COM AS ARMAS DA LEI MORADORES DERROTAM AS MAFIAS DOS FALSOS CONDOMINIOS DE CABO FRIO - RJ

 EXEMPLO DE CIDADANIA, PERSEVERANÇA , CORAGEM , E FÉ !

UMA LUTA DE MAIS DE 20 ANOS FINALMENTE CHEGOU AO FIM :

PARABÉNS AOS MORADORES DA ORLA DA PRAIA DE CABO FRIO - RJ - PELA VITORIA SOBRE A 

INJUSTIÇA E AS OMISSÕES DOS PREFEITOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS E 

CONTRA OS FALSOS CONDOMÍNIOS DA ORLA DE TAMOIOS

Coleta de lixo nos FALSOS CONDOMINIOS de Cabo Frio
começa a ser feita a partir de 14.10.2014
apos condenação do Município e da Comsercaf na JUSTIÇA FEDERAL 

MUITOS FORAM AMEAÇADOS , PERSEGUIDOS, INTIMIDADOS, ESPANCADOS, 

E PROCESSADOS ILEGALMENTE 

PELOS AGENTES DOS FALSOS CONDOMINIOS 

FOI PRECISO TOMAR MUITAS PROVIDENCIAS EM DEFESA REGIME DEMOCRATICO 

E DOS DIREITOS DE CIDADANIA 

MAS O ESFORÇO VALEU E AS VITORIAS VIERAM , UMA A UMA  

( ...) ALERTAMOS QUE O CRESCENTE DE AMEAÇAS AOS MORADORES DO 2o DISTRITO DE TAMOIOS ULTRAPASSOU O LIMITE DO SUPORTÁVEL. (...)  O PRESIDENTE DO ORLA 500 REUNIU QUATRO FUNCIONÁRIOS PARA IMOBILIZAR O JORNALISTA CESAR PINHO E  AGREDIU-O PESSOALMENTE COM UMA PÁ  (... )   "EXMO SR. PREFEITO MARCOS MENDES, NÃO SOMOS O TIPO DE CIDADÃOS QUE ACEITAM ESTE ESTADO DE COISAS . SOMOS CONSCIENTES DOS RECURSOS QUE RECURSOS QUE OS PODERES POLITICOS, JURIDICOS E A MIDIA NOS FACULTAM , COMO A TODO E QUALQUER CIDADÃO, E TEMOS CAPACIDADE E MOTIVAÇÃO PARA EMPREGÁ-LOS . 

E O FAREMOS, SEM A MENOR SOMBRA DE DUVIDAS, PARA NOS PROTEGERMOS, 

QUANDO AS AUTORIDADES MUNICIPAIS SE ESQUIVAM DE FAZE-LOS . 

JAMAIS NOS CALAREMOS, ENQUANTO A JUSTIÇA NÃO FOR RESTABELECIDA EM NOSSOS LARES, POIS ESTAMOS DEFENDIDOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA , QUE RESPEITAMOS E QUEREMOS VER RESPEITADA . (...) trechos da denuncia ao Prefeito de Cabo Frio, em 06 de outubro de 2006 , contra os atos ilegais praticados pelos falsos condominios  da Orla de Tamoios  clique aqui para ler a integra 

QUE ESTE EXEMPLO DE CORAGEM , CIDADANIA, E RESPEITO A SI MESMO, SEJA UM ESTIMULO 

À TODAS as VITIMAS da OMISSÃO INCONSTITUCIONAL do ESTADO, e da ATUAÇÃO ILEGAL das "SOCIEDADES EMPRESARIAIS DE FATO" que se LOCUPLETAM do DINHEIRO de seus VIZINHOS

MULTIPLICAM-SE AS VITORIAS DOS CIDADÃOS DE CABO FRIO NAS AÇÕES 
DE COBRANÇA DOS FALSOS CONDOMINIOS QUE SÃO JULGADAS IMPROCEDENTES NA 1a e na 2a INSTANCIAS DO TJ RJ 

---------- Mensagem encaminhada ----------
De:  
Data: 12 de outubro de 2014 15:04

Assunto: Enc: Folder da coleta de lixo no loteamento

Para: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS

ELES ESTÃO SEM ACREDITAR, POIS PENSAVAM QUE FOSSEM SER AUTORIZADOS A MURAR E VIRARIAM UM CONDOMÍNIO......

MAIS EU NÃO DESISTO NUNCA...

FUI AMEAÇADO, DE SER AGREDIDO, FUI CERCADO NA PRAIA PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E EMPREGADOS.....

MAIS NÃO DEI CONFIANÇA....E NUNCA DESISTI.....

E AI TA O RESULTADO, A JUSTIÇA FEDERAL NA OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANDOU RETIRAR CERCAS GUARITAS E QUALQUER OBSTACULO DAS RUAS PÚBLICAS.....BJUSSSS BJUSSSS

E ATÉ JANEIRO 2015 A PREFEITURA VAI COMEÇAR A FAZER TODOS OS SERVIÇOS......

E ELES ( OS FALSOS CONDOMINIOS DE CABO FRIO )  A PARTIR DO DIA 15/10/2014 ESTÃO PROIBIDOS DE FAZER QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO, 

SE NÃO CUMPRIR  A MULTA VAI PRO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO QUE VAI PAGAR DO SEU PROPRIO BOLSO 

MULTA DE 5.000,00 POR DIA.......VITORIA, VITORIA,  VITÓRIA. .....BJUSSSS BJUSSSS BJUSSSS

MAIS UMA VITORIA SOBRE OS FALSOS CONDOMINIOS DE TAMOIOS  - ORLA 500

De: Paulo Carvalho <prcarval@msn.com>
Data: 9 de outubro de 2014 11:57:51 BRT
Para:
Assunto: VITORIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo No: 0003241-71.2005.8.19.0011

TJ/RJ - 9/10/2014 11:55 - Segunda Instância - Autuado em 9/7/2013

Classe:	EMBARGOS INFRINGENTES
Assunto:	Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador:	PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Relator:	DES. FABIO DUTRA
Revisor:	DES. MARIA AUGUSTA VAZ
EMBTE:	SOCIEDADE CIVIL ORLA 500
EMBDO:	ROGERIO MORAES DE JESUS
	Listar todos os personagens
Processo originário:  0003241-71.2005.8.19.0011( )
Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTICA
FASE ATUAL:	Recebimento - Vindo do(a) PRIMEIRA CAMARA CIVEL [Guia: 2014.000860]
Data do Movimento:	08/10/2014 11:54
Origem:	PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Destino:	GAB. DES(A). MARIA AUGUSTA VAZ M. DE FIGUEIREDO
FASE: Conclusão ao Relator designado para Lavratura de Acórdão Data do Movimento: 07/10/2014 13:02 Magistrado: Relator designado Motivo: Lavratura de Acórdão Magistrado: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Órgão Processante: DGJUR - SECRETARIA DA 1 CAMARA CIVEL Destino: GAB. DES(A). MARIA AUGUSTA VAZ M. DE FIGUEIREDO Data de Devolução: 09/10/2014 11:00    FASE: Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade Data do Movimento: 07/10/2014 13:00 Resultado: Com Resolução do Mérito Motivo: Não-Provimento COMPL.3: Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade Data da Sessão: 07/10/2014 13:00 Antecipação de Tutela: Não Liminar: Não Presidente: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Relator: DES. FABIO DUTRA Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Designado p/ Acórdão: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisão: Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade Texto: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Paulo Carvalho

OAB/RJ 76.284

Sentença de retirada das cercas do Orla 500

1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Processo nº: 0000565-61.2006.4.02.5108 (2006.51.08.000565-2)

A sentença (fls.313/330) proferida nos presentes autos julgou

procedente em parte o pedido para condenar:

1. O 1º réu, SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, à:

1.1. Obrigação de fazer consistente em promover a imediata

remoção de quaisquer obstáculos de acesso da população à

praia e ao mar, tais como cancelas, cercas, muros; colocar

placas nas vias públicas do Loteamento Orla 500 ou

proximidades com a indicação de livre acesso à praia e ao

mar, bem como, acesso às vias públicas, por pessoas ou

veículos, em qualquer direção e sentido;

1.2. Obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir,

de qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do

Loteamento Orla 500, a veículos e pessoas, de forma a

permitir o livre acesso à praia e ao mar, bem como entre as

vias públicas do Loteamento e entre este e os demais

loteamentos contíguos, em qualquer direção e sentido;

2. O segundo réu, MUNICÍPIO DE CABO FRIO, à:

2.1. Obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poderdever

de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas

para adequação do empreendimento denominado “Sociedade

Civil Orla 500” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79;

2.2. Obrigação de fazer consistente na execução de projeto de

urbanização da orla, abrangendo desde o “Loteamento

Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, no 2º

Distrito de Cabo Frio;

2.3. Obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas

entradas das vias de acesso à praia existentes na Rodovia

Amaral Peixoto, no 2º Distrito de Cabo Frio, abrangendo

desde o “Loteamento Florestinha” até o “Loteamento Santa

Margarida”, esclarecendo que é livre o acesso àquela praia e

ao mar por referidas vias.

Os réus foram condenados à obrigação de pagar indenização por

danos morais ocasionados à coletividade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais) para cada, a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu (fls.482/506),

por unanimidade, negar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL, dar parcial provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE CABO FRIO e à

remessa necessária e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da

SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, em maior extensão que o Relator, na forma do

relatório e Voto.

(...) 

Assim, verifica-se que os itens 1.1, 2.1 e 2.3 foram integralmente mantidos pela decisão de 2º grau.

(... ) Manteve, entretanto, a parte que determina o livre acesso às vias públicas do Loteamento Florestinha, a veículos e pessoas, de forma a permitir o livre acesso à praia e ao mar.

À fl. 172v consta certidão do oficial de justiça que atesta que os

portões do loteamento ficam constantemente abertos e que existe placa na

entrada principal informando ser livre o acesso à praia.

Os réus foram intimados para cumprimento da decisão, conforme

certidões de fls. 517 e 519, porém não se manifestaram (fl. 520).

Às fls. 522/523 o MPF requer a intimação pessoal do Prefeito de

Cabo Frio e da ré Sociedade Civil Orla 500, para que cumpram a decisão no prazo

de 30 dias, com a cominação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 para o caso

de descumprimento, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias a

contar do cumprimento.

É o breve relatório. Decido.

O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado é fato

grave, sem adentrar quanto aos aspectos de responsabilização civil, administrativa

e criminal.

Os Réus, apesar de intimados para o cumprimento do julgado, não

se manifestaram.

Assim, impõe-se nova intimação do réu SOCIEDADE CIVIL ORLA

500, na pessoa do seu representante e do Município de Cabo Frio, na pessoa do

prefeito Sr. Alair Francisco Corrêa, para que comprovem documentalmente nos

autos, em 20 dias, o cumprimento das seguintes obrigações:

• SOCIEDADE CIVIL ORLA 500:

o Obrigação de fazer consistente em promover a imediata remoção de

quaisquer obstáculos de acesso da população à praia e ao mar, tais

como cancelas, cercas, muros; colocar placas nas vias públicas do

Loteamento Orla 500 ou proximidades com a indicação de livre

acesso à praia e ao mar, bem como, acesso às vias públicas, por

pessoas ou veículos, em qualquer direção e sentido e

o Obrigação de não fazer consistente em se abster de impedir, de

qualquer modo, o livre acesso às vias públicas do Loteamento

Sociedade Civil Orla 500, a veículos e pessoas, de forma a permitir

o livre acesso à praia e ao mar.

• MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

o Obrigação de fazer consistente em, no exercício do seu poder-dever

de polícia do ordenamento urbano tomar as medidas para

adequação do empreendimento denominado “Sociedade Civil Orla

500” às determinações contidas na Lei n.° 6.766/79 e

o Obrigação de fazer consistente na colocação de placas nas entradas

das vias de acesso à praia existentes na Rodovia Amaral Peixoto,

no 2º Distrito de Cabo Frio, abrangendo desde o “Loteamento

Florestinha” até o “Loteamento Santa Margarida”, esclarecendo que

é livre o acesso àquela praia e ao mar por referidas vias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

São Pedro da Aldeia, 09 de abril de 2014.

Assinado eletronicamente

JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS

Juiz Federal

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.

Documento No: 12772812-15-0-36-4-285191 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.jus.br/autenticidade

VITORIA AFINAL : FIM DA OPRESSÃO : Comsercaf entra amanhã nos Loteamentos para Coleta de Lixo.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Loteamentos da Orla de Tamoios 
Data: 29 de setembro de 2014 20:27
Assunto: FW: Fim da opressão

noticia relacionada :  TRF2 JUSTIÇA FEDERAL DERRUBA AS MURALHAS E OS PRIVILÉGIOS ILEGAIS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS DE CABO FRIO

DECISÃO EM AUDIENCIA : 

( ) Pelo Ministério Público foi dito: 

Foi requerida a presente audiência especial, após verificar o MP o descumprimento da sentença transitada em julgado proferida nestes autos, a fim de que seja obtida solução consensual diante da relevante questão que envolve a presente demanda. 

Ouvidos os demandados observa-se que pretendem retomar discussão jurídica sobre o conceito de ´condomínio de fato´, o que se demonstra absolutamente inadmissível face o comando judicial definitivo, que obrigou a Concessionária e, subsidiariamente, o Município Réus à regularização da prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha´, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, no prazo de 30 (trinta) dias. 

Considerando as razões hoje apresentadas pelo representante da CONSERCAF, que aduziu a possibilidade de cumprir imediatamente a decisão no tocante à coleta domiciliar de resíduos sólidos, mas que, por questões orçamentárias, não teria em caixa os valores necessários ao cumprimento imediato dos serviços de varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos objeto da presente ação, o que vem demonstrar pela planilha de medições e custos ora apresentada; 

Considerando que o representantes das Associações SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VERÃO VERMELHO (APROVVE), LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH (AMLAB) e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO ora presente está ciente que se trata de decisão definitiva, acobertada pelo manto da coisa julgada, em relação a qual não se pode transacionar, sob pena de crime de desobediência, sendo certo, ainda, que qualquer conduta direcionada ao seu descumprimento deverá ser reprimida com veemência por este r. Juízo; 

Considerando que os representantes dos moradores ora presentes informaram que recebem cobrança pelos serviços que seria prestados pelas ASSOCIAÇÕES, inclusive os serviços objeto da sentença definitiva ora em evidência, o que configura descumprimento da ordem judicial pelas Associações assistentes; 

O MINISTÉRIO PÚBLICO, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Cabo Frio, vem requerer a V. Exa: 

1)Seja determinada à CONSERCAF e subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO A imediata prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos em todas as áreas dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha´, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, no prazo de 15 (quinze) dias, necessário à devida operacionalização dos serviços, com o estabelecimento de dias e horários determinados, com a devida prestação de informação aos moradores, sob pena de multa diária imputada pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, ao Prefeito Municipal em exercício, de 5 (cinco) mil reais; 

2)Seja determinado à CONSERCAF e subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO o cumprimento dos demais comandos contidos na decisão, quais sejam varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos objeto da presente ação, impreterivelmente a partir de 31 de janeiro de 2015, sob pena de multa diária imputada pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, ao Prefeito Municipal em exercício, de 5 (cinco) mil reais; 

3)Seja determinado às Associações admitidas como assistentes neste autos, SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VERÃO VERMELHO (APROVVE), LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH (AMLAB) e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO: 

a) abstenha-se da cobrança pelos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos objeto da presente ação, sob pena de multa diária imputada pessoalmente ao Presidente da Associação respectiva, de 5 (cinco) mil reais; 

b) abstenha-se de impedir ou de qualquer modo dificultar o cumprimento da sentença definitiva em epígrafe, ou seja, a prestação dos serviços acima discriminados pela CONSERCAF ou pelo Município de Cabo Frio, sob pena de multa diária imputada pessoalmente ao Presidente da Associação respectiva, de 5 (cinco) mil reais; 

4) Requer no prazo de 30 dias que a Consercaf comprove nos autos o cumprimento da decisão a ser proferida por este Juízo; 

5) Requer no prazo de 15 dias que Associação dos Proprietários acoste aos autos planilha detalhada dos serviços prestados e sua remuneração com a devida exclusão dos serviços abrangidos pela sentença transitada em julgado.

Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: 

Defiro a juntada dos documentos ora apresentados pela Consercaf, bem como a portaria de nomeação do Procurador autárquico. 

Na presente audiência especial esta Magistrada deixou assentado a importância do cumprimento da sentença já transitada em julgado e de possíveis comandos, que garantam a efetividade de seu cumprimento. 

Todos os envolvidos e ora presentes entenderam a necessidade da adequada implementação do que outrora foi determinado, assim, embora venha decidir acerca do assunto, anseio que qualquer constrição judicial seja desnecessária pelo bem que ora se visa proteger que é a coletividade pública. 

Assim, como bem pontuou o douto Parquet, e para que mais uma vez não se simplesmente tente composição do litígio sem sua total eficácia, 

DETERMINO: 

1) à CONSERCAF e subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO A imediata prestação dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos em todas as áreas dos loteamentos ´Orla 500´, ´Florestinha´, ´Viva Mar´, ´Terra Mar´, ´Verão Vermelho´, ´Long Beach´ e ´Santa Margarida´, no prazo de 15 (quinze) dias, necessário à devida operacionalização dos serviços, com o estabelecimento de dias e horários determinados, com a devida prestação de informação aos moradores, sob pena de multa diária a qual imputo pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, ao Prefeito Municipal em exercício, de 5 (cinco) mil reais;

 2) à CONSERCAF e subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE CABO FRIO o cumprimento dos demais comandos contidos na decisão, quais sejam varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos objeto da presente ação, impreterivelmente a partir de 31 de janeiro de 2015, sob pena de multa diária a que imputo pessoalmente ao Presidente da CONSERCAF e, subsidiariamente, ao Prefeito Municipal em exercício, de 5 (cinco) mil reais; 

3) às Associações admitidas como assistentes neste autos, SOCIEDADE CIVIL ORLA 500, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VERÃO VERMELHO (APROVVE), LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH (AMLAB) e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO: 

a) abstenha-se da cobrança pelos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de ruas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas e manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos loteamentos objeto da presente ação, sob pena de multa diária a qual imputo pessoalmente ao Presidente da Associação respectiva, de 5 (cinco) mil reais; 

b) abstenha-se de impedir ou de qualquer modo dificultar o cumprimento da sentença definitiva proferida nos presentes autos, ou seja, a prestação dos serviços acima discriminados pela CONSERCAF ou pelo Município de Cabo Frio, sob pena de multa diária a que comino pessoalmente ao Presidente da Associação respectiva, de 5(cinco) mil reais; 

4) DETERMINO à Consercaf que comprove nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, o cumprimento da decisão ora proferida por este Juízo; 

5) DETERMINO que Associação dos Proprietários acoste aos autos planilha detalhada dos serviços prestados e sua remuneração com a devida exclusão dos serviços abrangidos pela sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias. 

Publicada em audiência. Intimados os presentes. 

Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, às 17h59min, que lido e achado conforme assinam.

Operação de desocupação de áreas públicas realizada no Distrito de Tamoios  ( 25/10/13 ) 

Nádia Rouefski disse...

Seria extremamente interessante se as obras irregulares,que hoje são em grande quantidade nos loteamentos,inclusive neste,fossem pelo menos notificadas e multadas.
Isso vem acontecendo com uma frequência espantosa,com a especulação imobiliária que está inescrupulosa...
Como Arquiteta e Urbanista atuante na região há mais de 20 anos,ao mesmo tempo que estou pasma com o que vejo,estou sendo altamente prejudicada,visto que só faço projetos que podem ser LEGALIZADOS !!!

26 de outubro de 2013 12:28

Operação de desocupação de áreas públicas realizada no Distrito de Tamoios

            A pedido do Ministério Público foi realizada uma grande operação para o cumprimento de oito mandados emitidos pela justiça na manhã desta quinta-feira (24), no Distrito de Tamoios, pelas Secretarias de Legalização Fundiária, Posturas, Obras, Meio Ambiente e COMSERCAF.

            Na ocasião a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através das secretarias envolvidas, realizou a desocupação de áreas públicas que vinham sendo ocupadas irregularmente no loteamento Verão Vermelhas.

            Segundo  os envolvidos na ação, algumas mansões localizadas no loteamento aumentaram a extensão territorial de seus lotes através da ocupação irregular de áreas públicas, tais privatizações do espaço público, ocorriam com construções de cercas vivas em torno dessas áreas.

            Nesta operação todos os mandados emitidos foram cumpridos.

Fotos e Texto: Katyuscia Chaparral | Assessora de Imprensa da Subprefeitura de Tamoios.

Derrubando cerca viva

Desocupação da área pública

Equipe envolvida

VERGONHA NA GRANJA COMARY : FALSOS CONDOMINIOS DOMINAM UM PARAÍSO USURPADO DO POVO

GRANJA COMARY - UM PARAÍSO USURPADO DO POVO 
à custa de muitas FRAUDES dos loteadores e de omissões dos orgãos publicos 

" existência de erros pretéritos do registro não autorizam nova e repetida prática do ato registrário irregular, inexistindo direito adquirido ao engano " (Apelações Cíveis n.ºs 28.2800/1, 14.094-0/5, 15.372-0/1, 13.616-0/1, entre outras)” (Apelação Cível nº 43.832-0/1-Caraguatatuba, rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição). TJ SP   

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: R.
Data: 29 de fevereiro de 2012 11:15
Assunto: Teresópolis
Para: vitimas.falsos.condominios@gmail.com

Olá, 

Vi seu email no site http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2011/04/associacoes-de-fachada-burlam-leis.html

Estou residindo em um extinto condomínio [Gleba VI comary] que insiste em cobrar a taxa condominial  utilizando 
uma acossiação de moradores para contratar funcionários etc.
Gostaria de orientações no sentido de me excluir deste grupo e me isentar da taxa sem o transtorno das cobranças que a falta de pagamento gera.

Agradeço a ajuda. R. 
(email já respondido ) ________

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: n
Data: 12 de outubro de 2014 06:07
Assunto: Enc: Perito se manifesta no proc. da 11B...
Para:  VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS

E., A.me disse anteontem que o perito pede mais 6500 reais para o serviço, tente saber se a gleba 11B vai encarar !?!!!  faça contato. N.

( email ja respondido ) 

____________

OMITIMOS O NOME DOS MORADORES, POR PROTEÇÃO, POIS MUITOS JÁ FORAM AMEAÇADOS DE MORTE PELAS MILICIAS DA GRANJA COMARY 
______________________________

O CASO DA GRANJA COMARY É MATERIA DE PURO DIREITO ! 

O MINISTERIO PUBLICO SABE DISTO, OS JUIZES SABEM DISTO, 
O MUNICIPIO SABE DISTO, E O TITULAR DO CARTORIO SABE DISTO 

E, CASO NÃO SAIBAM , AI VAI O FUNDAMENTO  JURIDICO , COMPROVADA 

COM PRECEDENTES JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO PELA 

CORREGEDORIA DOS CARTÓRIOS EXTRA-JUDICIAS DO TJ SP , E OUTRAS 

Embora não soe bem hoje, sabe-se que naquela época 
o parcelamento por secções no contexto de loteamento único não era estranho, pois, nada obstante o Dec.-lei nº 58/37 não tenha previsto essa forma de parcelar,
 o Decreto nº 3.079/38 a contemplou no § 1º de seu artigo 1º. 

Esse “loteamento por pedaços” (a expressão é de Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Editora Bookseller: 2001, tomo 13, p. 121) poderia ser com nova inscrição para o caso a gleba ou secção remanescente objeto de loteamento futuro (art. 178, “a”, VIII, do Decreto nº 4.857/39, modificado pelo Decreto nº 5.318/40), 
ou mediante simples averbação para o caso de mero desmembramento de quadra já dividida por ocasião da inscrição pretérita do loteamento (art. 178, “c”, VII do Decreto nº 4.857/39, modificado pelo Decreto nº 5.318/40), como ocorreu com o “Sítio Pernambuco”,
ressaltando-se que o “Decreto nº 3.079/38 foi silente quanto à exigência de duas plantas – a do imóvel todo e da gleba loteada, ou apenas desta última”, viabilizando, deste modo, “tanto uma como outra solução” (Wilson de Souza Campos Batalha. Loteamentos e condomínios. Editora Max Limonad: 1953, tomo I, p. 302), ( ver a integra abaixo ) 
________________________________________

NÃO EXISTE , E NUNCA EXISTIU, E NEM PODE EXISTIR LEGALMENTE 

NENHUM "CONDOMINIO COMARY" 15 GLEBAS ,

ESTA É A VERDADE INCONTROVERSA DOS FATOS 

E O RESULTADO DOS ATOS JURIDICOS PERFEITOS PRATICADOS

QUANDO DA  APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO 

TOTAL DA GRANJA COMARY  EM 1951

na FORMA PERMITIDA pelo ART. 1o. do DECRETO  3079/38 

ISTO NÃO EXIGE MAIS NENHUMA DILAÇÃO PROBATORIA,

MUITO MENOS PERICIA JUDICIAL, NADA DISTO  !

O REGIME JURÍDICO DO LOTEAMENTO DA FAZENDA COMARY

FOI DEFINIDO  EM 1951 QUANDO O MUNICIPIO DE TERESOPOLIS -

NA PESSOA DO PREFEITO ROGER MALHARDES

APROVOU O LOTEAMENTO TOTAL DO IMOVEL ( REG 4.401 )

SOB O REGIME JURIDICO DO DECRETO LEI 58/37

NA FORMA PERMITIDA PELO ARTIGO 1o. do DECRETO 3079/38 

 EM 21 DE ABRIL DE 1951 

VER A  EXPLICAÇÃO DETALHADA AQUI  

GRANJA COMARY : A VERDADE FINALMENTE REVELADA

BASTA APENAS QUE O CARTORIO, O MUNICIPIO, OS JUIZES E OS MORADORES 

RECONHEÇAM A FORÇA E A EFICACIA DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E  DO ATO JURIDICO PERFEITO DA APROVAÇÃO MUNICIPAL E 
DO REGISTRO NO CARTORIO GERAL DE REGISTRO DE IMOVEIS 
DO LOTEAMENTO TOTAL  DA FAZENDA COMARY
PARA A VENDA DE LOTES EM PRESTAÇÕES, 
NA FORMA PERMITIDA PELO ARTIGO 1o. DO DECRETO 3079/38 
ATRAVES DE SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS DE GLEBAS 

TODAS AS GLEBAS DE I ATE XV DA GRANJA COMARY 
ESTÃO  SUBMETIDAS AO REGIME JURIDICO DA LEI DE PARCELAMENTO DE 
SOLO URBANO !!!!

inclusive as áreas das antigas 
GLEBAS VI em diante ate XV

 QUE FORAM VENDIDAS ILEGALMENTE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1968 
ATRAVÉS DE UMA SERIE DE ATOS QUE , EM TESE, PODEM SER TIPIFICADOS COMO CRIMES GRAVISSÍMOS CONTRA O ESTADO E A POPULAÇÃO 

LOTEAMENTOS CLANDESTINOS: UMA PROPOSTA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO

4.2- Falsos condomínios 

 Outra modalidade consiste na constituição fraudulenta de  "condomínios". Proprietários de glebas vendem partes ideais em percentuais numericamente iguais ou muito próximos, mediante alienações sucessivas, formando condomínio com pessoas sem nenhuma afinidade familiar ou inter-relação, em escala empresarial, mediante contratos padronizados. 
As escrituras de  venda e compra das "frações ideais" são registradas no serviço imobiliário de forma seqüencial, numa mesma matrícula. 
 Ainda que as escrituras não tragam a localização da parte, na verdade, quando da contratação, são exibidas plantas indicando onde a "fração ideal" está situada e, de fato, o terreno do "condômino" se apresenta como parte certa demarcada, localizada, cercada e destacada do todo, com frente para ruas abertas pelo proprietário originário. 
Portanto, sem relação com o condomínio ordinário (Cód. Civil, art. 623 e segs.). 
O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a fraude, 
entendeu ser lícito ao juiz determinar o bloqueio da matrícula
de imóvel nessas condições.14 
 Esse expediente também não se equipara ao condomínio de 
casas da Lei 4591/64 (art. 8º), que reclama a discriminação da 
parte do terreno ocupada pela edificação (cujo projeto de 
construção deve ser previamente aprovado e conhecido do 
adquirente) e a indicação da fração ideal do terreno e das 
partes comuns. No condomínio especial o empreendedor entrega a 
casa pronta, ainda que a sua venda tenha se processado "na 
planta". Nos loteamentos clandestinos disfarçados de 
"condomínios especiais", há, na verdade, venda de lotes sem a 
construção presente ou futura. Ocorre a alienação de "lotes em 

condomínio", sem qualquer previsão legal. 
Mas, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça 
reconheceu que o registrador não necessita de determinação 
judicial para impedir o registro dessas frações ideais, podendo 
agir de ofício.24 

24"CIVIL. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS, PARA TRANSFERIR LOTE 
CERTO E DETERMINADO, SEM O REGULAR PARCELAMENTO DO SOLO. 
IMPOSSIBILIDADE. A venda de fração ideal de terras parceladas 
irregularmente não pode ser objeto de registro imobiliário, porque frauda a legislação específica; o Juiz que proíbe o 
registro desses negócios, sem a prévia oitiva do proprietário, 
não fere a garantia do contraditório, porque só ordenou o que o 
Oficial do Cartório já estava obrigado a fazer. Recurso 
ordinário não provido." Recurso Ordinário em MS n° 9.876, São 
Paulo, j. em 17.08.99, DJ de 18.10.99, Rel. Min. Ari Pargendler, 

3ª Turma do STJ. 

 Aliás, o registrador deve comunicar tais fatos ao Promotor 
de Justiça local, pois, já afirmamos, agindo como servidor 
público, lato sensu, no exercício de uma função pública delegada 
(CF, art. 236; Lei 8.935/94, art. 3°), tem o dever de municiar o 
Parquet com elementos que constituam objeto de ação civil (Lei 
7.347/85, art. 6°).25 

 O registrador, ainda, pode e deve promover o controle das 
cláusulas contratuais do contrato-padrão - sua correlação com o 
art. 26 e segs. da Lei 6.766/79 e com o Código de Defesa do 
Consumidor -, quando da análise dos documentos que acompanham os 
projetos de loteamentos. E quanto à inexecução das obras de 
infra-estrutura de loteamento registrado, ao término do prazo 
fixado no cronograma, deve comunicar ao Promotor de Justiça a 
não-apresentação do termo de verificação de obras expedido pela 

prefeitura, para as providências pertinentes.27 

( leia LOTEAMENTOS CLANDESTINOS: UMA PROPOSTA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO - JOSÉ CARLOS DE FREITAS - Promotor de Justiça em São Paulo  ) 

É DOS PRODUTOS MATERIAIS DESTES ATOS ILEGAIS  DOS LOTEADORES , 
quais sejam : 
a) AS MATRICULAS ILEGAIS DOS LOTES SOB O NOME DE FRAÇÃO-IDEAL  
b)  "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO E ESTATUTOS DE CONVENÇÃO DO CONDOMINIO COMARY COM 15 GLEBAS - JÁ DECLARADO JURIDICAMENTE NULO EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO EM 1968 , EM  1995 E EM 2013 ) 
c) A SIMULADA "CONVENÇÃO DE CONDOMINIO EDILICIO DA GLEBA 8D" - CANCELADA JUDICIALMENTE EM 2002 
D) AS "NOVAS CONVENÇÕES" SIMULADAS PELAS GLEBAS VI, VIII-D , XI, E OUTRAS - QUE NAO TEM REGISTRO EM LUGAR ALGUM 
que os falsos sindicos se aproveitam , até agora, 
para extorquir os moradores e tomar a casa dos que se recusam a financiar ATOS ILEGAIS 
 ( CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288-A DO CP ) 

ESTES ATOS ILEGAIS JÁ FORAM CONFESSADOS POR DARCY NEVES LOPES ( CORRETOR DE IMOVEIS ) E MAURICIO JOEL FEINSTEIN ( ESCREVENTE QUE LAVROU AS ESCRITURAS SEM CUMPRIR AS EXIGENCIAS LEGAIS ) 

EM 2012 PERANTE O MP RJ no IC 702/07 , 

mas os "FALSOS Síndicos " DAS GLEBAS VI A XV do 

LOTEAMENTO JARDIM COMARY

CONTINUAM SE APROVEITANDO DISTO TUDO 

PARA FRAUDAR O FISCO  - RECEITA FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL 
 http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2011/04/associacoes-de-fachada-burlam-leis.html

E EXTORQUIR OS MORADORES 

NÃO HÁ MAIS NADA A SER INVESTIGADO 
E NEM PROVADO, 

TUDO ISTO JÁ FOI SOBEJAMENTE PROVADO PERANTE O JUÍZO 

ESTADUAL E FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 

 A DIFERENÇA É QUE, O JUIZ FEDERAL JÁ DECLAROU 

A INEXISTENCIA DE ATO CONSTITUTIVO DESTES FALSOS CONDOMINIOS 

OS JUÍZES ESTADUAIS de TERESÓPOLIS , CONTINUAM 

NEGANDO-SE A PRESTAR A DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL 

E CONTINUAM  APLICANDO A "SUMULA 79 DO TJ RJ" 

JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, E ILEGAL PELO STJ  

CONTRA OS MORADORES QUE SE RECUSAM A PARTICIPAR DE ASSOCIAÇÕES IRREGULARES - MILICIAS - 

E CONTINUAM PERMITINDO A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES DE COBRANÇA E DE EXECUÇÃO TOTALMENTE IRREGULARES, 

QUERELLA NULITTATIS ABSOLUTA , POIS 

DESPROVIDAS DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA AÇÃO 

CARÊNCIA DE DIREITO MATERIAL A SER TUTELADO 

INEXISTENCIA DE PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE CONSTITUIDA 

EXISTENCIA DE VEDAÇÃO EXPLICITA NO ORDENAMENTO JURIDICO 

VIOLANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 

( LEGALIDADE, IGUALDADE,  BOA FÉ , DEVIDO PROCESSO LEGAL ) 


VEJAMOS O QUE DIZ A CORREGEDORIA 
DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS : 

 Embora não soe bem hoje, sabe-se que naquela época 
o parcelamento por secções no contexto de loteamento único não era estranho, pois, nada obstante o Dec.-lei nº 58/37 não tenha previsto essa forma de parcelar,
 o Decreto nº 3.079/38 a contemplou no § 1º de seu artigo 1º. 

Esse “loteamento por pedaços” (a expressão é de Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Editora Bookseller: 2001, tomo 13, p. 121) poderia ser com nova inscrição para o caso a gleba ou secção remanescente objeto de loteamento futuro (art. 178, “a”, VIII, do Decreto nº 4.857/39, modificado pelo Decreto nº 5.318/40), 
ou mediante simples averbação para o caso de mero desmembramento de quadra já dividida por ocasião da inscrição pretérita do loteamento (art. 178, “c”, VII do Decreto nº 4.857/39, modificado pelo Decreto nº 5.318/40), como ocorreu com o “Sítio Pernambuco”,

ressaltando-se que o “Decreto nº 3.079/38 foi silente quanto à exigência de duas plantas – a do imóvel todo e da gleba loteada, ou apenas desta última”, viabilizando, deste modo, “tanto uma como outra solução” (Wilson de Souza Campos Batalha. Loteamentos e condomínios. Editora Max Limonad: 1953, tomo I, p. 302), 

tudo à luz do “princípio da livre configuração das terras”, que “permite aos donos de terrenos todas as combinações possíveis, exceto onde (limitações) as leis fixem mínimo ou máximo de tamanho, ou imponham arruamentos, ou reentrâncias ao rés-do-chão etc” (Pontes de Miranda. Ob. cit., p. 38/39).


LEIA A INTEGRA AQUI 

Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais

Despachos/Pareceres/Decisões 74760/2007  ACÓRDÃO _ DJ 747-6/0  Data inclusão: 24/03/2009    A C Ó R D Ã O       Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 747-6/0, da Comarca de GUARUJÁ, em que é apelante CRISTAIS PRADO EMPREENDIMENTOS LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.       ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior Magistratura, por votação unânime, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.       Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça e CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.       São Paulo, 30 de outubro de 2007.       (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator       V O T O       Registro de imóveis. Dúvida procedente. Escritura de venda e compra de lote de terreno, com menção a restrições convencionais de loteamento constantes por ocasião de sua inscrição, mas não repetidas ao tempo da averbação de desmembramento da quadra nem mencionadas na matrícula do lote. Omissões que não causam cancelamento ou ineficácia das restrições publicadas com a inscrição do loteamento, ainda que a serventia predial tenha sofrido desmembramento territorial. Inscrição de loteamento e averbação de desmembramento da quadra sob a vigência do Dec.-lei nº 58/37 e seu decreto regulamentar, no contexto de parcelamento único por secções, sem configuração de re-loteamento. Inadmissibilidade de previsão de restrições convencionais em sede de mera averbação de desmembramento (que não é inscrição de loteamento). Erros pretéritos que não justificam a desqualificação do título. Registro viável. Recurso provido.       1. Trata-se de apelação interposta por Cristais Prado Empreendimentos Ltda. contra r. sentença que julgou procedente dúvida registral e manteve a recusa do Oficial do Registro de Imóveis de Guarujá oposta ao registro de escritura de venda e compra de lote de terreno com restrição convencional, por não comprovação de que esse lote esteja vinculado ao loteamento Pernambuco inscrito sob nº 51 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, mas sim ao parcelamento da quadra “A”, da modificação da Gleba “2” do Loteamento Pernambuco, em que não consta restrição alguma.       Sustenta o apelante, em suma, que:  a) o terreno é parte do loteamento denominado “Sítio Pernambuco” (inscrito sob nº 51, em 14.11.1956, no Livro 8 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Santos, referente ao imóvel objeto da transcrição nº 8.690), em que constaram as restrições convencionais do loteamento, conforme contrato-tipo de compromisso de venda e compra arquivado naquela serventia, restrições essas que são as mesmas constantes no título apresentado para registro; b) o imóvel em pauta é, atualmente, matriculado sob o nº 22.424 no Registro de Imóveis de Guarujá, com origem na matrícula nº 6.707 da mesma serventia, que se refere à quadra “A” do apontado loteamento Sítio Pernambuco, a qual, subdividida, resultou no mencionado lote de terreno;  c) aquela quadra “A” foi desmembrada em junho de 1977, antes da Lei nº 6.766/79 e, em momento algum, era necessário constar aquelas restrições no registro desse desmembramento;  d) o desmembramento territorial da serventia predial de Santos para a de Guarujá não exige a repetição de registro no novo cartório;  e) diversas outras escrituras similares, com iguais referências às restrições foram registradas;  f) na esfera jurisdicional, para o lote 02 da mesma quadra “A”, já houve pronunciamento da 11ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil no sentido de que perdura a eficácia da restrição convencional.         A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. 99/101).       É o relatório.       2. Pretende-se o registro de escritura de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 22.424 do Registro de Imóveis de Guarujá (lote 10 da Quadra “A”, da modificação da Gleba 2, do loteamento Pernambuco), prenotada sob nº 235.802 na mesma serventia, cujo registro foi obstado por constar, no título, restrição convencional urbanística que não tem correspondência no registro predial.       Razão assiste ao apelante e à Procuradoria Geral da Justiça, que justificam a reforma da sentença, para permitir o acesso do título ao registro imobiliário.       Com efeito, não há como negar que o lote de terreno em questão é parte do loteamento denominado “Sítio Pernambuco”, inscrito sob nº 51, em 14.11.1956, no Livro 8 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Santos, composto de “55 quadras” (fls. 46) e referente ao imóvel objeto da transcrição nº 8.690 dessa serventia, em que constaram as mesmas restrições convencionais do loteamento ora reproduzidas no título em requalificação (fls. 43/47 e 09/10).       Consta na matrícula nº 6.707 do Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 53) - que deu origem à matrícula do lote de terreno em foco -, sua vinculação à transcrição nº 8.690 do 2º Registro de Imóveis de Santos, bem como expressa menção de que a área objeto dessa folha real “faz parte do Sítio Pernambuco, cujo loteamento foi inscrito sob nº 51, a fls. 17, do livro 8-C, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Santos, neste Estado, na conformidade com os decretos 58/1937 e 3079/1938, constando do memorial que o loteamento seria processado em glebas, na medida que interessa-se ao proprietário” (fls. 53).       Outrossim, nessa mesma matrícula nº 6.707, ainda consta que a averbação de desmembramento da quadra (área objeto dessa matrícula) em lotes operou-se em 15 de junho de 1977.       Assim, quer para a inscrição do loteamento (1965), quer para a averbação de desmembramento subseqüente de uma de suas quadras (1977), não se pode cogitar em aplicação da Lei nº 6.766/79, destacando-se, ainda, a incidência do Decreto-Lei nº 58/37, então aplicável, diploma esse que impunha apenas a inscrição de loteamento (não de desmembramento, que se operava, até a vigência da Lei nº 6.766/79, por mera averbação) para venda de lotes a prazo (art. 1º do Dec.-lei nº 58/37).       Ademais, a falta de averbação remissiva na matrícula nº 6.707, e naquelas dela originárias, das restrições do loteamento inscrito não justifica ignorá-las ou considerá-las ineficazes.       Observe-se, ainda, que não houve re-loteamento nem parcelamento do solo novo de área remanescente da loteada, para se afirmar cancelada ou inaplicável, respectivamente, a restrição convencional do loteamento inscrito.       Tudo, ressalte-se, operou-se no contexto do mesmo loteamento inscrito, nada obstante o desmembramento de algumas quadras se tenha operado, por averbação complementar, em tempo posterior à inscrição e, assim, as restrições convencionais publicadas na raiz do parcelamento, ou seja, no registro imobiliário santista, são eficazes e suficientes, em vinculação de todos os lotes de terreno que o integram.        Embora não soe bem hoje, sabe-se que naquela época o parcelamento por secções no contexto de loteamento único não era estranho, pois, nada obstante o Dec.-lei nº 58/37 não tenha previsto essa forma de parcelar, o Decreto nº 3.079/38 a contemplou no § 1º de seu artigo 1º.  Esse “loteamento por pedaços” (a expressão é de Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Editora Bookseller: 2001, tomo 13, p. 121) poderia ser com nova inscrição para o caso a gleba ou secção remanescente objeto de loteamento futuro (art. 178, “a”, VIII, do Decreto nº 4.857/39, modificado pelo Decreto nº 5.318/40),  ou mediante simples averbação para o caso de mero desmembramento de quadra já dividida por ocasião da inscrição pretérita do loteamento (art. 178, “c”, VII do Decreto nº 4.857/39, modificado pelo Decreto nº 5.318/40), como ocorreu com o “Sítio Pernambuco”,  ressaltando-se que o “Decreto nº 3.079/38 foi silente quanto à exigência de duas plantas – a do imóvel todo e da gleba loteada, ou apenas desta última”, viabilizando, deste modo, “tanto uma como outra solução” (Wilson de Souza Campos Batalha. Loteamentos e condomínios. Editora Max Limonad: 1953, tomo I, p. 302), tudo à luz do “princípio da livre configuração das terras”, que “permite aos donos de terrenos todas as combinações possíveis, exceto onde (limitações) as leis fixem mínimo ou máximo de tamanho, ou imponham arruamentos, ou reentrâncias ao rés-do-chão etc” (Pontes de Miranda. Ob. cit., p. 38/39).       Oportuno consignar, ainda, que restrições convencionais urbanísticas, para o tempo anterior à Lei nº 6.766/79, eram possíveis apenas por ocasião do registro do loteamento (artigos 1º, III, e 11, “g”, ambos do Dec.-lei nº 58/37), não em situação de averbação de desmembramento.       Logo, por ocasião da averbação de desmembramento da área (quadra do loteamento “Sítio Pernambuco”) na matrícula nº 6.707 (Av.1/M.6.707, de 15 de junho de 1977), sequer era possível cogitar em restrições convencionais urbanísticas próprias para esse ato. O que era possível e recomendável, isso sim, era, por ocasião da abertura daquela matrícula na serventia predial de Guarujá, a averbação de transporte (por remissão) das restrições do loteamento inscrito no registro predial santista; mas a sua falta, repita-se, não cancela nem torna ineficaz a restrição publicada.       Convém sublinhar que as restrições convencionais que contam com a publicidade registral imobiliária, por ocasião do registro do loteamento, não carecem de complemento algum para vincular todos os proprietários de lotes, inclusive por aquisições subseqüentes à alienação do loteador, para a tutela coletiva do padrão urbanístico e das características do empreendimento então fixados.       De fato, rotuladas, a princípio, como servidões (Rodrigues Pereira Lafayette, com apoio em jurisconsultos do Direito Romano e nas Ordenações. Direito das Cousas. Ed. Typ. Baptista de Sousa: Rio de Janeiro, 1922) ou servidões reais (Waldemar Ferreira. O loteamento e a venda dos terrenos em prestações. Editora RT: São Paulo, 1938, vol I, p. 100), as restrições convencionais urbanísticas deixaram de ter essa classificação jurídica, mas, abstração ao debate de sua natureza, conservam, conforme sólida doutrina, caráter “propter rem” (ambulat cum domino) – (Orlando Gomes. Direitos Reais: Editora Forense, 2001, 18ª edição, p. 189; Silvio Rodrigues. Direito Civil: Editora Saraiva, 2002, 27ª edição, volume 5 [Direito das Coisas], p. 121; Antonio Junqueira de Azevedo. “Restrições convencionais de loteamento – obrigações ‘propter rem’ e suas condições de persistência”. Parecer publicado in RT 741/115-122), ou, ao menos, configuração de obrigação comum com eficácia real por força da publicidade registral “erga omnes”.       Logo, seja ônus real, seja obrigação “propter rem”, seja obrigação comum de eficácia real, basta aquela publicidade registral que houve por ocasião da inscrição do loteamento para a vinculação e obrigatoriedade à coletividade dos adquirentes e proprietários de lotes em geral.  Em outras palavras, é justamente “para não permanecerem na relação exclusiva de credor e devedor”, para “poderem vincular também sucessores a titulo singular do devedor”, que as obrigações em pauta (restrições convencionais urbanísticas) “devem, de alguma forma, passar, através do registro de imóveis, às escrituras subseqüentes” (Antonio Junqueira de Azevedo. Ob. cit., RT 741/116).       O Conselho Superior da Magistratura, aliás, já enfrentou a matéria em várias ocasiões, destacando-se, a título exemplificativo, no que interessa ao caso, os seguintes precedentes:       * “É certo que não constava da matrícula do lote (...). Isso, porém, não impedia a ciência da restrição urbanística pelo compradores do lote porque registrados o desmembramento, com arquivamento de cópia do contrato padrão, que a previa, e, na matrícula do imóvel desmembrado, desde 26 de junho de 1980 (f.), as restrições convencionais. Ensina, a propósito, Sérgio A. Frazão do Couto, que a restrição urbanística convencional “decorre das disposições contratuais aceitas pelos promitentes-compradores, por ocasião da aquisição dos lotes, dos cessionários ou promitentes-cessionários, que, independentemente de terem ou não conhecimento das restrições convencionais, por não se haverem interessado em saber da existência delas, têm obrigação de obedecê-las, em razão da presunção de conhecimento geral firmada pela publicidade do arquivamento do modelo de contrato-padrão no Registro de Imóveis” (in “Manual Teórico e Prático do Parcelamento Urbano” Forense, 1981, pg. 356)” (Apelação Cível nº 44.565-0/0-Capivari, rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição);       * “Em face da eficácia, perante terceiros adquirentes, decorrente da publicidade conferida pelo registro a tais restrições convencionais, não se mostra necessária, para garantia de sua observância, a repetição de seus termos em cada novo título de transmissão do domínio, pois os adquirentes deverão respeitá-las enquanto válidas, seja por não colidirem com normas legais de ordem pública supervenientes, seja por não terem sido regularmente levantadas” (Apelação Cível nº 63.641-0/6-Serra Negra, rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição).       Assim, a falta de referência às restrições convencionais na matrícula do lote e na apontada matrícula nº 6.707 (em que se operou a averbação de desmembramento de uma das quadras integrantes do loteamento), em si, não cancelam nem importam em ineficácia das restrições publicadas ao tempo da inscrição do loteamento em pauta, ainda que a serventia predial em que se operou a inscrição do loteamento tenha sofrido desmembramento territorial (artigo 170 da Lei de Registros Públicos).       Agregando isso ao fato de que não estamos diante de re-loteamento, mas em contexto de loteamento único, por secções, via inscrição inicial e subseqüente averbação de desmembramento de quadra, na forma do Dec.-lei nº 58/37 e de seu decreto regulamentar, bem como a circunstância de que sequer eram admissíveis restrições novas por ocasião da averbação do desmembramento, forçosa a conclusão de que o óbice de registro ora levantado não está exato.       Destaque-se, por fim, que não é admissível levantar restrições convencionais em sede administrativa sem a concordância de todos interessados e, ainda, que erros pretéritos não justificam erros atuais nem a desqualificação do título:       “EMENTA: Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura de venda e compra - Repetição das cláusulas restritivas consensuais do loteamento em todos os títulos de transmissão do domínio - Desnecessidade - Pretensão de registro deferida - Recurso provido. (...) Eventual descaracterização da proposta inicial do empreendimento, acenada neste recurso, é matéria fática que ultrapassa os limites do procedimento de dúvida, no qual não se admite dilação probatória. Ademais, a solução administrativa somente seria possível com a concordância de todos os interessados no registro. Verifica-se, por fim, ser pacífica a jurisprudência deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido de que a existência de erros pretéritos do registro não autorizam nova e repetida prática do ato registrário irregular, inexistindo direito adquirido ao engano (Apelações Cíveis n.ºs 28.2800/1, 14.094-0/5, 15.372-0/1, 13.616-0/1, entre outras)” (Apelação Cível nº 43.832-0/1-Caraguatatuba, rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição).       Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida, determinando o registro do título prenotado.       (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça e Relator