DEFENDA SEUS DIREITOS: MAIS UMA VITORIA NO RIO DE JANEIRO : PARABENS DES. BENEDICTO ABICAIR
Por fim, permito-me afirmar que a subsistirem associações
impositivas da natureza como a da ora recorrida, ter-se-ão legitimadas as
mafaldadas “milícias”, tão combatidas por representarem a substituição,
pela força, do Poder público pelo particular, sendo obrigação do Estado/Juiz impedir esse tipo de prática, evitando, destarte, a disseminação do poder paralelo dessas e outras entidades do gênero.
Destaco a jurisprudência do egrégio STJ, proferido na colenda 2ª Seção, consistente do v. Acórdão, com o voto condutor do eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (Embargos de divergência no REsp 444.931, SP, DJ 01/02/06):
“ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO -
IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO
IMPOSSIBILIDADE.
As t axas de manut enção cr iadas por associação
de mor ador es, não podem ser impost as a
propr iet ário de imóvel que não é associado, nem
ader iu ao at o que inst it uiu o encargo” .
segunda-feira, 28 de março de 2011
DEFENDA SEUS DIREITOS: CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, USURPAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO FEDERATIVO BRASILEIRO POR PARTICULARES, PRIVATIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PRAIAS, LAGOAS, APA, APP, AVENIDAS, RUAS, PRAÇAS, PARQUES por FALSOS CONDOMINIOS
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