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segunda-feira, 1 de setembro de 2014

MP SP VAI INSTAURAR ADIN CONTRA DECRETO LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL QUE "PRIVATIZOU" BAIRRO EM COTIA

GRANJA VIANNA - COTIA - SÃO PAULO - O QUE ERA PARA SER AREA PUBLICA DE LAZER
ESTA ILEGALMENTE E INCONSTITUCIONALMENTE PRIVATIZADO - E QUEM NÃO QUER PAGAR DUAS VEZES PELOS SERVIÇOS PUBLICOS, E NÃO É ASSOCIADO , PERDE A CASA

LAGO, RUAS PUBLICAS, BAIRRO INTEIRO PRIVATIZADO ILEGALMENTE - GRANJA VIANNA COTIA - SP

ENVIEM-NOS SUAS DENUNCIAS - MP SP ESTÁ AGINDO EM ESFORÇO CONCENTRADO NO COMBATE AOS FALSOS CONDOMINIOS
EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E DO REGIME DEMOCRATICO DE DIREITO

VEJAM A RESPOSTA DO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO AO NOSSO PEDIDO DE ADI 


MP SP 83.950/14 pedido de ADI Decreto lei COTIA - SP criando o " Bolsão"  no bairro GRANJA VIANA"
Em 1 de setembro de 2014 13:41, Cinthia Goncalves Pereira <cinthiapereira@mpsp.mp.br> escreveu:
Boa tarde,
 
Informo que o pedido abaixo já foi encaminhado à Subprocuradoria Jurídica para apreciação.
 
Atenciosamente,
 
 
Cinthia Gonçalves Pereira
Promotora de Justiça – Assessora CAO Cível e Tutela Coletiva – Habitação e Urbanismo – Ministério Público do Estado de São Paulo
Tel. (11) 3119-9525 – 3119-9524
 
 

De: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS [mailto:vitimas.falsos.condominios@gmail.com]
Enviada: seg 25-08-2014 18:00
Para: Subprocuradoria Geral Assunto Institucionais
Cc: Subprocuradoria Geral de Justiça - Assuntos Jurídicos; Jose Carlos de Freitas; PJ Cível da Habitação e Urbanismo2; CAO Civel; CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente; Ana Maria; VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS

Assunto: MP SP 83.950/14 pedido de ADI Decreto lei COTIA - SP criando o" Bolsão no bairro GRANJA VIANA"
 
AO MP SP
 
EXMO DR SMANIO
 
Complementando material enviado anteriormente na representação MP SP 83.950/2014, envio para providencias de ADIn o Decreto Lei 7529/12 do Prefeito de Cotia - Carlão Camargo, criando o "bolsão residencial " em prol da Associação dos Proprietários do Loteamento  da  Granja Carneiro Vianna , que, conforme explica a sra Ana Maria , no email abaixo, foi promulgado após o Promotor de Cotia ter instaurado inquérito contra a associação , tal como ocorreu, também no caso do loteamento Horizontal Park, já denunciado pela Sra Margaret Matos, Sr Cassio Gomes, Elias Peinado, e outros .
 
Acrescente-se a isto, pedido de intervenção URGENTE , na forma da lei, para coibir esta pratica , reincidente, e irregular, de delegar poderes privativos de estado a particulares, suprimindo todos os direitos constitucionais dos cidadãos, extramuros, e intramuros .
 
Envio também link para acesso às atas de assembleia de agosto de 2013, e outras , onde existe uma explicação detalhada da quantidade de famiias afetadas pela imposição de cobranças ilegais aos moradores -
 
esta associação, que, tal como ocorreu no caso do Horizontal Park, também  DECLAROU que todos são ASSOCIADOS, UNILATERALMENTE na alteração estatutária havida em 2004 - copia da ata e dos estatutos - inconstitucionais - em anexo
 
Registre-se , por oportuno , que a sra Ana Maria, QUE JAMAIS FOI ASSOCIADA , foi condenada a PAGAR A DIVIDA NÃO CONTRAIDA , COM A SUA MORADIA, CASA PROPRIA , UNICO BEM DE FAMILIA, em ação judicial inquinada de nulidades absolutas insanáveis  . Ver sentença em anexo
 
Em tais casos, não resta aos cidadãos, que tal como a Sra Ana Maria, tiveram seus direitos constitucionais indisponíveis VIOLADOS,  e  AVILTADOS  por decisões judiciais INCONSTITUCIONAIS,  apelar ao Ministério Publico de Sâo Paulo, para que aja, na forma da lei, para DESBARATAR  estas MILICIAS travestidas de "associações filantrópicas" .
 
Assim, envio também, o balancete de agosto 2013, ultimo disponível no site , onde consta uma PREVISAO DE RECEITAS ORIUNDAS DE LEILÕES JUDICIAIS DE IMOVEIS, e de ACORDOS JUDICIAIS, PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS, COM VALOR ACIMA DE DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS , HÁ 1 ANO ATRAS, AINDA A SEREM CORRIGIDOS
 
Observa-se , na própria ata da que a gestão da area se encontra sob responsabilidade da VERDE administradora,
 
Na ata de  agosto de 2013, registra-se que 65 dos proprietários NÃO PAGAM estas taxas coercitivas, e por isto estão sob risco iminente de perderem suas moradias - resultando em uma "previsão de receita da ordem de 2.460.000, 00 " conforme consta do balancete de junho de 2013 em anexo
 
Tais  dados podem ser confirmados diretamente no sitio da associação - link
 
 
Considerando , ainda, a SITUAÇÃO DESESPERADORA da sra Ana Maria Albanese , cujo patrono acaba de perder o ultimo recurso possível às instancias superiores - STJ e STF - contra a penhora de sua moradia, UNICO BEM DE FAMILIA,  peço URGENCIA  para a analise deste caso e adoção das providencias que julgar aplicáveis para coibir estes abusos e ilegalidades, definitivamente
 
Colocando-me à disposição para maiores esclarecimentos,  
Subscrevo-me
Atenciosamente
MINDD - MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Ana Maria
Data: 25 de agosto de 2014 14:26
Assunto: Decreto do Bolsão
Para: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS <vitimas.falsos.condominios@gmail.com>
Estou anexando o decreto do bolsão que foi instituído aqui no bairro.

Perceba que somente foi instituído após eu ter ido ao MP e o promotor abrir uma ação civil pública contra a portaria.
O "presidente" da época fugiu por mais de ano e meio, o oficial de justiça não conseguia entregar a intimação. Fui ao MP e passei um endereço de onde ele estaria, dia e hora. Ao receber a intimação agilizaram e conseguiram aprovar o bolsão muito rapidamente, sem que tenha tido anuência da porcentagem exigida pela lei e sem uma assembléia específica para isso. Foi tudo meio que "ajeitado" na prefeitura.
PS.: Estou tão tonta de não dormir que não consigo achar onde deverei preencher meu cadastro no seu site!
Eu autorizo e concordo plenamente que você envie o que achar melhor ao MP, tenho que lhe agradecer muito por tudo, obrigada.
Abraço,
--
ANA  MARIA
 
 

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