TJ SP : PARABÉNS 10a CAMARA CIVIL : A propósito de conferir segurança e comodidade a um grupo de moradores se impõe contra a vontade [liberdade] de outros, obrigações quase sempre sem limites conhecidos.

PARABÉNS Des. Carlos Alberto Garbi - relator 
JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e ARALDO TELLES. 

"A formação de bolsão residencial na área do loteamento, não significa que foi autorizado o seu fechamento, tampouco que houve transferência da responsabilidade pelos serviços públicos à associação."  

 A cobrança de contribuições forçadas dos proprietários de lotes de terrenos tem constituído problema social que alcança milhares de famílias.   São proprietários de imóveis em logradouros públicos que passam a ser cobrados por obrigação que não contraíram.  Mais se agrava o problema quando se sabe que a execução dessas dívidas tem causado até mesmo a perda da moradia, por interpretações jurídicas em favor do crédito desta natureza. 

0119910-40.2008.8.26.0002   Apelação / Associação

Relator(a): Carlos Alberto Garbi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 14/10/2014

Data de registro: 15/10/2014

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº  01910-40.208.8.26.002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante  ROBERTO DURAN GARCIA, é apelado BOLSÃO RESIDENCIAL PARQUE TERCEIRO LAGO. 

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: 

"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e ARALDO TELLES. 

São Paulo, 14 de outubro de 2014.

Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI – RELATOR 

Ementa: 

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. 
CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. 

1. Não obstante o autor tenha anuído à instituição do bolsão residencial, não se filiou à associação.

A condição de sócio não pode ser compulsoriamente atribuída contra vontade da parte, porque o valor da liberdade de associação, consubstanciado na Constituição Federal, deve prevalecer sobre o interesse dos associados na criação de uma entidade destinada a promover melhorias no loteamento. Precedentes STF e STJ. 

Inexistência de relação jurídica entre as partes que deve ser reconhecida. 

2. (...) 

3. A associação não logrou êxito em provar os serviços que presta e seu aproveitamento pelo autor, e também não se preocupou em apresentar prestação de contas detalhada das despesas que justificam a cobrança da taxa de manutenção ou o demonstrativo do rateio das despesas entre os associados. 

4. Ressalta-se, ainda, que os logradouros encontrados no loteamento são públicos e não há comprovação, igualmente, da autorização do Poder Municipal para fechamento da área loteada. 

A formação de bolsão residencial na área do loteamento, não comprovada pela ré, não significa que foi autorizado o seu fechamento, tampouco que houve transferência da responsabilidade pelos serviços públicos à associação.

Ao contrário, tudo indica que a falta dessa autorização foi determinante da demolição dos muros e portaria erigida no loteamento. 

5. A cobrança de contribuições forçadas dos proprietários de lotes de terrenos tem constituído problema social que alcança milhares de famílias. 

São proprietários de imóveis em logradouros públicos que passam a ser cobrados por obrigação que não contraíram. 

Mais se agrava o problema quando se sabe que a execução dessas dívidas tem causado até mesmo a perda da moradia, por interpretações jurídicas em favor do crédito desta natureza. 

O argumento a favor da cobrança é sempre de ordem utilitarista, esquecendo-se que os cálculos de utilidade das decisões, como há muito se questiona na filosofia do direito, nem sempre levam a soluções justas, porque ignoram e sacrificam direitos fundamentais, cujo valor está acima do proveito econômico que aparentemente pode representar a solução encontrada. 

A propósito de conferir segurança e comodidade a um grupo de moradores se impõe contra a vontade [liberdade] de outros, obrigações quase sempre sem limites conhecidos. 

Não penso que essa violência contra a liberdade do homem pode ser reconhecida sem prejuízo da Justiça e aceito somente exceção a esse valor maior quando bem demonstrado que o proprietário se aproveita e enriquece à custa dos demais ao deixar de pagar essa contribuição. Não é o caso dos autos. 

6. O ato pelo qual se criou a suposta situação de enriquecimento ilícito, ademais, foi praticado e é de iniciativa da própria autora, e não parece justo impor a quem não pediu, não assinou, e não contratou qualquer serviço o pagamento do valor correspondente, entregando à promovente a decisão do que é ou não melhor para o interesse do proprietário do lote de terreno. 

Não se verifica, no caso, a prática de um ato em favor de interesse próprio da ré ao qual corresponda o proveito do autor. 

Falta a meu ver nexo de causalidade a justificar a cobrança. 

Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional, nos termos explicitados.

São Paulo, 14 de outubro de 2014.

PARABÉNS ! 

MP SP - VITORIA : LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA : FALSO CONDOMINIO NÃO PODE COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS SOB PENA DE MIL REAIS DE MULTA POR BOLETO

MP SP :  LIMINAR  PROÍBE COBRANÇAS CONTRA NÃO ASSOCIADOS

O Promotor de Justiça de Valinhos - SP , entrou com Ação Civil Publica contra as cobranças ilegais
e conseguiu uma LIMINAR, confirmada pelo TJ SP para impedir estas cobranças contra os moradores não associados ,desde 2013. SOB PENA DE MULTA DE UM MIL REAIS PARA CADA BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO , ATE O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO

Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP)

 Agora, passado mais de um ano desde a ordem judicial determinando que parassem com as cobranças ilegais, os reus  alegam que existe um projeto de  "bolsão de segurança" a ser "aprovado " pelo 1o réu : o Municipio de Valinhos, em beneficio do 2o réu  :  a  Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Alamos . (sic ) 

Alguem sabe dizer o que é um  "BOLSÃO DE SEGURANÇA ?   

Processo:	0003863-37.2012.8.26.0650 (650.01.2012.003863)
Classe:	Ação Civil Pública
	Área: Cível
Assunto:	Obrigação de Fazer / Não Fazer
Local Físico:	09/10/2014 00:00 - Conclusão
Outros assuntos:	Liminar
Distribuição:	Livre - 13/06/2012 às 17:03
	1ª Vara - Foro de Valinhos
Juiz:	Bianca Vasconcelos Coatti
Outros números:	0003863-37.2012.8.26.0650
Valor da ação:	R$ 10.000,00

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Partes do Processo

Reqte:	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo:	Municipio de Valinhos Advogado: Wladimir Vinkauskas Geronymo
Reqdo:	Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Alamos Advogado: Lucas Augusto Praca Costa Advogado: Jamil Miguel

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Movimentações

Data		Movimento

09/10/2014		Conclusos para Despacho
09/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FVNH14000336256
09/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FVNH14000289850
27/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2014 Data da Disponibilização: 27/08/2014 Data da Publicação: 28/08/2014 Número do Diário: 1720 Página: 2447/2451
26/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0271/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1316/1317: Diga o Município de Valinhos. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
25/08/2014		Despacho  Vistos. Fls. 1316/1317: Diga o Município de Valinhos. Int.
16/07/2014		Conclusos para Despacho
14/07/2014		Certidão de Cartório Expedida  Certidão - Genérica
14/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0001454-54.2013.8.26.0650 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Liminar
10/07/2014		Despacho  Vistos. Baixo estes autos a pedido da serventia.
03/07/2014		Conclusos para Despacho
03/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FVNH14000134482
26/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2014 Data da Disponibilização: 26/03/2014 Data da Publicação: 27/03/2014 Número do Diário: 1619 Página: 2415/2418
25/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0092/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias a análise final do projeto de bolsão de segurança. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
21/03/2014		Despacho  Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias a análise final do projeto de bolsão de segurança. Int.
06/02/2014		Conclusos para Despacho
05/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2014
04/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FCAS14000166964
04/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FVNH14000020960
09/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2013 Data da Disponibilização: 09/01/2014 Data da Publicação: 10/01/2014 Número do Diário: 1567 Página: 1962/1966
16/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0282/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 1305: Informem os requeridos acerca da aprovação do projeto de boçsão de segurança. Após, renove-se vista ao M.P. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
11/12/2013		Despacho  Vistos. Fls. 1305: Informem os requeridos acerca da aprovação do projeto de boçsão de segurança. Após, renove-se vista ao M.P. Int.
12/11/2013		Conclusos para Despacho
11/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
08/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AO MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/11/2013
01/11/2013		Despacho  Fls. 1302: Ao MP.
29/10/2013		Conclusos para Despacho URG
29/10/2013		Ofício Recebido
05/09/2013		Autos no Prazo 03.10 - (aguardando AUDIÊNCIA) Vencimento: 07/10/2013
05/09/2013		Mandado Juntado de INTIMAÇÃO (positivo)
28/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1486 Página: 2108/2111
27/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
27/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0161/2013 Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro o pedido de majoração da multa. Não obstante a decisão de fls. 1248 e os documentos apresentados com a petição de fls. 1268, é certo que a fls. 1214/1215 não houve a intimação do presidente da Associação-ré (nem mesmo da presidente anterior). Desta forma, desentranhe-se IMEDIATAMENTE o mandado anteriormente expedido e intime-se a Associação na pessoa de seu presidente (CLEBER CARDOSO CAVENAGO). Tendo em vista a data da decisão e os dissabores causados aos moradores, CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. 2 - Fls. 1268, terceiro parágrafo: uma vez que o inquérito policial pode ser iniciado por requisição do Ministério Público, ( artigo 5º, inciso II, do CPP), indefiro o pedido. 3 - Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel
27/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/08/2013
26/08/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 650.2013/004705-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2013
26/08/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/08/2013		Certidão de Cartório Expedida  Certidão - Genérica
26/08/2013		Decisão Proferida  Vistos. 1 - Indefiro o pedido de majoração da multa. Não obstante a decisão de fls. 1248 e os documentos apresentados com a petição de fls. 1268, é certo que a fls. 1214/1215 não houve a intimação do presidente da Associação-ré (nem mesmo da presidente anterior). Desta forma, desentranhe-se IMEDIATAMENTE o mandado anteriormente expedido e intime-se a Associação na pessoa de seu presidente (CLEBER CARDOSO CAVENAGO). Tendo em vista a data da decisão e os dissabores causados aos moradores, CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. 2 - Fls. 1268, terceiro parágrafo: uma vez que o inquérito policial pode ser iniciado por requisição do Ministério Público, ( artigo 5º, inciso II, do CPP), indefiro o pedido. 3 - Aguarde-se a audiência designada. Intime-se.
22/08/2013		Conclusos para Despacho CLS PARA DESPACHO Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Bianca Vasconcelos Coatti Vencimento: 26/08/2013
20/08/2013		Conclusos para Despacho URGENTE
20/08/2013		Termos de Declarações Juntados e manifestação do Ministério Público
02/08/2013		Designada Audiência de Conciliação Ag. audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/10/2013 às 14h30
02/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 2088/2094
02/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
01/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0132/2013 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:30 horas. Int,. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
01/08/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/08/2013
31/07/2013		Mandado Juntado MANDADO CUMPRIDO POSITIVO
31/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
25/07/2013		Despacho  Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:30 horas. Int,.
24/07/2013		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 03/10/2013 Hora 14:30 Local: Sala da 1ª Vara - 1ª Andar Situacão: Realizada
22/07/2013		Proferido despacho de mero expediente  CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 650.2013/002222-4 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo INTIMEI ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE LAUZANE E COLINA DOS ALAMOS na pessoa do Síndico Paulo C. Da Silva RG 28.423.599-5 que ficou ciente de tudo, aceitou contrafé e assinou. O referido é verdade e dou fé. Valinhos, 22 de julho de 2013.
19/07/2013		Conclusos para Despacho cls para despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Bianca Vasconcelos Coatti Vencimento: 24/07/2013
18/07/2013		Conclusos para Despacho
17/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FVNH13000157260 - Complemento: Juntada da ata de renuncia da presidente. Referwente protocolo. 650 FCAS 13-00076118-2
17/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FCAS13000761182 - Complemento: Juntada da ata de renuncia da presidente.
15/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
01/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/07/2013
27/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
24/06/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Dr. Bernardo Fajardo Lima Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2013
20/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2013 Data da Disponibilização: 20/06/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Número do Diário: 1439 Página: 2126/32
19/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP)
18/06/2013		Certidão de Cartório Expedida  Certidão - Genérica
18/06/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 650.2013/002222-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/06/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/06/2013		Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial  Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
05/06/2013		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ricardo Augusto Ramos Vencimento: 07/06/2013
27/05/2013		Conclusos para Despacho processo concluso
21/05/2013		Petição Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO DA REQUERIDA.
20/05/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FVNH13000065400 - Complemento: Pedido para se manifestar sobre o cumprimento da decisão do Agravo.
20/05/2013		Petição Juntada juntada de petição do requerente.
09/04/2013		Classe Processual alterada
15/03/2013		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes 22/04 (volumoso)
14/03/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências-( da autuação)
13/03/2013		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
13/03/2013		Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (03)
11/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Prat.
11/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17.04
08/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9307723
07/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9307723 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 07/03/2013 Data de Recebimento: 08/03/2013 Previsão de Retorno: 08/03/2013 Vol.: Todos
27/02/2013		Retorno do Setor Recebido do E. Tribunal de Justiça, os autos do Agravo de Instrumento nº 0156671-37.2012.8.26.0000, por Decisão Monocrática datada de 06/08/2012 proferida pela 10ª Câmara de Direito Público, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO APENAS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA DOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS, NEGANDO SEGUIMENTO QUANTO AO MAIS, POR SER DE MANIFESTA IMPROCDÊNCIA. Interposto Agravo Interno pelo MP. Por acórdão datado de 12/11/2012, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, V.U., tendo transitado em julgado em 16/01/2013
19/02/2013		Aguardando Prazo 17.04
19/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 1054 - Especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, sob pena de preclusão, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Digam ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. As preliminares, arguidas em contestação, serão apreciadas no despacho saneador. Int.
24/01/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação P/P Helena
22/01/2013		Despacho Proferido  Especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, sob pena de preclusão, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Digam ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. As preliminares, arguidas em contestação, serão apreciadas no despacho saneador. Int.
22/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
16/01/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
15/01/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9007426
15/01/2013		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
13/12/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 9007426 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/12/2012 Data de Recebimento: 15/01/2013 Previsão de Retorno: 15/01/2013 Vol.: Todos
12/12/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao MP (VISTA)
29/10/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor 08/12
22/10/2012		Juntada de Contestação Juntada de Contestação
22/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Márcia
03/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/10
01/10/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
28/09/2012		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
27/09/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado de intimação positivo e a petição da requerida em 27/09
25/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Luiz (1)
17/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/09
31/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 387 - Diante da decisão proferida na agravo de instrumento (fls. 382/386), dê-se ciência às partes, expedindo-se mandado para intimação dos requeridos. No mais, aguarde-se o prazo para as contestações. Cumpra-se com urgência. Int.
30/08/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 28/09/2012
29/08/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - mesa do ESCREVENTE - SIDNEI
28/08/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 28/09/2012
28/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI)
28/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR MDO INT. URGENTE 28/08
27/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
23/08/2012		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
20/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição P/C SIDNEI
20/08/2012		Aguardando Expedição MESA
17/08/2012		Despacho Proferido  Diante da decisão proferida na agravo de instrumento (fls. 382/386), dê-se ciência às partes, expedindo-se mandado para intimação dos requeridos. No mais, aguarde-se o prazo para as contestações. Cumpra-se com urgência. Int.
17/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/08
17/08/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado de citação positivo e oficio do tribunal em 1708
16/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada luiz 1
02/08/2012		Aguardando Mandado Aguardando Mandado 05/08
01/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição do requerente em 01/08
01/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada luiz 1
26/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/08
25/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8269500
25/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8269500 - Destino: MP - Dr. Rodrigo Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 25/07/2012 Data de Recebimento: 25/07/2012 Previsão de Retorno: 25/07/2012 Vol.: Todos
24/07/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/07/2012		Despacho Proferido  Fls. 247: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Int.
20/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/07
20/07/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição do requerente em 20/07
18/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando JuntadaLUIZ
18/07/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado 10/08/2012
17/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8208411
13/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8208411 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/07/2012 Data de Recebimento: 17/07/2012 Previsão de Retorno: 17/07/2012 Vol.: Todos
12/07/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - CURADOR GERAL
05/07/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - SETOR DE XEROX
04/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8139607
04/07/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI)
04/07/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição para cumprir
29/06/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8139607 - Destino: DR BIANCA Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 29/06/2012 Data de Recebimento: 04/07/2012 Previsão de Retorno: 04/07/2012 Vol.: Todos
28/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
27/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8090956
21/06/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8090956 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 21/06/2012 Data de Recebimento: 27/06/2012 Previsão de Retorno: 27/06/2012 Vol.: Todos
20/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8058968
20/06/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - CURADOR GERAL
20/06/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI)
15/06/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8058968 - Destino: dr BIANCA Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 15/06/2012 Data de Recebimento: 20/06/2012 Previsão de Retorno: 20/06/2012 Vol.: Todos
14/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8049217
14/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
13/06/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8049217 - Local Origem: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/06/2012 Data de Recebimento: 14/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
13/06/2012		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do Fórum de Valinhos da 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 774/2012) p/ 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 781/2012) Motivo: DESPACHO fls.318 (12/06/12): REDISTRIBUIÇÃO LIVRE do feito distribuído por prevenção automática à 1ª Vara local (Proc.774/12)
13/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8048790
13/06/2012		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 8048790 - Motivo: para redistribuir livremente Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/06/2012 Data de Recebimento: 13/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
13/06/2012		Aguardando Providências NA AUTUAÇÃO (remessa ao CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR)
13/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 318 - Este processo foi distribuído por Prevenção. Entretanto, não há conexão ou acessoriedade com o processo mencionado na distribuição, porque o objeto é distinto. Redistribua-se o feito livremente. Proceda-se a todas as anotações necessárias. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar.
12/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8033172
12/06/2012		Despacho Proferido  Este processo foi distribuído por Prevenção. Entretanto, não há conexão ou acessoriedade com o processo mencionado na distribuição, porque o objeto é distinto. Redistribua-se o feito livremente. Proceda-se a todas as anotações necessárias. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar.
12/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
11/06/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8033172 - Local Origem: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 11/06/2012 Data de Recebimento: 12/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/06/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Judicial

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

19/04/2013	Petições Diversas INFORMAR QUE TEM INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
22/04/2013	Indicação de Provas
17/05/2013	Petição Intermediária Pedido para se manifestar sobre o cumprimento da decisão do Agravo.
04/07/2013	Petição Intermediária Juntada da ata de renuncia da presidente.
15/07/2013	Petição Intermediária Juntada da ata de renuncia da presidente. Referwente protocolo. 650 FCAS 13-00076118-2
17/01/2014	Petições Diversas
23/01/2014	Petições Diversas
03/04/2014	Petições Diversas
04/08/2014	Petição Intermediária
10/09/2014	Petição Intermediária