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segunda-feira, 3 de novembro de 2014

Oligarquias corruptas: chega! CCJ DA CAMARA FEDERAL APROVA PILHAGEM DO PATRIMONIO PUBLICO E AUMENTO DE IMPOSTOS


NADA DO QUE JA FOI DENUNCIADO ATE AGORA SE COMPARA AO GOLPE DO PL 2725/11 CONTRA O REGIME DEMOCRATICO DE DIREITO, CONTRA O FISCO, E CONTRA OS DIREITOS DO POVO BRASILEIRO : 
O ESTADO VAI  ABDICAR , DEFINITIVAMENTE, DO SEU DEVER DE GARANTIR A ORDEM E PRESTAR OS SERVIÇOS PUBLICOS, E, AO MESMO TEMPO REVOGAR DIREITOS INALIENAVEIS DO POVO BRASILEIRO á IGUALDADE, LEGALIDADE, LIBERDADE, PROPRIEDADE  ????
MP SP - PL 2725/11 QUE CRIA FALSOS CONDOMINIOS É INCONSTITUCIONAL - AVISO 308/2014-PGJ DIARIO OFICIAL 20 AGOSTO 2014

PL 2725/11 : EMENTA VERDADEIRA 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. PROJETO DE LEI N. 2.725, DE 2011, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI N. 10.257/01). ACRÉSCIMO DO ART. 51-A. CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTROLE DE ACESSO E TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DE ÁREAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTO A PARTICULARES, ATRAVÉS DE ENTIDADE CIVIL DE CARÁTER ESPECÍFICO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CUSTEIO. PRIVATIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DA LICITAÇÃO. DELEGAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. Bens públicos de uso comum do povo e outros equipamentos públicos resultantes de loteamento são de fruição ampla, livre, irrestrita e gratuita, não sendo admitida sua privatização nem o controle de acesso agressivo à liberdade de locomoção. 2. A concessão de espaços públicos a particulares à míngua de licitação ofende os princípios de moralidade e impessoalidade
fonte :  NOTA TECNICA 11/2014 do MP SP 


em boa hora nos chegou o artigo do jurista LUIZ FLAVIO GOMES, repudiando a corrupção generalizada que assola o país

Oligarquias corruptas: chega!

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 6 horas atrás

01. A Petrobrás e o cartel do metrô de SP, os mensalões do PT e do PSDB, o fisiologismo do PMDB etc. Não são mais que sintomas graves do longo caminho já percorrido pelo malfeito, pela pilhagem e pela astúcia. Sem extrapolar os limites do Estado de Direito (não é preciso que nos convertamos em fascistas ou populistas para combater a troika maligna formada pelos políticos e outros agentes públicos + agentes econômicos + agentes financeiros, unidos pela bandalheira e corrupção), chegou o momento de a sociedade civil brasileira se posicionar de forma implacável e decisiva contra todos os inescrupulosos que se apoderaram criminosamente de grandes parcelas do poder no Brasil.

02. Império (1822-1888), República Velha (1889-1929), ditadura (1930-1945), República Nova (1946-1963), nova ditadura (1964-1984) e redemocratização (1985-2014): já são quase 200 anos de governos patrimonialistas (quem está no poder considera o Estado como patrimônio pessoal que deve ser apropriado) e clientelistas(manutenção do poder político por meio de favores e escambos regados a uma imensa corrupção), incapazes de solidificar as instituições elementares de um Estado forte e pujante, quais sejam: uma democracia vigorosa (seu lugar sempre foi ocupado por oligarquias), uma economia e um mercado forte e distributivo (que aqui sempre foram sufocados pelos oligopólios e pela brutal desigualdade), uma Justiça eficiente (por aqui nunca se viu o império igualitário da lei) e uma sociedade civil consciente e participativa (no lugar disso o que temos visto é sua escandalosa manobra por políticas populistas).
03. Durante toda nossa história independente, nunca o poder autoritário dos máximos mandantes (Imperadores, ditadores, presidentes) impediu o crescimento dos nefastos grupos de malfeitores que foram se apoderando do Estado: oligarquias rurais no princípio e, depois, empresarias, monopólios ou oligopólios, líderes de corporações, partidos políticos e grupos criminosos regionais. Tudo hoje se resume em poucas palavras: corrupção, crime organizado e violência. Na sombra dos poderes autoritários nasceram e floresceram vários grupos organizados: os comandados por poderes privados (PCC, CV) ou paraestatais (milícias) assim como os dirigidos pelos políticos e outros agentes públicos (mensalões do PT e do PSDB são exemplos) ou pelos agentes econômicos e financeiros (Petrobrás, cartel do metrô de SP etc.).
04. Os partidos políticos, os políticos e outros agentes públicos, aliados a agentes econômicos e financeiros, constituíram uma troika maligna deplorável, pois destoam completamente do que seriam (num Estado democrático de Direito) práticas e instituições sustentáveis, segundo princípios éticos inabaláveis. Em geral, quais são os princípios e ideias que os distinguem no mundo político ou empresarial? O que aqui se vê é a atuação da troika para a preservação dos seus poderes e privilégios bem como para a tutela dos seus interesses. Seus atos não exprimem mais que egoísmo e personalismo. Mudam alguns nomes (temporariamente), mas não os perfis nem muito menos os vícios pérfidos, que corrompem, gastam e dissipam o erário público, cada vez mais exangue diante da ganância corruptiva das organizações criminosas que se preservam por meio do fausto financiamento das caríssimas campanhas eleitorais. Deturpação e desvio de finalidade maiores na democracia não existem.
05. A troika maligna, liderada ou composta pelos políticos assim como pelos partidos, alavancam progressos, mas, ao mesmo tempo, tal como gafanhotos famintos, vorazmente consomem grande parcela dos recursos de forma ilícita, esquecendo-se completamente do bem comum. Uma ou outra ação positiva para a nação não chega a afastá-los da pecha de nocivos e perigosos, porque são os protagonistas mais ostensivos da criminalidade organizada PPP-PPE (parceria público/privada para a pilhagem do patrimônio do Estado). Todos (com raras exceções) apresentam-se igualmente desonrados e aviltados pelos vícios comuns, esvaziando-se a autoridade e a força moral. Como sublinha Timon (personagem de J. F. Lisboa), “mal ergue um deles a voz para exprobrar ao outro tal erro, tal falta e tal crime, para logo a exprobração contrária quase idêntica vem feri-lo no coração, fazendo-o emudecer completamente, posto que a falta de pudor é a qualidade dominante de todos eles: pudor, moral, respeito e decoro nada significam desde que triunfem nas urnas e levem a cabo seus mesquinhos desígnios”. A corrupção no Brasil precisa ser passada a limpo e isso significa, desde logo, fazer valer o império da lei frente a todos.

Luiz Flávio Gomes
Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

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