é CRIME CONTRA O
CONSUMIDOR anunciar e vender imóveis em falsos condomínios ,
anunciados como "loteamentos fechados" , onde se faz
uma verdadeira "venda casada " do imóvel e de
"supostos" serviços, a serem prestados atraves de associação
de moradores do falso condominio . Estes contratos de contratos de
compra e venda de lotes em "falsos condomínios" são ILEGAIS ,
por conterem clausulas abusivas, INCONSTITUCIONAIS, que obrigam o
comprador a aderir compulsoriamente à associação de moradores e/ou a um "condomínio
inexistente" , que não tem registro obrigatório de contrato
constitutivo no cartorio de registro de imoveis, conforme determina o art.
7o. da lei 4591/64 , e pelo art. 1332 do Novo Codigo Civil - Lei 10.406/02 )
, dando margem a inumeras outras ilegalidades e constrangimentos ilegais contra
todos os cidadãos, moradores e transeuntes.
ENFRAQUECIMENTO DA
SEGURANÇA PUBLICA
Uma das piores
consequencias da usurpação das ruas publicas e das atividades tipicas e
privativas de Estado por falsos condominios é a supressão dos serviços de
publicos, incluSive a segurança publica, que passa a ser ILEGALMENTE realizados
por "empresas de segurança privadas", porteiros e vigilantes
irregulares, que passam a agir sob o comando do falso sindico, com total
desprezo pelas leis e pelos direitos dos cidadãos .
"Entenda porque voce
não tem segurança"
Em sua carta aberta à
sociedade "Entenda porque voce não tem segurança" , datada de 2004 ,
o Delegado Tarcisio Jansen já denunciava a degradação dos orgãos de segurança
publica, para favorecimento dos "esquemas" de segurança privada
adotados pelos falsos condominios , afirmando que :
Fiquem sabendo também que
quem vai ao jornal defendendo legalização de emprego privado para policiais,
não deseja segurança pública e sim, segurança para quem pode pagar.
Desafio à comunidade
social e jurídica a escrever sobre estes temas e procurar uma POLÍTICA DE
SEGURANÇA realmente séria e não hipócrita, como é a que estamos assistindo
Brasil afora.
"ENTENDA PORQUE VOCÊ
NÃO TEM SEGURANÇA"
Como Delegado de Polícia
do Rio de Janeiro é meu dever moral e jurídico esclarecer ao povo carioca os
motivos pelos quais enfrentamos este caos na Segurança Pública.
Em primeiro lugar, fique
você sabendo que a nossa legislação permite que qualquer pessoa,
independentemente de sua qualificação profissional, assuma o cargo de
Secretário de Segurança Pública.
Isto significa que as
Polícias Militar e Civil estão sob a direção de pessoas que nem sempre têm
qualquer conhecimento jurídico e operacional para exercer sua função pública.
Isto significa também que o Governador eleito pelo povo indica o Comandante da
Polícia Militar e o chefe de Polícia Civil, que podem ser demitidos a qualquer
momento.
Estes por sua vez, indicam
os comandantes de cada Batalhão e os Delegados Titulares de cada Delegacia, que
por sua vez, são também afastados de seus cargos por qualquer motivo.
Digo, portanto, que a
Polícia Civil é absolutamente política e serve aos interesses políticos dos que
foram eleitos pelo povo.
Quando os afastamentos de
Delegados são políticos e não motivados por sua competência jurídica e
operacional, o resultado é a total falta de profissionalismo no exercício da
função.
Este é o primeiro indício
de como a nossa Lei trata a Polícia. Se a Polícia é política quem investiga os
políticos?
Você sabia que o papel da
Polícia Militar é exclusivamente o patrulhamento ostensivo das nossas
ruas?
E por isso é a Polícia que
anda fardada e caracterizada e deve mostrar sua presença ostensiva, dando-nos a
sensação de segurança.
Você sabia que o papel da
Polícia Civil é investigar os crimes ocorridos, colhendo todos os elementos de
autoria e materialidade e que o destinatário desta investigação é o Promotor de
Justiça que, por sua vez, os levará ao Juiz de Direito que os julgará,
absolvendo ou condenando?
Então, por que nossos
governadores compram viaturas caracterizadas para a sua polícia
investigativa?
Então, por que mandam a
Polícia Civil patrulhar as ruas e não investigar crimes?
Parece piada de muito mau
gosto, mas é a mais pura e cristalina realidade.
Você sabia que o Poder
Judiciário e o Ministério Público são independentes da Política e a Polícia
Civil é absolutamente dependente?
Assim, a Polícia Civil é
uma das bases que sustenta todo o nosso sistema criminal, juntamente com o
Judiciário e o Ministério Público.
Se os Delegados de Polícia
têm essa tamanha importância, por que são administrativamente subordinados à
Secretaria de Segurança e a Governadores que são políticos?
Porque ter o comando
administrativo da Polícia Civil de alguma forma serve aos seus próprios
objetivos políticos, que passam muito longe dos objetivos jurídicos e de
Segurança Pública.
Assim, quero dizer que o
controle da Polícia Civil está na mão da política, isto é, do Poder
Executivo.
Tais políticos controlam
um dos tripés do sistema criminal, o que gera prejuízos tremendos e muita
impunidade.
Não é preciso ser
inteligente para saber que sem independência não se investiga livremente.
É por isso que os
americanos criaram agências de investigação independentes para fomentar sua
investigação criminal.
Em segundo lugar, fique
você sabendo que os policiais civis e militares ganham um salário
famélico.
Você arriscaria sua vida
por um salário de fome? Que tipo de qualidade e competência têm esses
policiais?
Se a segurança pública é
tão importante, por que não pagamos aos nossos policiais salários dignos, tais
quais são os dos Agentes Federais?
Se o Governo não tem
dinheiro para remunerar bem quem é importante para nós, para que teria dinheiro?
Em minha opinião, há três
tipos de policiais: os que são absolutamente corrompidos; os que oscilam entre
a honestidade e a corrupção e os que são honestos. Estes trabalham em no mínimo
três "bicos" ou estudam para sair da polícia de cabeça erguida.
De qual dessas categorias
você gostou mais?
Parece que com esses
salários, nossos governantes, há tempos, fomentam a existência das primeira e
segunda categorias.
É isto o que você quer
para a sua cidade? - Mas é isso que nós temos! É a realidade mais pura e
cristalina!
O que vejo hoje são
procedimentos paliativos de segurança pública destinados à mídia e com fins
eleitoreiros, pois são elaborados por políticos.
Mas então, o que
fazer? – Devemos adotar uma política de segurança a longo prazo.
A legislação deve conferir
independência funcional e financeira à Polícia Civil com seu chefe eleito por
uma lista tríplice como é no Judiciário e no Ministério Público.
A Polícia Civil deve ser
duramente fiscalizada pelo Ministério Público que deverá também formar uma
forte Corregedoria.
O salário dos policiais
deverá ser imediatamente triplicado e organizado um sério plano de
carreira.
Digo sempre que se a
população soubesse qual a importância do salário para quem exerce a função
policial, haveria greve geral para remunerar melhor a polícia.
Mas a quem interessa que o
policial ali da esquina ganhe muito bem? - Será que ele vai aceitar um
"cafezinho" para não me multar ou para soltar meu filho surpreendido
com drogas?
Será que não é por isso
também que não temos segurança?
Fiquem todos sabendo que
se o policial receber um salário digno não mais haverá escalas de plantão e,
conseqüentemente, não haverá espaço físico para que todos trabalhem todo dia,
como deve ser.
Fiquem sabendo que a
"indústria da segurança privada" se tornará pública, como deve
ser.
Fiquem sabendo também que
quem vai ao jornal defendendo legalização de emprego privado para policiais,
não deseja segurança pública e sim, segurança para quem pode pagar.
Desafio à comunidade
social e jurídica a escrever sobre estes temas e procurar uma POLÍTICA DE
SEGURANÇA realmente séria e não hipócrita, como é a que estamos assistindo
Brasil afora.
AUTORIZO A PUBLICAÇÃO IRRESTRITA DESTE TEXTO.
Façam um favor ao Estado do Rio de Janeiro, enviem para todas as pessoas que
conhecerem /
Dr. TARCÍSIO ANDRÉAS
JANSEN - DELEGADO DE POLÍCIA / RJ”
RIO — A mesa no fundo da sala envidraçada, de onde é possível ver todo o movimento da delegacia, está abarrotada de livros de direito e processos, um maço de cigarro, óculos, alguns copinhos. É debruçado sobre essa papelada que Tarcísio Andreas Jansen conta animadamente os casos que colecionou nesses últimos cinco meses à frente da Delegacia do Consumidor (Decon) e seus planos. Parcerias com órgãos como Procons e Ministério Público, por exemplo, têm sido a tônica da sua administração até o momento. E já garantiram um aumento de 30% da demanda dessas entidades à Decon. Apesar de defender a promoção de boas práticas pela delegacia, Jansen não tem dúvidas: só fiscalização e multas pesadas podem coibir os maus empresários a continuarem a prática de crimes.
Quem procura a Decon?
É quem sabe do seu direito ou suspeita de tê-lo. A legislação é ampla e o direito de indenização também. Mas nem todo caso precisa de uma ida à delegacia. Um processo civil com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não precisa de registro na delegacia, pode ser aberto direto na Justiça. E temos que ter cuidado para não fazer injustiça, não indiciar pessoas só para sair bem na mídia.
Essas pessoas têm razão?
Razão é uma palavra forte. Elas nitidamente chegam com algo errado e que na maioria dos casos está impróprio, mas nem sempre essa impropriedade terá repercussão criminal. Mas, provavelmente, terá repercussão cível, pode ser alvo de uma multa. Não critico ninguém. Todo mundo é atendido, mesmo quem quer “usar” a polícia para ter um laudo. Isso faz parte do jogo, a pessoa tem direito de vir aqui e a denúncia geralmente não é algo descabido, é plausível
Como avalia o fornecedor?
Ainda há muita negligência e falta de seriedade. É preciso avançar muito na conscientização da importância da adoção de um padrão de qualidade do respeito. Deveria haver mais fiscalização, pois a única coisa que inibe o mau empresário são multas rigorosas, para que tenha medo de ser autuado. Inocência com o desejo de se dar bem? Não sei o que é isso.
Quantos registros há na Decon?
Desde 2001, quando foi criada, são dois mil. Mas, nas demais delegacias, sempre aparecem casos de relações de consumo.
O que deve ser trazido à Decon?
A legislação é muito ampla. Há situações passíveis de multas e outras que são crimes. A relação de consumo está em praticamente tudo. Toda relação de particular com empresa é consumo. Entre duas pessoas, não é relação de consumo. Prestador de serviço, autônomo, isso não é relação de consumo. Nesses casos, pode haver crime, mas não relacionado ao consumo. Na dúvida, vá à delegacia.
Cobrança bancária é um assunto que cabe à Decon, por exemplo?
Recebi recentemente o caso de uma pessoa que tenta quitar um empréstimo consignado e não consegue. Pagou tudo e querem mais R$ 20 mil. Ele trará os comprovantes e vou mandá-los para o perito contábil para dizer quais são os juros reais. A cobrança de juros excessivos é crime. Se isso for identificado, o banco será notificado. É claro que, às vezes, os juros são tão altos naturalmente que ficam proibitivos.
Quais medidas o senhor já pôs em prática desde que assumiu a Decon?
Sou titular da Decon desde fevereiro. Assim que cheguei, marquei reuniões com os demais órgãos que agem na área de defesa do consumidor, como Procon e Ministério Público, para estabelecer um sistema para que os fiscais apresentassem as ocorrências à Decon. Além disso, criamos uma linha de comunicação direta entre a fiscalização e a Decon. Agora, o fiscal sozinho não só pode como deve apresentar o auto de infração, para abrirmos um registro de ocorrência e instaurar um inquérito.
O senhor acredita que a criminalização das questões relativas ao consumidor pode mudar as práticas?
A parte criminal é subaproveitada. Não há uma rotina desses órgãos administrativos de apresentar ocorrências. Não temos capilaridade para acompanhar todas as operações. Mas, com essa aproximação, isso tem aumentado. Antes, não tínhamos perito. Com a linha rápida, abrimos a porta da delegacia a qualquer fiscal que queira apresentar a ocorrência. Esta delegacia não era dotada de perícia, para a correta autuação criminal. Agora, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli disponibilizou perito duas vezes por semana para acompanhar diligências. E quando não podem acompanhar a operação, pedimos laudo indireto, com base na prova testemunhal de fiscais e no auto de infração administrativo, o que tem validade criminal.
Aumentaram as ocorrências com essa proximidade com os outros órgãos?
Sim, cerca de 30% dos registros provenientes desses órgãos frente ao mesmo período de 2012. Os fiscais também podem “me provocar” por ofício.
Qual é o seu objetivo na Decon?
Minha meta é dar ampla efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) na área administrativa e criminal. O atual foco em restaurantes e supermercados está sendo direcionado para sócios administrativos, que são omissos em contratação de servidores suficientes para fiscalizar a validade e condições condizentes ao que determina o CDC, por exemplo.
O senhor considera a Decon um órgão promotor de boas práticas?
Sim. Vamos oferecer, por exemplo, cursos para gerentes de setores dos supermercados do Rio, explicando a repercussão criminal da atividade deles.
Qualquer delegacia pode receber queixa de consumo, mas nem todas o fazem. O que fazer?
Somos uma única delegacia para todo o estado. Além disso, a Gávea não é um lugar central. A regra da Polícia Civil é clara: o crime contra o consumidor pode e deve ser registrado em qualquer delegacia. Depois disso, se for o caso, o delegado pode encaminhá-lo para a Decon, pois temos maior expertise para casos complexos. Se esse direito do cidadão não for cumprido, ele deve entrar em contato com a ouvidoria ou com a corregedoria. Infelizmente, não há uma Decon em cada bairro.
Quais são os crimes mais comuns?
Estelionato, da auto-escola à internet, passando por casos de vestido de noiva, cirurgia plástica. A empresa vende e fecha as portas. Mas nem todo descumprimento de contrato é crime. Se, na hora de fechar o negócio, o empresário sabe que não vai honrá-lo, é golpe. O modus operandi da empresa mostra isso. Outra questão frequente é prazo de validade vencido. Isso é crime. Se comprar algo nessas condições, leve-o à delegacia com a nota fiscal. Garantir a validade do produto é obrigação do varejista. Não entregar a nota fiscal também é crime. Quando o produto dá defeito e o consumidor não consegue acionar a garantia, deve vir aqui. E isso acontece porque, muitas vezes, a origem é ilegal. Neste caso, o consumidor deve apresentá-lo na delegacia com qualquer comprovação de pagamento, como recibo do cartão de crédito. Alimentos também são alvo de reclamação e temos que investigar em que fase a impropriedade aconteceu. Se a perícia indicar que foi na fabricação, é crime. Recebemos denúncias de leite vencido a escova de dente falsas
A DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO FICA NA GAVEA
DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e à Economia Popular
Razão Social: DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e à Economia Popular
Defesa do Consumidor
r Rubens Vaz,Maj, 170, An 3, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, 22470070
TEL.: 33997030, (21) 3399-7030
