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terça-feira, 6 de maio de 2014

APAGÃO DE GESTÃO PUBLICA : Prefeitos "fecham" bairros para não prestar serviços públicos

 PREFEITOS "REVOGAM" CLAUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
E CASSAM DIREITOS INALIENÁVEIS DOS CIDADÃOS

Ministro Gilmar Mendes  pergunta :  Precisamos pensar claramente: que tipo de legado estamos deixando para os nossos filhos? Quanto piorou a gestão pública no Brasil? 
É um quadro de anomia muito preocupante e má qualidade dos serviços prestados. 
As demandas que são formuladas não são atendidas minimamente. Isso é muito sério. 
E O MINISTRO GILMAR MENDES AINDA NEM SABE QUE 
MUITOS PREFEITOS ESTÃO FECHANDO BAIRROS INTEIROS 
PARA NÃO TER QUE PRESTAR SERVIÇOS AOS CIDADÃOS  .....
Passa a ser de responsabilidade dos loteamentos a manutenção das áreas verdes no sistema de lazer e manutenção e limpeza dos sistemas viários internos. O sistema viário terá acesso controlado, podendo os loteamentos regularizar suas portarias, após aprovação de projeto junto a Prefeitura. 
 MAS SEM PARAR DE COBRAR TAXAS DE IPTU ALTISSIMAS 
 Art. 5º - Será de inteira e total responsabilidade  da ( ASSOCIAÇAO DE MORADORES ) manter, por sua conta e risco:
I. A conservação das  vias  públicas  de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
II. A manutenção e conservação da rede de iluminação pública e o reembolso, ao Município, dos custos referentes ao consumo de energia elétrica dos pontos de luz existentes nas áreas públicas internas do loteamento.
III.Obras de infraestrutura eventualmente ainda faltantes, em conjunto com o loteador.
IV. Manutenção e a conservação dos  bens  públicos  objeto de concessão;
V. Serviços  de manutenção das  árvores  e poda, quando necessário;
VI. Limpeza das  vias  públicas ;
VII. Prevenção de sinistros , por meio de placas  sinalizadoras  em locais  de risco;
(...) 
§ 4º - As  taxas  estabelecidas  em Assembléia Geral da Associação de Moradores  não possuem qualquer 
relação com o IPTU - Imposto Territorial Urbano, que se trata de um tributo não vinculado a uma 
atividade estatal, cuja obrigação permanece inalterada. ( SIC) 
LEI Nº 7.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - FRANCA - SP

País vive 'apagão de gestão', diz Gilmar Mendes

Publicação: 05/05/2014 20:49 Atualização: 05/05/2014 21:19


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira em São Paulo que o País vive “um apagão de gestão” e que a sucessão de escândalos na Petrobras o constrange. “Pela dimensão e repetição os escândalos realmente constrangem”, declarou o ministro. “Basta saber qual é o próximo (escândalo), isso é sem dúvida muito sério”, alertou Mendes. “Temos graves problemas aqui (na Petrobras), são repetidos os casos de corrupção, muitos deles associados à questão política, a campanhas.”

A estatal petrolífera brasileira está no centro de uma crise sem precedentes desde que seu ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, foi preso pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Costa é acusado de lavagem de dinheiro a partir de crimes contra a administração pública, corrupção e peculato.

“É preciso que se dê a atenção devida (aos escândalos na Petrobras)”, prosseguiu Mendes. “Temos um aparato de repressão que vem se mostrando pelo menos ativo, senão eficaz, mas os escândalos realmente constrangem. Pela dimensão e pela repetição. Era a grande empresa brasileira. E há pouco tivemos o caso do mensalão com referências a uma outra grande empresa brasileira, o Banco do Brasil, envolvido nesse episódio lamentável.”

Ao comentar a onda de violência que se espalha pelo País, Gilmar Mendes alertou para o que chama de “grave crise de gestão”. “Quero dizer que nós estamos vivendo um momento de apagão de gestão. Precisamos pensar claramente: que tipo de legado estamos deixando para os nossos filhos? Quanto piorou a gestão pública no Brasil? É um quadro de anomia muito preocupante e má qualidade dos serviços prestados. As demandas que são formuladas não são atendidas minimamente. Isso é muito sério.”

Para o ministro, o quadro de “má gestão” afeta também a segurança pública. “Temos um déficit enorme no que concerne a segurança pública. Isso é notório. Basta ver o tema que está na agenda hoje, a má gestão dos presídios, todos esses problemas que se acumularam ao longo dos anos que é uma parte do tema segurança pública. Tomamos medidas importantes no que diz respeito à ocupação dos morros no Rio, as UPPs, mas com grandes déficits. A União tem que participar mais ativamente do tema da segurança pública. É preciso que isso entre na própria agenda da disputa presidencial. O cidadão perdeu a liberdade, o cidadão normal é um prisioneiro porque ele não pode sair à rua nas nossas grandes cidades.”

Para o ministro, “juntamente com a educação e a saúde, a segurança pública certamente é tema prioritário”. “A gente não percebe, a não ser medidas paliativas propostas com forte caráter simbólico, a gente não percebe articulação de medidas que possam afetar de fato esse quadro de insegurança pública ao qual estamos submetidos.” O ministro do Supremo atribui negligência aos órgãos públicos ante os ataques de vândalos em manifestações de rua. “Temos muitos conflitos que têm sido talvez negligenciados e que precisam merecer a devida atenção de todos os segmentos incumbidos de regular, de aplicar a lei, os setores investidos de poder público, de poder estatal.”

Mendes advertiu para a forte carga tributária imposta ao contribuinte, sem contrapartida do poder público. “É notório que o País tem hoje uma cobrança, uma participação financeira por parte do cidadão que é bastante elevada, a tributação, a carga é muito elevada. E os serviços que são devolvidos são precários. Então, nós temos tributos em padrão da Suécia e serviços de alguns países africanos. É preciso que a gente perceba que nós estamos vivendo um quadro realmente de má gestão. Eu fico um pouco envergonhado quando eu vejo essa situação generalizada de má prestação dos serviços.”

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