"" MINDD - DEFENDA SEUS DIREITOS

Pesquisar este blog

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

SALVE SÃO JOÃO BATISTA MARIA VIANNEY - CURA D´ ARS - QUE DEUS ABENÇOE TODOS OS SACERDOTES

AGRADECEMOS AO PADRE ROBSON DE OLIVEIRA,
AO PADRE JORGE, PADRE MANOEL, PADRE ALBERTO GAMBARINI, e a todos os padres
por suas Orações de Intercessão pelo BRASIL e pelas Famílias das vitimas dos falsos condomínios
ABENÇOE SENHOR OS SACERDOTES QUE ENVIASTES PARA A VOSSA MESSE !

AME E RESPEITE OS SACERDOTES 
 ABENÇOE SENHOR A TODOS OS PADRES
DESPERTAI SENHOR AS VOCAÇÕES AO SACERDOCIO



"SÃO JOÃO MARIA VIANNEY - CURA D´ ARS

Ele chegou em fevereiro de 1818, numa carroça, transportando alguns pertences e o que mais precisava, seus livros.
Conta a tradição que na estrada ele se dirigiu a um menino pastor dizendo: "Me mostras o caminho de Ars e eu te mostrarei o caminho do céu". Hoje, um monumento na entrada da cidade lembra esse encontro.
Treze anos depois, com seu exemplo e postura caridosa, mas também severa, conseguiu mudar aquela triste realidade, invertendo a situação.
O povo não ia mais para as tabernas, em vez disso lotava a igreja. Todos agora queriam confessar-se, para obter a reconciliação e os conselhos daquele homem que eles consideravam um santo.
Na paróquia, fazia de tudo, inclusive os serviços da casa e suas refeições.
 Sempre em oração, comia muito pouco e dormia no máximo três horas por dia, fazendo tudo o que podia para os seus pobres.
O dinheiro herdado com a morte do pai gastou com eles.
A fama de seus dons e de sua santidade correu entre os fiéis de todas as partes da Europa.
Muitos acorriam para paróquia de Ars com um só objetivo: ver o cura e, acima de tudo, confessar-se com ele.
Mesmo que para isto tivessem de esperavam horas ou dias inteiros. Assim, o local tornou-se um centro de peregrinações.
O Cura de Ars, como era chamado, nunca pôde parar para descansar.
Morreu serenamente, consumido pela fadiga, na noite de 4 de agosto de 1859, aos setenta e três anos de idade.
Muito antes de ser canonizado pelo papa Pio XI, em 1925, já era venerado como santo.
O seu corpo incorrupto, encontra-se na igreja da paróquia de Ars, que se tornou um grande santuário de peregrinação.

São João Maria Batista Vianney foi proclamado pela Igreja Padroeiro dos Sacerdotes e o dia de sua festa, 4 de agosto, escolhido para celebrar o Dia do Padre.


domingo, 3 de agosto de 2014

NÓS SÓ QUEREMOS O NOSSO SALÁRIO ! "We don't know how much they are spending on the World Cup, but we just need our salary




É PARA A LIBERDADE QUE CRISTO NOS LIBERTOU
CAMPANHA DA FRATERNIDADE CNBB 2014

ASSINE AGORA !
---------- Forwarded message ----------
From: Jayde Bradley, Walk Free
Date: 2014-08-03 7:30 GMT-03:00
Subject: "We just need our salary"
To: vitimas.falsos.condominios@gmail.com

hsi-email-logo-2013.jpg

Dear Movimento Nacional de Defesa,

"We don't know how much they are spending on the World Cup, but we just need our salary."1
- Migrant worker in Qatar waiting over a year to be paid.


Imigrantes que trabalham nas obras da Copa do Mundo 2022, no QATAR, sem salario há 1 ANO !
                         assine aqui a esta petição à FIFA contra o trabalho escravo no QATAR  ...


This week a new story of migrant worker abuse in Qatar has hit the headlines. Workers from Nepal, India and Sri Lanka who helped build the luxury offices that host the 2022 World Cup organising committee have been waiting over a year to be paid.2These workers are now trapped in Qatar, as the company they were working for collapsed and they have no paperwork to protect them from imprisonment or to ensure their basic needs are met. They are also unable to leave the country without permission from their employer or the funds required for travel. While no expense was spared on the building they worked on, the multi-million dollar ‘Tower of Football’, these workers are trapped in poverty and their families become even more indebted as they await their wages.3And this is just a snapshot of the wider exploitation of migrant workers in Qatar, with many more at risk as thousands pour into the country to build the 2022 World Cup infrastructure.

Enough is enough: call on FIFA to use its influence over Qatar as the 2022 World Cup host to help end modern slavery there.

The Qatari authorities are feeling the heat. A raft of new announcements have been made in recent months including on changes to employment law and working conditions.4 But these developments clearly don’t go far enough and the everyday reality for migrant workers in Qatar is unacceptable. The World Cup organising committee can’t even guarantee the rights of workers at its own offices.

With Qatar in the news again we want to make the most of this opportunity to keep the pressure up on FIFA to be part of the solution -- can you help us?

Demand real action to end modern slavery in Qatar now.

Once you have taken action, there is one more thing you can do straight away to strengthen the campaign: please ask your friends and family to join us too.

In solidarity,
Jayde, Mich, Amy, Ryan, Jeremy and the Walk Free Team

P.S. There are many different actors that have a responsibility to help end modern slavery in Qatar and we have plans to grow this campaign in the coming months. Please take action now and we’ll keep you up to date on the latest developments and new actions to end the abuse of migrant workers in Qatar.

1 http://www.theguardian.com/global-development/2014/jul/28/qatar-world-cup-migrants-not-paid-building-office?CMP=twt_gu
2 http://www.theguardian.com/global-development/2014/jul/28/qatar-world-cup-migrants-not-paid-building-office?CMP=twt_gu
3 http://www.theguardian.com/global-development/2014/jul/28/-sp-qatar-migrants-tower-football-world-cup
4 http://www.reuters.com/article/2014/07/20/us-qatar-labour-reform-idUSKBN0FP0JE20140720

Walk Free is a movement of people everywhere, fighting to end one of the world's greatest evils: Modern slavery.

sábado, 2 de agosto de 2014

TJ SP - FALSO CONDOMINIO "VILA VELHA RESIDENCIAL" NÃO PODE COBRAR

 
As deliberações desses condomínios atípicos não podem atingir quem delas não tomou parte. Vale dizer: as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as
despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram. DES. MOREIRA VIEGAS
 
 
0020480-72.2012.8.26.0068   Apelação / Associação  
Relator(a): Moreira Viegas
Comarca: Barueri
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 23/07/2014
Data de registro: 24/07/2014
Ementa: Cobrança. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxa de manutenção e despesas. Ausência de condição da ação. Inocorrência. Declaratória de inexistência da obrigação, ainda não atingida pela coisa julgada material. Recurso provido em parte para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação do artigo 515, § 3º do CPC. Cobrança de quem
Ementa: Cobrança. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxa de manutenção e despesas. Ausência de condição da ação. Inocorrência. Declaratória de inexistência da obrigação, ainda não atingida pela coisa julgada material. Recurso provido em parte para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação do artigo 515, § 3º do CPC. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta Afronta ao art. 5º, XXXV, DA CF. Precedentes do STJ e STF. Ação julgada improcedente, nessa instância.
 
 
Apelação nº: 0020480-72.2012.8.26.0068
Comarca: Barueri
Apelante: ASSOCIAÇÃO VILA VELHA RESIDENCIAL
Apelada: ANA MARIA GOMES LOURENÇO
 
EMENTA
Cobrança. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxa de manutenção e despesas. Ausência de condição da ação. Inocorrência. Declaratória de inexistência da obrigação, ainda não atingida pela coisa julgada material. Recurso provido em parte para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação do artigo 515, § 3º do CPC. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta Afronta ao art. 5º, XXXV, DA CF. Precedentes do STJ e STF. Ação julgada improcedente, nessa instância.

VOTO Nº 10459
A r. sentença de fls. 213/214, relatório adotado, julgou extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, com condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Apela a autora (fls. 221/227). 
Alega estarem presentes todas as condições da ação. Certo que, ainda não transitou em
julgado o v. acórdão que reconheceu não estar Ana Maria obrigada a partilhar do rateio das despesas efetuadas pela associação.
Diz, outrossim, que a ação referida tem por objeto cobrança de débitos diferentes dos
abarcados nesta ação. Requer, portanto, o provimento do recurso.
Recurso processado, com resposta (fls. 252/255).
É o relatório  
 
A inicial informa a crise de adimplemento e postula a tutela condenatória.
Respeitado o entendimento do d. juízo a quo, não vejo nenhum óbice ao conhecimento e julgamento pelo mérito da presente ação.
Certo que, ao tempo da prolação da sentença, ainda não havia transitado em julgado o acórdão referido (o prolatado na declaratória).
Assim, afastada a extinção do feito, o caso comporta aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista que a causa encontra-se madura para julgamento, instruída de
maneira suficiente e com provas documentais.
Cinge-se a controvérsia em saber se o proprietário de imóvel situado em área supostamente beneficiada pelos serviços de segurança e manutenção prestados por associação de moradores submete-se à cobrança de despesas condominiais, quando não filiado à referida associação.

Nos expressos termos do enunciado sumular n.º 260 do Superior Tribunal de Justiça:
“A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as
relações entre os condôminos".

Existem precedentes concluindo que o condomínio, ainda que atípico, tem legitimidade para propor ação de cobrança de despesas condominiais.
 
No caso, todavia, a autora da ação de cobrança é simples associação de moradores - quando muito, o que se denomina condomínio atípico.

As deliberações desses condomínios atípicos não podem atingir quem delas não tomou parte. Vale dizer: as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as
despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram.

Esse o entendimento, há algum tempo, já
sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO.
IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
As taxas de manutenção criadas por associação
de moradores, não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo” (EREsp n.º
444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel.
p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros,
Segunda Seção, DJU de 01.02.2006).
Na mesma esteira, outros precedentes:
“RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  NÃO
OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39, II E 46, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º,
DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO -
AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ
- AÇÃO DE COBRANÇA  LOTEAMENTO
URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS
RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 5
PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE -
PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS -
PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO.
I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido
analisadas as matérias relevantes para solução
da controvérsia. II - As questões relativas aos
artigos 39, II e 46, do Código de Defesa do
Consumidor e 8º, da Lei 4.59164, não foram
objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando
ausente, dessa forma, o prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ. III - Tratando-se
de área aberta, em loteamento urbano, servida
de vias públicas e que com acesso irrestrito à
população, a responsabilidade pela execução de
serviços públicos, tais como de segurança e
limpeza é, originariamente, obrigação do Poder
Público. IV - Não é lícito exigir, dos proprietários
que não são membros da associação de
moradores, o rateio das despesas
correspondentes aos serviços prestados pela
associação. Precedentes. V - Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido” (REsp 1259447/SP, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 16/08/2011, DJe 29/08/2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 6
RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA
SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA
COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É
ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela
Segunda Seção do STJ, "as taxas de
manutenção criadas por associação de
moradores, não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n.
444.931/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/
o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ
de 1º.2.2006). 2. Agravo regimental desprovido
“(AgRg no REsp 613464, Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA , Decisão: 17/09/2009, DJU
05/10/2009).
“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS
RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA
SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA
COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É
ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Consoante entendimento firmado pela Eg.
Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas
de manutenção criadas por associação de
moradores, não podem ser impostas a
proprietário de imóvel que não é associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp n.º
444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel.
p/ Acórdão Min.Humberto Gomes de Barros,
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 7
Segunda Seção, DJU de 01.02.2006). 2. Recurso
especial provido” (REsp 1071772/RJ, Rel.
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe
17/11/2008).
“Loteamento. Associação de moradores.
Cobrança de taxa condominial. Precedentes da
Corte. 1. Nada impede que os moradores de
determinado loteamento constituam condomínio,
mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da
Lei nº 4.591/64. No caso, isso não ocorreu,
sendo a autora sociedade civil e os estatutos
sociais  obrigando apenas aqueles que o
subscreverem ou forem posteriormente
admitidos. 2. Recurso especial conhecido e
provido." (REsp n.º 623.274/RJ, Rel. Min Carlos
Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJU de
18.06.2007).
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.
CONDOMÍNIO ATÍPICO.
Embora a convenção de condomínio aprovada,
mas não registrada, seja eficaz para regular as
relações entre os condôminos (Súmula 260), as
obrigações assumidas pelos que
espontaneamente se associaram para ratear as
despesas comuns não alcançam terceiros que a
elas não aderiram." (AgRg no Ag n.º 648.781/SP,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 8
Turma, DJU de 22.10.2007).
Nessa mesma linha se posicionou recentemente
a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao RE
432106-RJ.
Na ocasião, salientou o relator, Ministro Marco
Aurélio, que o Tribunal de Justiça fluminense reconheceu que a associação
não é um condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias, regido
pela Lei nº 4.591/64. "Colho da Constituição Federal que ninguém está
compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei”. Disse também que esse preceito abrange a obrigação de fazer como
obrigação de dar. "Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou
à previsão em lei".
O Ministro considerou que a regra do inciso XX
do artigo 5º da Constituição garante que "ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado". "A garantia constitucional alcança
não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte
desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de
outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a
vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se".
Não há que se falar em enriquecimento sem
causa, na medida em que os benefícios advindos dos serviços prestados
pela associação beneficiam a todos os proprietários. Data vênia, tal
entendimento parte de premissa equivocada e burla o princípio
constitucional da liberdade de associação, nos exatos termos do artigo 5º,
inciso XX, da Carta Republicana.
Finalmente, registra-se que o Supremo Tribunal
Federal, em hipótese análoga ao dos presentes autos, no julgamento da
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 9
ADI n. 1706/DF, que examinou a constitucionalidade de Lei Distrital que
previa a possibilidade de cobrança de "taxa" de manutenção e conservação
de serviços em quadras do Plano Piloto de Brasília, bem como a
possibilidade de fixação de obstáculos para acesso a bens de uso comum,
por maioria de votos, entendeu, resumidamente, in verbis, que: “(...)
Ninguém é obrigado a associar-se em 'condomínios não regularmente
instituídos".
Por oportuno, registra-se a ementa do referido
julgado:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.
1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997.
QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO
DA ASA NORTE E DA ASA SUL.
ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.
SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL.
FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM
O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM
DE USO COMUM. TOMBAMENTO.
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA
ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO
DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 29, 32 E 37, INCISO XXI, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito
Federal em unidades relativamente autônomas,
em afronta ao texto da Constituição do Brasil
artigo 32 que proíbe a subdivisão do Distrito
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 10
Federal em Municípios. 2. Afronta a Constituição
do Brasil o preceito que permite que os serviços
públicos sejam prestados por particulares,
independentemente de licitação [artigo 37, inciso
XXI, da CB/88]. 3. Ninguém é obrigado a
associar-se em "condomínios" não regularmente
instituídos. 4. O artigo 4º da lei possibilita a
fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada
e saída de veículos nos limites externos das
quadras ou conjuntos. Violação do direito à
circulação, que é a manifestação mais
característica do direito de locomoção. A
Administração não poderá impedir o trânsito de
pessoas no que toca aos bens de uso comum. 5.
O tombamento é constituído mediante ato do
Poder Executivo que estabelece o alcance da
limitação ao direito de propriedade.
Incompetência do Poder Legislativo no que toca
a essas restrições, pena de violação ao disposto
no artigo 22 da Constituição do Brasil. 6. É
incabível a delegação da execução de
determinados serviços públicos às "Prefeituras"
das quadras, bem como a instituição de taxas
remuneratórias, na medida em que essas
"Prefeituras" não detêm capacidade tributária. 7.
Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do
Distrito Federal "(ADI n.º 1706/DF, Rel. Min.
EROS GRAU, j. 9.4.08).
Aliás, em caso análogo, a Colenda Primeira
Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em voto proferido pelo Relator
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 11
Cláudio Godoy entendeu que:
“Associação de moradores. Loteamento.
Cobrança de taxas de manutenção. Legitimidade
passiva de parte. Extinção não meritória
afastada. Precedente do Supremo Tribunal
Federal. Impossibilidade de cobrança de quem
não seja associado, mesmo que à luz do
princípio que veda o enriquecimento sem causa.
Inexigibilidade, ademais, assentada em outra
demanda, em que se assentou assumidos pelo
Poder Público serviços antes prestados pela
autora. Recurso provido para afastar a
ilegitimidade e, nos termos do artigo 515,
parágrafo 3º, do CPC, julgado improcedente o
pedido”(Apelação nº
0112529-51.2008.8.26.0011).
No mesmo sentido, também há diversos
precedentes dessa 5ª Câmara. Transcrevo a ementa de dois, de minha
relatoria:
“ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
CONDOMÍNIO ATÍPICO  COTAS
RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA
SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA
COMUM - COBRANÇA DE QUEM NÃO É
ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE 
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação nº 0279528-90.2009.8.26.0000, j. 23.05.2012).
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0020480-72.2012.8.26.0068 12
“AÇÃO DE COBRANÇA ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES CONDOMÍNIO ATÍPICO COTAS
RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA
SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA
COMUM COBRANÇA DE QUEM NÃO É
ASSOCIADO IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA
AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CF -
PRECEDENTES DO STJ E STF -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO  SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO NÃO
PROVIDO”(Apelação nº 9176668-52.2009.8.26.0000, j. 23.05.2012).

Desta forma, há que se julgar improcedente a presente ação, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e mantém-se a condenação nas verbas de sucumbência, nos termos da R. sentença recorrida, porque em consonância com os parâmetros do art. 20,
§ 3º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, e na forma do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação, condenada a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que
mantenho arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS
Relator          
 

Missa Ao Vivo com Padre Robson de Oliveira Pereira - SANTUARIO DO PAI ETERNO - TRINDADE GOIAS

É O  BRASIL ORANDO JUNTO COM O PADRE ROBSON , NO CORAÇÃO DO PAÍS

Missa Ao Vivo

Você pode acompanhar aqui, em tempo real, as celebrações do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno transmitidas por emissoras de televisão. A opção para assistir pelo site, ao vivo, está disponível de acordo com os horários:


http://www.paieterno.com.br/site/oracao/missa-ao-vivo/


Horários        
RedeVida
Segunda, terça, quinta e sexta às 7h
Quarta às 9h
Sábado às 7h e 17h30
Domingo às 17h30


IMPERDIVEL : assista AGORA : Pe ROGER LUIS : "NO COMBATE DA ORAÇÃO" - TV CANÇÃO NOVA

A INTERCESSÃO É VIR A DEUS EM FAVOR DO OUTRO, EM ORAÇÃO !
 
É PRECISO PERSEVERAR EM ORAÇÃO PELO BRASIL E PELO MUNDO !
 

'No combate da oração'
                    
Acompanhe neste fim de semana o encontro ‘No Combate da Oração’ com padre Roger Luís, padre Edimilson Lopes e padre Bruno Costa.

 
De 1° a 3 de agosto, você poderá acompanhar, pela TV Canção Nova, o Acampamento ‘No Combate da Oração’.

Com o tema: “Sede vigilantes na oração” (CI 4, 2), o encontro contará com a presença dos missionários da Comunidade Canção Nova padre Roger Luís, padre Edimilson Lopes, padre Bruno Costa, diácono Fábio Camargo, Emanuel Stênio e Sallete Ferreira, que ministrarão pregações e momentos de louvor e oração.
 
“A oração é a porta para a fé. Quem ora deixa de viver de si, para si e a partir da própria força. Ele sabe que há um Deus com quem pode falar. Uma pessoa que ora entrega-se cada vez mais a Deus.” (YouCat nº 469)
 
Por meio da oração, adoração ao Santíssimo Sacramento e pregações de cura e libertação, o evento tem como objetivo restaurar as forças dos fiéis de forma a ajudá-los a enfrentar as batalhas espirituais, as quais todos nós somos chamados a combater neste mundo.

E o telespectador e o internauta poderão acompanhar de casa, todo o evento, para que mesmo de longe todos possam ser tocados pela graça de Deus e restaurados pela oração.
Oração
(Foto: Arquivo CN)
::Assine o canal Oração e receba em seu celular mensagens transmitidas por momentos de oração em pregações e homilias com o intuito de ajudar os cristãos a sempre entrarem em intimidade com Deus por intermédio da prece e da intimidade com Deus.
Confira a programação do encontro e acompanhe pela TVCN:
01/08 Sexta-feira
20h00 Santa Missa: Padre Roger Luís
02/08 Sábado
08h00 Cânticos
08h20 Oração da Manhã: Salette Ferreira
09h15 Pregação: Diácono Fábio Camargo
11h15 Pregação: Padre Bruno Costa
14h20 Pregação: Padre Roger Luís
16h00 Santa Missa: Padre Edimilson Lopes
21h00 Adoração: Padre Roger Luís, padre Edimilson Lopes, padre Bruno Costa e diácono Fábio Camargo
03/08 Domingo
08h00 Cânticos
08h20 Adoração: Diácono Fábio Camargo, padre Edimilson Lopes
09h15 Pregação: Padre Roger Luís
11h15 Pregação: Padre Edimilson Lopes
15h00 Santa Missa: Padre Bruno Costa

Assista a alguns momentos da edição anterior do acampamento: