".

Leia AQUI a íntegra do acórdão no HC 957.725.

EMENTA

HABEAS CORPUS Nº 957725 - MG (2024/0414637-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

IMPETRANTE : GABRIEL PADILHA MAGAGNA

ADVOGADO : GABRIEL PADILHA MAGAGNA - SP490615

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : FATIMA APARECIDA LEOPOLDINO PEREIRA BRITO

EMENTA

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA

ORDEM JUDICIAL. ABRIGO EM ENTIDADE. IDOSA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA

VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA. ORDEM

DENEGADA.

1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade do abrigo em

entidade da paciente idosa.

2. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inadmissibilidade do

habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator originário,

a fim de evitar indevida supressão de instância (súmula 691/STF), ressalvada,

contudo, a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, na hipótese de

flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial.

3. A Segunda Turma do STJ consignou que “o abrigamento é procedimento

extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas

dos idosos se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de

risco à vida, saúde, integridade física e mental” (REsp n. 1.680.686/RJ, julgado

em 21/11/2017, DJe de 7/8/2020).

4. Extrai-se dos autos que a medida específica de proteção – abrigo da idosa

em entidade – está amparada nos arts. 43 e 45, V, do Estatuto do Idoso e foi

determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais, após denúncia feita

pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Capim Branco/MG,

cujo parecer técnico descreveu a situação de extrema vulnerabilidade da

paciente, submetida a condições insalubres e à ausência de cuidados

essenciais, com grave risco à sua integridade física e emocional.

5. Ordem de habeas corpus denegada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus,

nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva,

Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com

a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Fonte STJ

“É cabível o aumento da pena para maus-tratos quando a vítima for pessoa idosa, nos termos do art. 136, §3º, do Código Penal, conforme previsão legal que visa proteger vulneráveis. A vedação à substituição da pena por restritiva de direitos justifica-se pela gravidade do delito.”

---

> “A competência para julgar crimes praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica é absoluta e exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente da idade da vítima.”

13. Conclusão

A Lei nº 15.163/2025 representa um avanço significativo na proteção jurídica de pessoas vulneráveis – idosos, pessoas com deficiência e crianças/adolescentes – ao aumentar as penas para crimes graves de maus-tratos e abandono e vedar a aplicação dos Juizados Especiais nesses casos.

O novo cenário normativo impõe:

Penas maiores e qualificadoras, incluindo acréscimos automáticos quando a vítima estiver em situação de vulnerabilidade reconhecida;

A exclusão do procedimento especial simplificado, reforçando a gravidade dos delitos e a necessidade de rigor penal;

Compatibilidade com a Lei Maria da Penha, com competência clara e absoluta para os Juizados de Violência contra a Mulher, independentemente da idade da vítima;

Prescrição penal ampliada em função do aumento das penas máximas, sem prejuízo das ações civis para reparação de danos.

---

12. Referências Legais e Jurisprudenciais

Legislação

Lei nº 15.163, de 3 de julho de 2025 – Diário Oficial da União:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.163-de-3-de-julho-de-2025-537539820

Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2003/l10.741.htm

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 (LBI):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2015/l13146.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

11. Jurisprudência

A Violência Contra Idosos na Jurisprudência do STJ

A proteção da pessoa idosa no Brasil tem sido uma preocupação crescente, refletida tanto em

novas legislações, como a recente Lei nº 15.163/2025, quanto na evolução da jurisprudência

dos tribunais superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise dos

precedentes do STJ revela uma constante busca por maior efetividade na proteção dos direitos

dos idosos, reconhecendo sua hipervulnerabilidade.

1. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha (LMP) a Idosos

Um dos pontos mais relevantes e que gerou bastante debate no STJ é a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em casos de violência contra idosos.

● Vítima Homem Idoso: O STJ tem um entendimento consolidado de que a Lei Maria da

Penha foi criada para coibir a violência de gênero contra a mulher. Assim, não se aplica

a casos de violência de filho contra pai idoso, por exemplo. A LMP é específica para a mulher em situação de violência doméstica e familiar em razão da sua condição de

sexo feminino.

Nesses casos, a violência contra o homem idoso será punida com base

no Código Penal e no Estatuto da Pessoa Idosa, mas não sob o rito e as medidas

específicas da Lei Maria da Penha.

○ Precedente: RHC 51.481/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em

21/10/2014) é um exemplo desse entendimento, afirmando a inaplicabilidade da

LMP em caso de filho contra pai idoso.

● Vítima Mulher Idosa: Se a vítima é uma mulher idosa e a violência ocorre em contexto

doméstico e familiar, a Lei Maria da Penha é plenamente aplicável. O STJ entende que

a vulnerabilidade da mulher é presumida pela Lei Maria da Penha,

independentemente de sua idade. Assim, a condição de idosa soma-se à de mulher para

reforçar a proteção.

○ Precedente: A 6ª Turma do STJ, por exemplo, já reformou decisão para aplicar a

Lei Maria da Penha em caso de agressão de filho contra mãe idosa (REsp

2.030.730/SP, julgado em 2023), reafirmando que a vulnerabilidade da mulher é

presumida, atraindo a competência da vara especializada em violência doméstica.

2. Reconhecimento da Hipervulnerabilidade do Idoso

O STJ tem reiteradamente reconhecido a hipervulnerabilidade da pessoa idosa.

Essa condição de maior fragilidade, seja física, psicológica ou financeira, é um fator que agrava a

conduta criminosa e exige uma resposta estatal mais robusta.

● Agravante do Art. 61, II, "h", do Código Penal: A jurisprudência do STJ é firme no

sentido de que a agravante de ter o crime sido cometido contra idoso (Art. 61, II, "h", do

Código Penal) possui natureza objetiva. Isso significa que ela se aplica

independentemente de o agressor ter prévia ciência da idade da vítima, pois a

vulnerabilidade da pessoa idosa é presumida pela lei.

● Necessidade de Rede de Proteção:

Em diversos julgados, o STJ tem enfatizado a

obrigação constitucional e legal do Estado, da família e da coletividade em assegurar a

proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco, demandando

uma rede de proteção imediata e humanizada.

3. Crimes Específicos e Responsabilização

O Tribunal também se manifesta sobre crimes específicos que afetam os idosos:

● Estelionato Contra Idosos: Há precedentes do STJ que demonstram rigor na

manutenção de prisões preventivas e condenações em casos de estelionato contra

idosos, reconhecendo a gravidade da conduta e a vulnerabilidade das vítimas. A

organização criminosa voltada para esse tipo de delito é vista com seriedade.

● Abandono de Incapaz e Maus-tratos: Antes da Lei nº 15.163/2025 (link hipotético para

fins de exemplo, pois a lei foi citada anteriormente como nova), o Código Penal já previa

o aumento de pena para o abandono de incapaz se a vítima fosse maior de 60 anos (Art.

133, §3º, III, do CP). Com a nova lei, as penas para esses crimes foram

significativamente elevadas, refletindo uma postura ainda mais rígida do legislador e,

consequentemente, da jurisprudência futura.

Em suma, a jurisprudência do STJ sobre a violência contra idosos é marcada pelo

reconhecimento de sua especial vulnerabilidade, pela aplicação rigorosa das agravantes e pela

distinção (ou complementação, no caso da mulher idosa) com a Lei Maria da Penha. A Lei nº

15.163/2025 apenas solidifica e amplia esse arcabouço protetivo, prometendo um cenário de

maior punição para os agressores e mais segurança para a população idosa.

Com certeza! Para facilitar sua pesquisa e estudo, compilei as ementas dos julgados do STJ

que mencionei, além de outras que reforçam o entendimento sobre a proteção do idoso.

É importante notar que as ementas são resumos oficiais dos acórdãos, contendo os pontos

principais da decisão. Elas são essenciais para entender a linha de raciocínio do tribunal.

Ementas de Precedentes do STJ sobre Violência Contra Idosos

1. Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha para Homem Idoso Vítima de Violência

(Exceto Gênero)

Recurso em Habeas Corpus (RHC) 51.481/SC EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. GÊNERO FEMININO. EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. CRIME PRATICADO POR FILHO CONTRA PAI IDOSO.

INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. EXCLUSIVIDADE DE PROTEÇÃO DA

MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO

RECURSO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria

da Penha) tem como escopo a proteção da mulher em situação de violência doméstica e

familiar, não podendo ser aplicada para proteger o homem, ainda que seja idoso.

2. Não há que se falar em constrangimento ilegal se a instância de origem, ao afastar a

incidência da Lei Maria da Penha no caso de crime de lesão corporal e ameaça

praticados por filho contra pai idoso, decidiu em conformidade com o entendimento

predominante neste Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge

Mussi, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014)

2. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para Mulher Idosa Vítima de Violência

Doméstica

Recurso Especial (REsp) 2.030.730/SP EMENTA: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR

FILHO CONTRA MÃE IDOSA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VULNERABILIDADE

DA MULHER CONFIGURADA. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a Lei Maria

da Penha visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, seja qual for a sua

idade.

2. A vulnerabilidade da mulher, no contexto da Lei nº 11.340/2006, é presumida, por se

tratar de violência baseada no gênero.

3. No caso, as agressões físicas foram perpetradas por filho contra sua mãe idosa, em

ambiente doméstico e familiar, caracterizando a violência de gênero a que se destina a

proteção da Lei Maria da Penha.

4. Recurso especial provido para reconhecer a competência da Vara de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher. (STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/06/2023, DJe 09/06/2023)

3. Agravante do Art. 61, II, "h", do CP (Crime Contra Idoso) – Natureza Objetiva

13. Conclusão

O novo cenário normativo impõe:

Penas maiores e qualificadoras, incluindo acréscimos automáticos quando a vítima estiver em situação de vulnerabilidade reconhecida;

A exclusão do procedimento especial simplificado, reforçando a gravidade dos delitos e a necessidade de rigor penal;

Compatibilidade com a Lei Maria da Penha, com competência clara e absoluta para os Juizados de Violência contra a Mulher, independentemente da idade da vítima;

Prescrição penal ampliada em função do aumento das penas máximas, sem prejuízo das ações civis para reparação de danos.

---

13. Referências Legais e Jurisprudenciais

Legislação

Lei nº 15.163, de 3 de julho de 2025 – Diário Oficial da União:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.163-de-3-de-julho-de-2025-537539820

Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2003/l10.741.htm

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 (LBI):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2015/l13146.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

BRAZIL: New Law Increases Penalties for Abuse Against Elderly, Persons with Disabilities, and Children

AI analysis of the situation of violence against the elderly in Brazil and the new law published on July 4, 2025,

Although these are Brazilian laws, they are aligned with international human rights treaties.

You will see that the bill, introduced in 2024 in the Brazilian Chamber of Deputies — whose full text I included on the blog — passed in record time.

I hope this material will be useful to you.

Best regards,

MINDD

Protection of Vulnerable Individuals in Brazil

This document discusses Law No. 15,163,

sanctioned on July 3, 2025, and effective as of July 4, 2025, in Brazil.

The main focus of the law

is the aggravation of penalties for crimes of ill-treatment and abandonment against the

elderly, people with disabilities (PwDs), children, and adolescents.

Key Points of the Document

● Law's Objective: To toughen penalties for ill-treatment and abandonment of the elderly,

PwDs, children, and adolescents.

● Increased Penalties: Crimes of ill-treatment and abandonment can now result in up to 14 years of imprisonment, according to the Penal Code and specific statutes.

○ Penal Code (Art. 133 - Abandonment of Incapable Person and Art. 136 -

Ill-treatment): Penalties for abandonment of an incapable person and ill-treatment

have been increased. For abandonment, the base penalty is 2 to 5 years; if serious

injury results, 3 to 7 years; and if death results, 8 to 14 years. For ill-treatment, the

base penalty is 2 to 5 years; if serious injury results, 3 to 7 years; and if death

results, 8 to 14 years. There is a one-third increase in penalty if the crime is against

a person under 14, over 60, or with a disability.

○ Statute of the Elderly Person (Art. 99): Penalties have been increased for

endangering the physical or psychological integrity and health of an elderly person

by subjecting them to inhumane or degrading conditions or depriving them of

essential food and care.

○ Statute of the Person with Disabilities (Art. 90): Penalties increased for

abandoning PwDs in hospitals, health homes, sheltering entities or similar, or not

providing their basic needs when legally obligated.

○ Statute of the Child and Adolescent (Art. 230): Addresses the deprivation of

freedom of a child or adolescent without due legal authorization.

● Prohibition of Criminal Special Courts: Law No. 15,163/2025 expressly prohibits the

application of Law No. 9,099/1995 (Criminal Special Courts) for crimes committed against

the elderly, PwDs, children, and adolescents when there is violence or a penalty

exceeding four years. This means these crimes will be processed by ordinary criminal

courts, without more lenient alternative measures.

● Data on Violence: The document presents alarming statistics on violence against the elderly in Brazil:

○ Between 2020 and 2023: 408,395 reported cases.

○ In 2023 alone: over 143,000 reported cases (an increase of 50,000 compared to

2022).

○ First three months of 2024: 42,995 reported cases.

○ Jan-Mar/2025: approximately 250,000 reported cases (a 140% increase compared

to 2022).

○ Approximately 2 out of every 3 victims are elderly women.

○ The Southeast region accounts for 53% of occurrences.

● Comparison with the Maria da Penha Law (LMP):

○ The Maria da Penha Law applies to women in situations of domestic and family

violence, regardless of the victim's age, and jurisdiction falls to the Courts of

Domestic and Family Violence against Women (absolute jurisdiction).

○ In cases of conflict between the LMP and the ECA, the LMP prevails if the victim is

a woman, even if a child or adolescent.

○ A comparative table details the differences between the laws regarding the object of

protection, penalties, qualifying factors, jurisdiction, and protective measures.

● Relevant Jurisprudence (STJ): The victim's age is irrelevant to preclude the jurisdiction

of the specialized court in domestic and family violence against women and the protective

norms of the Maria da Penha Law. The decision highlights that the LMP protects women

of any age, provided the violence occurs in a domestic, family, or intimate setting.

● Bill to Typify Violence Against the Elderly: The document also mentions a Bill (by Mr.

Antonio Carlos Rodrigues) that aims to typify violence against the elderly (over 60 years

old) as an autonomous crime, with a prison sentence of 2 to 5 years, in addition to the

corresponding penalty for the violence, and an increase of up to 2/3 if the aggressor is a

spouse or close relative. The justification is based on the trust relationship and

vulnerability of the elderly.

Document Analysis

The document provides a comprehensive and critical analysis of Law No. 15,163/2025,

highlighting its punitive and protective nature. The increase in penalties and the prohibition of

applying the Criminal Special Courts for these crimes demonstrate a tightening of legislation,

aiming to curb the growing violence against vulnerable groups. The statistical data presented

reinforces the urgency and necessity of this new law, especially the alarming increase in

reported cases of violence against the elderly, with most victims being women and a

concentration in the Southeast.

The comparison with the Maria da Penha Law is crucial as it clarifies the intersection and

distinction between protective legislations. The document correctly emphasizes that the LMP is

aimed at gender-based violence against women, presuming their vulnerability regardless of age,

which ensures the jurisdiction of specialized courts even when the victim is an elderly woman.

This is a strong point in legal protection, preventing gaps.

members, and the breach of trust it entails. The justifications for the bill are solid, focusing on

prevention and the recognition of gravity.

In summary, the document argues that Law No. 15,163/2025 represents a significant advance in

the protection of the elderly, PwDs, children, and adolescents in Brazil, complementing existing

legislation and seeking a more effective response to violence against these groups.

https://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2025/07/brasil-nova-lei-aumenta-penas-para.html

Transtation of the article publish by MIGALHAS

https://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2025/07/new-law-increases-penalties-for-abuse.html

New Law Increases Penalties for Abuse Against Elderly, Persons with Disabilities, and Children

The law changes the Penal Code and statutes to toughen punishment for crimes resulting in serious injury or death.

By Editorial Staff

Friday, July 4, 2025

Updated at 3:09 PM

The Federal Government has sanctioned Law No. 15,163/25, which increases the penalties for crimes related to abandonment and abuse of vulnerable people. The law amends provisions of the Penal Code, the Elderly Statute, the Persons with Disabilities Statute, and the Child and Adolescent Statute.

The law was published in the Official Gazette on Thursday, July 4, and is already in effect.

Under the new wording, the crimes of abandonment of a helpless person (Article 133 of the Penal Code) and abuse (Article 136) now carry a basic imprisonment penalty of 2 to 5 years. If the abandonment or abuse results in serious bodily injury, the penalty rises to 3 to 7 years, and can increase to 8 to 14 years in case of death.

The Elderly Statute’s Article 99—which deals with exposing health and physical or psychological integrity to danger—now has penalties equalized with the Penal Code. Moreover, the application of Law 9,099/95 (Special Criminal Courts) is expressly prohibited for crimes involving violence against elderly people.

The Persons with Disabilities Statute now includes specific punishments for abandonment of persons with disabilities, with imprisonment from 2 to 5 years, increasing to 3 to 7 years if serious injury results, and 8 to 14 years if death occurs. Additionally, a paragraph dealing generically with failure to provide assistance was revoked and replaced with specific provisions for those who "fail to provide the basic needs of a person with disabilities when legally or judicially obliged to do so."

Finally, in the Child and Adolescent Statute, the new law inserted paragraph 2 in Article 230 to prohibit the application of Law 9,099/95 in cases of improper apprehension of children and adolescents.

See the full law here.

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