Deram provimento ao recurso, por maioria de votos
0001365-97.2012.8.26.0219 Julgado 08/03/2016
PARABENS DESEMBARGADOR
PARABENS DESEMBARGADOR
| JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO - RELATOR |
A CASA PROPRIA UNICO BEM DE FAMILIA
É IMPENHORAVEL
POR FALSO CONDOMINIO
FORAM ANOS DE SOFRIMENTO E DE LUTA NA JUSTIÇA, AGORA, FINALMENTE, EM 2016, A JUSTIÇA PAULISTA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO UNICO BEM DE FAMILIA DO CANTOR DONIZETTI CAMARO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
PARABENS DR ROBERTO MAFULDE , DEFESA POPULAR
APELAÇÃO Embargos de Terceiros Sentença de improcedência Inconformismo O bem imóvel é o único de propriedade da apelante e serve de residência familiar As dívidas exigidas na fase de cumprimento de sentença da Ação de Cobrança principal decorrem de taxa de manutenção por associação de loteamento A contribuição para manutenção de loteamento não possui natureza de obrigação “propter rem”, mas sim constitui obrigação fundada em direito pessoal Não aplicação da exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal 8.009/90 Tutela do bem de família deve ser preservada Recurso provido.
DEFESA POPULAR OBTEM LIMINAR E IMPEDE LEILÃO DA CASA PROPRIA
Publicado em 24 de out de 2012
O Cantor Donizeti, conhecido pela música "Galopeira", é mais uma vítima dos falsos condomínios, teve sua casa Penhorada por uma dívida colorida de um Falso Condomínio criado no bairro onde vive com sua família. Já sem esperanças, porém felizmente orientado pela Defesa Popular e junto à profissionais especialistas, conseguiu recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo suspender provisoriamente o Leilão de sua casa. E a luta continua! Este Drama é enfrentado por milhares de moradores que estão perdendo suas casas e indo para rua por cobranças ilegais.
Acesse www.defesapopular.org e saiba mais
CANTOR DONIZETTI CAMARGO RELATA SEU DRAMA
Publicado em 30 de abr de 2013
A Defesa Popular esclarece a situação vivida pelo cantor Donizetti e alerta a população sobre o perigo dos falsos condomínios ao vivo no programa da Sônia Abraão. Com debates e participação dos Doutores Jorge Lordello (Dr. segurança), Haroldo Lopes e Roberto Mafulde (Diretor do Depto. Jurídico da Defesa Popular).
Dados do Processo |
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| DIREITO CIVIL - Pessoas Jurídicas - Associação | ||
| 17/06/2015 00:00 - Sem local físico definido | ||
| Comarca de Mogi das Cruzes / Foro de Guararema / Vara Única | ||
| 0001365-97.2012.8.26.0219 | ||
| 9ª Câmara de Direito Privado | ||
| JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO | ||
| MAURO CONTI MACHADO | ||
| 3 / 0 | ||
| 577/2012, 068.01.2005.003718-1, 255/2005 | ||
| 235.104,14 | ||
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| Apensos / Vinculados |  |
| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Números de 1ª Instância | |
| Não há números de 1ª instância para este processo. |
| Partes do Processo | |
| Apelante: | Claudia Garcia da Veiga Advogado: Roberto Mafulde Advogada: Vera Cristina Tavares Santos |
| Apelado: | Associação dos Proprietários da Estância de Guararema Advogado: Solano Cledson de Godoy Matos |
| Interessado: | Donizetti A. Camargo de Veiga Advogado: Sem Advogado |
Exibindo 5 últimas. >>>>Listar todas as movimentações.
| Movimentações | |
| Data | Movimento | |
| 20/05/2016 | Publicado em Disponibilizado em 19/05/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2119 | |
| 23/03/2016 | Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000165107, com 10 folhas. | |
| 22/03/2016 | Recebida a Petição pelo Processamento de Grupos e Câmaras | |
| 21/03/2016 | Remetida a Petição para Processamento de Grupos e Câmaras | |
| 21/03/2016 |  | Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial |
| 17/03/2016 | Recebidos os Autos pelo Revisor (Para Declaração de Voto) Mauro Conti Machado | |
| 16/03/2016 | Remetidos os Autos para o Revisor (Para Declaração de Voto) | |
| 16/03/2016 | Publicado em Disponibilizado em 15/03/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2076 | |
| 15/03/2016 | | Acordão Finalizado Acórdão Dr. José Aparício Coelho Prado Neto |
| 08/03/2016 | Julgado Deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o Revisor que declara. | |
| 08/03/2016 | Provimento |
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