TJRJ TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL FECHAM 2023 COM CHAVE DE OURO ! VITÓRIA SOBRE TODOS OS FALSOS CONDOMINIOS ! TEMA 492 STF TEMA 882 STJ

LIBERDADE AFINAL !!!

0023860-97.2011.8.19.0209 - AGRAVO - CÍVEL 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 11/12/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   AGRAVO INTERNO COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 492 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N° 492 do STF: "Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/12/2023 - Data de Publicação: 14/12/2023 (*)

0008607-40.2009.8.19.0209 - AGRAVO - CÍVEL

Ementa sem formatação

1ª Ementa

Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 11/12/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DESTA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, E DOS RECURSOS REPETITIVOS, E, COM BASE NOS TEMAS N° 492 DO STF E Nº 882 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Correta aplicação da tese fixada no TEMA nº 492 do STF ("É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.") e no TEMA Nº 882 do STJ (" As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.") Manutenção da decisão impugnada. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/12/2023 - Data de Publicação: 14/12/2023 (*) 0007106-31.2021.8.19.0209 - AGRAVO - CÍVEL Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 11/12/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO DECIDIDO NO TEMA 882 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Correta negativa de seguimento ao recurso especial, em razão da incidência à hipótese do decidido no recurso paradigma do Tema 882 do STJ, em que foi submetida a julgamento a "Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.   INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/12/2023 - Data de Publicação: 14/12/2023 (*)