O DIREITO DAS MINORIAS e ações afirmativas _______________________________________________________ No exercício de seu legitimo DIREITO de DEFESA contra ABUSOS aos DIREITOS HUMANOS e ATOS ILEGAIS, cidadãos brasileiros estão sendo AMEAÇADOS pelos agentes das ILEGALIDADES , na Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, em São Paulo, etc. O caso é gravissimo, ocorre em todo o Brasil , e é preciso que as autoridades publicas, FEDERAIS, tomem providencias urgentes - pois as DENUNCIAS não param de chegar ! |
DEPOIMENTO: caso dos FALSOS CONDOMINIOS em CAMAÇARI Alguns ficam me avisando para ter cuidado. Principalmente agora depois da matéria no Jornal Tribuna da Bahia com meu nome, do discurso na Camara dos Vereadores e agora MPF. Contudo não tenho mais medo. Agradeço as todas as energias do bem do universo por ter encontrado voce para juntos estarmos escrevendo essa história. Digo Juntos por que sem termos nos encontrado não poderia ter chegado onde estamos, sem sua extraordinária dedicação, conhecimento e disponibilidade 24/7, aponto de colocar sua saúde em risco. Não chegariamos também a esse ponto sem o conhecimento, orientação, e luta solitária de Dra. Cristina, que com sua situação econômica previlegiada, poderia fazer como a maioria esmagadora dos Brasileiros de classe alta fazem; ou seja passam 24 horas por dia, 7 dias por semana idolatrando a si mesmos. Jamais esquecerei da primeira vez que nos falamos, por telefone em 2009, e ela disse imediatamente "Roberval eu sou do Bem" - Também não posso deixar de agradecer a ajuda de um cara que NÂO tem medo de nada. Chico. Que com suas conecções, experiência e independência em mobilização me apresentou a líderes comunitários e abriu e vem abrindo portas para facilitar o trabalho. Por ultimo, mas não finalmente, agradeço ao recém chegado Léo, que com seu imenso conhecimento técnico, visão ampla e experiencia pessoal com injustiça social- me deixa completamente despreocupado me uma área que não tenho conhecimento - filmagem e documentação de tudo que estamos fazendo. Não chegamos ao final ainda. Estamos apenas começando a nos manifestar abertamente abertamente em defesa dos nossos direitos, e devemos esperar tempos ruins. Contudo gostaria de compartilhar abaixo com voces - amigos e companheiros Vamos continuar escrevendo essa história juntos para surpreendermos a nós mesmo num breve futuro. Trabalho em equipe é o combustível que permite que pessoas comuns atingim resultados incomuns. Andrew Carnegie, Um dos Mais Ricos Empresários na História dos ESTADOS UNIDOS Nunca duvide de que um pequeno grupo de pessoas comprometidas possam mudar o mundo. Na verdade, é a única coisa que tem sempre acontecido. Margaret Meade proverbio africano Um ferimento a um é um ferimento a todos Forte abração, Até mais, Roberval _________________________________________________ Bom! Como vcs podem ver essa não é uma situação localizada, o Brasil inteiro acompanha com bastante atenção o que acontece na Bahia. Vejam que para o resto do Brasil éramos considerados como “uma causa perdida.” Graças a luta de alguns persistentes, teimosos e conscientes dos seus direitos, chegamos até aqui. Agora o assunto não pertence mais a mim, o Brasil inteiro clama por justiça, as vozes se levantam de todos os cantos. Escrevo aqui emocionado! Quantas vezes fui taxado de criador de casos inclusive pelos meus pares, quantas vezes fui debochado, quantas vezes me deparei diante de um delegado nas delegacias de LAURO DE FREITAS! vejo agora que nada disso foi em vão! Quando tudo se encaminhava para um desfecho de "matar ou morrer" naquela portaria do loteamento jardim do atlântico DEUS colocou no meu caminho Dra. CRISTINA MOLES que soube conduzir brilhantemente essa caminhada, o que parecia ser uma caminhada cega, ela com sua competência e sabedoria, conseguia enxergar uma luz no fim desse imenso túnel. Dra. CRISTINA me trouxe a paz e a certeza que minha solitária luta a partir da dalí tinha ganho uma grande aliada. E foi com ela que chegamos até aqui e vai ser com ela em nome do bom DEUS que vamos caminhar para a vitoria final. Muito Obrigado Dra. Cristina! Sou testemunha viva da luta, da sua determinação em não se curvar perante uma decisão da justiça que a Sra. sabia não estar correta. Naquele dia memorável em que foi mandada para a delegacia, PRESA por estar defendendo algo que o próprio STJ em suas decisões já havia deixado claro que era correto, aquele dia tornou-se um símbolo de luta! Hoje olho para trás e consigo enxergar a grandeza do seu ato com advogada, defendendo os interesses daqueles que confiaram na Sra. os seus anseios. Não poderia deixar fazer esse registro, Bem sabe Sra. o quanto foi doloroso termos que abortar nossa ida ao CORREIO DA BAHIA para denunciar esses desmandos, em função de uma ameaça, de que a Sra. sofreria um atentado durante o percurso caso levasse adiante a idéia de chegar até o CORREIO. A Sra. é uma mulher de coragem e por ser uma mulher de coragem é que estamos aqui agora mudando o resultado de um jogo que o Brasil inteiro não se cansava em dizer que era um jogo perdido. Por tudo isso a Sra. é nosso símbolo, por tudo isso é que deixamos esse nosso registro aqui, sei que falo em nome muitos que tive o prazer de conhecer de participar nas audiências como testemunha, mas também sei que tem muitos que nem conheço, mas que pensam como e que gostariam de lhes dirigir essas carinhosas palavras. Muito obrigado, mas a luta tem que continuar porque foi apenas uma batalha ganha ainda há um longo caminho a ser seguido. CBM _____________________________________________________________________ Necessidades versus lógicas abstratas Paulo Rená da Silva Santarém É comum que se verifique um triste paradoxo quando se trata de debater direitos de grupos sociais historicamente alijados. Seus detratores os elevam publicamente ao patamar da igualdade apenas para privar-lhes do direito de se insurgir. Uma vez tomados como iguais, desaparece a justificativa para lutar pela igualdade e se afiguram absurdos quaisquer iniciativas que, pressupondo a existência da discriminação, busquem descontruí-la mediante a obtenção de vantagens. O importante é não esquecer que essa discriminação “pressuposta” só não é real nas hipóteses “lógicas”; só é desconsiderada para efeitos silogísticos. Crianças, deficientes, homossexuais, idosos, indígenas, judeus, mulheres, negros e várias outras “minorias” têm encontrado forte dificuldade em alcançar juridicamente seus direitos graças a pensamentos reacionários que se travestem de lógicos, mas, para manter as coisas como estão, imaginam uma realidade inexistente. Não, não é nem nunca foi a mesma coisa chamar um negro de negro e chamar um branco de branco. Não é irrelevante que os trabalhos domésticos sejam desempenhados por uma mulher ou por um homem. A terra tem um significado próprio para os índios. As crianças não são pequenos adultos. E é por isso que alguns grupos merecem o reconhecimento de sua dignidade: porque lhes ainda não foi reconhecida. Qualquer comparação entre um grupo desprestigiado e sua contraparte tende a ser falaciosa. Qualquer pensamento direcionado à abstração da situação apenas leva a conclusões divorciadas da concretude desse dado social. Pensar de forma genérica e ignorar as contingências sociais que compõem o nosso ambiente é um escorregão lógico que apenas conduz a idéias impalpáveis. Desqualificar lutas legítimas, encampadas de forma pública e autêntica, por conta de uma mera conjectura, possível mas improvável, é fechar os olhos para os desequilíbrios cotidianamente observáveis. O significado social das diferenças não pode ser deixado de lado, especialmente quando é o caso de respeitá-las, em nome da construção da dignidade humana, cuja materialização não advém da natureza ou está pronta e acabada em algum lugar ideal, mas sim depende de permanente reafirmação prática. E os seres humanos somente são dignos se considerados num espaço de alteridade em que seja possível, mais do que a tolerância e longe da superação, a plena vivência da diversidade. Se a sociedade abarcasse sua diversidade com plenitude, não haveria tantas lutas por reconhecimento de direitos. A iniciativa de promover a pluralidade pelo direito, essa emancipação pela regulação, desperta óbvios questionamentos. Provavelmente a ânsia legislativa tenha como calcanhar de Aquiles o limite dos efeitos da lei, texto cuja aprovação, para o bem ou para o mal, não tem o condão de alterar a realidade de forma imediata. Nem o maior cuidado aos detalhes gramaticais ou procedimentais, nem mesmo um dedicado exercício de previsão de prováveis conseqüências devem ser supervalorizados. A realidade impõe riscos contra os quais não há garantias. Quem legisla, assim como qualquer um que escreve, não pode prever inteiramente o futuro, da mesma forma que não compreende integralmente o presente, ou o passado. Mas o estabelecimento de normas públicas, de parâmetros comuns de certo/errado, certamente é um componente de nossa sociedade dotado de significado real e que implica conseqüências nas relações simbólicas existentes. Nessa perspectiva, e considerando a formatação a partir de uma Constituição positivada, o Estado não pode se abster de conferir garantias legais aos grupos que por elas lutam em nome de sua dignidade. Como exemplos, a criação de sistemas de cotas e criminalização de condutas específicas contra homossexuais comumente são vistas com receio e acendem um alerta contra a privação de direitos daqueles que não estão incluídos entre os beneficiados pela lei. Mas basta ponderar que o benefício legal decorre de uma batalha social por respeito; que o benefício legal se justifica pelo desprestígio simbólico difuso na sociedade. Em vez do “pé atrás”, essas iniciativas devem ser vistas como um pontapé inicial, um ponto de partida para um processo maior, que culmine na circulação social de uma material igualdade democrática: uma igualdade decorrente não do fim das diferenças, mas do respeito integral ao outro, àquele que não sou eu. Artigo originalmente publicado em setembro de 2007, em Constituição & Democracia nº 16 – América Latina: Desafios para a democracia Paulo Rená é mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Membro do Grupo de Pesquisa “Sociedade, Tempo e Direito” (FD/UnB) |
Dificuldade de gestão está diretamente ligada à falta de fiscalização