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domingo, 22 de março de 2015

VEREADOR DE JUNDIAI APRESENTA PARECER CONTRA FORMAÇÃO DE FALSOS CONDOMINIOS

PARABENS  VEREADOR PAULO MALERBA !
QUE SEU EXEMPLO SEJA SEGUIDO POR TODOS !


Paulo Malerba apresenta parecer sobre “falsos condomínios”

Tramita na Câmara Municipal de Jundiaí um projeto de lei que visa autorizar o fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos.

O vereador Paulo Malerba, como presidente da Comissão de Infraestrutura Urbana e Mobilidade apresentou parecer contrário quanto ao mérito do projeto, conforme parecer abaixo:

“No tocante ao mérito do projeto abordaremos aspectos urbanísticos e relativos à segurança e cobrança de taxas como substância deste parecer.

Sob o ponto de vista urbanístico destacamos que o projeto vai na contramão do estabelecido no Estatuto da Cidade segundo o qual a cidade deve desempenhar um papel integrador dos vários segmentos sociais que a compõe. A restrição da circulação com construção de cancelas e muros ao redor de vilas e bairros desfavorece esta importante função social do espaço público.
Outro aspecto considerado é que a privatização de espaços públicos implica em efeitos negativos para a concepção de cidade inclusiva e cidadã. Cabe ressaltar que toda a infraestrutura dos locais é oferecida e mantida mediante recursos públicos e passaria a ser utilizada para fins privados.  

Além disto, as áreas verdes e de equipamentos públicos pela legislação municipal devem ficar fora dos muros dos loteamentos fechados ou, como alguns autores tratam, “falsos condomínios”, algo que provavelmente será difícil de viabilizar nos espaços já constituídos, visto que estes espaços são destinados para atender não só os moradores do entorno das áreas verdes e equipamentos.

É inegável que vivemos uma situação de muita violência em nossa cidade, no Estado de São Paulo, no país e na América Latina, fruto, como vários autores retratam, de uma sociedade extremamente desigual. A solução encontra-se, portanto, na redução das desigualdades, na construção de uma cidade onde os vários segmentos possam conviver cotidianamente e na adoção de políticas públicas que atendam às necessidades da população de forma integral e abrangente, buscando cidadania e, da mesma forma, proteção em formas comunitárias e não pela construção de barreiras. A utilização de câmeras de segurança, por exemplo, nos parece melhor e talvez mais eficientes que muros e cancelas espalhadas pela cidade, que criariam pequenos grupos segregados.

Deve-se considerar ainda que os proprietários não estão obrigados a contribuir com associações de moradores, pois estas condições não foram vinculadas à matrícula do imóvel. Desta maneira, a cobrança de serviços diversos, como os de segurança, nestes “falsos condomínios” apresenta-se como complicador no convívio de vizinhos, conduzindo, inclusive, a inúmeros embates jurídicos em todo o país.

Cabe ressaltar que Jundiaí encontra-se num processo amplo e participativo de revisão do Plano Diretor. Parece-nos razoável recomendar que se espere as diretrizes que serão definidas no principal instrumento de planejamento urbano da cidade para analisarmos se este projeto se encaixa neste contexto, pois é muito ruim para cidade e cidadão a existência de legislações de planejamento e gestão urbanas conflitantes e até mesmo contraditórias.

Recomendo também, para subsidiar a análise deste projeto, que a presidência solicite parecer dos conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente, Plano Diretor e a Secretaria Municipal de Transporte.
Diante dos motivos expostos acima, manifestamos voto contrário ao mérito do projeto.”

fonte : http://paulomalerba.com.br/2015/03/20/paulo-malerba-apresenta-parecer-sobre-falsos-condominios/

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