DEFENDA SEUS DIREITOS

Loading...

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

MP SP - VITORIA : LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PUBLICA : FALSO CONDOMINIO NÃO PODE COBRAR DOS NÃO ASSOCIADOS SOB PENA DE MIL REAIS DE MULTA POR BOLETO

MP SP :  LIMINAR  PROÍBE COBRANÇAS CONTRA NÃO ASSOCIADOS

O Promotor de Justiça de Valinhos - SP , entrou com Ação Civil Publica contra as cobranças ilegais
e conseguiu uma LIMINAR, confirmada pelo TJ SP para impedir estas cobranças contra os moradores não associados ,desde 2013. SOB PENA DE MULTA DE UM MIL REAIS PARA CADA BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO , ATE O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO

Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP)

 Agora, passado mais de um ano desde a ordem judicial determinando que parassem com as cobranças ilegais, os reus  alegam que existe um projeto de  "bolsão de segurança" a ser "aprovado " pelo 1o réu : o Municipio de Valinhos, em beneficio do 2o réu  :  a  Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Alamos . (sic ) 


Alguem sabe dizer o que é um  "BOLSÃO DE SEGURANÇA ?   

Processo:
0003863-37.2012.8.26.0650 (650.01.2012.003863)
Classe:
Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto:
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Local Físico:
09/10/2014 00:00 - Conclusão
Outros assuntos:
Liminar
Distribuição:
Livre - 13/06/2012 às 17:03
1ª Vara - Foro de Valinhos
Juiz:
Bianca Vasconcelos Coatti
Outros números:
0003863-37.2012.8.26.0650
Valor da ação:
R$ 10.000,00
Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.
Partes do Processo
Reqte: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo: Municipio de Valinhos
Advogado: Wladimir Vinkauskas Geronymo 
Reqdo: Associação dos Amigos do Parque Lausanne e Colina dos Alamos
Advogado: Lucas Augusto Praca Costa
Advogado: Jamil Miguel 
Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.
Movimentações
DataMovimento
09/10/2014Conclusos para Despacho
09/10/2014Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FVNH14000336256
09/10/2014Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FVNH14000289850
27/08/2014Certidão de Publicação Expedida
Relação :0271/2014 Data da Disponibilização: 27/08/2014 Data da Publicação: 28/08/2014 Número do Diário: 1720 Página: 2447/2451
26/08/2014Remetido ao DJE
Relação: 0271/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1316/1317: Diga o Município de Valinhos. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
25/08/2014Despacho 
Vistos. Fls. 1316/1317: Diga o Município de Valinhos. Int.
16/07/2014Conclusos para Despacho
14/07/2014Certidão de Cartório Expedida 
Certidão - Genérica
14/07/2014Apensado ao processo
Apenso o processo 0001454-54.2013.8.26.0650 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal: Liminar
10/07/2014Despacho 
Vistos. Baixo estes autos a pedido da serventia.
03/07/2014Conclusos para Despacho
03/07/2014Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FVNH14000134482
26/03/2014Certidão de Publicação Expedida
Relação :0092/2014 Data da Disponibilização: 26/03/2014 Data da Publicação: 27/03/2014 Número do Diário: 1619 Página: 2415/2418
25/03/2014Remetido ao DJE
Relação: 0092/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias a análise final do projeto de bolsão de segurança. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
21/03/2014Despacho 
Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 90 (noventa) dias a análise final do projeto de bolsão de segurança. Int.
06/02/2014Conclusos para Despacho
05/02/2014Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/02/2014Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 07/02/2014
04/02/2014Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2014Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FCAS14000166964
04/02/2014Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FVNH14000020960
09/01/2014Certidão de Publicação Expedida
Relação :0282/2013 Data da Disponibilização: 09/01/2014 Data da Publicação: 10/01/2014 Número do Diário: 1567 Página: 1962/1966
16/12/2013Remetido ao DJE
Relação: 0282/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 1305: Informem os requeridos acerca da aprovação do projeto de boçsão de segurança. Após, renove-se vista ao M.P. Int. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
11/12/2013Despacho 
Vistos. Fls. 1305: Informem os requeridos acerca da aprovação do projeto de boçsão de segurança. Após, renove-se vista ao M.P. Int.
12/11/2013Conclusos para Despacho
11/11/2013Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
08/11/2013Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
AO MP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 13/11/2013
01/11/2013Despacho 
Fls. 1302: Ao MP.
29/10/2013Conclusos para Despacho
URG
29/10/2013Ofício Recebido
05/09/2013Autos no Prazo
03.10 - (aguardando AUDIÊNCIA)
Vencimento: 07/10/2013
05/09/2013Mandado Juntado
de INTIMAÇÃO (positivo)
28/08/2013Certidão de Publicação Expedida
Relação :0161/2013 Data da Disponibilização: 28/08/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1486 Página: 2108/2111
27/08/2013Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
27/08/2013Remetido ao DJE
Relação: 0161/2013 Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro o pedido de majoração da multa. Não obstante a decisão de fls. 1248 e os documentos apresentados com a petição de fls. 1268, é certo que a fls. 1214/1215 não houve a intimação do presidente da Associação-ré (nem mesmo da presidente anterior). Desta forma, desentranhe-se IMEDIATAMENTE o mandado anteriormente expedido e intime-se a Associação na pessoa de seu presidente (CLEBER CARDOSO CAVENAGO). Tendo em vista a data da decisão e os dissabores causados aos moradores, CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. 2 - Fls. 1268, terceiro parágrafo: uma vez que o inquérito policial pode ser iniciado por requisição do Ministério Público, ( artigo 5º, inciso II, do CPP), indefiro o pedido. 3 - Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel
27/08/2013Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 29/08/2013
26/08/2013Mandado Expedido
Mandado nº: 650.2013/004705-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2013
26/08/2013Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/08/2013Certidão de Cartório Expedida 
Certidão - Genérica
26/08/2013Decisão Proferida 
Vistos. 1 - Indefiro o pedido de majoração da multa. Não obstante a decisão de fls. 1248 e os documentos apresentados com a petição de fls. 1268, é certo que a fls. 1214/1215 não houve a intimação do presidente da Associação-ré (nem mesmo da presidente anterior). Desta forma, desentranhe-se IMEDIATAMENTE o mandado anteriormente expedido e intime-se a Associação na pessoa de seu presidente (CLEBER CARDOSO CAVENAGO). Tendo em vista a data da decisão e os dissabores causados aos moradores, CUMPRA-SE PELO PLANTÃO. 2 - Fls. 1268, terceiro parágrafo: uma vez que o inquérito policial pode ser iniciado por requisição do Ministério Público, ( artigo 5º, inciso II, do CPP), indefiro o pedido. 3 - Aguarde-se a audiência designada. Intime-se.
22/08/2013Conclusos para Despacho
CLS PARA DESPACHO Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Bianca Vasconcelos Coatti
Vencimento: 26/08/2013
20/08/2013Conclusos para Despacho
URGENTE
20/08/2013Termos de Declarações Juntados
e manifestação do Ministério Público
02/08/2013Designada Audiência de Conciliação
Ag. audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/10/2013 às 14h30
02/08/2013Certidão de Publicação Expedida
Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 2088/2094
02/08/2013Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
01/08/2013Remetido ao DJE
Relação: 0132/2013 Teor do ato: Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:30 horas. Int,. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Jamil Miguel (OAB 36899/SP)
01/08/2013Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 05/08/2013
31/07/2013Mandado Juntado
MANDADO CUMPRIDO POSITIVO
31/07/2013Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
25/07/2013Despacho 
Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de outubro de 2013, às 14:30 horas. Int,.
24/07/2013Designada Audiência de Conciliação
Conciliação Data: 03/10/2013 Hora 14:30 Local: Sala da 1ª Vara - 1ª Andar Situacão: Realizada
22/07/2013Proferido despacho de mero expediente 
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 650.2013/002222-4 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo INTIMEI ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE LAUZANE E COLINA DOS ALAMOS na pessoa do Síndico Paulo C. Da Silva RG 28.423.599-5 que ficou ciente de tudo, aceitou contrafé e assinou. O referido é verdade e dou fé. Valinhos, 22 de julho de 2013.
19/07/2013Conclusos para Despacho
cls para despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Bianca Vasconcelos Coatti
Vencimento: 24/07/2013
18/07/2013Conclusos para Despacho
17/07/2013Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FVNH13000157260 - Complemento: Juntada da ata de renuncia da presidente. Referwente protocolo. 650 FCAS 13-00076118-2
17/07/2013Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FCAS13000761182 - Complemento: Juntada da ata de renuncia da presidente.
15/07/2013Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
01/07/2013Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 03/07/2013
27/06/2013Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
24/06/2013Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
Dr. Bernardo Fajardo Lima Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Vencimento: 26/06/2013
20/06/2013Certidão de Publicação Expedida
Relação :0081/2013 Data da Disponibilização: 20/06/2013 Data da Publicação: 21/06/2013 Número do Diário: 1439 Página: 2126/32
19/06/2013Remetido ao DJE
Relação: 0081/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB 147145/SP)
18/06/2013Certidão de Cartório Expedida 
Certidão - Genérica
18/06/2013Mandado Expedido
Mandado nº: 650.2013/002222-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2013 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/06/2013Recebidos os Autos da Conclusão
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
05/06/2013Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial 
Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 1203/1209). 2. Fls. 1216/1217: Intime-se pessoalmente a Associação ré para que cumpra o v. Acórdão, para que se abstenha de efetuar cobranças dos não associados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada boleto emitido indevidamente e por cada cobrança indevida e sem prejuízo de apuração de crime de desobediência, até a sentença final desta ação. 3. Sem prejuízo, certifique a I. Serventia se houve manifestação pelas partes sobre o despacho de fls. 1054. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
05/06/2013Conclusos para Despacho
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ricardo Augusto Ramos
Vencimento: 07/06/2013
27/05/2013Conclusos para Despacho
processo concluso
21/05/2013Petição Juntada
JUNTADA DE PETIÇÃO DA REQUERIDA.
20/05/2013Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FVNH13000065400 - Complemento: Pedido para se manifestar sobre o cumprimento da decisão do Agravo.
20/05/2013Petição Juntada
juntada de petição do requerente.
09/04/2013Classe Processual alterada
15/03/2013Aguardando Manifestação das Partes
Aguardando Manifestação das Partes 22/04 (volumoso)
14/03/2013Aguardando Providências
Aguardando Providências-( da autuação)
13/03/2013Aguardando Abertura de Volume
Aguardando Abertura de Volume
13/03/2013Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
Juntada do Acórdão do Agravo de Instr.e Demais Peças - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/03/2013Aguardando Juntada
Aguardando Juntada (03)
11/03/2013Aguardando Juntada
Aguardando Juntada Prat.
11/03/2013Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 17.04
08/03/2013Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 9307723
07/03/2013Carga Outro
Carga Outro sob nº 9307723 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 07/03/2013 Data de Recebimento: 08/03/2013 Previsão de Retorno: 08/03/2013 Vol.: Todos
27/02/2013Retorno do Setor
Recebido do E. Tribunal de Justiça, os autos do Agravo de Instrumento nº 0156671-37.2012.8.26.0000, por Decisão Monocrática datada de 06/08/2012 proferida pela 10ª Câmara de Direito Público, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO APENAS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA DOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS, NEGANDO SEGUIMENTO QUANTO AO MAIS, POR SER DE MANIFESTA IMPROCDÊNCIA. Interposto Agravo Interno pelo MP. Por acórdão datado de 12/11/2012, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, V.U., tendo transitado em julgado em 16/01/2013
19/02/2013Aguardando Prazo
17.04
19/02/2013Data da Publicação SIDAP
Fls. 1054 - Especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, sob pena de preclusão, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Digam ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. As preliminares, arguidas em contestação, serão apreciadas no despacho saneador. Int.
24/01/2013Aguardando Digitação
Aguardando Digitação P/P Helena
22/01/2013Despacho Proferido 
Especifiquem as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, dizendo quais os fatos controvertidos que pretendem provar, e qual o meio de prova que será utilizado para tanto, sob pena de preclusão, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Digam ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. As preliminares, arguidas em contestação, serão apreciadas no despacho saneador. Int.
22/01/2013Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em
16/01/2013Aguardando Providências
Aguardando Providências
15/01/2013Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 9007426
15/01/2013Aguardando Abertura de Volume
Aguardando Abertura de Volume
13/12/2012Carga Outro
Carga Outro sob nº 9007426 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/12/2012 Data de Recebimento: 15/01/2013 Previsão de Retorno: 15/01/2013 Vol.: Todos
12/12/2012Aguardando Remessa
Aguardando Remessa ao MP (VISTA)
29/10/2012Aguardando Manifestação do Autor
Aguardando Manifestação do Autor 08/12
22/10/2012Juntada de Contestação
Juntada de Contestação
22/10/2012Aguardando Juntada
Aguardando Juntada - Márcia
03/10/2012Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 17/10
01/10/2012Aguardando Providências
Aguardando Providências
28/09/2012Aguardando Abertura de Volume
Aguardando Abertura de Volume
27/09/2012Juntada de Mandado
Juntada do Mandado de intimação positivo e a petição da requerida em 27/09
25/09/2012Aguardando Juntada
Aguardando Juntada - Luiz (1)
17/09/2012Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 28/09
31/08/2012Data da Publicação SIDAP
Fls. 387 - Diante da decisão proferida na agravo de instrumento (fls. 382/386), dê-se ciência às partes, expedindo-se mandado para intimação dos requeridos. No mais, aguarde-se o prazo para as contestações. Cumpra-se com urgência. Int.
30/08/2012Aguardando Devolução de Mandado
Aguardando Devolução de Mandado 28/09/2012
29/08/2012Aguardando Conferência
Aguardando Conferência - mesa do ESCREVENTE - SIDNEI
28/08/2012Aguardando Devolução de Mandado
Aguardando Devolução de Mandado 28/09/2012
28/08/2012Aguardando Expedição
Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI)
28/08/2012Aguardando Expedição
Aguardando Expedição - CUMPRIR MDO INT. URGENTE 28/08
27/08/2012Aguardando Providências
Aguardando Providências
23/08/2012Aguardando Abertura de Volume
Aguardando Abertura de Volume
20/08/2012Aguardando Expedição
Aguardando Expedição P/C SIDNEI
20/08/2012Aguardando Expedição
MESA
17/08/2012Despacho Proferido 
Diante da decisão proferida na agravo de instrumento (fls. 382/386), dê-se ciência às partes, expedindo-se mandado para intimação dos requeridos. No mais, aguarde-se o prazo para as contestações. Cumpra-se com urgência. Int.
17/08/2012Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em 17/08
17/08/2012Juntada de Mandado
Juntada do Mandado de citação positivo e oficio do tribunal em 1708
16/08/2012Aguardando Juntada
Aguardando Juntada luiz 1
02/08/2012Aguardando Mandado
Aguardando Mandado 05/08
01/08/2012Juntada de Petição
Juntada da Petição do requerente em 01/08
01/08/2012Aguardando Juntada
Aguardando Juntada luiz 1
26/07/2012Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 06/08
25/07/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8269500
25/07/2012Carga Outro
Carga Outro sob nº 8269500 - Destino: MP - Dr. Rodrigo Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 25/07/2012 Data de Recebimento: 25/07/2012 Previsão de Retorno: 25/07/2012 Vol.: Todos
24/07/2012Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/07/2012Despacho Proferido 
Fls. 247: Anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo. Int.
20/07/2012Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em 20/07
20/07/2012Juntada de Petição
Juntada da Petição do requerente em 20/07
18/07/2012Aguardando Juntada
Aguardando JuntadaLUIZ
18/07/2012Aguardando Devolução de Mandado
Aguardando Devolução de Mandado 10/08/2012
17/07/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8208411
13/07/2012Carga Outro
Carga Outro sob nº 8208411 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/07/2012 Data de Recebimento: 17/07/2012 Previsão de Retorno: 17/07/2012 Vol.: Todos
12/07/2012Aguardando Remessa
Aguardando Remessa - CURADOR GERAL
05/07/2012Aguardando Remessa
Aguardando Remessa - SETOR DE XEROX
04/07/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8139607
04/07/2012Aguardando Expedição
Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI)
04/07/2012Aguardando Expedição
Aguardando Expedição para cumprir
29/06/2012Carga Outro
Carga Outro sob nº 8139607 - Destino: DR BIANCA Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 29/06/2012 Data de Recebimento: 04/07/2012 Previsão de Retorno: 04/07/2012 Vol.: Todos
28/06/2012Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em
27/06/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8090956
21/06/2012Carga Outro
Carga Outro sob nº 8090956 - Destino: MP Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 21/06/2012 Data de Recebimento: 27/06/2012 Previsão de Retorno: 27/06/2012 Vol.: Todos
20/06/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8058968
20/06/2012Aguardando Remessa
Aguardando Remessa - CURADOR GERAL
20/06/2012Aguardando Expedição
Aguardando Expedição - CUMPRIR (COM SIDNEI)
15/06/2012Carga Outro
Carga Outro sob nº 8058968 - Destino: dr BIANCA Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 15/06/2012 Data de Recebimento: 20/06/2012 Previsão de Retorno: 20/06/2012 Vol.: Todos
14/06/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8049217
14/06/2012Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em
13/06/2012Carga à Vara Interna
Carga à Vara Interna sob nº 8049217 - Local Origem: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/06/2012 Data de Recebimento: 14/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
13/06/2012Processo Redistribuído
Processo Redistribuído por Sorteio do Fórum de Valinhos da 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 774/2012) p/ 1ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 781/2012) Motivo: DESPACHO fls.318 (12/06/12): REDISTRIBUIÇÃO LIVRE do feito distribuído por prevenção automática à 1ª Vara local (Proc.774/12)
13/06/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8048790
13/06/2012Carga ao Distribuidor
Carga ao Distribuidor sob nº 8048790 - Motivo: para redistribuir livremente Local Origem: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 13/06/2012 Data de Recebimento: 13/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
13/06/2012Aguardando Providências
NA AUTUAÇÃO (remessa ao CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR)
13/06/2012Data da Publicação SIDAP
Fls. 318 - Este processo foi distribuído por Prevenção. Entretanto, não há conexão ou acessoriedade com o processo mencionado na distribuição, porque o objeto é distinto. Redistribua-se o feito livremente. Proceda-se a todas as anotações necessárias. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar.
12/06/2012Recebimento de Carga
Recebimento de Carga sob nº 8033172
12/06/2012Despacho Proferido 
Este processo foi distribuído por Prevenção. Entretanto, não há conexão ou acessoriedade com o processo mencionado na distribuição, porque o objeto é distinto. Redistribua-se o feito livremente. Proceda-se a todas as anotações necessárias. Cumpra-se com urgência, ante o pedido de liminar.
12/06/2012Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho em
11/06/2012Carga à Vara Interna
Carga à Vara Interna sob nº 8033172 - Local Origem: 1952-Distribuidor(Fórum de Valinhos) Local Destino: 1954-1ª. Vara Judicial(Fórum de Valinhos) Data de Envio: 11/06/2012 Data de Recebimento: 12/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/06/2012Processo Distribuído
Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara Judicial
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
DataTipo
19/04/2013Petições Diversas
INFORMAR QUE TEM INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
22/04/2013Indicação de Provas 
17/05/2013Petição Intermediária
Pedido para se manifestar sobre o cumprimento da decisão do Agravo.
04/07/2013Petição Intermediária
Juntada da ata de renuncia da presidente.
15/07/2013Petição Intermediária
Juntada da ata de renuncia da presidente. Referwente protocolo. 650 FCAS 13-00076118-2
17/01/2014Petições Diversas 
23/01/2014Petições Diversas 
03/04/2014Petições Diversas 
04/08/2014Petição Intermediária 
10/09/2014Petição Intermediária 

Um comentário:

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

PORQUE NÃO SE TORNA GERAL ESSA PROIBIÇÃO? ESTAMOS NO MESMO PAÍS
Antonio Fernando - via email