ACORDA BRASIL : O PERIGO MORA AO LADO
OS MILHÕES DE BRASILEIROS QUE CORREM ÀS RUAS NÃO SABEM QUE
FALSOS CONDOMÍNIOS TRANSFORMAM HOMENS LIVRES EM ESCRAVOS
FALSOS CONDOMÍNIOS TRANSFORMAM HOMENS LIVRES EM ESCRAVOS
"SE NÃO PAGAR COBRANÇA ILEGAL PERDE A CASA
QUEM NÃO SE CADASTRAR COM SEUS DADOS BIOMÉTRICOS
de MANEIRA NENHUMA ENTRARÁ EM SUA PRÓPRIA RESIDENCIA"
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| PORTARIA DO FALSO CONDOMINIO HORIZONTAL PARK EM COTIA - SP "VIGIADA PELA GUARDA MUNICIPAL" |
STF E STJ JÁ PACIFICARAM QUE ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMINIO , NÃO PODE FECHAR RUAS PUBLICAS, NÃO PODE IMPOR TAXAS AOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS ,MAS MUITOS JUIZES DE 1A INSTANCIA CONTINUAM AFRONTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A AUTORIDADE DO STF E DO STJ - CONFIRA A POSIÇÃO DO STJ E VEJA O QUE ESTÃO FAZENDO COM OS CIDADÃOS QUE SE RECUSAM A FINANCIAR MILICIAS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.(EREsp 444.931⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Segunda Seção, DJ 1º⁄2⁄2006)
(...) No voto condutor ficou consignado como fundamento que: o embargado não participou da constituição da associação embargante. Já era proprietário do imóvel, antes mesmo de criada a associação. As deliberações desta, ainda que revertam em prol de todos os moradores do loteamento, não podem ser impostas ao embargado. Ele tinha a faculdade - mais que isso, o direito constitucional - de associar-se ou não. E não o fez. Assim, não pode ser atingido no rateio das despesas de manutenção do loteamento, decididas e implementadas pela associação. Em nosso ordenamento jurídico há somente três fontes de obrigações: a lei, o contrato ou o débito. No caso, não atuam qualquer dessas fontes.
Nesse mesmo sentido tem-se: AgRg no REsp 1125837⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 05⁄06⁄2012; AgRg no Ag 1339489⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, REPDJe 03⁄04⁄2012, REPDJe 02⁄04⁄2012, DJe 28⁄03⁄2012; AgRg no REsp 1106441⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22⁄06⁄2011; AgRg nos EREsp 623.274⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 19⁄04⁄2011; AgRg nos EREsp 961.927⁄RJ, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), Segunda Seção, DJe 15⁄9⁄2010; EDcl no Ag. 128.8412⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 23⁄6⁄2010.
EMAIL RECEBIDO EM 30 DE JUNHO DE 2013
Boa Noite.
É com imenso prazer que recebi seu e-mail atravez de amigos e vizinhos meus que estamos com um sério problema. Quem me indicou para falar com a Senhora foi a Dra. Cristina Moles.
Acontece o seguinte : sou morador do RESIDENCIA HORIZONTAL PARK - na cidade de Cotia - Est. de São Paulo. É um bairro comum, loteamento urbano legalizado na Prefeitura.
Alguns moradores aqui do bairro formaram uma Associação de Proprietários, e deu no que deu.
Como v. está nos ajudando, pego carona na sua ajuda, pois estou sendo processado, e o Juiz da 2ª vara de Cotia, Dr Diogenes, me condenou. (agora não tenho o nº do meu processo ) .
Nunca paguei, não me associei, moro aqui antes de existir a tal associação, etc. Tudo isso coloquei na minha defesa.
Acontece que o Dr. Diógenes, entendeu que existe prestação de serviços e eu sou obrigado a pagar as mensalidades, e me condenou.
Na inicial, foi pedido o auxilio da JUSTIÇA GRATUÍTA, e durante o processo, ele não questionou nada. Ignorou o meu direito, e não me concedeu a JUSTIÇA GRATUITA.
Recorri e ele entendeu que estou me enriquecendo ilicitamente e por eu morar dentro de um condomínio (que não é), tenho um alto padrão e portanto devo pagar a taxa, (sic ! )
Não me envergonho de dizer, sou pobre, pessoa simples, mas de bem. Ganho mensalmente R$ 1.000,00 (Hum mil reais), trabalho no departamento de cobrança de um escritório de advocacia, me descontam 80 reais de INSS, me sobra 920 REAIS, algum mes quanto bato a meta, ganho comissão. O Juiz ignorou tudo isso.
Aqui em Cotia, tem o TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e a PREFEITURA, que se constrangerem alguém na portaria, será revogado a autorização do BOLSÃO RESIDENCIAL.
Acontece que houve um constragimento por parte da portaria contra um morador, que ele não se cadastrou BIOMETRICAMENTE na Associação, e não queriam deixar ele entrar. Foi feito um B.O. Denunciamos no MINISTERIO PUBLICO aqui em Cotia, o MP disse que é atribuição da Prefeitura fiscalizar.
Fui na Secretaria de Obras e Habitação e Urbanismo, (secretário, Sr JOSÉ LOPES FILHO), foi feita a denuncia em 29/05/2013 Assunto: 2963 - Ref. Notificação.
Interessado: JP (morador constrangido).
Anexei no processo várias cartas enviadas a nós moradores nos ameaçando e nos constrangendo de várias maneiras, inclusive que se quem não se cadastrar com seus dados BIOMÉTRICOS, de MANEIRA NENHUMA ENTRARÁ EM SUA PRÓPRIA RESIDENCIA, juntei B.O. Fotos da portaria trancando a Rua, que vou te enviar, etc,...
O Secretário, junto com seu Advogado ...notificou a Associação e a orientou para que não constrangesse mais os moradores na entrada sugerindo que desse aos moradores inadimplentes e que estão sendo processados, o crachá de identificação de graça e que enviasse pelo SEDEX, com AR.
Assim o morador que não é associado e receber o crachá via SEDEX, e assinar o recebimento, estará se associando no quadro da Associação. Isso é um tiro no próprio pé.
(...)
Essa associação é a que LEILOU A CASA DA MARGARETH.
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--------- Mensagem encaminhada ----------
De: margaret.matos
Data: 27 de junho de 2013 19:28
Assunto: URGENTE - ARREMATAÇÃO DE MEU IMOVEL
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--------- Mensagem encaminhada ----------
De: margaret.matos
Data: 27 de junho de 2013 19:28
Assunto: URGENTE - ARREMATAÇÃO DE MEU IMOVEL
Caros,
Agora, fim de tarde recebi ligação do meu advogado informando que meu imovel foi arrematado em leilão!!!!!!!!
O Cosmos acaba de chegar em casa e estou sem coragem de contar pra ele. Com certeza, se souber nem vai dormir (eu não vou dormir e tô morrendo de dor de estomago). Não pretendo contar até amanha cedo.
Estou totalmente desnorteada!!!!
A luta é desigual, injusta e imoral!!!
Para onde vou com meus filhos agora??? Alguem consegue ter a mínima noção de meu desespero?
Amanhã tenho reunião com meu advogado para entrarmos com o embargo de arrematação.
Sinceramente.....fico em duvida se não é o caso de fazer acordo com os bandidos, pra pelo menos botar a cabeça no travesseiro e dormir....
E pensar que neste exato momento nem dinheiro eu tenho pra entrar com embargo do que quer que seja.....
Tô sentindo o mundo desabar na minha cabeça!!!!
Desculpem o desespero e o desabafo. Mas já que estamos todos no mesmo barco....
Margaret
(...)
RESUMO: TODOS SÃO PODEROSOS E NOS EXPUNÇÃO DAQUI PARA SE APODERAREM DAS NOSSAS CASAS.
PODE DENUNCIAR O QUE ESTOU DIZENDO. CONSIGO PROVAR TUDO ISSO E MUITO MAIS.
ME DESCULPE QUE FUI MUITO EXTENSO NOS DETALHES, MAS É A REALIDADE.
(....)
ABRAÇOS, DEUS TE ABENÇOE, VOU ORAR A DEUS EM NOME DO SENHOR JESUS
SDS,
O nome do morador foi omitido para preservar sua segurança
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VEJA AS DECISOES PACIFICADAS DO STF E DO STJ CONTRA FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS
A lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (de n. 6.766⁄79), por exemplo, afasta, nas desapropriações, a indenização de loteamento teórico (art. 42) e coíbe eventual alteração na destinação de áreas públicas, em loteamento (art. 43).
Quis o legislador, uma vez mais, fiel à tradição de nosso Direito, impor aí essa condicionantes inclusive para evitar interpretações dúbias, estranhas a um sistema voltado à proteção do patrimônio público.
OS ESTATUTOS DESTE FALSO CONDOMINIOS SÃO NULOS DE PLENO DIREITO POR INCONSTITUCIONALIDADE ABSOLUTA E JAMAIS PODERIAM TER SIDO ACEITOS PELO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA - POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE , DA IGUALDADE, DA LIBERDADE DE IR E VIR, DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
