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domingo, 30 de setembro de 2018

CRISTÃOS, UNIDOS, JAMAIS SERÃO VENCIDOS ! Qual a sua postura política na hora de escolher um candidato ? Cuidado com as ideologias que promovem a cultura do desespero

 A educação política é uma necessidade premente da sociedade

“O castigo dos bons que não fazem política é serem governados pelos maus.” Platão


Qual a sua postura política na hora de escolher um candidato?

Gleidson Carvalho - Canção Nova

Caro internauta, estamos tratando de um assunto muito importante, especialmente no momento atual em que a discussão política está bastante acirrada. No artigo anterior, tivemos a oportunidade de entender o papel do cristão frente à política e como ele deve se portar diante dela. Vimos, também, em que circunstância o cristão não deve obedecer às autoridades políticas.

Neste artigo, veremos a importância da educação política. Ela nos dá subsídios para escolhermos bem os nossos representantes. Além disso, trataremos de algumas qualidades que os nossos futuros representantes precisam ter frente ao pensamento cristão. (...) 

A responsabilidade e a própria consciência

A presença do cristão na política se dá de múltiplas formas, sendo a carreira na política a de menor expressividade. O Congresso Nacional é composto por 594 políticos (deputados federais e senadores) incumbidos de representar os 209 milhões de brasileiros, numa proporção de 1 político para 351.852 pessoas. Isso nos leva a afirmar: o meio mais eficaz de contribuirmos para o saneamento de nossa política nacional é sermos coerentes. Comprometa-se com sua consciência, com sua identidade e forma de vida. Comprometa-se com o seu chamado, com sua vocação à santidade.

Pesquise, debata, escute as propostas do seu candidato. Não vote por conveniências pessoais, mas por convicção. Após o voto, acompanhe o mandato de seus representantes, interpele-os se se desviarem de seus compromissos de campanha. Você tem o dever de prestar contas de seus votos a cada quatro anos, quando vai comparecer diante das urnas mais uma vez.

Comprometa-se e seja coerente

Se o seu voto, por desleixo, inconsequência, descompromisso ou pior, por corrupção (em troca de uma vantagem pessoal) elegeu um corrupto, que atuou contra os recursos da saúde, da educação, da segurança, que agiu contra a vida humana, dos nascituros ou na senescência, que aliou-se aos que se esbravejam como inimigos de Cristo e da Sua Igreja, você tem uma parcela direta de responsabilidade. Tal como Pilatos, por mais que você ou eu “lavemos as mãos”, o sangue dos inocentes ainda clama ao céu.

Somos chamados a ser sal da terra e luz do mundo

Comprometa-se, meu irmão. Seja coerente! Seja sal e luz. Se, na última eleição, você foi ludibriado ou mesmo equivocado em sua escolha, peça a Deus o auxílio do Espírito Santo e aja com discernimento. Não somos cristãos apenas nas missas e encontros religiosos, mas sim 24 horas por dia. E o seremos também nas dinâmicas que se vinculam à política.

Vencemos o mal com o auxílio da graça de Deus



Quando o mal está se manifestando nos nossos pensamentos e sentimentos, procuramos, pela graça de Deus, santificar-nos por inteiro


Na Liturgia deste domingo, todo o povo de Deus é chamado a profetizar, a ser um povo da profecia, que não se cala, mas anuncia o Senhor no seu Espírito. Para que isso aconteça, todos nós precisamos ser santificados pelo fogo do Espírito, que arde e consome a vida de Deus em nós.

Quando escutamos o Evangelho de hoje, ele nos dá, num primeiro momento, uma impressão negativa, e podemos achar que Deus deseja que nos mutilemos, entretanto, Ele quer que nos santifiquemos. Deus quer formar um povo santo, que se santifique por inteiro: corpo, alma e espírito. Ele quer que os nossos olhos, os nossos braços, nossas mãos, pernas e tudo aquilo que somos e temos seja santificado, pois, se estamos na graça, a levamos para os outros.

Se nossas mãos estão contaminadas pelo pecado, onde elas tocarem também tocará o pecado, mas se as nossas mãos estão santificadas pela graça, onde elas tocarem a graça de Deus também acontecerá. Do mesmo jeito são as nossas pernas, a nossa cabeça, por isso precisamos permitir que a Palavra de Deus nos purifique por inteiro. E ainda que, dentro de nós, tenhamos comportamentos rebeldes, precisamos mutilar, não o nosso físico, mas o pensamento, o sentimento, cortar aquilo que não é de Deus em nós.

Como cortamos? Como retiramos? É pela graça de Deus, é pelo fogo do Espírito, rendendo-nos ao poder de Deus e nos colocando debaixo de sua poderosa proteção. Nossas mãos são santificadas quando as colocamos nas mãos do Senhor, nossos pensamentos são santificados quando os colocamos na luz e na presença do Senhor.

Não deixemos que vírus cresçam em nós, porque, quando eles crescem, viram um corpo estranho, que enfraquece o nosso corpo físico. Se deixarmos esse corpo reinando e tomando força dentro de nós, daqui a pouco estará mais forte do que nós, do que nossa vontade e do que podemos fazer.

Para não sermos vencidos pelo mal, vencemos o mal pela graça de Deus. Quando o mal está se manifestando nos nossos pensamentos e sentimentos, procuramos, pela graça de Deus, santificar-nos por inteiro para fazer a vontade d’Ele. 

Que Deus faça de nós um povo sacerdotal e profético, para que, com a nossa vida, possamos profetizar e falar em nome do Senhor. Que possamos ter essa porção dobrada do Espírito em nós, para que, com a nossa vida, anunciemos e proclamemos o Reino de Deus.

Deus abençoe você!

leia também :

Cuidado com as ideologias que promovem a cultura do desespero

Entramos em um ponto importante da questão e que deve ser levado em conta na hora de escolher o candidato. Tome muito cuidado com os partidos e candidatos que representam ideologias condenadas tão contundentemente pela Igreja Católica. A esse respeito, quero apresentar, por exemplo, o pensamento de alguns Papas sobre as ideologias de origem liberais e marxista: comunismo, socialismo, gramscismo (marxismo cultural).

Acerca do liberalismo (ideologia do capitalismo), Paulo VI escreve: “Este liberalismo sem freio conduziu à ditadura denunciada com razão por Pio XI, como geradora do ‘imperialismo internacional do dinheiro’. Nunca será demasiado reprovar tais abusos, lembrando, mais uma vez, solenemente, que a economia está ao serviço do homem. Mas se é verdade que um certo capitalismo foi a fonte de tantos sofrimentos, injustiças e lutas fratricidas com efeitos ainda duráveis […]”. Nesse trecho, já podemos tirar uma preciosa lição, o dinheiro, o capital, a economia nunca deve estar à frente da ética ou da moral.

Sobre o comunismo, o Papa Pio XI escreveu: “Vós, sem dúvida, já percebestes de que perigo ameaçador falamos: é do comunismo, que se propõe como fim peculiar revolucionar radicalmente a ordem social e subverter os próprios fundamentos da civilização cristã”. “O comunismo é intrinsecamente perverso e não se pode admitir em campo nenhum a colaboração com ele”.

Em discurso ao presidente da Romênia, São João Paulo II disse: “Quarenta anos de comunismo ateu deixaram vestígios e cicatrizes na carne e na memória do vosso povo, e instauraram um clima de desconfiança; tudo isso não pode desaparecer sem um concreto esforço de conversão da parte dos cidadãos na sua vida pessoal e nas suas relações com o conjunto da comunidade nacional”.

Com relação ao socialismo, tanto João XXIII quando Pio XI declaram que entre o comunismo e o cristianismo, a “oposição é radical”, “não se pode admitir, de maneira nenhuma, que os católicos adiram ao socialismo”, mesmo que moderado.


A dica já foi dada, mas quero a retomar de forma mais direta: cuidado com partidos e candidatos mergulhados em pensamentos ideológicos condenados pela Igreja. ( ....) 





sexta-feira, 28 de setembro de 2018

ACORDA BRASIL : FALSOS CONDOMINIOS QUEREM OBRIGAR VOCE A PAGAR TAXAS COMPULSORIAS NO STF - RE 695911 COM REPERCUSSÃO GERAL

VOCE SABIA QUE TEM GENTE QUERENDO CASSAR SUA LIBERDADE , TOMAR SEU DINHEIRO E LEILOAR   SUA  CASA PROPRIA ?

Esta para ser julgado no STF o  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RE 695911 
com REPERCUSSÃO GERAL e o resultado ter efeito vinculante 

Nele os falsos condomínios querem que os ministros do STF "alterem" ( sic ) a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 
e desprezem a jurisprudencia pacificada do STF e do STJ 
para definir TESE 
  OBRIGANDO TODAS as pessoas ( físicas e jurídicas ) 
a PAGAR as TAXAS mesmo NÃO tendo se ASSOCIADO e 
mesmo que NÃO USE os "serviços e estruturas" ( sic) . 
veja o pedido final do falso condomínio APAPS : 

"IV DOS PEDIDOS 60. Ante o exposto, requer-se o desprovimento do recurso extraordinário, com a manutenção do acórdão recorrido, fixando como tese de repercussão geral a licitude da cobrança, por parte dos loteamentos urbanos, de taxa de manutenção de não associados, independentemente do uso das estruturas." 

veja a integra dos pedidos inconstitucionais da APAPS no site do STF 

DEFENDA SEUS DIREITOS :
CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS



fonte : CANAL YOUTUBE  "É SEU POR DIREITO " 
SAIBA O QUE SÃO OS  
"FALSOS CONDOMÍNIOS"


VEJA OS ABUSOS DOS
 FALSOS CONDOMINIOS
Sou vitima do falso condominio Sol Nascente em Arniqueiras, Aguas Claras. Meu imovel foi vendido em leilao publico por preco vil, em consequencia de o suposto sindico nao ter aceitado acordo e em decisao de um processo eivado de erros judiciais. O falso condominio esta instalado em terras pertencentes a Terracap que foram cedidas a um terceiro que e cessionario do uso das referidas terras. Tenho 70 anos e desde que soube da venda da minha casa que sofro de depressao, diabetes e hipertensao. Apoio totalmente a iniciativa. AZENATE 



O STF já DECIDIU que "ASSOCIAÇÃO 
NÃO é CONDOMÍNIO" no RE 432106 
mas este recurso foi sobrestado  
RE 432106 / RJ - RIO DE JANEIRO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  20/09/2011           Órgão Julgador:  Primeira Turma
Publicação
DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011
EMENT VOL-02619-01 PP-00177
Parte(s)
RECTE.(S)           : FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA
ADV.(A/S)           : GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA
RECDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT - AMF
ADV.(A/S)           : IVO TOSTES COIMBRA
ADV.(A/S)           : ROBERTO ROQUE E OUTRO(A/S)
Ementa
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.
Decisão
A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Magalhães Vieira, pelo Recorrente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011.
Outras informações  Exibir
fim do documento

segunda-feira, 24 de setembro de 2018

RISCO BRASIL 2018 - DENUNCIAS GRAVISSIMAS À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CIDH OEA


DENUNCIEM AS VIOLAÇÕES DE SEUS DIREITOS HUMANOS 
À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DESASSOCIAÇÃO 
NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA OEA

ENVIE SUA DENUNCIA À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS CLICANDO AQUI 

APESAR DA LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E CONTRARIANDO A JURISPRUDENCIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA EXISTEM PESSOAS QUE SE CONSIDERAM "ACIMA DAS LEIS " E TENTAM, A TODO CUSTO, RELATIVIZAR OS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS PARA ATENDER A SEUS PROPRIOS INTERESSES ! 

TEMOS RECEBIDO MILHARES DE DENUNCIAS DE CIDADÃOS DE MUITOS ESTADOS BRASILEIROS, RECLAMANDO PROVIDENCIAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES CONTRA A  USURPAÇÃO DA MISSÃO DO ESTADO POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE FALSOS CONDOMINIOS , CONFORME SE CONSTATA ABAIXO 


PETIÇÃO NACIONAL AO STF 



PETIÇÃO PUBLICA
AOS MINISTROS DO STF e do STJ 


OS CIDADÃOS ABAIXO ASSINADOS, 
vitimas dos abusos praticados por falsos condominios, associações de moradores, maus politicos, e outros, vimos REQUERER 
AOS MINISTROS DO STF QUE : 
DEFENDAM A DEMOCRACIA , A JUSTIÇA, A LIBERDADE E OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DO POVO BRASILEIRO 
DEFENDAM OS IDOSOS, APOSENTADOS , DOENTES , TRABALHADORES 
CONTRA A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E ECONOMICA, 
PONHAM FIM AO SOFRIMENTO DE MILHARES DE FAMILIAS 
APELAMOS AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  : PONHAM FIM À TORTURA MORAL E À EXTORSÃO DOS CIDADÃOS E DESAFOGUEM OS TRIBUNAIS EDITANDO SUMULAS VINCULANTES ( STF ) E SUMULA PACIFICADORA DE JURISPRUDÊNCIA ( STJ ) IMPEDINDO QUE FALSOS CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES CONTINUEM A AGIR COMO "SENHORES FEUDAIS" , NEGANDO VIGÊNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO DA NAÇÃO - CF/88 E LEIS FEDERAIS , PARA "ENRIQUECER ILICITAMENTE" PRIVATIZANDO ILEGALMENTE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, USURPANDO ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ESTADO : SEGURANÇA PUBLICA E TRIBUTAÇÃO, COAGINDO ILEGALMENTE OS CIDADÃOS, A PAGAREM FALSAS COTAS CONDOMINIAIS, E/OU TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE JÁ SÃO PRESTADOS PELO ESTADO, PARA EXTORQUIR A MORADIA, O DINHEIRO, A PAZ, E A LIBERDADE DE IDOSOS, APOSENTADOS, DOENTES, E QUE CONTINUAM A IMPEDIR O LIVRE ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS PRAIAS, LAGOAS, PRAÇAS, PARQUES, RUAS PUBLICAS, BAIRROS, QUE SÃO BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO,INALIENÁVEIS .
ESTES INDIVIDUOS ESTÃO INDO NA CONTRA-MÃO DA HISTORIA E DAS POLITICAS PUBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, QUE VISAM A ERRADICAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL, A PROTEÇÃO DOS IDOSOS, DAS MULHERES, E DAS MINORIAS, QUE VISAM ASSEGURAR MORADIA E CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA A TODOS OS CIDADÃOS, SEM PRECONCEITOS NEM DISCRIMINAÇÕES. 
NA ESPERANÇA DE QUE VOSSAS EXCELENCIAS SABERÃO COMPREENDER A IMPORTANCIA 
DESTE NOSSO APELO, E AGIRÃO COM JUSTIÇA 
SUBSCREVEMO-NOS 
Os signatários
ASSINE E DIVULGUE :  ASSINAR Abaixo-Assinado

DENUNCIA  CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS POR FALSOS CONDOMINIOS 

ILUSTRÍSSIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA DOUTORA MELINA C. MONTOYA FLORES

Por favor encontre neste envelope 3 (três) DVDs e (2)dois documentos. 

Nos DVDs, V. Sa. Encontrará powerpoint slides, diversos documentos e vídeos que julgamos importantes na apuração de fechamentos de vias públicas, acesso à praias e apropriação de terras públicas por parte de loteamentos que se auto-denominam “condomínios” nas cidades de Lauro de Freitas e Camaçari e também por parte de alguns condomínios. 

RESUMO DOS FATOS

1. Exigência de identidade e negando acesso à praias e rios
2. Fechamento e Instalação de portarias em vias públicas
3. Fechamento de loteamentos e privatização de imensas lagoas
4. Anotação de placas de carros em via pública
5. Dificultando e negando o trabalho de marisqueiras e pescadores
6. Negando o acesso de cidadãos ao lazer e a bens comnum do povo 
7. Apropriação de imensas áreas públicas 

As associações de moradores de loteamentos de Camaçarí e Lauro de Freitas - que a aqui chamamos de Falsos Condomínios, estão instalando portarias em loteamentos e impedindo cidadãos a terem acesso a certas praias, rios e logoas e impedindo cidadãos de transitarem livremente em vias públicas. Esses Falsos Condomínios exigem o número do documento de identidade, anotam placas de carros e barram cidadãos que querem ir à praias, rios e lagoas. O não fornecimento dessas informações pode resultar em acesso completamente negado. 

Se isso não fosse suficiente, esses Falsos Condomínios estão privatizando ilegalmente milhões de metros quadrados de terras públicas próximos ao mar. A dificuldade de acesso a essas áreas, propositadamente resulta na privatização de várias praias do Litoral Norte da Bahia. 

Esses loteamentos utilizam a propaganda enganosa de condomínos para enganarem o público. O mais absurdo é que tudo isso estar acontecendo com a coninvência das Prefeitura de Lauro de Freitas e Camaçari que deram no passado e continuam dando licensas para o controle de trânsito desses Falsos Condomínios, o que resulta na construção dessas portarias. 

Em 14.09.2010, vários líderes comunitários entregaram uma petição, prestaram depoimentos e entregaram um abaixo assinado a Promotoria de Camaçarí. (Mat. Do funcinário: 352.234). Atualmente contamos com mais de 1800 assinaturas. Existe um TAC ordenando a Prefeita de Lauro de Freitas a resolver a situação mas não estar sendo cumprido. Existem dezenas e dezenas de loteamentos fazendo essas práticas ilegais não sendo possível listar todos. Apenas identificamos alguns.

1. Loteamento Jardim do Atlântico- Lauro de Freitas, BA
2. Loteamento Foz do Joanes – Lauro de Freitas, BA
3. Loteamento Jardim Santo Antônio, Lauro de Freitas, BA
4. Loteamento Beira Rio, Lauro de Freitas, BA
5. Condomínio Busca Vida, Camaçari, BA
6. Condomínio Lagoas do Mar, Camacarí, BA
7. Loteamento Piruí, Camaçarí, BA
8. Loteamento Laguna Paradiso, BA
9. Loteamento Arembepe Aquavile, Camaçarí, BA
10. Loteamento Portal, Camaçarí, BA
11. Loteamento Canto de Arembepe, Camaçarí, BA
12. Loteamento Canto do Sol, Camaçari, BA
13. Loteamento Aldeias do Jacuípe, Camaçarí, BA
14. Loteamento Parque do Jacuípe, BA
15. Loteamento Aguas, Camaçarí, BA
16. Loteamento Genipabu, Camaçari, BA
17. Loteamento Lagoas de guarajuba, BA
18. Loteamento Paraíso, Guarajuba,BA
19. Loteamento Paraíso dos Lagos, Camaçarí, BA
20. Loteamento Coral, Camaçarí, BA

Com a certeza de que o Ministério Público Federal, tomorá as medidas cabíveis, encerramos nosso apelo. 

Mobilização Comunitária Litoral Norte
Arembepe- Camaçari/BA
mcominitarialitoralnorte@gmail.com

Em nome das seguintes organizações comunitárias:

1. Associação de Pescadores de Burraquinho - Lauro de Freitas 
2. Sociedade Progresso Pé de Areia - Jauá
3. Associação dos Moradores do Multirão de Abrantes
4. Igreja Missionária Pingodagua - Arembepe 
5. Associação SOS Rio Capivara - Arembepe
6. Associação Diáspora Solidária - Arembepe
7. Sociedade Unidos de Arembepe
8. Associação de Desenvolvimento Social Fontes das Águas – Arembepe 
9. Centro de Defesa do Meio Ambiente e Ação Social
10. Associação Social e Cultural Terreiro de Camdomblé Aretum
11. Associação e Integração Social Terreiro de Camdomblé Leci
12. Associação dos Criadores de Aves e Piscicultura dos Sem Terra
13. Comunidade Evangélica Àguas do Trono
14. Associação de Moradores de Barra do Jacuípe 
15. Associação de Proteção e Defesa do Rio Jacuípense 
16. Associação dos Moradores da Alameda da Cebola – Monte Gordo
17. Sociedade São Francisco de Guarajuba
18. Associação dos Barraqueiros e Ambulantes da Praia de Guarajuba
19. Associação dos Pescadores de Guarajuba
20. Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Jóia do Rio - B. do Pojuca
21. Associação das Marisqueiras de Barra do Pojuca

Roberval de oliveira  

PARALELAMENTE A ISTO MILHARES DE CIDADÃOS PERDERAM SUAS CASAS PROPRIAS QUE FORAM PENHORADAS E LEILOADAS PARA PAGAR SUPOSTAS DIVIDAS "PROPTER REM"  EM AÇÕES DE COBRANÇAS IMPOSTAS POR FALSOS CONDOMINIOS 

Neste, exato, momento, estou recebendo, um boleto, de 40 mil reais, que devo pagar para Associação do Giardino D Italia, aqui em Itatiba SP, está na justiça, está causa, há nove anos, e o meu advogado, não que aconteceu, que um juiz, de Itatiba, sem nós irmos, em uma audiência. E estou soferndo, com minha família, todo tipo de humilhação, e todo tipo de preconceito, pois, estou passando por uma crise financeira, muito crave neste momento. Me divòrciei, recentemente, e meu ex. esposo, abando nou tudo. Fiquei com as divídas da casa. Por favor, me ajudem. Me fale, por favor, não quero perder o único bem da família, minha casa, que o advogado, que até desconfio, deixou rolar o processo, e acabou nisto. Por favor, aqui no meu bairro, não tem nada, que possa, continuar está associação. Obrigago. Urgente. Estou aterrorizada, me sinto, uma criminosa.. ELIANE - ITATIBA SP 

INFELIZMENTE, A INSEGURANÇA JURIDICA CRIADA POR ALGUNS MAGISTRADOS QUE DECIDEM EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, TEM LEVADO MILHARES DE FAMILIAS AO DESESPERO , À RUINA E À DESTRUIÇÃO DE SUA CASA PROPRIA 

Recentemnente , no SEMINARIO 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , o vice-presidente do TJ SP ,  desembargador Artur Marques, disse que súmula do STJ não é vinculante e a corte paulista analisa caso a caso.
Neste momento, o ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, não se conteve. Passou a falar por cima do desembargador, sem microfone, para contestá-lo. Logo seu microfone chegou e a reprimenda foi dura.
Noronha disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de HCs.
Veja o que o ministro Noronha disse:
É uma quantidade enorme de decisões condenatórias proferidas pelo TJ-SP ao arrepio de súmulas do STJ e do STF. Dizer que súmula do STJ não tem força vinculante é simplesmente fazer tábula rasa do papel constitucional dos tribunais superiores. Se eles estão lá para dar a última palavra na interpretação da lei federal, e dão, dizem como deve ser entendida, não é razoável que os tribunais e juízes manifestem decisão em sentido contrário. A livre convicção que se dá ao juiz é a livre convicção dos fatos. Para o Direito, a Constituição criou o Supremo Tribunal Federal no plano constitucional e o STJ no plano infraconstitucional. Portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma dívida e é bom que a gente diga e converse sobre isso. (...) 

comentando a materia divulgada no conjur - REFERENCIAL

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
A boa técnica jurídica mostra que NÃO EXISTE a livre convicção tal como comumente delineada no Brasil. Por livre convicção se entende o dever do juiz como órgão do Poder Judiciário decidir desvinculado da vontade do Executivo, do poder econômico, de instituições religiosas ou de grupos determinados (maçonaria, associações de juízes, etc.). Há um referencial a se adotar. De um lado o magistrado, de outro o Poder Executivo, os bancos, os outros juízes, etc. E aí se fala que o magistrado deve decidir de acordo com sua livre convicção. A "livre convicção" para decidir inclusive de forma contrária ao que quer Executivo, poder econômico, grupos determinados, etc., não torna o juiz senhor da razão e legislador no caso concreto. O juiz mesmo assim deve embasar seu entendimento com base na Constituição, nas leis, nos entendimentos jurisprudenciais consagrados. Se o Superior Tribunal de Justiça, analisando centenas de casos, já firmou entendimento sobre dada questão, o juiz somente poderá adotar entendimento diverso caso apresente de forma racional, de acordo com a boa técnica jurídica, motivos para não seguir essa orientação. Se ele apenas não segue, sem nem ao menos considerar a existência do entendimento consagrado nos tribunais superiores, ele estará proferindo uma mau julgamento, a ser reformado pelas instâncias superiores, prejudicando as partes, consumindo recursos públicos, enfim sendo um péssimo profissional. Juiz não é deus, nem legislador. Quando juiz deixar de seguir o entendimento de tribunais superiores, sem justificar o motivo, ele estará IMPONDO uma decisão à parte. Prevalecerá o que ele como pessoa e integrante da sociedade quer, e não a vontade legítima do Estado.


EXTENSAS AREAS URBANAS JA ESTÃO SENDO CONTROLADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES SUPOSTAMENTE "SEM FINS LUCRATIVOS"  , MAS QUE QUE ARRECADAM MILHÕES DE REAIS POIS EXERCEM ILEGALMENTE ATIVIDADES ECONOMICAS TIFICADADAS NO CNAE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ATUANDO COM EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE E CAUSANDO IMENSA EVASÃO TRIBUTARIA, ALÉM DE CONCORRENCIA DESLEAL COM AS EMPRESAS QUE DECLARAM E PAGAM SEUS IMPOSTOS REGULARMENTE ! 


A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , para EXMO. MINISTRO AYRES BRITTO - PRESIDENTE DO STF, EXMO. MINISTRO ARY PANGENDLER - PRESIDENTE DO STJ 

NomeComentário
Maria B.A rua é do povo como o céu é do avião então rogo que garantam o direito de ir e vir bem como o direito de livre associação
EDUARDO A.GARANTIA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS COMO: A LIVRE ASSOCIAÇÃO art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição da República e o DIREITO A PROPRIEDADE artigo 5º, inciso XXII, CF/88.
Azenate F.Sou vitima do falso condominio Sol Nascente em Arniqueiras, Aguas Claras. Meu imovel foi vendido em leilao publico por preco vil, em consequencia de o suposto sindico nao ter aceitado acordo e em decisao de um processo eivado de erros judiciais. O falso condominio esta instalado em terras pertencentes a Terracap que foram cedidas a um terceiro que e cessionario do uso das referidas terras. Tenho 70 anos e desde que soube da venda da minha casa que sofro de depressao, diabetes e hipertensao. Apoio totalmente a iniciativa.
Samantha M.Apoio total a esse abaixo assinado
sergio c.Chega de extorção contra o povo trabalhador e de bem deste paí.
RICARDO L.Poderíamos criar um grupo no Whatsapp ou já temos??
Rionildes L.Aqui em Barra do Jacuípe, lugar de praia com o mesmo nome e banhada pelos rios Jacuípe e Capivara, é comum alguns moradores se reunirem por conta dos tamanhos de casas que constroem, palácios, daí fecham ruas públicas em conluio com alguns setores da Prefeitura lical, vez que acionados, fiscais nada fazem. Cobram e intimidam moradores através de seus escritórios de cobrança e advogados, pasmem, eles mesmos são os proprietários ou sócios.
Maria A.Até quando vamos conviver com estas milícias com CNPJ. Aonde se apropriam de áreas públicas, e obrigam a todos pagarem, por serviços não pedidos ou executados.
chtellesassociaçao não aceita o desligamento dos associados gravata 1 unamar rj
arnaldo j.aqui em vinhedo do condominio marambambaia e assim; PARA RECEBER E CONDOMINIO E PARA PAGAR AE LOTEAMENTO
Alexander L.Lamentável ver os Shows de Horrores que esses Falsos Condomínios Promovem. Vivi em um chamado Associação dos Proprietários do loteamento Cidade Nova Califórnia e Sítio dos Gravatas, CNPJ 03.213.712/0001-87, que deve mais de 700 mil reais de dívidas atívas, recolhe mais de 3.5 milhões de reais anualmente, o salário do Síndico é de 10 mil reais e nada é feito a não ser extorquir dinheiro dos proprietários. O Cumulo do Ridículo. Precisamos acabar com essas mamatas e inclusive responsabilizar diretamente esse Intitulados Administradores a responderem criminalmente e civil pelos prejuízos e danos causados. Sou Contra essas Associações que nada fazem.
miriam a.2017 estou sendo cobrada por uma associação que surgiu 12 anos depois que comprei meu lote.
Gilmar .So quero ministro que defenda os interesses da população e não o de politicos mau caráter
SILVIA L.o supremo deve agir a favor do povo
Francisco L.TODOS MINISTROS DO SUPREMO DEVEM SER A FAVOR DA LAVA JATO
jorge c.COMPRADOS.
Betania J.Temosque moralizar a nossa nação... parabéns aos nobres colegas que tomaram essa atitude.
Custodio B.Insustentável essa postura tendenciosa e anti ética
Carina G.Chega de estar nas mãos desses ratos imundos. Gente da pior especie comandando o nosso pais. Isso é inadmissível. Todos que não prestam que caim fora inclusive esse ladrão do Lula! Cansada de tanta porcaria no governo. Que Deus proteja o povo brasileiro
Ronaldo C.Estes caras são o foco do tumor do Brasil temos que extirpa-los. Urgentemente

Vejam a decisão do STF na ADI 1706/DF citada no parecer do PGR junto ao STF 

Na ADI 1.706, o STF julgou que a transferência de serviços públicos de segurança, limpeza e coleta de lixo para a responsabilidade das prefeituras comunitárias, pessoas jurídicas de direito privado, era inconstitucional, por ofensa do art. 37, xxi, da CR.4 Tal interpretação estende-se ao presente caso, pela similitude fática e jurídica, impondo, por mais um motivo, a declaração de inconstitucionalidade da Lei mun. 694. V I I I O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. Brasília, 30 de março de 2017. 


Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 694/1994, na redação dada pela Lei 742/1995, do Município de Cotia, que autoriza o Executivo a criar “bolsões residenciais”, em áreas urbanas. Toda a interpretação das normas urbanísticas da Constituição de 1988 deve partir do pressuposto evidente e agora assentado na Tese 348 da RG: a Constituição ordena, disciplina as cidades, para que o ambiente urbano deixe de ser um organismo de crescimento e configuração fragmentários, por impulsos privados ilícitos, que tornam progressiva e desnecessariamente difícil – por vezes, intolerável – a vida social, em seu interior e sobretudo em sua periferia. A delegação de serviços públicos a particulares, sem o devido procedimento licitatório, viola o art. 37, xxi, da CR. Parecer pelo provimento do recurso. 


Em última análise, o que está em causa é a disputa entre duas concepções de Nação. De um lado, a visão de mundo que reforça os vínculos sociais entre os integrantes da República, por meio da comunhão de conquistas e dificuldades.

De outro, a perspectiva fragmentadora da sociedade, tendente a aumentar o abismo existente entre as pessoas dotadas de poder econômico de variados graus, por meio, agora, da separação jurídica – e não mais meramente de fato ou econômica – de quem dispõe de condições financeiras para habitar bairros mais favorecidos daquelas carecedoras dessa capacidade.

Nenhuma norma da Constituição de 1988 parece autorizar a solução em prol da alternativa segmentadora da sociedade. Ao contrário, já no pórtico da Constituição se vê que entre os “objetivos fundamentais da República” se inscrevem os de “constituir uma sociedade livre, justa e solidária” e de “reduzir as desigualdades sociais”.

Nada parece tão contrário ao programa finalístico de construção de uma sociedade solidária e à diminuição das desigualdades sociais do que a instituição de uma appartheid econômico-geográfico nas cidades não mais como decorrência factual das diferentes capacidades econômicas das pessoas, mas agora com a natureza jurídica, isto é, com o beneplácito dos poderes do Estado.

Um plano diretor fiel a essa concepção não pode transformar, agora por obra do direito e não da economia, o tecido urbano num conglomerado de guetos mais ou menos luxuosos, de restrição até de circulação de supostos estranhos, como se não fossem eles cidadãos, ou dependente deles, da mesma Repú- blica.

Ainda que supostamente evite, em certas porções da sociedade alguns delitos patrimoniais, tal medida corrói a unidade social do País, sem dúvida, um valor mais relevante do que o benefício individual.

O gravíssimo problema da segurança pública deve ser um dos motivos a reforçar a coesão entre os brasileiros, ao invés de incrementar sua atomização, retrogradando a sociedade à era medieval, quando burgos defendidos por muralhas e pontes levadiças protegiam parte da população, enquanto o restante ficava entregue à predação dos inimigos em campo aberto.

Já é suficientemente ruim que tal estado de coisas resulte de poder de fato na sociedade; não é preciso – nem constitucional – guarnecê-lo com o reconhecimento do direito e as medidas compulsórias daí decorrentes.

Ao analisar a constitucionalidade da restrição a locomoção de pessoas, em prol da segurança e autonomia de unidades residenciais, o STF assim se pronunciou:

4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. [...] 19. A exposição desenvolvida por José Afonso da Silva a respeito do tema da utilização das vias públicas é projetada desde a afirmação de que uma das funções urbanísticas do poder pú- blico é a de criar condições à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, direito de ir e vir e também de ficar (estacionar, parar), assegurado da Constitui- ção Federal. 15


STJ : Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas do STJ e do STF

CORTE EM DÍVIDA

em tempo : a repreensão abaixo aplica-se tambem aos julgamentos do tj sp e de outros tribunais de justiça que AFRONTAM  as decisões pacificadas do stj NO JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, E   ainda são favoraveis as cobranças coercitivas impostas por falsos condominios, 

STJ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIACAO DE MORADORES - CONDOMINIO DE FATO - COBRANCA DE TAXA DE MANUTENCAO DE NAO ASSOCIADO OU QUE A ELA NAO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutencao criadas por associacoes de moradores nao obrigam os nao associados ou que a elas nao anuiram". 

2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a acao de cobranca. (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Rel. p/ Acordao Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIACAO DE MORADORES - CONDOMINIO DE FATO - COBRANCA DE TAXA DE MANUTENCAO DE NAO ASSOCIADO OU QUE A ELA NAO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutencao criadas por associacoes de moradores nao obrigam os nao associados ou que a elas nao anuiram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a acao de cobranca. (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Rel. p/ Acordao Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015)

Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de marco desde ano (2016) passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15). 

FONTE : CONJUR 

Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC




O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato de a corte paulista desrespeitar sistematicamente súmulas do STJ e não conceder Habeas Corpus. A bronca foi dada nesta segunda-feira (17/9) em evento organizado pela ConJur para debater os 30 anos da Constituição.
Já no final da primeira mesa de debate, o advogado Davi Tangerino afirmou, da plateia, que 40% do HCs do STJ nascem do fato de o TJ-SP ignorar súmulas, e questionou se seria o caso de pensar em uma reforma do sistema de precedentes.
Representando o TJ-SP estava seu vice-presidente, desembargador Artur Marques, para quem súmula do STJ não é vinculante e a corte paulista analisa caso a caso.
Neste momento, o ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, não se conteve. Passou a falar por cima do desembargador, sem microfone, para contestá-lo. Logo seu microfone chegou e a reprimenda foi dura.
Noronha disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de HCs.
Veja o que o ministro Noronha disse:
É uma quantidade enorme de decisões condenatórias proferidas pelo TJ-SP ao arrepio de súmulas do STJ e do STF. Dizer que súmula do STJ não tem força vinculante é simplesmente fazer tábula rasa do papel constitucional dos tribunais superiores. Se eles estão lá para dar a última palavra na interpretação da lei federal, e dão, dizem como deve ser entendida, não é razoável que os tribunais e juízes manifestem decisão em sentido contrário. A livre convicção que se dá ao juiz é a livre convicção dos fatos. Para o Direito, a Constituição criou o Supremo Tribunal Federal no plano constitucional e o STJ no plano infraconstitucional. Portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma dívida e é bom que a gente diga e converse sobre isso. Tem uma dívida em seguir as orientações dos tribunais superiores em matéria penal. Isso faz com que o índice de Habeas Corpus seja muito grande, tanto no STJ quanto no STF. É necessário rever esse posicionamento.
CORTE EM DÍVIDA

Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato de a corte paulista desrespeitar sistematicamente súmulas do STJ e não conceder Habeas Corpus. A bronca foi dada nesta segunda-feira (17/9) em evento organizado pela ConJur para debater os 30 anos da Constituição.
Já no final da primeira mesa de debate, o advogado Davi Tangerino afirmou, da plateia, que 40% do HCs do STJ nascem do fato de o TJ-SP ignorar súmulas, e questionou se seria o caso de pensar em uma reforma do sistema de precedentes.
Representando o TJ-SP estava seu vice-presidente, desembargador Artur Marques, para quem súmula do STJ não é vinculante e a corte paulista analisa caso a caso.
Neste momento, o ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, não se conteve. Passou a falar por cima do desembargador, sem microfone, para contestá-lo. Logo seu microfone chegou e a reprimenda foi dura.
Noronha disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de HCs.
Veja o que o ministro Noronha disse:
É uma quantidade enorme de decisões condenatórias proferidas pelo TJ-SP ao arrepio de súmulas do STJ e do STF. Dizer que súmula do STJ não tem força vinculante é simplesmente fazer tábula rasa do papel constitucional dos tribunais superiores. Se eles estão lá para dar a última palavra na interpretação da lei federal, e dão, dizem como deve ser entendida, não é razoável que os tribunais e juízes manifestem decisão em sentido contrário. A livre convicção que se dá ao juiz é a livre convicção dos fatos. Para o Direito, a Constituição criou o Supremo Tribunal Federal no plano constitucional e o STJ no plano infraconstitucional. Portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma dívida e é bom que a gente diga e converse sobre isso. Tem uma dívida em seguir as orientações dos tribunais superiores em matéria penal. Isso faz com que o índice de Habeas Corpus seja muito grande, tanto no STJ quanto no STF. É necessário rever esse posicionamento.
Assista os debates do evento na íntegra abaixo. A fala do ministro Noronha repreendendo o TJ-SP começa em 1:51:19


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