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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Empresário de Guarajuba - Camaçari - Bahia - é condenado em ação penal por crime contra a ordem econômica e contra o meio ambiente



         Um empresário inescrupuloso da área imobiliária de Guarajuba, municipio de Camaçari no Litoral Norte baiano, João Antonio da Fonseca Araújo, que vem cometendo crimes de várias ordens há muitos anos na região, foi condenado pela Justiça Federal em processo que tramita na 2ª Vara Especializada Criminal, por crime contra a ordem econômica e contra o meio ambiente - com delitos previstos no art.2º, caput, da Lei nº 8.176/91, que tem como pena prevista a detenção de um a cinco anos e multa. 
          
          João Fonseca fechou uma grande área pública em Guarajuba, fazendo passar como condomínio, na qual vende lotes. Restringe o ir e vir da população local, obrigada a mostrar documentos para entrar, e proíbe os habitantes ao acesso à lagoa - que faz parte das terras da União.  
        
         Utiliza ainda artimanhas para colher taxas administrativas dos moradores do loteamento fechado, de forma ilegal e imoral. Para tanto, exibe uma placa na entrada do loteamento em que ameaça aqueles que, porventura, não pagarem a mensalidade imposta por sua associação. 

         No falso condomínio Paraíso dos Lagos - Eco Residence foi criada uma segunda associação, que se interpõe às ameaças e intimidações feitas pelas empresas de João Fonseca, a Paraíso Empreendimentos e a Segura-Segurança e Administração. 

           Uma campanha para a abertura definitiva da área está sendo levada adiante por cerca de 15 associações locais. Elas enviaram uma carta aos presidentes Lula e Dilma Rousseff, na qual pedem solução para o problema. O Ministério Público de Camaçari já foi informado sobre as irregularidades e promete intervir para coibir as fraudes do empresário.

          João Fonseca é acusado pelos pescadores da região de ter retirado a cobertura vegetal da lagoa que circunda o loteamento. É apontado como o mandante da obra que represa parte da lagoa, na altura de Guarajuba, impedindo que a água corra com normalidade entre aquele local até o distrito de Itacimirim, distante cerca de 6 km. De acordo com os moradores do condomínio Quinta das Lagoas, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) estaria apurando mais este crime ambiental. 

       João Fonseca foi administrador do loteamento Paraíso, em Guarajuba, por mais de 20 anos, valendo-se de intimidações e ameaças contra aqueles que se negavam a pagar taxas administrativas irregulares. Fazem parte de seus métodos de administração a falta de prestação de contas, bem como um trânsito intenso em certos setores do judiciário para a cobrança e o recolhimento do dinheiro em ações judiciais.

       No processo, o juiz Federal, ao julgar procedente a ação e colher a denúncia contra João Fonseca, pelo Ministério Público, substituiu a pena privativa de detenção por uma restritiva de direitos e multa. 

Para as autoridades não dizerem que não sabiam:

Veja abaixo as irregularidades perpetradas pelo empresário e a luta da comunidade contra os desmandos em Guarajuba e no Litoral Norte da Bahia:


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terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

ASSINE a CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS

LEIA A CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS

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Postado por às 21:22 1 comentários

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) debate abertura de processo administrativo contra o presidente do TRE do Rio de Janeiro, ex-presidente do TJ RJ Luiz Zveiter.

5/02/2011 - 20h48

CNJ estuda abertura de processo contra ex-presidente do TJ RJ LUIZ Zveiter

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Em meio a um bate-boca de conselheiros, um pedido de vista suspendeu na noite desta terça-feira (15) a análise no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de abertura de processo administrativo contra o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter.
A interrupção ocorreu após três votos defendendo a investigação e seu afastamento do cargo.
Zveiter é acusado de ter beneficiado em decisão judicial uma construtora que é cliente do escritório de advocacia de seu filho, Flávio, e de seu irmão, Sérgio. Ele concedeu liminar a favor de um empreendimento da construtora.
Esse foi o segundo caso analisado hoje contra o presidente do TRE fluminense no CNJ.
No primeiro, foi arquivado pedido de processo disciplinar contra ele por ter gravado um vídeo com depoimento a favor de seu irmão, na campanha eleitoral, que foi eleito deputado federal no ano passado.
CLIMA TENSO
A sessão do caso da construtora foi em clima tenso e durou duas horas. O presidente do CNJ, Cezar Peluso, colocou o processo como um dos últimos da pauta.
A defesa tentou adiar a análise alegando que o advogado Márcio Thomaz Bastos só começou a atuar no processo na última sexta-feira. O pedido foi rejeitado pelo plenário, uma vez que outros nove defensores também estão no caso.
A discussão entre os conselheiros começou após o voto da relatora e corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, sustentando que a atuação de Zveiter deveria ser avaliada.
"A parcialidade um magistrado, se comprovada, ofende a ética e amoralidade administrativa. O fato é que no caso a decisão liminar coincide com o resultado sugerido pelo reclamado. A imparcialidade é a qualidade fundamental requerida par um juiz e o principal atributo do Judiciário", disse a relatora.
IMPEDIDO
O conselheiro José Adonis questionou o colega Nelson Tomaz Braga, responsável pelo pedido de vista, por ele não ter se declarado impedido.
Segundo Adonis, em outros dois julgamentos envolvendo Zveiter, Braga alegou foro íntimo para não participar. Adonis disse estranhar a posição do colega.
Braga reagiu e negou ligação com Zveiter. "Não tenho amizade íntima. É um processo do meu Estado e quero ver com outros olhos. Já tive vários embates com ele [Zveiter]".
Ele não aceitou se declarar impedido, e o plenário manteve sua posição.
O debate acabou ainda envolvendo troca de acusações entre outros dois integrantes do CNJ.
Marcelo Nobre disse que Felipe Locke já havia se declarado impedido em julgamentos envolvendo determinadas pessoas, mas votado em outros casos que as envolvia. Aos gritos, ele negou.
O presidente do STF acionou a campainha do plenário para acalmar os conselheiros.
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DEFENDA SEUS DIREITOS: Entenda DIREITO : "Não existem "CONDADOS" no BRASIL" , ou "Da Ausência de interesse público para desafetação, por lei, dos bens de uso comum e para a assinatura do contrato administrativo de concessão de direito real de uso a particulares"

Entenda DIREITO : "Não existem "CONDADOS" no BRASIL" , ou "Da Ausência de interesse público para desafetação, por lei, dos bens de uso comum e para a assinatura do contrato administrativo de concessão de direito real de uso a particulares"
Postado por às 20:45 1 comentários

AÇÃO CRIMINAL POR “USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA” é instaurada pelo MP SP contra empresa de segurança privada

 Senhores: Para divulgar aos moradores processados, sobretudos aos do Parque dos Príncipes, Osasco e São Paulo:
Este fato novo parece ser de grande valia na defesa dos moradores processados por “enriquecimento ilícito”, pois os serviços de segurança armada particular, supostamente prestados e cobrados judicialmente pelas associações, são ilegais e ilegítimas portanto a sua prestação e cobrança.
Já existe desde 10 de setembro de 2010 uma AÇÃO CRIMINAL POR “USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA”,movida pelo Ministério Público de Osasco, (Criminal- Justiça Pública) , contra a empresa de segurança particular Prosegur Brasil S/A, contratada da associação de moradores ARPPO Osasco e contra a outra empresa que atua na parte de São paulo, empresa Fort Knox , por atuação irregular no Lotamento Parque dos Príncipes -Osasco, tais como patrulhamento armado de vias públicas em bairro aberto , sem autorização legal e operação de sistema particular de monitoramento de vias públicas e armazenamento particular de imagens, ilegal.
Esta ação tramita desde 10/9/2010 na 1ª Vara Criminal de Osasco, , já intimou e ouviu o depoimento do Presidente da ARPPO- Osasco, (a contratante ), e o sr. Humberto Luchini, e o processo consta no sistema, como estando agora reencaminhado em 13 de 12 de 2010 da Vara ao sexto Distrito Policial de Osasco, aguardando por novas diligências.
AÇÃO CRIMINAL POR USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA,
Processo nº 405.01.2010.040098-9/000000-0
Nº de ordem 11.001.2010/002266
Distribuída em 10 de setembro de 2010, que tramita na 1ª Vara criminal do Forum de Osasco .
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