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domingo, 25 de agosto de 2013

É PELA FÉ QUE SOMOS MAIS QUE VITORIOSOS, EM CRISTO JESUS !

O JUSTO VIVERÁ PELA FÉ 
A fé é o fundamento da esperança, é uma certeza 
a respeito do que não se vê.
Foi ela que fez a glória dos nossos antepassados.
JESUS , EU CONFIO EM VÓS !
"A VITÓRIA É NOSSA PELO SANGUE DE JESUS!"

Precisamos viver pela fé porque sem fé é impossível agradar a Deus – Hebreus 11:6.
Hebreus, 11


1. A fé é o fundamento da esperança, é uma certeza a respeito do que não se vê.
2. Foi ela que fez a glória dos nossos, antepassados.
3. Pela fé reconhecemos que o mundo foi formado pela palavra de Deus e que as coisas visíveis se originaram do invisível.
4. Pela fé Abel ofereceu a Deus um sacrifício bem superior ao de Caim, e mereceu ser chamado justo, porque Deus aceitou as suas ofertas. Graças a ela é que, apesar de sua morte, ele ainda fala.
5. Pela fé Henoc foi arrebatado, sem ter conhecido a morte: e não foi achado, porquanto Deus o arrebatou; mas a Escritura diz que, antes de ser arrebatado, ele tinha agradado a Deus (Gn 5,24).
6. Ora, sem fé é impossível agradar a Deus, pois para se achegar a ele é necessário que se creia primeiro que ele existe e que recompensa os que o procuram.
7. Pela fé na palavra de Deus, Noé foi avisado a respeito de acontecimentos imprevisíveis; cheio de santo temor, construiu a arca para salvar a sua família. Pela fé ele condenou o mundo e se tornou o herdeiro da justificação mediante a fé.
8. Foi pela fé que Abraão, obedecendo ao apelo divino, partiu para uma terra que devia receber em herança. E partiu não sabendo para onde ia.
9. Foi pela fé que ele habitou na terra prometida, como em terra estrangeira, habitando aí em tendas com Isaac e Jacó, co-herdeiros da mesma promessa.
10. Porque tinha a esperança fixa na cidade assentada sobre os fundamentos (eternos), cujo arquiteto e construtor é Deus.
11. Foi pela fé que a própria Sara cobrou o vigor de conceber, apesar de sua idade avançada, porque acreditou na fidelidade daquele que lhe havia prometido.
12. Assim, de um só homem quase morto nasceu uma posteridade tão numerosa como as estrelas do céu e inumerável como os grãos de areia da praia do mar.
13. Foi na fé que todos (nossos pais) morreram. Embora sem atingir o que lhes tinha sido prometido, viram-no e o saudaram de longe, confessando que eram só estrangeiros e peregrinos sobre a terra (Gn 23,4).
14. Dizendo isto, declaravam que buscavam uma pátria.
15. E se se referissem àquela donde saíram, ocasião teriam de tornar a ela...
16. Mas não. Eles aspiravam a uma pátria melhor, isto é, à celestial. Por isso, Deus não se dedigna de ser chamado o seu Deus; de fato, ele lhes preparou uma cidade.
17. Foi pela sua fé que Abraão, submetido à prova, ofereceu Isaac, seu único filho,
18. depois de ter recebido a promessa e ouvido as palavras: Uma posteridade com o teu nome te será dada em Isaac (Gn 21,12).
19. Estava ciente de que Deus é poderoso até para ressuscitar alguém dentre os mortos. Assim, ele conseguiu que seu filho lhe fosse devolvido. E isso é um ensinamento para nós!
20. Foi inspirado pela fé que Isaac deu a Jacó e a Esaú uma bênção em vista de acontecimentos futuros.
21. Foi pela fé que Jacó, estando para morrer, abençoou cada um dos filhos de José e venerou a extremidade do seu bastão.
22. Foi pela fé que José, quando estava para morrer, fez menção da partida dos filhos de Israel e dispôs a respeito dos seus despojos.
23. Foi pela fé que os pais de Moisés, vendo nele uma criança encantadora, o esconderam durante três meses e não temeram o edito real.
24. Foi pela fé que Moisés, uma vez crescido, renunciou a ser tido como filho da filha do faraó,
25. preferindo participar da sorte infeliz do povo de Deus, a fruir dos prazeres culpáveis e passageiros.
26. Com os olhos fixos na recompensa, considerava os ultrajes por amor de Cristo como um bem mais precioso que todos os tesouros dos egípcios.
27. Foi pela fé que deixou o Egito, não temendo a cólera do rei, com tanta segurança como estivesse vendo o invisível.
28. Foi pela fé que mandou celebrar a Páscoa e aspergir (os portais) com sangue, para que o anjo exterminador dos primogênitos poupasse os dos filhos de Israel.
29. Foi pela fé que os fez atravessar o mar Vermelho, como por terreno seco, ao passo que os egípcios que se atreveram a persegui-los foram afogados.
30. Foi pela fé que desabaram as muralhas de Jericó, depois de rodeadas por sete dias.
31. Foi pela fé que Raab, a meretriz, não pereceu com aqueles que resistiram, por ter dado asilo aos espias.
32. Que mais direi? Faltar-me-á o tempo, se falar de Gedeão, Barac, Sansão, Jefté, Davi, Samuel e dos profetas.
33. Graças à sua fé conquistaram reinos, praticaram a justiça, viram se realizar as promessas. Taparam bocas de leões,
34. extinguiram a violência do fogo, escaparam ao fio de espada, triunfaram de enfermidades, foram corajosos na guerra e puseram em debandada exércitos estrangeiros.
(...)


O JUSTO VIVERÁ PELA FÉ 
O justo viver pela fé implica em descansar naquilo que Cristo fez no passado por nós, mas também significa confiar naquilo que Ele faz por nós no presente e fará no futuro.
 Implica em ter um coração que como Habacuque se alegra no Senhor, naquilo que Ele é. 
Viver como os gálatas foram desafiados, um relacionamento autêntico com Jesus porque fomos chamados à liberdade. Sem, contudo dar ocasião à carne. 
Implica experimentar a cada dia essa graça salvadora. 
Implica em compreender que essa fé, como diz Paulo aos Romanos nos justifica e logo podemos ter paz com Deus, vivendo um relacionamento responsável com Ele e com os outros. 
Implica também, como diz o escritor aos Hebreus em um compromisso que nos leva a uma atitude de perseverança em meio às adversidades. 
Não podemos recuar. 
Nossa fé está em Deus que criou todo o universo pela sua palavra. 
Ele é fiel e nunca falhará. E essa fé nos conduz a uma responsabilidade para com o outro também. Porque devemos andar como Jesus andou. 
Precisamos viver pela fé porque sem fé é impossível agradar a Deus – Hebreus 11:6.


A Fé Obediente
Palavras de encorajamento podem ajudar uma pessoa a se comportar bem, mas um bom exemplo é ainda mais poderoso. O autor de Hebreus concluiu o capítulo 10 observando que O justo só viverá pela fé (Habacuque 2:4), o tipo de fé que leva uma pessoa a perseverar na obediência ao Senhor até o fim. Somente então se receberá a recompensa prometida (Hebreus 10:35-39). No capítulo 11 ele ilustra esse tipo de fé observando os exemplos de homens e mulheres do Velho Testamento.
A fé nos permite esperar aquelas coisas que não podemos ver (11:1; veja Romano 8:24). 
Se não podemos ver aquilo em que temos esperança, como saber que isso existe ou que o receberemos? 
A função da fé é que ela substitui a prova objetiva da coisa na qual temos esperança. O autor ilustra o papel da fé quando ele observa que cremos que o universo foi criado pela palavra de Deus porque os Escrituras revelam esse fato e temos confiança na veracidade tanto de Deus como de sua palavra.
Começando com Abel, o escritor cita exemplos específicos de fé. Mas o autor não está escrevendo sobre fé “morta” (Tiago 2:26); em cada caso ele observa que foi a obediênca a Deus que resultou da fé (11:4-31). Por exemplo:
- Abel... ofereceu... mais excelente sacrifício (11:4)
- Enoque...agradou a Deus (11:5)
- Noé...aparelhou uma arca (11:7)

- Abraão... obedeceu, peregrinou, ofereceu (11:8,9,17)
- Moises...celebrou a Páscoa (11:28)
- Os israelitas... capturaram Jericó (11:30)
Os exemplos de fé obediente são muito numerosos para serem todos listados e, assim, o autor conclui mencionado em geral alguns dos modos pelos quais os indivíduos tinham obedecido a Deus, apesar das provações envolvidas (11:32-38).
Cada uma destas pessoas não somente creu que Deus existia, mas creu nas promessas que ele fez (11:6). Algumas delas perceberam que não receberiam essas promessas durante sua vida, mas assim mesmo confiaram em Deus e agiram de acordo (11:13-16,22,35).

O autor conclui o capítulo afirmando que, apesar da sua fé impressionante, todas essas pessoas esperaram o cumprimento da promessa, isto é, a vinda do Messias e de seu reino (11:39). 
Seus leitores, que já estavam gozando das bênçãos espirituais em Cristo, precisavam imitar a fé daquelas pessoas do Velho Testamento! 


sexta-feira, 23 de agosto de 2013

O direito de NÃO ter direitos : Brasil a caminho do caos social

O direito não ter direitos

"As palavras escravidão e direito são contraditórias e se excluem mutuamente. Seja de homem a homem, seja de um homem a um povo, esse discurso será sempre igualmente insensato . "Faço contigo uma convenção inteiramente a teu encargo e inteiramente em meu proveito, que observarei enquanto me agradar, e que observarás enquanto me agradar" - Jean-Jaques Rousseau - O Contrato Social - Livro I 
Fraudes em cartorios , simuladas convenções de "condominio" sobre ruas publicas
"estatutos" inconstitucionais, de falsas associações "filantropicas"
decretos leis inconstitucionais, conluios , delegação de poderes privativos de Estado a particulares
a mais deleteria "parceria" publico privada ameaça a LIBERDADE e a DEMOCRACIA no Brasil 
Uma das maiores orientadoras de nossa sociedade civil é a Carta Magna de nosso país, também conhecida como Constituição Federal.
Ou, pelo menos era assim!
Hoje alguns tribunais de primeira instância criam jurisprudências no minimo bizarras, e assim ajudam a rasgar a constituição.

Não vou aqui citar a cidade, o processo, ou mesmo, o juiz, mas sim uma decisão no minimo curiosa sobre o Direito de Ir e Vir, tão em falta de uso em algumas cidades do Brasil, afinal, certas prefeituras para não fazer o que tem que ser feito transferem á iniciativa privada o direito de mandar em ruas, praças e avenidas.

Surgem assim inúmeras máquinas de dinheiro fácil, são as Associações de Moradores, algumas até que sérias, outras uma piada de extremo mau gosto.

O poder de policia sempre pertenceu ao Estado, mas isso já está mudando em nosso país, tanto que delegam á essas Associações o Direito de atuar como se força pública fossem, impedindo por vezes que alguém entre em um espaço público, fechado em nome de uma segurança que não existe , mas é cobrada compulsoriamente de todos que ali residem.

Aqui um trecho desta pérola proferida por quem deveria estar cuidando dos direitos e garantias individuais:

"... Isto porque os próprios agravantes afirmam que residem em bolsão residencial, nos quais é comum a existência de autorização municipal para fechamento de vias e controle de acesso através de portarias, com base na discricionariedade da concessão do uso especial da coisa comum. Ademais, não se trata de vedação ao direito de ir e vir dos agravantesjá que existem outras passagens e acesso à rua dos agravantessendo necessário, apenas, o deslocamento em direção com a qual os autores discordam. Portanto, em cognição sumária e antes da apresentação de contestação, entendo prematura a ordem de demolição de portões para garantir a mais cômoda passagem dos autores em prejuízo dos demais moradores do bolsão residencial..."

Ora, deduzimos então que o direito de Ir e Vir é condicionado e não pleno como deveria ser, afinal se em um bolsão residencial existem duas saídas, uma fechada, que por sinal é uma rua pública, o morador só pode utilizar de uma saída e entrada designada pela Associação de Moradores que tomou esta via pública, como se sua fosse, mesmo que tenha que caminhar o dobro para chegar ao seu destino.

Mas a tal rua pública fechada, serve tão somente para despejo de lixo e contaminação de Meio ambiente, mas isto não importa, afinal passou a ser desta Associação não só os bens públicos, como também a vida de seus moradores.

Quando indagada, a Secretaria de Meio Ambiente desta cidade em questão, alegou que o lixo ali depositado não pertencia ao Bolsão Residencial, mas sim ao vizinho.

Outro grande absurdo, afinal para proibir o Ir e Vir a Associação pode em toda a área que lhe foi presenteada, mas quando se trata de cuidar desta área nada tem a ver ?

Coloco aqui uma recente decisão sobre o assunto ambiental, e resumo dizendo :

A Associação de Moradores deste local é solidária a tudo que faz seu vizinho na área outorgada pela prefeitura, logo, responsável direta, isto até que alguém entenda ao contrário e ache maravilhoso que se viva perto do lixo, o que irá valorizar em muito as residências ali estabelecidas. 
fonte : http://nossadenuncia.blogspot.com.br/2013/08/o-direito-nao-ter-direitos.html

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

STJ DERRUBA ACORDÃO DO TJ SP QUE DESRESPEITOU JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA

ISTO , SIM, É FAZER JUSTIÇA !!!!!!!!
E IMPOR RESPEITO AO STJ !
PARABENS MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ! 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.022 - SP (2011/0158168-2) (f)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SERGIO RICARDO DOS SANTOS PASSERINI E OUTRO
ADVOGADO : EDNA APARECIDA VALADÃO E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO GRANJA CRISTIANA ADVOGADO : AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Alegação de ofensa a súmula que não enseja a abertura da instância especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
3. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF.
4. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente não especifica os dispositivos violados. Aplicação da Súmula n.º 284/ STF.
5. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que à associação de moradores não é possível efetuar a cobrança de taxa condominial de não-associado, mesmo que proprietário de imóvel situado na área beneficiada, por não possuir o caráter de condomínio.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS PASSERINI E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara da Seção de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação manejado no curso da ação em que contendem com ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO GRANJA CRISTIANA. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO E TAXA DE ASSOCIADO - COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 13/94 DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONDOMÍNIO FECHADO - PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APROVEITAMENTO DOS SERVIÇOS E OBRAS - DEVER DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DELES DECORRENTES - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PROVIDO. Os recorrentes sustentaram que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 5º, incisos II, XVII, XX e XXII, da Constituição Federal, arts. 99, I,100 e 1.315 do CC, art. 8º da Lei n. 4.591/64, Lei 6.766/79, Lei 8.666/99, arts. 39, III, e 54 do CDC e Súmula 340/STF, afirmando que a recorrida não pode impor sua existência de forma genérica e coercitiva, independentemente da vontade do morador de se associar e de participar das contribuições. Ressaltaram a inexistência de co-propriedade de fração ideal comum, sendo indevida qualquer contribuição por parte dos recorrentes, que não solicitaram prestação de serviços. Alegaram que a recorrida não demonstrou ter cumprido as obrigações exigíveis para seu funcionamento, salientando que foi reconhecida como inconstitucional a lei municipal que outorgava o uso das vias públicas para fins privados. Asseveraram que os imóveis foram adquiridos muito antes da constituição da recorrida, não havendo, à época da aquisição da propriedade, qualquer indicativo de sua existência a lhes impor futuras restrições. Aduziram, também, dissídio pretoriano o (fls. 384-408).
Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 440-441). É o relatório. Passo a decidir. Merece provimento o presente recurso especial. Em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação do artigo 5º, incisos II, XVII, XX e XXII, da Constituição Federal. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à apontada violação à Súmula 340/STF, pois os verbetes e enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade disposta no art. 105, III, da Constituição Federal, de forma que não basta, para a admissão do recurso, a ofensa apontada. Aplica-se, no ponto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. No que diz respeito à alegada violação dos arts. 99, I, 100 e 1.315 do CC, art. 8º da Lei n. 4.591/64 e arts. 39, III, e 54 do CDC, está ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, sendo inviável seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto à alegada violação às Leis n. 6.766/79 e n.8.666/99, pois os recorrentes não indicaram o dispositivo legal dos referidos diplomas tido por violado, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF (REsp 963.528/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). No que concerne à alínea "c" do permissivo constitucional, conquanto os recorrentes não tenham procedido ao necessário cotejo analítico, entendo haver dissídio notório entre o acórdão recorrido e os julgados apontados, devendo ser examinado o mérito da irresignação. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que à associação de moradores é vedada a cobrança de taxa condominial de não-associado, ainda que proprietário de imóvel localizado na área beneficiada, por não possuir o caráter de condomínio. No mesmo sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A análise da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido não implica afronta à Súmula n. 7/STJ. 3. O entendimento consolidado por esta Corte é de que a associação de moradores não pode cobrar taxa de manutenção dos proprietários de imóveis que não são seus associados. 4. Agravo regimental (petição n. 213.487/2012) a que se nega provimento e embargos de declaração (petição n. 208.501/2012) recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 807.980/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013 )

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EXIGINDO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. 1. Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. 2. Desnecessidade de reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (EDcl no REsp 1051920/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 )

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS. PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO DE NÃO-ASSOCIADO. EXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ.

1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte firmou-se para vedar às associações de moradores a cobrança de encargos por serviços contra pessoas que delas não fazem parte, ainda que proprietárias de imóvel em cuja área ocorreram os benefícios. Não se cogita, então, de enriquecimento sem causa (AgRg no EREsp n° 961.927/RJ, Rel. Desembargador Convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina, DJe 15/9/2010, e AgRg no REsp N° 613.474/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5/10/2009). 2. Nas ações de cobrança movidas por associação de moradores contra os proprietários de imóveis localizados em área beneficiada, a condição de não associado do proprietário é fato impeditivo ao direito da autora, sendo inviável no recurso especial rever o contexto fático-probatório dos autos para aferir tal condição. Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1057925/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012 ) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES - AUSÊNCIA DE ADESÃO - DEVER DE PAGAR AS DESPESAS E TAXAS DE MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZADO, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1330968/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011 )
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Intimem-se.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2013.
 MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

STJ - QUEREMOS LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS CONTRA COBRANÇAS ILEGAIS DE FALSOS CONDOMINIOS ! Falso condomínio Loteamento GRANJA CRISTIANA NÃO pode cobrar !

PROCESSO
REsp 1265022UF: SPREGISTRO: 2011/0158168-2
RECURSO ESPECIAL
AUTUAÇÃO20/07/2011
RECORRENTESERGIO RICARDO DOS SANTOS PASSERINI E OUTRO
RECORRIDOASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO GRANJA CRISTIANA
RELATOR(A)Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
ASSUNTODIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio
LOCALIZAÇÃOEntrada em COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA em 20/08/2013
Até quando as associações de moradores continuarão a insistir em agir como PREDADORES VORAZES
impondo COBRANÇAS ILEGAIS , VIOLANDO DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS ????
ESTA NA HORA DE TODOS REAGIREM CONTRA ISTO !
CHEGA DE ABUSOS, SOFRIMENTO, DOR, GASTOS DESNECESSÁRIOS !
ASSINE NOSSAS PETIÇÕES AO STF E AO STJ
JÁ FAZEM MAIS DE 6 ANOS QUE O STJ PACIFICOU QUE
ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMINIO, É ILEGAL COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS
ESTAS COBRANÇAS ILEGAIS E IMPOSITIVAS
- DE FATO - SÃO ESTELIONATO 
JÁ PASSOU DA HORA DE DAR UM 
BASTA NACIONAL NESTES ABUSOS !
Adicionar legenda

FASES

21/08/2013 - 08:35 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 22/08/2013)
20/08/2013 - 16:32 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
22/08/2011 - 16:38 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
22/08/2011 - 09:00 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 22/08/2011 - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
18/07/2011 - 09:01 - PROCESSO COM TRAMITAÇÃO FÍSICA, EM CONFORMIDADE COM O Ó 5º DO ART. 11 DA LEI N. 11.419/2006 

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

DIA DO SOLDADO : BRASILEIROS UNI-VOS CONTRA A CORRUPÇÃO ! POR DEUS E PELA PÁTRIA !

25 DE AGOSTO O BRASIL COMEMORA O DIA DO SOLDADO
DO SEC. XV AO SEC. XXI MUITOS TOMBARAM EM DEFESA DA LIBERDADE NO BRASIL 
AGORA A CORRUPÇÃO AMEAÇA ESTAS NOBRES CONQUISTAS 
SEM RESPEITO À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS NÃO HÁ ORDEM 
SEM ORDEM NÃO HÁ PROGRESSO ! 
SEM JUSTIÇA NÃO HÁ PAZ ! 
BRASILEIROS UNI-VOS CONTRA A CORRUPÇÃO ! 
AVANTE BRASIL !
POR DEUS E PELA PÁTRIA !
PARABÉNS AOS SOLDADOS BRASILEIROS !
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O Dia do Soldado é uma data brasileira para homenagear o trabalho dos membros do Exército Brasileiro, cuja celebração se iniciou em 1923. Este dia é especialmente dedicado para homenagear o herói militar brasileiro, Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias.