tag:blogger.com,1999:blog-3783591224848500465.post4762739880634263445..comments2023-12-16T12:29:25.071-03:00Comments on DEFENDA SEUS DIREITOS: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM AÇÃO : PLANO DIRETOR DE ATIBAIA SP É DECLARADO INCONSTITUCIONALMINDD DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOShttp://www.blogger.com/profile/03877713367312552258noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3783591224848500465.post-9410763021475128022012-05-10T01:24:43.561-03:002012-05-10T01:24:43.561-03:00Da. Beatris e companheiros/as,
Atendo-me mais ao...Da. Beatris e companheiros/as, <br />Atendo-me mais ao texto do Voto do Des. Walter de A. Guilherme, do TJ/SP, verifiquei que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de SP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos do Prefeito de Atibaia e do presidente da Camara municipal desse municipio paulista. por terem violado dispositivos expressos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de São Paulo, ação essa acatada pelo Orgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado.<br />Assim, mesmo com ou sem a realização de audiencias publicas, desde que leis complementares ou ordinarias, violem ou venham a violar normas constitucionais, de nada valerá a expedição de atos, pretensamente, legais, que redundem em "soluções especiais" , ou decisões politicas com finalidades personalisticas, ou quaisquer outros.<br />Afinal de contas, vivemos em regime republicano, sob o Estado Democratico de Direito, do que já deveriam ter-se dado conta algumas figurinhas que parecem estar vivendo em outra galaxia ...<br />Fraternos cumprimentos<br />CALDEIRAMINDD DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOShttps://www.blogger.com/profile/03877713367312552258noreply@blogger.com