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quinta-feira, 25 de abril de 2013

"A quem interessa calar o Ministério Público?" ASSINE A PETIÇÃO AOS SENADORES

ASSINE aqui a NOVA PETIÇÃO AOS SENADORES CONTRA A PEC 37 
Pedro Taques ( via facebook ) 
"A quem interessa calar o Ministério Público?"

Um dos assuntos mais comentados da semana, a #PEC 37 foi o tema abordado pelo senador Pedro Taques no Programa Argumento, da TV Senado.

Ex-procurador da República, Senador e professor de Direito Constitucional, Pedro Taques comenta sobre a tendência mundial de universalização da investigação e alerta sobre os prejuízos decorrentes da possível aprovação da "PEC da Impunidade".

Veja mais na TV Taques: http://migre.me/egDHM (AI)
ASSINE aqui a NOVA PETIÇÃO AOS SENADORES CONTRA A PEC 37

Caros amigos, está em tramitação no Congresso Nacional PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal será prerrogativa exclusiva da polícia. A PEC representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na Câmara. Os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada ano. Se a PEC for aprovada, o MP (que é a instituição mais independente em relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos) ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da polícia que está hierarquicamente subordinada a essas autoridades. No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal.


Por que isto é importante

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público e estabelecer a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.

A PEC foi aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados e, após ser votada no plenário, será enviada ao Senado Federal.

Impedir o Ministério Público de investigar é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito. É desfigurar a instituição, é tirar do Ministério Público algo que é essencial.

Caso a proposta vá adiante a própria sociedade será prejudicada. Quem perde somos todos nós. Não há como se cogitar um Estado Democrático de Direito verdadeiro sem uma instituição independente que possa promover as investigações.

Um comentário:

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

" A AUDACIA DOS MAUS SE ALIMENTA DA COVARDIA DOS BONS " PAPA LEAO XII

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