Advocacia Geral da União entra com MANDADO DE SEGURANÇA NO SUPREMO contra LIMINAR que suspende dispositivos de resolução do CNJ

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Quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

MS questiona liminar sobre resolução do CNJ

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos de decisão cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, na qual foram questionados dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solicitação foi feita por meio do Mandado de Segurança (MS) 31092 impetrado na Corte, com pedido de medida liminar.

O ato questionado é a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio que deferiu, em parte, pedido de liminar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Esta decisão, contestada no mandado de segurança, precisa passar pelo referendo do Plenário.

Alegações

Para Luis Inácio Adams, a decisão “inobservou o regramento constitucional e infraconstitucional que regem os processos de controle abstrato de constitucionalidade, além de se tratar de medida cautelar deferida sem a presença dos pressupostos indispensáveis à sua concessão”. 

Ele destaca que a decisão monocrática viola a Lei 9.868/99, o Regimento Interno do Supremo, bem como os princípios do colegiado e do devido processo legal.

Com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, o advogado-geral argumenta que os autos da ADI 4638 deveriam ter sido encaminhados para Presidência do Supremo Tribunal Federal. 

Isto porque, conforme alega Adams, o regimento dispõe ser atribuição do presidente da Corte, decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

O advogado-geral lembra que a decisão questionada foi assinada às 13h, do dia 19 de dezembro, momentos após o encerramento do Ano Judiciário 2011. 

Segundo ele, “a incidência do inciso VIII, do artigo 13, do Regimento Interno do STF não teria lugar caso a decisão tivesse sido prolatada ainda pela manhã de segunda-feira, dia 19/12/2011, portanto, antes de encerrada a última sessão do Plenário de 2011”.

O autor do MS também sustenta que não há nos autos nem na decisão questionada qualquer demonstração suficiente de perigo na demora “a ensejar o precipitado deferimento de medida cautelar em ADI”. 

“A decisão impetrada não justifica quais os elementos que, relacionados ao advento do recesso de pouco mais de um mês, ainda não se encontravam presentes, mas, em alguma medida, alteraram o grau de prioridade ou de urgência para o julgamento da referida cautelar em ADI, pautada desde setembro de 2011”, ressalta.

Assim, argumenta Adams, “o Supremo Tribunal Federal ainda que implicitamente, optou por não apreciar a medida cautelar já que não vislumbrada qualquer urgência que demandasse providência imediata da Corte”.

Por essas razões, o advogado-geral da União pede liminar para suspender os efeitos da decisão atacada e, no mérito, requer a concessão da ordem para cassar o ato contestado.

EC/AD

Leia mais:

19/12/2011 - Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ
 

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Foi votada ontem a Lei Orçamentária Anual, que determina a aplicação do dinheiro público do Rio em 2012. Os cariocas fizeram bonito. Mesmo depois de três adiamentos, comparecemos em peso às galerias da casa e cobramos dos vereadores que aprovassem 25% dos recursos próprios municipais para educação, como determinado pela constituição. 

Pra quem não sabe, a aprovação do orçamento municipal funciona assim: primeiro, o prefeito propõe uma forma de investir os recursos.  Na proposta desse ano, de cada 3 reais que deveriam ser investidos em educação no Rio, 1 estava alocado em outras áreas. Mas a história não acaba aí, porque depois da proposta do prefeito, os vereadores podem apresentar emendas, ou seja, modificações. Para que essas emendas sejam debatidas e votadas, é necessário que pelo menos 17 vereadores peçam uma coisa chamada “destaque”. Sem isso, as emendas não são discutidas em separado. O debate nem começa.

Uma das emendas à proposta do prefeito pedia que o Rio respeitasse a constituição e investisse 25% dos recursos próprios em educação. Seu pedido de destaque tinha 21 assinaturas.  Mas o líder do governo na câmara, Adilson Pires, armou um golpe baixo : horas antes da votação, ele apresentou um documento assinado por 36 vereadores dizendo que eles retiravam seus nomes de TODOS os pedidos de destaque já feitos ou ainda por fazer. A câmara tem 51 vereadores. Quantos sobraram? 15. E 15 é menos que 17. Ou seja: com esse documento, o líder do governo simplesmente cortou a discussão sobre TODOS os pedidos de alteração à proposta de orçamento feita pelo prefeito. 

É isso mesmo: pela primeira vez na história da nossa democracia, o orçamento do Rio de Janeiro foi aprovado sem que nenhuma proposta de alteração ao que foi determinado pela prefeitura pudesse ser ao menos discutida.  Isso comprova que estávamos cobertos de razão: afinal, quem não deve não teme e se a prefeitura cumprisse a lei, não teria feito tanto esforço para censurar o debate.

Quando o Meu Rio foi criado, queríamos aproveitar um momento único na cidade para fazer com que o Rio fosse mais justo, acolhedor, e gostoso de se viver. Queríamos celebrar os muitos avanços que a cidade vem conquistando, mas também apontar os problemas e buscar soluções. Contribuir para o debate. Trazer a voz do cidadão comum para perto da política. Queríamos, em resumo, um Rio mais democrático e bacana, cada vez mais lindo.

Ontem, vimos que nosso governo, autoritário e arrogante, não quer debater. Inundamos a casa do povo de crianças e adultos que queriam apenas participar de um debate sobre educação e pedir que a constituição de 88, uma conquista de todos os brasileiros, fosse respeitada. Mas esse direito não nos foi dado. O que os vereadores fizeram não foi apenas votar contra uma emenda. Foi proibir que ela, e qualquer outra, fosse sequer discutida, contrariando a própria função e missão do legislativo. E isso é um verdadeiro atentado à democracia, uma prova de falta de respeito com o povo, um atestado de ditadura velada. Um absurdo que não pode passar em branco.

Quer saber o que acontece agora? O prefeito tem que aprovar o texto final, que é enviado da câmara de volta para a prefeitura. O Meu Rio conseguiu uma audiência privada com o prefeito essa sexta-feira, e vamos entregar diretamente a ele a petição que os vereadores decidiram ignorar. Vamos dizer a ele que quem viola a constituição não merece o nosso voto. E vamos dar a ele a oportunidade de mostrar que ainda está aberto a um diálogo com a sociedade, se recusando a aprovar o orçamento e determinando que 25% dos recursos próprios da cidade sejam investidos em educação. 

Não sabemos se ele vai acatar nosso pedido. Mas sabemos que quando estivermos na frente dele, só teremos credibilidade se milhares de cariocas apoiarem essa luta. Por isso, pedimos que você clique no link abaixo e assine a petição exigindo 25% para a educação. Se já tiver assinado, encaminhe imediatamente esse email para todos os amigos que puder:

http://meurio.org.br/na_atividade/8/assine_embaixo/educacao-faz-toda-a-diferenca

Temos menos de 48 horas para mostrar ao prefeito que a cidade não é dele. A cidade é nossa.

Por um Rio de Janeiro cada vez mais lindo,

Alessandra, Miguel, Leo, Marcel, João, Daniela, Rafael, Bernardo e toda a comunidade do Meu Rio

CNJ abre novo processo disciplinar contra Luiz Zveiter

06/12/2011 - 14h59

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, durante a 140ª. sessão plenária desta terça-feira (6/12), pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado (TJRJ), Luiz Zveiter. O magistrado é suspeito de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno localizado no bairro fluminense da Barra da Tijuca. A decisão do plenário confirmou o voto da relatora do caso ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, proferido no último dia 11 de outubro. O julgamento havia sido suspenso, na ocasião, devido a um pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto.

O caso teve início com uma reclamação ao CNJ (0002979-13.2010.2.00.0000) feita por Vanildo Pereira da Silva. Ele é sócio da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo no local. No primeiro julgamento em outubro, a corregedora defendeu a abertura do processo contra Zveiter.

Segundo as denúncias, o magistrado – na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio – teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense. Em seu voto, a ministra Eliana Calmon destacou os vínculos entre a Cyrela e Zveiter. O escritório de advocacia da família do magistrado, por exemplo, é patrocinadora de várias causas da empresa.

Votaram a favor da instauração do processo administrativo disciplinar, além da relatora, os conselheiros Neves Amorim, Carlos Alberto Reis de Paula, Ney de Freitas, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Gilberto Martins. Foram vencidos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e os conselheiros Tourinho Neto, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. A decisão do CNJ não prevê o afastamento de Zveiter de suas funções atuais no TRE-RJ e TJRJ.

Perícia  - Antes de decidir sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, os conselheiros analisaram a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça realizar uma diligência para que fosse feita uma perícia que determinaria se área objeto de aquisição pela Elmway se sobrepõe ao terreno que pertence à Cyrela. O pedido de diligência foi rejeitado por maioria de votos no plenário.

Giselle Souza 
Agência CNJ de Notícias

Atualizado às 19h

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ATENÇÃO VITIMAS DOS FALSOS CONDOMÍNIOS:


DENUNCIEM AS IRREGULARIDADES AO CNJ 
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INFORMAÇÃO IMPORTANTE : 

O RELATOR da apelação civil 2004.001.13327 que propôs a uniformização de jurisprudencia que resultou na  edição da  SUMULA 79 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi o Desembargador LUIZ ZVEITER .

Sugerimos fortemente que todos os cidadãos que são, ou que  foram, vitimas das cobranças ilegais dos falsos condomínios, para que leiam com atenção os DOIS acordãos desta APELAÇÃO CIVIL : o do primeiro julgamento propondo a uniformização de jurisprudencia clicando aqui e do segundo julgamento apos a edição da Sumula 79 clicando aqui  .

SUMULA TJ N. 79, DE 19/07/2005 (ESTADUAL) 

DORJ-III, S-I 132 (4) - 19/07/2005Súmula n.º 79

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

CONDOMÍNIO DE FATO

COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS

PRINCIPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

"Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade."

Referência : Uniformização de Jurisprudência n.º 2004.018.00012 na Apelação Cível n.º 2004.001.13327 - Julgamento em 04/04/2005- Votação por maioria - Relator: Desembargador Sérgio Cavalieri Filho - Registro de Acórdão em 15/07/2005 - fls. 6469/6487.

Vale a pena fazer a leitura da PAGINA 2 do acordão do acordão do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudencia  ( clique aqui )   que aprovou a SUMULA 79 . 


Vale a pena ressaltar o VOTO VENCIDO da Desembargadora VALERIA MARON ( clique aqui ) que defende a LIBERDADE e a LEGALIDADE como DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS dos cidadãos brasileiros, assegurados pela Constituição Federal de 1988, e que se encontra em PLENA HARMONIA com a JURISPRUDENCIA pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF  e pelo  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ em inúmeros acordãos  - veja aqui :

CLIQUE SOBRE A IMAGEM PARA AMPLIAR 

CABE AINDA SALIENTAR QUE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO ao STJ contra a inadmissão do RECURSO ESPECIAL , AGRAVO DE INSTRUMENTO  nº 774.674 - RJ (2006/0100637-4) foi  inadmitido por FALTA de CONTRA-RAZOES AO RECURSO , ESPECIAL conforme pode-se constatar no  sitio do STJ - clicando aqui,  logo , o merito da causa não foi julgado pelo STJ . 


O  Recurso Extraordinario  RE 638.359   interposto em 2006 somente foi autuado em abril de 2011, quando os autos  foram remetidos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Este RECURSO EXTRAORDINÁRIO também não teve julgamento de mérito .


A SUMULA 79 é INCONSTITUCIONAL :
CABE AINDA SALIENTAR que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÀRIO  432.106/RJ em 20 de setembro de 2011 declarou a inconstitucionalidade desta malsinada SUMULA 79 , por unanimidade , 
leiam o acordão clicando aqui 

clique na imagem para ampliar

CABE AINDA SALIENTAR QUE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA é TOTALMENTE FAVORAVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO e totalmente CONTRARIO ao PARECER do assessor da Procuradoria do Ministério Publico do Rio de Janeiro, que aprovou a SUMULA 79 do TJ RJ .

clique sobre a imagem para ampliar 

É PRECISO QUE O ATUAL PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO, Dr. CLAUDIO SOARES LOPES,  intervenha junto aos  DESEMBARGADORES DO TJ RJ para que seja declarada a NULIDADE EX-TUNC ( retroativa ) da SUMULA 79 do TJ RJ, por sua FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE , para RESTABELECER O DIREITO CONSTITUCIONAL DOS CIDADÂOS FLUMINENSES , reparando o equivoco cometido anteriormente contra os cidadãos e contra o ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO ! 

precisamos do apoio de todos os cidadãos lesados por esta sumula 79 para divulgar e assinar a Petição NACIONAL ao MINISTERIO PUBLICO, endereçada ao Procurador Geral de Justiça, Dr. CLAUDIO LOPES , clicando aqui 

ASSINEM O MANIFESTO NACIONAL EM APOIO À MINISTRA CORREGEDORA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - MINISTRA ELIANA CALMON clicando aqui 

CONFIRAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA no TJ RJ  : 

Processo No: 0001289-16.2003.8.19.0209 (2004.001.13327)

DOM 18 DEZ 2011 13:59TJ/RJ - DOM 18 DEZ 2011 13:59 - Segunda Instância - Autuado em 24/05/2004

Classe:	APELACAO
Órgão Julgador:	SEXTA CAMARA CIVEL
Relator:	DES. LUIZ ZVEITER
Revisor:	DES. GILBERTO REGO
Apdo :	AMOITA ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA
Apte :	VALERIO TORRES e outro
Processo originário:  0001289-16.2003.8.19.0209 (2003.209.001436-7)
REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL
COBRANCA
FASE ATUAL:	REMESSA PARA
Data da Remessa:	18/01/2006
Remetido para:	3a VICE-PRESIDENCIA
Motivo da remessa:	PARA PROSSEGUIMENTO, FACE INTERPOSICAO DE RECURSO(S)
SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao:	22/11/2005
Decisao:	POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, CONSIDERANDO-SE PRE-QUESTIONADA A MATERIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Tipo de Decisao:	OUTROS JULGADOS
Des. Presidente:	DES. LUIZ ZVEITER
Vogal(ais):	DES. GILBERTO REGO DES. NAGIB SLAIBI
Outros Julgados:	EMBARGOS DE DECLARACAO
Relator do Julgado:	DES. LUIZ ZVEITER
No. Ordem p/Ata:	115
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO
Data da Publicacao:	08/12/2005
Folhas/Diario:	46/49
REGISTRO DE ACORDAO
Data de remessa:	13/01/2006
Data do Recebimento:	13/01/2006
Data Registro Acordao:	16/01/2006
Identificacao nos Autos:	441/445-452/459
Numeracao Automatica:	Sim
Qtd. Folhas:	13
Folhas:	003710/003722
Remessa ao Protocolo:	16/01/2006
RECURSOS INTERPOSTOS
Embargos de Declaracao:	em 13/10/2005
Recurso Especial:	(0001289-16.2003.8.19.0209 - 2006.135.00367) em 22/12/2005
Recurso Extraordinario:	(0001289-16.2003.8.19.0209 - 2006.134.00283) em 22/12/2005

INTEIRO TEOR  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 14/09/2004  Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 22/11/2005

Eu te exaltarei ó SENHOR ... Faz o Teu querer, Espirito Santo

Cantai ao Senhor,  nosso DEUS e nosso Salvador

2011 foi um ano de muitas lutas, e de muitas VITORIAS
AGRADECEMOS A DEUS, a JESUS, à VIRGEM MARIA
e a todos que nos ajudaram a vencer, em todo o BRASIL !
QUE A PAZ E A LUZ DO CRISTO JESUS RESPLANDEÇAM SOBRE NÓS !
QUE ESTE NATAL , ANO NOVO e 2012 SEJAM REPLETOS DE ALEGRIA, HARMONIA,
SAÚDE, FELICIDADE, CONCÓRDIA, PROSPERIDADE, E MUITAS VITORIAS
E QUE HAJA JUSTIÇA E PAZ NA TERRA,
AOS HOMENS E MULHERES DE BOA VONTADE, POR ELE AMADOS
LOUVAI AO SENHOR, VÓS QUE SOIS SEUS SANTOS E CELEBRAI A MEMORIA DE SUA SANTIDADE !
GLORIA A VÓS SENHOR !!!

SALMO 23 - O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ !
Salmo de Davi
O Senhor é o meu Pastor, nada me faltará.
 Deitar-me faz em verdes pastos,
guia-me mansamente às águas tranquilas,
 Refrigera a minha alma,
guia-me pelas veredas da justiça por amor do seu nome, 
 Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte
não temeria mal algum, porque tu estás comigo, 
a tua vara e o teu cajado me consolam,
 Preparas uma mesa perante mim na presença dos meus inimigos,
unges a minha cabeça com óleo, o meu cálice transborda,
 Certamente que a bondade e a misericórdia
me seguirão todos os dias de minha vida, 
e habitarei na casa do Senhor por longos dias.
Amém
O MAGNIFICAT de MARIA !
O SENHOR FEZ EM MIM MARAVILHAS ! 
SANTO É O SENHOR !

GLORIA AO PAI , AO FILHO E AO ESPIRITO SANTO ! AMEM !
A minh'alma engrandece o Senhor e o meu espírito se alegrou em Deus meu Salvador
Pois Ele me contemplou na humildade da sua serva
Pois desde agora e para sempre me considerarão bem-aventurada
Pois o Poderoso me fez grandes coisas

Santo é Seu nome!

A Sua misericórdia se estende a toda a geração daqueles que o temem
Com o Seu braço agiu mui valorosamente
Dispersou os que no coração tem pensamentos soberbos
Derrubou dos seus tronos os poderosos

Exaltou os humildes, encheu de bens os famintos
despediu vazios os ricos
Amparou a Israel Seu servo para lembrar-se da Sua misericórdia
A favor de Abraão e sua descendência
Como havia falado a nossos pais.

Glória ao Pai e ao Filho e ao Espírito Santo,
Como era no princípio, agora e sempre. Amém.

Texto original em latim

Mais...

Schola Gregoriana - Antiphona eMagnificat

Magnificat anima mea Dominum Et exultavit spiritus meus in Deo salutari meo. Quia respexit humilitatem ancillæ suæ: ecce enim ex hoc beatam me dicent omnes generationes. Quia fecit mihi magna qui potens est, et sanctum nomen eius. Et misericordia eius a progenie in progenies timentibus eum. Fecit potentiam in brachio suo, dispersit superbos mente cordis sui. Deposuit potentes de sede et exaltavit humiles. Esurientes implevit bonis et divites dimisit inanes, Suscepit Israel puerum suum recordatus misericordiæ suæ, Sicut locutus est ad patres nostros, Abraham et semini eius in sæcula. Gloria Patri, et Filio, et Spiritui Sancto Sicut erat in principio, et nunc, et semper, et in saecula saeculorum. Amen.

E a resistência se amplia...... exemplo a ser seguido pelos cidadãos de bem

Moradores de CABO FRIO/RJ dão exemplo de UNIÃO no combate aos abusos dos falsos condomínios !  

Movimento Resgata Verão

resgata.verao@gmail.com

13 Dez 2011 – Ano 3 – Nº 42

 

A Pá de Cal que faltava.....

            Definitivamente foram sepultadas todas as teorias e os ensaios jurídicos sobre os “condomínios de fato” que exaustivamente ouvimos nas assembleias da APROVVE, com a decisão proferida no dia 30 de novembro de 2011 pelo Juiz da 2ª Vara Cível, na ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra a SECAF e a Prefeitura de Cabo Frio,obrigando-as a prestar os serviços de coleta de lixo, varrição de ruas e praias e manutenção da iluminação publica em todos os loteamentos da Orla de Tamoios.

            Em sua sentença irretocável, como já havíamos previsto, o Doutor Walnio Franco Pacheco, além de obrigar a Prefeitura e a SECAF a regularizarem estes serviços, coloca por terra aquele blá, blá, blá sem fim que ouvíamos em todas as nossas assembleias de que éramos um condomínio de fato, pois nossa situação era uma “realidade social consolidada".   Aliás, uma tese defendida  pelas associações, SECAF e PREFEITURA e monumentalmente devastada pelo Juiz, que assim se pronunciou: “Mas nem mesmo a ´realidade social consolidada´ ou a tolerância do Poder Público Municipal podem legitimar uma prática que, em última análise, resulta na privatização indevida de espaços públicos.”

            Também, como já havíamos previsto, o magistrado foi mais além e lastreou sua decisão também na decisão do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se, recentemente, sobre a questão de se manter filiado a estas associações ou a utilizar seus serviços, assentando a prevalência do princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade conforme inscritos nos incisos II e XX da Carta da República - decisão de 20.09.2011.

                Finalmente, encerra o magistrado, tudo o que precisávamos saber e nos libertar destas associações que nada mais foram que atravessadores dos serviços públicos, assim se manifestando: “Os loteamentos em questão não são condomínios e nem podem voluntariamente modificar a sua feição jurídica, visando a uma conformação vedada em lei. Na verdade, são como bairros da cidade e como quaisquer bairros devem ser providos dos serviços públicos essenciais que são objeto desta ação.

            Na prática, esta decisão proferida pela justiça estadual e a decisão proferida pela Justiça Federal de São Pedro da Aldeia no mês de setembro, resgata a nossa realidade de fato e de direito que assim está constituída:

Ninguém é obrigado a continuar filiado a nenhuma dessas associações, nem tampouco pagar pelos serviços de coleta de lixo, varrição de ruas e praias e manutenção da iluminação pública, pois estes serviços são privativos da administração pública, aliás, já cobrados compulsoriamente em nosso IPTU e em nossa taxa de iluminação pública.

            Recorrer desta decisão, muito bem fundamentada em sua discussão de mérito, é o mesmo que jogar só para cumprir tabela em campeonatos de futebol.

            Somos da opinião de que continuar a bancar mensalmente os serviços da APROVVE é decisão de cada proprietário, de acordo com suas conveniências.   Por outro lado, ressaltamos que os novos proprietários que estão adquirindo seus imóveis nos loteamentos de Tamoios já estão sendo orientados por advogados, imobiliárias e construtores a se recusarem a pagar qualquer quantia, seja a que título for, às associações existentes nos loteamentos.

            Por outro lado, inúmeros proprietários destes loteamentos já estão reduzindo seus custos com o pagamento de cotas, desvinculando-se destas associações e contratando os serviços de monitoramento eletrônico (vigilância), que a preços de mercado atual está na casa de R$80,00 por mês, construindo seus poços de água enquanto aguardam a chegada da PROLAGOS já no ano de 2012 e cuidando eles próprios de sua coleta de lixo.

Aquisição do Vermelhão:

Fala sério....

         Enquanto as associações dos loteamentos da Orla de Tamoios estão prestes a desmoronar se não cumprirem seu verdadeiro papel que é o de reivindicar serviços públicos e não explorar esses serviços irregularmente nos espaços públicos, a direção da APROVVE inventa essa grande piada que é a de adquirir o vermelhão através da Dação em Pagamento, ou seja: transforma as dívidas relativas às cotas das casas e dos lotes atrasadas, nos presenteando novamente com mais este elefante branco.  Ou alguém já se esqueceu da dinheirama enterrada com um ar condicionado que nunca existiu, ou ainda com a desintegração de nossas geladeiras e freezers na penúltima e última administração daquele espaço?

            Assim é mole.  A administração da APROVVE inventa essa aquisição fora de hora para atender seus interesses e, como sempre, manda a conta para nós, somente para nós, pois todos os seus membros estão isentos de pagar as cotas de rateio.

            Nossa opinião com conhecimento de causa é de que devemos nos recusar a participar de mais esta encenação que são as assembleias da APROVVE. Primeiro porque somos simplesmente usados para legitimar todos os atos da administração, uma vez que se repete continuamente a deprimente exibição e controle de procurações por parte do grupo que domina a direção da APROVVE, de nada adiantando colocar nosso ponto de vista, pois somos derrotados pelo festival constante de procurações. E segundo porque, deixando decidir sozinha, somente com os seus votos, não somos obrigados a honrar estas decisões. E terceiro e último, pelo despropósito de quem quer oferecer o vermelhão em troca das dívidas de cotas, uma vez que as decisões recentes desobrigam o interessado em quitar estas dívidas.

            Não vá à assembleia.  Recuse-se a participar de mais este teatrinho mambembe e mal ensaiado.   Basta de brincar com nosso dinheiro!

         

E a resistência se amplia......

            Foi com grande satisfação que tomamos conhecimento da mobilização dos moradores e proprietários do Long Beach para barrar o corte das casuarinas que divide a servidão de passagem com o Verão Vermelho. O pessoal foi à luta exigindo da Prefeitura que proibisse o corte, além de solicitar ao Ministério Público que apurasse a tentativa dos dois loteamentos em construir um muro na servidão. Parabéns a todos, vamos ampliar nossa resistência.

Mobilização, a palavra de ordem.....

            As últimas decisões da Justiça contra as associações atravessadoras dos serviços públicos passam a exigir dos proprietários e moradores mais conscientes uma mobilização constante para exigir que a Prefeitura e a SECAF façam os serviços pelos quais são pagas.  Portanto, vamos correr um abaixo assinado em todos os loteamentos exigindo imediatamente a coleta de lixo, a varrição de ruas e praias e a manutenção de nossa iluminação pública. Vamos aproveitar as festas de final de ano e promover uma grande mobilização entre os moradores e os proprietários.

Participe e divulgue esta reivindicação.

fonte : Boletim informativo  no 42 - Resgata Verão

saiba mais lendo ....

PARABENS AO MP e ao POVO de CABO FRIO RJ POR ESTA VITORIA...

02 Dez 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs esta AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO e do SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF , autarquia municipal, objetivando a condenação dos ...

http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/

DEFENDA SEUS DIREITOS: VITORIA EM CABO FRIO - JUSTIÇA ...

29 Set 2011

No rastro da decisão do STF, a Justiça Federal, em Cabo Frio, sentenciou esta semana as associações de que exploram os loteamentos da orla de Tamoios, em Cabo Frio, desde o Florestinha até o Santa Margarida. O Juiz ...

http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/

DEFENDA SEUS DIREITOS: Perguntas e respostas sobre loteamentos e falsos condominios...

11 Dez 2011

No rastro da decisão do STF, a Justiça Federal, em Cabo Frio, sentenciou esta semana as associações de que exploram os loteamentos da orla de Tamoios, em Cabo Frio, desde o Florestinha até o Santa Margarida. O Juiz . ...

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