Polícia Federal fecha empresa de segurança clandestina que atuava em FALSO CONDOMINIO em Ubatuba

SEGURANÇA PUBLICA É ATIVIDADE TIPICA E PRIVATIVA DO ESTADO !
AS AMEAÇAS AOS MORADORES QUE NÃO QUEREM FAZER PARTE DE FALSOS CONDOMINIOS OCORRE EM VARIAS LOCALIDADES
OS CIDADÃOS AMEAÇADOS E INTIMIDADOS POR FALSOS CONDOMINIOS DEVEM DENUNCIAR ISTO À POLICIA FEDERAL 
assine e divulgue a PETIÇÃO NACIONAL AO MINISTERIO PUBLICO CONTRA PRIVATIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO POR FALSOS CONDOMÍNIOS
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Polícia Federal fecha empresa de segurança clandestina em Ubatuba - SP

26/01/2012 - 16h11 - Fonte : FOLHA DE SÃO PAULO 

 

RODRIGO MESQUITA

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Polícia Federal de São Sebastião fechou ontem (25) uma empresa de segurança privada clandestina no bairro de Itamambuca, em Ubatuba (226 km de São Paulo), no litoral norte de SP. A PF chegou ao local depois de denúncias de abusos cometidos por um grupo de seguranças formado por uma sociedade de amigos de bairro.

PF fiscaliza vigilantes de clubes da Grande São Paulo

Os vigilantes clandestinos usavam equipamentos como cassetete e rádios HT sem licença da Anatel, além de atuarem no bairro, realizando rondas e abordagens, como se estivessem vigiando um condomínio. 

Todo o material foi apreendido pela PF, e a sociedade de amigos foi notificada a encerrar os serviços de segurança privada.

Em 2011, a PF de São Sebastião já havia fechado outros dois grupos clandestinos de vigilância criados por associações de bairro. 
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Este não é um caso isolado - veja as denuncias registradas por centenas de cidadãos na PETIÇÃO NACIONAL AO MINISTERIO PUBLICO CONTRA PRIVATIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO POR OS FALSOS CONDOMÍNIOS
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Segundo os policiais, as reclamações vem de moradores que se sentem ameaçados por não se associarem a essas entidades e pagarem as taxas cobradas, entre outras atividades, pela segurança privada.


saiba mais : 

AÇÃO CRIMINAL POR “USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA” é instaurada pelo MP SP contra empresa de segurança privada

Este fato novo parece ser de grande valia na defesa dos moradores processados por “enriquecimento ilícito”, pois os serviços de segurança armada particular, supostamente prestados e cobrados judicialmente pelas associações, são ilegais e ilegítimas portanto a sua prestação e cobrança.

Já existe desde 10 de setembro de 2010 uma AÇÃO CRIMINAL POR “USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA”,movida pelo Ministério Público de Osasco, (Criminal- Justiça Pública) , contra a empresa de segurança particular Prosegur Brasil S/A, contratada da associação de moradores ARPPO Osasco e contra a outra empresa que atua na parte de São paulo, empresa Fort Knox , por atuação irregular no Lotamento Parque dos Príncipes -Osasco, tais como patrulhamento armado de vias públicas em bairro aberto , sem autorização legal e operação de sistema particular de monitoramento de vias públicas e armazenamento particular de imagens, ilegal.

Esta ação tramita desde 10/9/2010 na 1ª Vara Criminal de Osasco, , já intimou e ouviu o depoimento do Presidente da ARPPO- Osasco, (a contratante ), e o sr. Humberto Luchini, e o processo consta no sistema, como estando agora reencaminhado em 13 de 12 de 2010 da Vara ao sexto Distrito Policial de Osasco, aguardando por novas diligências.

AÇÃO CRIMINAL POR USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA,
Processo nº 405.01.2010.040098-9/000000-0
Nº de ordem 11.001.2010/002266

Distribuída em 10 de setembro de 2010, que tramita na 1ª Vara criminal do Forum de Osasco .

VEJA O QUE DIZ O CODIGO PENAL BRASILEIRO : 

Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Parte Especial

Titulo XI

Dos Crimes Contra a Administração Pública

Capítulo II

Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Usurpação de Função Pública

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.