tag:blogger.com,1999:blog-3783591224848500465.post4045144737966332385..comments2023-12-16T12:29:25.071-03:00Comments on DEFENDA SEUS DIREITOS: VINHEDO : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ !MINDD DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOShttp://www.blogger.com/profile/03877713367312552258noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3783591224848500465.post-48666221959745698562012-05-11T16:15:19.855-03:002012-05-11T16:15:19.855-03:00INFORMAÇÃO AO CAO:
3796/08 - 2ª Vara da Fazenda Pú...INFORMAÇÃO AO CAO:<br />3796/08 - 2ª Vara da Fazenda Pública<br /><br />“Assim, o fechamento de vias de circulação, por ato do loteador ou de associação de moradores, com ou sem a aprovação do Município, vulnera o art. 17 da Lei nº 6766/79 e art. 180, inciso VII, da Carta Paulista.” (TJSP, ADIN 87.654-0/0, Rel. Des. Ernani de Paiva, j. 30.04.2003).<br /><br />“Um direito é mortalmente atingido, quando a demora do processo impede qualquer utilidade do provimento que ele produziria.”<br />(TJSP, Des. Toledo Silva, A.I. nº 170.087.5/0)MINDD DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOShttps://www.blogger.com/profile/03877713367312552258noreply@blogger.com