7 ( sete ) exemplos de Vendas Casadas das quais você já pode ter sido vítima! VENDER IMOVEL COM ADESÃO OBRIGATORIA À ASSOCIAÇÃO É UMA DELAS

NO  INTERESSANTE ARTIGO
6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima!

 

SURGIU UMA PERGUNTA  , QUE ABORDA UMA DAS MAIS GRAVES FORMAS DE LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR : A VENDA DE IMOVEIS, EM FALSO CONDOMINIO , COM CLAUSULA DE ADESÃO OBRIGATÓRIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Rodolfo Pert

16 horas atrás

E qdo uma incorporadora de loteamento lhe vende o terreno e apos assinar o compra e venda lhe exige que assine que vai integrar uma associacao de proprietarios, e se não assina nao lhe vende o lote?  Não é venda casada?

 

A RESPOSTA É SIM !  isto é venda casada ! Condenada pelo STJ e pelo STF ! 

 

Denuncie !   

 

leia a integra do artigo e dos debates em

6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima! 
 

Infelizmente a Venda Casada é uma prática comum que vem lesando os consumidores diante dos fornecedores há algum tempo. Esse instituto é caracterizado quando o consumidor objetiva a compra de um produto ou a contratação de um serviço e acaba sendo induzido (muitas vezes obrigado) a levar outro bem indesejável no “pacote”.

Essa atividade prejudica muitas pessoas por conta da inexperiência e da ausência de informação sobre os direitos consumeristas. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita algumas abusividades praticadas pelos fornecedores e a Venda Casada é trazida no inciso I deste artigo, afirmando que: “é a prática comercial em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço, à aquisição de outro produto ou serviço”
Por isso, veja 6 situações em que fica caracterizada a venda casada e descubra se você já foi prejudicado por esta abusividade:
( leia integra clicando aqui )

Pedro Henrique Lisbôa Prado

Advogado

Advogado inscrito na OAB/SE; Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes; Pós-Graduando em Direito Médico pela Universidade Católica de Salvador - UCSAL; Membro da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/SE; Sócio-Proprietário do Escritório LP - Advocacia e Consultoria.


ASSINE AQUI O MANIFESTO AOS MINISTROS DO STF, E DO STJ - DEFENDA-SE !

Abaixo-assinado MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ,

Nome	Comentário
Dirlei V.	Aqui onde eu moro quem não é associado tem suas correspondências retidas na portaria e o lixo não é recolhido, ou seja o meu direitos de ter estes serviços são usurpados e terceirizados por esta associação. Só queria entender como uma portaria pode funcionar sem autorização do órgão publico? Estou pensando em entrar com varias ações e pedir o fim desta associação que não tem nenhuma autorização legal pra funcionar como tal.
Gustavo D.	Principalmente nos bairros de Vargem Grande e Vargem Pequena, associações inicialmente criadas por cidadãos de bem, em sua maioria, para legalizar seus imóveis por meio, principalmente, de obras de urbanização, estão sendo dominadas por uma minoria de aproveitadores a fim de transformá-las em negócios particulares lucrativos e atender a interesses imorais.
ernani .	Como proprietário de lote e casa ,estou em ação contra a administradora jardim Acapulco da cidade do Guarujá SP juntamente com outros proprietários porque a citada administradora com quem não tenho diretamente contrato, faz cobranças por supostos serviços mensais prestados sem nenhuma assembleia de proprietários que autorizaram estas despesas em loteamento aberto travestido de fechado . O STJ já deu parecer favorável a proprietário nesse tipo de lide nesse loteamento na verdade apenas mais um bairro da cidade do Guarujá
FAUZE R.	abuso e desrrespeito aos direitos constitucionais
Wilson S.	Estive em Iporanga no dia 13/12/2015, e constatei o abuso das pessoas que se acham donos daquele paraíso. Guardas para todos os lados, inclusive na areia da praia com megafones dando ordens para pessoas que estavam subindo nas pedras da praia. Restrição de horário e de pessoas deve ser feito pelo Poder Público, no caso a Prefeitura do Guarujá, e não por pseudos associações de moradores que se arvoram de "defensores da natureza". As mansões lá existentes são legalizadas? Pagam os impostos devidos? Chega de abusos!!!
Sonia P.	a juiza da 6a Vara ( Forum Barra da Tijuca) deu ganho a APOLOM . Alem disso, bloqueou meu salário beneficio e o da minha mae de 94 anos ( sou segunda titular da conta dela, recentemente, por ela ter somente eu como filho residente na cidade do RJ. Ela necessitou qdo adoeceu de minha ajuda para realizar saques e pagamentos por ela).
Wilson S.	Abaixo-assinado MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
KATIA L.	Associações devem ter como associados aqueles que dela se filiaram e não ser impostas e terem taxas abusivas exigidas daqueles que dela não se filiaram ou foram filiados à revelia pela falsificação de assinaturas e documentos.
CARLOS B.	DEMOCRACIA SEMPRE
Luciene S.	É um abuso de poder essas pessoas quererem ter o monopólio exclusivo sobre os bens públicos! Devemos lutar pelos nossos direitos!!!
ariosvaldo s.	Quero continuar tendo o meu direito de ir e vir preservado uma vez que moro em loteamento aberto.
Osmar F.	Concordo plenamente, inclusive já existem decisões recentes em que a Justiça determinou até a retirada da cancela de um falso condomínio (Jd. Algarves Cotia-sp) Essa demanda já é vitoriosa. Osmar Fernandes
Danielli D.	Em em Ananindeua, Pará, temos uma situação critica onde um falso condomínio se apropriou de ruas, praças e avenida e cobra taxa de condomínio dos moradores do Conjunto Jardim Tropical, porém, quem realiza os serviços de coleta de lixo é a Prefeitura Municipal através de empresa concessionária de serviços públicos, a pavimentação, o asfalto, a drenagem de águas pluviais e iluminação pública, também está ao encargo da prefeitura, ao passo que o saneamento básico e ronda da polícia militar está ao encargo do Estado do Pará.
Sérgio S.	Aqui em Ananindeua, Pará, temos uma situação peculiar onde um pseudo condomínio se apropriou de ruas, praças e avenida e cobra taxa de condomínio dos moradores do Conjunto Jardim Tropical, porém, quem realiza os serviços de coleta de lixo é a Prefeitura Municipal através de empresa concessionária de serviços públicos, a pavimentação, o asfalto, a drenagem de águas pluviais e iluminação pública, também está ao encargo da prefeitura, ao passo que o saneamento básico e ronda da polícia militar está ao encargo do Estado do Pará. Ou seja, o Falso Condomínio do Conjunto Jardim Tropical na verdade não existe nem de fato nem de direto, de fato não existe porque quem presta os serviços é o Poder Público, de direto não existe porque não foi registrado conforme determina a o artigo 7 da Lei 4.591/64"Leis dos Condomínios", logo, o que existe é uma associação criminosa que se apropriou de logradouros públicos, cobra taxas de condomínio e "delega" a prestação de serviços ao Poder Público. Neste contexto, já fizemos denuncia no Ministério Público e ingressamos com Ação Cautelar com pedido de liminar, para não sermos mais obrigados a pagar as taxas ilegais e indevidas.
Rodolfo B.	É inadmisivel que os loteamentos continuem agindo como castelos feudais, como o apartheid sudafricano, humilhando trabalhadores e visitantes pedindo RG e impondo uma seleçao de quem pode circular nas suas RUAS PÙBLICAS!!!!! Tudo baseado em ordens geradas normalmente por um Presidente de uma Associaçao de moradores que se acha por cima das leis municipais, estaduais e federais, e com a conivencia do seu séquito de associados e das Prefeituras que fazem total vista grossa a tais atos ditatoriais das Associaçoes de Moradores. Peço aos Ministros Do STJ que ajudem a transformar este pais numa verdadeira democracia, sendo que estes minibairros são fonte de discriminação clara, se escondendo atras da impunidade que lhes dao as Prefeituras. Prefeituras que somente visam gerar mais loteamentos para gerar mais IPTU, passando por cima das leis da Nossa Constituição e promovendo claramente uma nova célula urbana de um Brasil Feudal!
jose a.	estou sendo cobrado judicialmente por uma associação de moradores e sei que isto é ilegal.
Ana .	Contra alguns Magistrados que insistem em ignorar a CONSTITUIÇÃO do nosso País que " não obriga a nenhum cidadão a associar-se contra sua vontade "
tarciso .	pelo fim do estado paralelo que tais organizações representam, cujo reconhecimento judicial acaba por incentivar a grilagem de terrra e o sufocamento dos orçamentos das famílias
Marcel C.	Sou vitima dessa mafia que vem crescendo a cada dia, espero que a justiça seja feita.
Francielli C.	MINHA CASA JÁ FOI LEILOADA E POR UM VALOR BEM INFERIOR - MESMO O PROCESSO NÃO TENDO SIDO JULGADO EM BRASILIA. mesmo tendo uma filha menor, sendo único imóvel e bem de família, e tendo entrado com embargo de terceiros. Um Absurdo isso que esses falsos condomínios estão fazendo.

VITÓRIA ! DIREITO À MORADIA ! STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

fonte : JUSBRASIL

Publicado por Strano & Messetti Advogados

  - 6 dias atrás

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ
Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br