“LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME PREVISTO NO ART. 50, inciso I, DA LEI Nº 6.766/79... o agente que fraciona terreno originário de loteamento anterior, abrindo rua e contrariando lei ambiental municipal, mesmo que tenha tentado dar aparência de condomínio fechado.

Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano 

Fonte : MP RS

Gustavo Burgos de Oliveira, 

Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.

Pretendendo aduzir um perfil objetivo, e por isso mesmo não exaustivo, a respeito do tema, permito-me iniciar pela transcrição dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências:

“CAPÍTULO IX

Disposições Penais 

Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública: 

I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios; 

II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; 

III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. 

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. 

Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido: 

I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente; 

II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. 

Art. 51 - Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade. 

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

Art. 52 - Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. 

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.” 

Inicialmente, consigne-se que há concurso material entre os crimes previstos no “caput” do art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79 e aquele previsto no parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo legal. Não se desconhece que o parágrafo único do artigo 50 da referida Lei remete à idéia de crime qualificado, o que afastaria, “icto oculi”, o concurso material de crimes. Não se desconhece, igualmente, entendimento jurisprudencial no sentido de que “as figuras penais descritas no parágrafo único do art. 50 nada mais são de que formas qualificadas em relação ao ‘caput’ do mesmo artigo. Por isso, não há como apenar o réu na forma simples e na forma qualificada em face do princípio da consunção” (TJ/RS, 3a Câmara Criminal, Apelação Crime nº 70.001.085.133, rel. Des. Saulo Brum Leal, j. em 28/09/00). Contudo, filio-me à tese do concurso material de crimes. Explico. Não é de se aplicar o princípio da consunção, pois os delitos previstos no “caput” do artigo 50 não são, necessariamente, normal fase de preparação ou de execução do delito previsto no parágrafo único, inciso I, do mesmo dispositivo. Isso porque as figuras típicas previstas no “caput” são independentes e possuem dolo distinto daquela prevista no parágrafo único, inciso I, do artigo 50. Vale dizer, o agente pode ter praticado o delito do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (alienação de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente), sem ter necessariamente praticado o delito do artigo 50, “caput”, inciso I, da Lei 6.766/79 (dar início a parcelamento do solo sem autorização dos órgãos públicos competentes), e vice-versa. Por exemplo, o agente “A” (um dos proprietários do imóvel) pode ter dado início a loteamento não autorizado pelos órgãos públicos competentes, e o agente “B” (co-proprietário do imóvel) pode ter alienado os lotes antes do registro do empreendimento no álbum imobiliário, em condutas  objetiva e subjetivamente independentes. Por isso, se “C” (único proprietário do imóvel), por exemplo, praticar as duas condutas antes referidas (artigo 50, “caput”, inciso I e artigo 50, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 6.766/79), a hipótese é a do concurso material, e não a de crime qualificado. Tal situação, como visto, difere daquela prevista como crime qualificado no homicídio, por exemplo, na qual o agente, para praticar a conduta descrita no tipo qualificado (motivo fútil, por exemplo – artigo 121, § 2º, do Código Penal) necessariamente deve praticar a conduta prevista no tipo penal base (matar alguém – art. 121, “caput”, Código Penal), caracterizando o crime qualificado. 

Com relação à prescrição dos delitos previstos no artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/79, é sabido que há dois posicionamentos a respeito do tema. O primeiro entende tratar-se a hipótese de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, pelo desdobramento, em fases, de toda a operação, e cujos efeitos somente se estancam com a recomposição da ordem jurídica. A segunda corrente, à qual me filio, aduz ser caso de crime instantâneo de efeitos permanentes, sendo que o prazo prescricional tem início na data em que se consumou o delito, e não quando da cessação dos seus desdobramentos.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, é verdade,  no sentido de que o crime do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 seria hipótese de crime permanente (5a Turma, REsp nº 5410/SP, rel. Ministro Cid. Flaquer Scartezzini, julgado em 13/05/96). No entanto, a orientação mais recente do mesmo órgão fracionário daquela Corte é no sentido de que os crimes de parcelamento do solo urbano são crimes instantâneos de efeitos permanentes, a saber: 

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6766/79), CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

O delito previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/79 é instantâneo de efeitos permanentes. O prazo prescricional, portanto, tem início na data em que se consumou e não da cessação dos seus desdobramentos. Recurso provido.” (STJ, 5a Turma, REsp. nº 566076/DF, j. em 04/12/2003, rel. Ministro Felix Fischer).

No mesmo sentido é, aliás, o entendimento da 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça, “v.g.” Habeas Corpus nº 13203/SP, rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. em 13/02/2001.

Não se pode olvidar que, para a tipificação de qualquer um dos delitos previstos na Lei Federal nº 6.766/79, exige-se o dolo como elemento subjetivo, ou seja, a vontade consciente e livre de praticar o fato descrito na norma punitiva. Ademais, “em se tratando de delito de mera conduta, é irrelevante para o deslinde da causa a circunstância de não ter havido ocultação fraudulenta da ausência do registro ou de que a área é legalmente passível de ser loteada. Tanto isso é verdade que a jurisprudência entende que o registro posterior do loteamento não tem o condão de excluir a configuração do delito. Nesse sentido: RT 660/271; RT 662/269” (grifou-se - TJ/RS, 4a Câmara Criminal, Apelação Crime nº 70.007.103.302, rel. Des. Constantino Lisbôa de Azevedo, j. em 23/10/03).

Ademais, os delitos previstos no artigo 50, “caput”, da Lei Federal nº 6.766/79 podem ser praticados tanto na zona urbana como na zona rural, pois basta que o parcelamento do solo seja efetuado para “fins urbanos”. A finalidade urbana é definida, diga-se, por exclusão. Explico. Tem finalidade urbana o imóvel que não tiver finalidade rural, entendendo-se esta como a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial (conforme artigo 4o, inciso I, da Lei Federal nº 4.504/64 – Estatuto da Terra).

Com relação à conduta do corretor de imóveis, de notar que aplica-se a regra do artigo 51 da Lei Federal nº 6.766/79, em combinação com o tipo penal incidente na hipótese (previsto no artigo 50 da mesma Lei). Nesse sentido: 

“LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME PREVISTO NO ART. 50, inciso I, DA LEI Nº 6.766/79. 

Comete o crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei Federal nº 6.766/79, o agente que fraciona terreno originário de loteamento anterior, abrindo rua e contrariando lei ambiental municipal, mesmo que tenha tentado dar aparência de condomínio fechado. Inaceitável alegação de desconhecimento da lei municipal, quando o agente é corretor de imóveis e adquiriu o terreno de consciência da impossibilidade de parcelar. 

APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME.” (TJ/RS, 4a Câmara Criminal, Apelação Crime nº 70.002.295.145, rel. Des. Gaspar Marques Batista, j. em 15/05/01). 

No entanto, não devemos aplicar a regra do artigo 51 da Lei Federal nº 6.766/79 para fins de responsabilizar criminalmente o Prefeito Municipal que não notifica o loteador para regularizar o parcelamento clandestino ou irregular, sob pena de, na mesma linha interpretativa, chegar-se ao absurdo de imaginar-se a responsabilidade criminal do agente ministerial que não levou a cabo a referida notificação, na medida em que o Ministério Público, assim como o Município, tem o poder de notificação previsto no artigo 38, § 2º, da Lei Federal nº 6.766/79. Ou seja, “o fato de o Prefeito Municipal não ter notificado o proprietário do loteamento irregular para regularizá-lo não importa em co-autoria, pois sendo o crime de loteamento irregular de mera conduta, consumado estava o delito quando aquele tomou conhecimento da sua existência” (TJ/RS, 4a Câmara Criminal, Processo Crime nº 696803337, rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. em 25/09/97). Contudo, ressalte-se, nada impede que o Prefeito Municipal, em agindo como loteador e praticando qualquer das condutas previstas nos artigos 50 ou 51 da Lei Federal nº 6.766/79, responda criminalmente.  

O artigo 52 da Lei Federal nº 6.766/79, a seu turno, prevê a conduta praticada pelo Oficial do Registro, ou por “quem exerça, permanente ou interinamente, suas funções” (TJ/RS, 3a Câmara Criminal, Apelação Crime nº 70.001.085.133, rel. Des. Saulo Brum Leal, j. em 28/09/00). Passo a analisar, brevemente, o aspecto procedimental do delito, notadamente no que diz respeito à possibilidade da suspensão condicional do processo, transação penal e composição civil dos danos.

Com efeito, dispõe o texto constitucional que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, “na forma da lei” (CF, art. 129, inciso I). Portanto, a partir do advento da Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais), o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, pode oferecer ao acusado a suspensão condicional do processo tal qual prevista no artigo 89 Lei Federal nº 9.099/95, pois a pena mínima em abstrato dos delitos previstos na Lei Federal nº 6.766/79 é de um ano. No entanto, não é cabível a transação penal (art. 76, Lei Federal n.º 9.099/95), nem a composição civil dos danos (art. 74, Lei Federal n.º 9.099/95) para os crimes previstos no art. 50 da Lei Federal n.º 6.766/79, pois a pena máxima dos referidos crimes é superior a dois anos, não se enquadrando, portanto, no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei Federal n.º 9.099/95). Observa-se, porém, que o crime do art. 52 da Lei Federal n.º 6.766/79 é infração penal de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), podendo, em relação a este delito, ser aplicados os institutos da transação penal e da composição civil dos danos.

Deve-se atentar, ainda, para o fato de que a suspensão condicional do processo só terá cabimento quando o acusado preencher os requisitos legais e se submeter a algumas condições, entre elas a reparação do dano (art. 89, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 9.099/95). A reparação do dano consiste, com efeito e inclusive, na regularização do empreendimento, devendo o loteador firmar um termo de ajustamento de conduta, perante o Ministério Público, no âmbito do inquérito civil que investiga o ilegal parcelamento do solo para fins urbanos. Observa-se que, em sendo reparado o dano (vale dizer, regularizado o parcelamento do solo) antes do recebimento da denúncia (antes, portanto, de aceita pelo acusado a proposta de suspensão condicional do processo), aplica-se a redução de pena prevista no artigo 16 do Código Penal. 

Anote-se, por fim, que o crime de parcelamento do solo para fins urbanos, previsto na Lei Federal nº 6.766/79, é especial em relação ao crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal, devendo aquele prevalecer, portanto.

TJ SP PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO NÃO PODE SER REGISTRADO

Despachos/Pareceres/Decisões 68207201/2016 Processo judicial:  Acórdão - DJ nº 0000682-07.2014.8.26.0408 - Apelação Cível Data inclusão: 08/04/2016  ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000682-07.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante MARIA INÊS INIGO LEME GONÇALVES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS.   ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.   O julgamento teve a participação dos Desembargadores, PAULO DIMAS MASCARETTI(PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), RICARDO DIP (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E SALLES ABREU(PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CIMINAL).     São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.                    PEREIRA CALÇAS  RELATOR   Apelação Cível n.º 0000682-07.2014.8.26.0408 Apelante: Maria Inês Inigo Leme Gonçalves Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ourinhos Voto nº 29.112     REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo – Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel – Ausência de vínculo entre os coproprietários – Desqualificação registral confirmada – Registro obstado – Recurso não provido.       Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou a dúvida procedente porque, configurada a venda de fração ideal, vedada nos termos do item 171 do Cap. XX das NSCGJ, e presentes indícios de parcelamento ilegal do solo, resta desautorizado o registro da escritura pública de venda e compra. A apelante diz que a fração mínima de parcelamento para a propriedade é de 2 hectares e que a área adquirida é de 3,599992 hectares. Acrescenta que caso admitido o ingresso do título, o imóvel remataria condomínio geral pro indiviso com condôminos titulares de frações ideais, o que na falta de outros elementos, não permite a conclusão da utilização da estrutura jurídica do condomínio geral com finalidade ilícita. Aduz que a finalidade lícita do condomínio traduz-se pela existência da utilização do imóvel para o cultivo de mandioca em comum com toda área remanescente, demonstrando o bom convívio entre vendedores e compradores. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. A venda e compra formalizada pela escritura pública tem por objeto alienação de fração ideal de 6,53299% do imóvel rural matriculado sob número 20.994, equivalente a 3,599992 hectares (35.999,90 metros quadrados). Os coproprietários Takeo e Cazue adquiriram 301.055,944 metros quadrados do imóvel, conforme “R5” e já alienaram três partes ideais conforme registros números 08, 15 e 16, equivalentes a 24,05%. Há notícia da existência de outro título de compra e venda prenotado sob número 85.065 referente à alienação de fração ideal de 5,4417% do imóvel e equivalente a 30.000,00 metros quadrados a Valdomiro Inigo Mansano Junior e sua mulher. As transmissões registradas, com sucessivas alienações de frações ideais da parte ideal identificada na referida matrícula são indicativas de parcelamento ilegal do solo, prestigiado pela ausência inquestionada de vínculos entre os condôminos (exceto quanto ao mencionado título prenotado pela registradora, sem, contudo, ter a recorrente comprovado o parentesco alegado) a impedir a inscrição perseguida. A desqualificação registraria, assim, revelou-se acertada; encontra amparo na regra do item 171 do Cap. XX das NSCGJ, de acordo com o qual é vedado proceder a registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil, caracterizadores, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos. E nessa trilha, é oportuno lembrar precedente do C. CSM, rel. Des. Maurício Vidigal, no qual acentuado que a ausência de atrelamento da fração ideal ao solo, por si só, não legitima o registro, porquanto a simples expansão de condomínio supostamente pro indiviso no tempo, sem nenhuma relação de parentesco entre os sujeitos de direito, é indicativa, segundo o que normalmente acontece, de divisão informal, sem o controle registrário. (Apelação Cível n.º 990.10.512.895-5, j. 5.5.2011). Outro, e com referência a elucidativo parecer do então Juiz Auxiliar da Corregedoria Claudio Luiz Bueno de Godoy, lavrado nos autos do processo CG n.º 21/2003, seguiu o mesmo caminho, ao enfrentar a questão da aquisição e do registro de frações ideais com indícios de parcelamento ilegal do solo, vedando o assento do título correspondente. (Apelação Cível n.º 0000182-09.2012.8.26.0408, j. 23.8.2013). No parecer aludido, inclusive, em apontamento aplicável ao caso vertente, que igualmente abrange bem imóvel rural, constou: ... também irrelevante o fato de se tratar de imóvel rural. Isto porquanto, se não aplicável a Lei 6.766/79, o Dec. Lei 58/37 (art. 1º), e também o Estatuto da Terra (art. 61), complementado pelo art. 10 da Lei 4.947, ao regrar o parcelamento do imóvel rural, igualmente exigem uma série de providências acautelatórias dos adquirentes e do meio-ambiente, no caso contornadas pelo expediente de aparente instauração de condomínio civil, com vendas de partes ideais, todavia em burla à lei. Isto posto, nego provimento ao recurso.   MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS Corregedor Geral da Justiça e Relator

TJ SP CORREGEDORIA FRAUDES NOS REGISTROS DE IMOVEIS

Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais Despachos/Pareceres/Decisões 74163/2007 Processo judicial:  ACÓRDÃO _ DJ 741-6/3 Data inclusão: 24/03/2009    A C Ó R D Ã O       Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 741-6/3, da Comarca de ATIBAIA, em que são apelantes ANTONIO QUARESMA DE OLIVEIRA e SUA ESPOSA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.       ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.       Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.       São Paulo, 16 de agosto de 2007.       (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator       V O T O       Registro de Imóveis. Dúvida suscitada. Venda sucessiva de partes ideais. Burla à legislação que rege o parcelamento do solo. Dúvida procedente. Recurso improvido.      1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida pela MM. Juíza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Atibaia, que acolheu dúvida suscitada, negando acesso ao fólio de escritura de venda e compra relativa à fração ideal de 5,1329192% do imóvel matriculado sob n° 81.941 (fls. 35/37).          Assim se decidiu em razão de se tratar de venda sucessiva de parte ideal, a terceiro sem qualquer grau de parentesco com o vendedor que, note-se, já detinha somente uma pequena fração do imóvel. Tal conduta foi tida por contrária aos precedentes da Corregedoria Geral da Justiça e à legislação que rege o parcelamento do solo, o que inviabilizou o almejado registro.       Foi interposto recurso a fls. 41/44, no qual há insurgência com relação ao decidido. Insiste-se na possibilidade do registro relativo à alienação de parte ideal do imóvel.       A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 53/54).       É o relatório.       2. Analisando-se os elementos constantes dos autos, não há mesmo como se realizar o registro, conforme bem ressaltado tanto pelo Oficial suscitante, quanto pela sua MMª Juíza Corregedora e ainda pelos zelosos membros do Ministério Público que aqui oficiaram nas duas instâncias.       Com a análise da certidão relativa ao imóvel em questão (fls. 05/10), ficam nítidas as sucessivas vendas de frações ideais, a configurar parcelamento do solo oculto sob uma aparência de condomínio tradicional.       A hipótese, portanto, é de negativa do acesso ao fólio, pela presença de evidência de maltrato à legislação que rege o parcelamento do solo.       Neste sentido, dispõem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, capítulo XX, item 151, “verbis”:       “151. É vedado proceder a registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil, caracterizadores, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos” (grifos não originais).       Em hipótese semelhante, esta Corregedoria Geral da Justiça assim já decidiu (Processo CG nº 319/2005):       “Inviável o acolhimento da pretensão recursal. Cediço que se cuida de um loteamento sem formalização tabular, de modo que dar guarida ao pedido em relação aos lotes apontados, sem atentar para a legislação dke parcelamento do solo, importaria manifesta afronta aos princípios que norteiam o Registro de Imóveis. A abertura de matrículas em hipóteses quejandas, longe de configurar, como se busca fazer crer, ato sem maior repercussão a ser singelamente praticado independentemente de outras considerações, passa pela inarredável observância das exigências legais e normativas para que o chão possa ser fracionado.       Do contrário, perderiam elas, por completo, a razão de existir. Bastaria que alguém, sem nenhuma sorte de fiscalização ou controle, alienasse a terceiros diversas partes de área sua para que qualquer deles (ou, mesmo, todos) pudesse reclamar do Oficial matrícula individualizada, dando azo a nova realidade in tabula. Seria algo como comprar em grosso e vender a retalho, com desprezo pelos cuidados que as diferentes ordens de interesses envolvidos impõem, o que não se admite na esfera registrária.       Sem condão de modificar tal panorama a circunstância de haver a Prefeitura Municipal tributado os lotes separadamente, lançando IPTU, pois a tributação decorre de critérios próprios, distintos dos que regem o fólio real. Este o entendimento pacífico e reiterado desta Corregedoria Geral.       No mesmo diapasão, o v. acórdão do E. Conselho Superior da Magistratura (Apelação Cível nº 100.767-0/9):       ”Registro de Imóveis – Condomínio especial – Glebas de extensa área, vinculadas a pequenas edificações – Sérios indícios de burla à Lei 6.766/79 – REGISTRO NEGADO – Dúvida procedente – Recurso Desprovido.”       Ante o exposto, mantém-se a procedência da dúvida e se nega provimento ao recurso interposto.       (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator

A LEI E A JUSTIÇA PROIBEM A VENDA DE "FRAÇÃO IDEAL" DE FALSOS CONDOMINIOS

Pareceres/Decisões 189/2006 Processo judicial:  Parecer 189/2006-E - Processo CG 245/2006 Data inclusão: 22/02/2008 REGISTRO DE IMÓVEIS – Recurso de apelação recebido como recurso administrativo - Admissibilidade – Condomínio especial mascarando um autêntico loteamento não regularizado – Bloqueio da matrícula - Cabimento da medida – Imprescindibilidade de prévia regularização, nos termos do artigo 37 da Lei nº 6.766/79 e dos itens 152 e seguintes do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Provimento negado.   Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:   Cuida-se de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE BENATTI contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Piracicaba.   Tal decisão (fls. 259) determinou o bloqueio da matrícula n° 73.804, em virtude de lá ter sido registrada, sob o n° 01, a incorporação do Condomínio Fechado Benvenuto, que, conforme representação formulada pelo registrador, consistiria em autêntico condomínio de lotes, em afronta à Lei nº 6.766/79 e ao decidido por esta Corregedoria Geral da Justiça (Processo CG 1.536/96) e pelo E. Conselho Superior da Magistratura (Apelação Cível nº 100.767-0/9).   Alega o recorrente (fls. 268/281), em resumo, ser o caso de reforma da decisão atacada. Isto porque o MP opinou pelo desbloqueio, no que foi seguido pelo juízo a quo, mas este, posterior e indevidamente, reviu seu posicionamento. Ademais, o oficial já havia feito o registro, só tendo posteriormente questionado o ocorrido três anos depois, movido por exagerado rigor formal, ao arrepio dos princípios registrários e em afronta ao constitucional direito à propriedade. Acrescenta que a menção a lotes seria fruto de mero errode grafia e que dita incorporação já estava aprovada pela municipalidade e em consonância com a Lei nº 4.591/64. Via de conseqüência, o oficial do registro, e não o recorrente, é que deveria suportar os eventuais ônus decorrentes da eventual adequação aos preceitos da Lei n° 6.676/79.   O MP opinou pela manutenção do decisum e os autos vieram encaminhados do Conselho Superior da Magistratura (fls. 295/296).   É o relatório.   Passo a opinar.   De início, observo que o recorrente ofertou recurso de apelação, invocando o artigo 513 do CPC.   Ocorre que o referido dispositivo legal se insere na regulamentação do procedimento recursal processual civil, não sendo a hipótese dos autos. Aqui, há procedimento administrativo relativo ao registro imobiliário.   Nada impede, contudo, que se receba o presente como o recurso administrativo capitulado no artigo 246 do Código Judiciário.   O recurso deve, assim, ser conhecido.   No mérito, contudo, pode-se concluir que não é caso de modificação do decidido pelo MM. Juízo a quo.   Como se sabe, o bloqueio de matrícula imobiliária teve origem como uma criação administrativo-judicial, que tinha por escopo a correção de erro registrário, quando isto fosse possível, sem que se tivesse de decretar a rigorosa medida até então estabelecida no art. 214, caput, da Lei de Registros Públicos.   Assim, identificada uma invalidade extrínseca do registro, ao invés de ser ordenado o seu cancelamento, adotar-se-ia providência administrativa menos drástica e, ao depois de uma futura recuperação dos assentamentos, era possível o retorno ao estado de normalidade.   Inúmeras são as decisões desta Corregedoria Geral da Justiça neste sentido, valendo lembrar o que inserto no parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral, Dr. Marcelo Fortes Barbosa Filho, lançado no Processo CG nº 1911/96, da Comarca de Cotia:   “Com efeito, o bloqueio constitui uma criação administrativo-judicial, que busca a correção de erro registral pretérito e ostenta certa função acautelatória, impedindo, simplesmente, novos assentamentos sejam exarados com base em registro maculado. A   providência   se   justifica, como o ressaltado nos Processos CG ns. 38/87, da Comarca da Capital e 1319, da Comarca de Cotia, pela possibilidade de ser evitada medida drástica, consistente no cancelamento, desde que se mostre suficiente para remediar ou prevenir o mal ocorrido ou em potencial”.   O bloqueio representa, portanto, providência acautelatório-instrumental, caracterizada pela provisória suspensão do “ius disponendi” referente a determinado bem imóvel, destinada a salvaguardar a integridade dos assentamentos registrários e servindo de substitutivo ao cancelamento, só podendo, por princípio, ser decretado quando, configurada a incidência do artigo 214, caput, da Lei Federal 6.015/73, seja viável, por meio da prática de novos atos, a recuperação da validade.   Ressalte-se que o bloqueio em comento foi criado com o fim de evitar a assunção de prejuízos patrimoniais para particulares, sempre quando viável o futuro e completo saneamento do vício registrário identificado.   Quando averbado na matrícula, impede a prática de qualquer assentamento enquanto não determinado o seu levantamento, estando, a partir da edição da Lei nº 10.931/2004, previsto nos §§ 3º e 4º do art. 214 da LRP.   No caso em tela, impôs-se bloquear a matrícula, preventivamente, até a efetiva regularização do loteamento, sendo esta a sua verdadeira essência, ainda que impropriamente denominado de condomínio.   Em hipótese semelhante, esta Corregedoria Geral da Justiça assim já decidiu (Processo CG nº 319/2005):   “Inviável o acolhimento da pretensão recursal. Cediço que se cuida de um loteamento sem formalização tabular, de modo que dar guarida ao pedido em relação aos lotes apontados, sem atentar para a legislação de parcelamento do solo, importaria manifesta afronta aos princípios que norteiam o Registro de Imóveis. A abertura de matrículas em hipóteses quejandas, longe de configurar, como se busca fazer crer, ato sem maior repercussão a ser singelamente praticado independentemente de outras considerações, passa pela inarredável observância das exigências legais e normativas para que o chão possa ser fracionado.   Do contrário, perderiam elas, por completo, a razão de existir. Bastaria que alguém, sem nenhuma sorte de fiscalização ou controle, alienasse a terceiros diversas partes de área sua para que qualquer deles (ou, mesmo, todos) pudesse reclamar do Oficial matrícula individualizada, dando azo a nova realidade in tabula. Seria algo como comprar em grosso e vender a retalho, com desprezo pelos cuidados que as diferentes ordens de interesses envolvidos impõem, o que não se admite na esfera registrária. Sem condão de modificar tal panorama a circunstância de haver a Prefeitura Municipal tributado os lotes separadamente, lançando IPTU, pois a tributação decorre de critérios próprios, distintos dos que regem o fólio real. Este o entendimento pacífico e reiterado desta Corregedoria Geral. (...) A resposta negativa dimana da sistemática de regência. Hodiernamente, dispõe o artigo 37 da Lei nº 6.766/79: “É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”.    Mas, mesmo no tocante a situações concretas anteriores à promulgação de tal estatuto, como já se viu, considerado inclusive farto arrimo jurisprudencial, não é possível, em se cuidando de loteamento propriamente dito, registrar lotes sem que se ache este regularizado, no sentido de permitir a devida e indispensável especialização geodésica de cada fração a ser matriculada, conhecendo-se sua perfeita localização no bojo da gleba matriz, assim como, para cotejo, das quadras, vias de circulação e logradouros públicos. (...) Nesse diapasão, se a área em tela foi loteada sem observância de formalidades imperativas, mister se faz que, almejada a abertura de matrículas para os lotes, providencie-se, antes de mais nada, a regularização do empreendimento, mercê do espaço aberto no artigo 40 do diploma supra citado e nos itens 152 e seguintes do capítulo XX das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, nas quais legitimada, inclusive, a iniciativa dos adquirentes. Necessário, enfim, que a regularização seja promovida mediante procedimento próprio, com pleno atendimento aos requisitos legais e normativos.”   (....)   Definitivamente, conforme aqui ressaltado na representação do zeloso registrador, bem como no parecer da douta Procuradoria de Justiça, não foram preenchidos todos os requisitos acima exigidos.   Em que pese o empenho do digno patrono do recorrente, seus argumentos trazidos não autorizam a reforma da decisão atacada.   Em se tratando de matéria administrativa-registral, pode perfeitamente o juízo a quo rever seu posicionamento, do mesmo modo que o oficial, ainda que alguns anos após a realização do registro da incorporação.   Não se verificou qualquer exagerado rigor formal a afrontar os princípios registrários. Tampouco se afrontou o constitucional direito à propriedade, que não é absoluto e inequivocamente está sujeito a limitações.   A menção aos lotes não foi fruto de mero errode grafia, pois, como bem observado a fls. 02/04, não houve vinculação do terreno a efetiva construção ou qualquer referência à composição de cada residência aprovada, bem como sua individualização e discriminação.   Por outro lado, eventual aprovação pela municipalidade não supre a falta de adequação às regras relativas aos loteamentos acima referidas.   Finalmente, não há respaldo legal para que o oficial do registro, e não o recorrente, suporte os eventuais ônus decorrentes da adequação aos preceitos da Lei n° 6.676/79.   Prevalece, assim, o decidido por esta Corregedoria Geral da Justiça (Processo CG 1.536/96):   ”REGISTRO DE IMÓVEIS – Matrícula – Bloqueio – Quebra ao princípio da especialidade – Condomínio de casas – inexistência de efetivo atrelamento das construções ao terreno – Impossibilidade de constituição de condomínio especial de solo – Inteligência do art. 8° da lei n° 4.591/64 – Fraude à Lei do Parcelamento do Solo – Condomínio deitado e loteamento fechado -Diferenças e requisitos.”   No mesmo diapasão, o v. acórdão do E. Conselho Superior da Magistratura (Apelação Cível nº 100.767-0/9):   ”Registro de Imóveis – Condomínio especial – Glebas de extensa área, vinculadas a pequenas edificações – Sérios indícios de burla à Lei 6.766/79 – REGISTRO NEGADO – Dúvida procedente – Recurso Desprovido.”   Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que:   A) se receba a apelação como sendo recurso administrativo;   B) no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o bloqueio da matrícula nº 73.804 do Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Piracicaba, tal qual foi decretado pelo seu MM. Juízo Corregedor Permanente.   C) ocorra, ao final, o arquivamento destes autos na origem.      Sub censura.   São Paulo, 16 de maio de 2.006.   (a) ROBERTO MAIA FILHO  Juiz Auxiliar da Corregedoria     DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Arquivem-se os autos na origem. Publique-se. São Paulo, 30 de maio de 2006. (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça

TJ RJ LIBERDADE de DESASSOCIAÇÃO TEMA 882 STJ TEMA 492 STF

PARABÉNS !

"Segundo o entendimento do STJ, a aquisição imobiliária na área de atuação da agremiação não implica filiação associativa, não havendo falar em anuência tácita, seja pelo tempo em que realizou pagamento das cotas associativas, como se associado fosse, seja pela utilização efetiva dos benefícios fornecidos aos moradores."

Des. Edson Vasconcelos

Relator 17a Câmara Cível 

24 de junho de 2021

 Na BARRA da TIJUCA RJ NÃO EXISTE "QUARTEIRÃO PRIVATIVO" . Todas as ruas são PÚBLICAS. 

SUMULA 79 DO TJ RJ CANCELADA

TEMA 882 DO STJ

TEMA 492 STF 

0019025-56.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO 

 Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - 

Julgamento: 27/04/2021

 Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA RUA MINISTRO LAFAYETTE ANDRADA - CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DE TODOS OS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -TESE DEFINIDA PELO STJ NA ANÁLISE DO TEMA 882 - CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 79 DO TJ/RJ - PROPRIETÁRIOS QUE MANIFESTARAM A INTENÇÃO DE DESLIGAMENTO DA AGREMIAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 695911, DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA A PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 13.645/2017 - RECONVENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o entendimento do STJ, a aquisição imobiliária na área de atuação da agremiação não implica filiação associativa, não havendo falar em anuência tácita, seja pelo tempo em que realizou pagamento das cotas associativas, como se associado fosse, seja pela utilização efetiva dos benefícios fornecidos aos moradores.

 A matéria foi objeto do RE 695.911-SP, em que o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 492, estabelecendo um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Negado provimento aos recursos.

Votação UNÂNIME. 

DEFENDA SEUS DIREITOS! 

DIGA NÃO AOS FALSOS CONDOMÍNIOS 

DIGA NÃO À VIOLÊNCIA 

DIGA NÃO À CORRUPÇÃO 

DEFENDA SUA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA,  SUA  LIBERDADE E SUA CASA PRÓPRIA 

CONTRA OS ABUSOS DOS FALSOS CONDOMINIOS!

TJ RJ BLOQUEIA MATRÍCULAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM CABO FRIO

 

O juiz Caio Luiz Rodrigues Romo, da Comarca de Cabo Frio, determinou que o Registro Geral de Imóveis dos lotes registrados em nome da Fazenda Caravelas, no Município de Cabo Frio, fique bloqueado para evitar que terrenos do loteamento sejam vendidos. O empreendimento, lançado em 1994, foi aprovado pela prefeitura local, mas acabou implementado sem sistema e obras de drenagem das águas pluviais. A falta da execução dessa infraestrutura vem provocando danos aos moradores e também ao meio ambiente, pois a região é cercada pela Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil e pelo Parque Estadual da Costa do Sol. 

O magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública que solicitava concessão de tutela provisória para determinar a indisponibilidade e bloqueio dos lotes remanescentes registrados em nome da ré para evitar a transmissão dos imóveis e para garantir o ressarcimento da municipalidade, além de determinar a apresentação de projeto para solução dos problemas de drenagem na localidade.  

Na decisão, o juiz ressalvou que "o perigo de dano resta demonstrado pelo fato de que se trata de loteamento iniciado há mais de 26 anos com obrigações que deveriam ter sido cumpridas desde a aprovação do loteamento, causando transtornos aos moradores e danos ao meio ambiente, fazendo-se necessária a cessação da venda de lotes para garantia de patrimônio suficiente para fazem frente às despesas de urbanização do local". 

De acordo com a decisão, ficam indisponíveis lotes que ainda se encontram registrados em nome da ré Fazenda Caravelas pelo Cartório do 1º Oficio Notarial e Registral de Cabo Frio, de forma a garantir eventual ressarcimento do município de Cabo Frio, caso este arque com os custos de execução das obras de implantação de solução de drenagem para o bairro Pontal do Peró. A apresentação de projeto à municipalidade de solução de drenagem para o bairro Pontal do Peró, compatível com as características ambientais da localidade e das Unidades de Conservação Ambiental que a circundam, tem prazo de 60 dias, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso. 

Processo nº 0004027-56.2021.8.19.0011 

SV/FS 

MAIS UMA VITÓRIA LINDA ! FALSO CONDOMINIO QUINTA DO SOL NÃO PODE COBRAR ! TJ GO aplica TEMA 882 STJ e TEMA 492 de REPERCUSSÃO GERAL do STF ALELUIA E GLÓRIA A DEUS

LIBERDADE CHEGOU  

 

Cachoeira das Araras PIRENÓPOLIS GOIÁS 

DENUNCIA NA OEA

Parabéns GEORGE pela sua perseverança e por esta VITÓRIA LINDA!

Parabéns ao Des. NORIVAL SANTOMÉ e aos Desembargadores da 6a CÂMARA CIVEL do TJ GOIÁS !

LIBERDADE ABRE AS ASAS SOBRE NÓS ! 

Parabéns aos cidadãos LIVRES e HONRADOS e a seus  advogados que lutam pela DIGNIDADE LIBERDADE e pela defesa na JUSTIÇA dos  DIREITOS HUMANOS das VITIMAS dos FALSOS CONDOMINIOS. 

É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA COERCITIVA  DE "COTAS" e/ou TAXAS de "SERVIÇOS" pelas associações de moradores de FALSOS CONDOMÍNIOS ! 

ENTENDA O CASO :

Trata-se de ação de cobranças ilegais e indevidas de FALSAS COTAS CONDOMINIAIS impostas por FALSO CONDOMINIO .

Estas falsas "filantropas" há décadas  vem explorando o povo e corroendo, pelas bases, o REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO no BRASIL. 

Esta verdadeira PRAGA que se espalhou a partir da década de 1990 já destruiu centenas de milhares de vidas, quiçá milhões  de famílias  que tiveram suas casas próprias "ROUBADAS"

por vizinhos e por milicianos de todo o jaez.

É  preciso advertir que o MAIOR perigo para o futuro do BRASIL está oculto por detrás da falsa aparência de  legitimidade que camufla este VERDADEIRO crime contra a NAÇÃO BRASILEIRA e contra todos os cidadãos de BEM.

O REGIME DEMOCRATICO DE DIREITO deve ser defendido por todos os cidadãos conscientes LIVRES  e do BEM .

SE VOCÊ  NÃO QUER SER mais uma VITIMA dos abusos da GANÂNCIA e da INJUSTIÇA SOCIAL, 

SE VOCÊ NÃO QUER PAGAR DUAS VEZES  MAIS IMPOSTOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS 

SE VOCÊ NÃO TER "SÓCIOS"  na sua  CASA PROPRIA  

SALVE SANTO ANTÔNIO ! MINDD 13 ANOS DE GRANDES VITÓRIAS! ALELUIA E GLÓRIA A DEUS !

GLORIOSO SANTO ANTÔNIO INTERCEDEI

POR NÓS !

Salve Santo Antônio!!

Missa Solene ao VIVO 

Santuário  W5 911 Sul 

Assista ao vivo 15h 20h

AGRADECEMOS A SANTO ANTÔNIO TODAS AS GRAÇAS RECEBIDAS E PELAS  VITÓRIAS NAS CAUSAS NA JUSTIÇA!

MINDD 13 ANOS ! 

PARABÉNS A TODOS QUE CRERAM E PERSEVERARAM NA LUTA PELA JUSTIÇA PARA OS IDOSOS E TODAS AS VÍTIMAS  DAS PERSEGUIÇÕES, ABUSOS, VIOLÊNCIA E COBRANÇAS ILEGAIS DOS FALSOS CONDOMINIOS EM TODO O BRASIL.

IRMÃOS NA FÉ 

SOMOS TODOS IRMÃOS E TEMOS O DIREITO DE VIVER E DE ENVELHECER EM PAZ E COM DIGNIDADE EM NOSSAS MORADIAS E  JUNTO COM AS NOSSAS FAMÍLIAS  .

SANTO ANTÔNIO ROGAI POR NÓS QUE RECORREMOS A VÓS ! 

FESTA DE SANTO ANTÔNIO 13 JUN 2021

SANTO ANTÔNIO 

Nascido em uma nobre família portuguesa, Fernando Antônio de Bulhões, conhecido como Santo Antônio de Pádua, entrou para a história. Natural de Lisboa, Portugal, viveu o radicalismo dos estudos e uma vida de oração. Com conhecimento e grande poder de pregação, tornou-se discípulo de São Francisco de Assis e, com ele, aprendeu a viver uma vida de entrega aos mais necessitados. Muito além do famoso título de santo casamenteiro, Antônio tornou-se padroeiro das coisas perdidas, dos pobres e ficou conhecido, também, como santo dos milagres. 

MILAGRES DE SANTO ANTONIO

SANTO ANTONIO é um exemplo a ser conhecido e imitado por BILHÕES  de fiéis católicos que, hoje, celebram o dia a ele devotado.

Santo António será sem dúvida o ‘Santo dos Milagres’ e de todos aquele
que mais merece esse epíteto no mundo cristão.

A sua taumaturgia iniciada em vida com uma pluralidade de milagres que lhe valeram a canonização em menos de um ano, é, na história da Igreja, a mais vasta e variada.

De Santo ‘casadoiro’ a ‘restituidor do desaparecido’, passando por ‘livrador’ das tentações demoníacas, a Santo António tudo se pede não como intercessor mas como autoridade celestial. No entanto, cingir-nos-emos a milagres operados em vida como paradigmáticos dessa taumaturgia: Santo António a pregar aos peixes, livrando o pai da forca e a aparição do Menino Jesus em casa do conde Tiso.

Quanto ao primeiro milagre -Santo António prega aos peixes- reza a lenda que estando a pregar aos hereges em Rimini, estes não o quiseram escutar e viraram-lhe as costas. Sem desanimar, Santo António vai até à beira da água, onde o rio conflui com o mar e insta os peixes a escutá-lo, já que os homens não o querem ouvir. Dá-se então o milagre: multidões de peixes aproximam-se com a cabeça fora de água em atitude de escuta. Os hereges ficaram tão impressionados que logo se converteram. Este milagre encontra-se citado por diversos autores, tendo sido mesmo objeto de um sermão do Padre António Vieira que é considerado uma das obras-primas da literatura portuguesa.

No segundo milagre, Santo António livra o pai da forca. Conta a lenda que estando o Santo a pregar em Pádua, sentiu que a sua presença era necessária em Lisboa e recolheu-se, cobrindo a cabeça em silêncio reflexão. Simultaneamente (e mercê do dom de bilocação) encontra-se em Lisboa, onde seu pai tinha sido injustamente condenado pelo homicídio de um jovem. Este, ressuscitado e questionado pelo Santo, afirma a inocência do pai de Santo António e volta a descansar.

Liberta-se assim o inocente que por falso testemunho tinha sido acusado. Santo António põe-se então ‘a caminho’ e subitamente ‘acorda’ no púlpito em Pádua recomeçando a sua pregação. Representam-se assim aqui dois fatos miraculosos num só: a bilocação e poder de reanimar os mortos.O terceiro milagre, também reportado na crônica do Santo, ocorre já no fim da sua vida e foi contado pelo conde Tiso aos confrades de Santo António após sua morte. Estando o Santo em casa do conde Tiso, em Camposampiero, recolhido num quarto em oração, o conde curioso espreita pelas frinchas de uma porta a atitude de Frei António; depara-se-lhe então uma cena miraculosa: a Virgem Maria entrega o Menino Jesus nos braços de Santo António. O menino tendo os bracinhos enlaçados ao redor do pescoço do frade conversava com ele amigavelmente, arrebatando-o em doce contemplação. Sentindo-se observado, descobre o ‘espião’, fazendo-lhe jurar que só contaria o visto após a sua morte.

São estes os três mais famosos milagres de Santo António, embora muitos mais pudessem ser referidos. Nas ‘Florinhas de Santo António’ ou no ‘Tratado dos Milagres’ é relatado um milagre praticamente para cada dia do ano, o que reafirma o seu carácter taumaturgo.

DOUTOR DA IGREJA

Santo Antônio foi declarado Doutor da Igreja pelo papa Pio XII, sob o título de “Doutor Evangélico”.

NÃO DEIXA FALTAR O PÃO 

Ele não deixa faltar o pão aos necessitados 

O auxílio do santo se faz presente nas obras assistenciais desenvolvidas pela igreja. “Ele não deixa faltar. É algo impressionante. Agora, na pandemia, a paróquia tem um trabalho de distribuição de cestas básicas que triplicou a procura. Mas nunca falta. É certo: no dia da distribuição, sempre vai ter a quantidade necessária de alimento para servir os que lá estiverem”, ressalta.

A doação de Santo Antônio aos pobres era tamanha que, certa vez, distribuiu todo o pão do convento em que vivia para aqueles que tinham fome. O frade padeiro ficou em apuros quando percebeu que os religiosos não teriam o que comer. 

Antônio pediu ao padeiro que voltasse ao local e procurasse melhor. O homem voltou estupefato e alegre: os cestos transbordavam de pães, que foram distribuídos aos frades e pobres do local.

Frei Carlos Antonio da Silva, da Ordem dos Frades Menores e pároco da Paróquia e Santuário Santo Antônio diz que o pão dos pobres é muito famoso. “Centenas de fiéis vêm até a igreja à procura do pão para não faltar alimento em suas casas durante o ano”, explica.

O pároco do Santuário de Santo Antonio em Brasilia situado na  W5 SUL 911,  revela que muitas histórias da vida de Santo Antônio estão ligadas a casamentos, mas para os devotos, o poder de intercessão do padroeiro vai além. “Ele é tido como a trombeta do evangelho. Qualquer pessoa que pede uma graça, alcança e, em uma época de pandemia, ele deixa o legado do cuidado com o próximo, da solidariedade. Celebrar Santo Antônio é celebrar a vida da igreja”, ressalta.

PEDE COM FÉ 

Neste Dia de Santo Antônio, conheça sua história e peça por sua ajuda por meio das orações ao santo.

Mas, por que santo casamenteiro?

Acredita-se que, em Nápoles, uma moça percebeu que sua família não teria dinheiro para pagar o dote necessário para que ela se casasse - como era de praxe na época. Assim, ajoelhou-se aos pés de uma imagem do santo e pediu sua intercessão.

Então, milagrosamente, ele apareceu e entregou a ela um bilhete que dizia para que ela procurasse um certo comerciante, o qual lhe daria a quantidade de moedas que equivalesse ao peso desse papel.

Ela encontrou o comerciante e deu a ele o bilhete. O homem pouco se importou, pois achou que o peso daquele bilhete era praticamente nulo. Mas, para a surpresa de todos, foram necessários 400 escudos de prata para que a balança atingisse o equilíbrio.

Nesse momento, aquele comerciante se lembrou que, em um momento anterior, havia prometido o mesmo valor ao santo e nunca havia cumprido a promessa. Assim, Santo Antônio cobrou sua dívida ajudando a jovem a se casar.

Oração para Santo Antônio

Oração infalível para Santo Antônio

"Ó Santo Antônio, o mais gentil dos santos, teu amor a Deus e tua caridade com Suas criaturas, fizeram com que foste digno de possuir poderes miraculosos. Motivada(o) por este pensamento, peço-te que (faça seu pedido). 

Ó gentil e amoroso Santo Antônio, cujo coração estava sempre cheio de simpatia humana, sussurra minha súplica aos ouvidos do doce Menino Jesus, que adorava estar em teus braços. 

A gratidão do meu coração será sempre tua. Amém."

"Eu te saúdo, pai e protetor Santo Antônio! Intercede por mim junto a Nosso Senhor Jesus Cristo a fim de que ele me conceda a graça que desejo (mencionar a graça). Eu te peço, amado Santo Antônio, pela firme confiança que tenho em Deus a quem serviste fielmente. Eu te peço pelo amor do menino Jesus que carregastes em teu braço. Eu te peço por todos os favores que Deus te concedeu neste mundo, pelos inúmeros prodígios que Ele operou e continua operando diariamente por tua intercessão. Amém. 

Santo Antônio, rogai por nós."