Assine o manifesto em defesa do Código Florestal, elaborado e subscrito por cientistas, ambientalistas e juristas.
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Assista no blog os depoimentos de especialistas sobre as dramáticas consequências para a sociedade brasileira caso haja a
flexibilização do Código Florestal.
INTERESSADO: CAO Cível e de Tutela Coletiva
ASSUNTO: PL 1876/99 – A alteração da Lei 4.771/65 - Código Florestal e as
catástrofes recorrentes no Brasil.
Sumário
I – Introdução________________________________________01
II – Substitutivo Aldo Rebelo ___________________________ 01
III- Substitutivo Aldo Rebelo e as recentes tragédias_________ 04
IV –Despreparo: perda de vidas e enxurrada de recursos______ 15
V – Considerações Finais ______________________________ 15
I – Introdução
A presente manifestação técnica foi elaborada em atendimento à Coordenação
deste CAO-CÍVEL e diz respeito ao substitutivo aprovado pela Comissão Especial
referente ao PL 1876/99 (relatoria do Deputado Aldo Rebelo), que estabelece profundas
alterações no Código Florestal (Lei 4.771/65), tendo sido enfatizados os aspectos
ambientalmente nocivos dessa proposta normativa e seu papel lesivo na promoção e
potencialização de catástrofes que ocorrem sistematicamente no Brasil, em várias
regiões, associadas principalmente a deslizamentos de terra e enchentes, como vem
sendo amplamente noticiado pela imprensa ao longo de décadas, e como se viu,
novamente, a partir do dia 12 de janeiro de 2011, envolvendo a região serrana do Rio de
Janeiro. Inicialmente serão apresentadas as principais alterações trazidas pelo substitutivo
ao PL 1876/99, já aprovado pela citada Comissão Especial, ilustrando-se posteriormente
algumas de suas implicações e desdobramentos nocivos, em detrimento dos interesses
difusos e coletivos.
II – Alterações Nocivas do substitutivo ao PL 1876/99 de Relatoria do Deputado Aldo Rebelo
O substitutivo aprovado pela Comissão Especial expressa o resultado de um
processo conduzido de forma atropelada e com propostas unilaterais de alteração,
desvirtuamento, depauperamento e desfiguração dos conceitos, critérios, diretrizes, e
orientações atuais da Lei 4771/65, tanto no que se refere às áreas urbanas como rurais.
A proposta de substitutivo foi construída baseando-se em teses insustentáveis e improcedentes, tais como, o falso conflito entre agricultura e meio ambiente, e a falácia de que a Legislação de proteção ambiental se oporia à expansão e à viabilidade da agricultura brasileira, levando à falta de alimentos.
É digno de nota que as alterações propostas têm como propósito central a
subtração do alcance da Lei 4771/65 em termos de proteção ambiental. Trata-se de
debate posto para a sociedade brasileira que está se desenvolvendo sobre bases
falaciosas, e que nem comprovou e nem justificou devidamente sequer a sua efetiva
necessidade. Neste contexto, é fundamental frisar que o Código Florestal é válido para todo o
território nacional, incluindo áreas urbanas e rurais. Desta forma, a supressão, distorção,
desvirtuamento, assim como qualquer alteração ambientalmente nociva de seus
dispositivos prejudicam tanto o ambiente urbano quanto o rural. Ambos sofreriam
desfalques na proteção ambiental em decorrência do substitutivo aprovado pela
Comissão Especial.
O substitutivo remove sumariamente do Código Florestal várias modalidades de Áreas de Preservação Permanente (APPs) fundamentais para o cumprimento das diferentes funções destas áreas protegidas.
Há casos também de redução da proteção
sem a subtração de modalidade de APP como se verifica no caso de reservatórios
artificiais.
O significado destas alterações é nefasto e se somará à consolidação de situações
de degradação ambiental que se mostram irregulares diante da legislação atual, sendo
contempladas e acomodadas pelos dispositivos do substitutivo que se remetem a anistias
e regularizações.
leia tambem os pareceres de ENGENHEIROS , GEÓLOGOS, BIÓLOGOS e ARQUITETOS
No blog e site do PROAM encontram-se pareceres e outros documentos gerados por especialistas/cientistas que comprovam a importância da manutenção do texto e a implementação do Código Florestal.
Diga NÃO à ainda maiores tragédias que poderão ocorrer decorrentes da flexibilização das normas ambientais atuais.
Diga SIM à proteção de nossas águas, da biodiversidade e da população brasileira.
Carlos Bocuhy
PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
"TENTARAM VENDER AS FLORESTAS DA INGLATERRA - O POVO FOI ÀS RUAS , o PROTESTO FOI GERAL !
e o governo voltou atrás , afirmando que a "HUMILDADE é UMA BOA QUALIDADE em um POLÍTICO" - está FALTANDO MUITO DISTO AQUI no BRASIL : ouvir o CLAMOR do POVO - que , afinal é o DONO DO PATRIMONIO PUBLICO - e ter a HUMILDADE de reconhecer que errou ! veja em : UK Spelman's forest U-turn: 'We got this one wrong' - "Humility is a good quality in a politician"
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