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quarta-feira, 23 de abril de 2014

TJ MT Justiça manda derrubar muro ilegal que fechava rua publica

 ASSINE AQUI PETIÇÃO AO STF   ASSINE CONTRA PL2725

 Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do Estado, a medida afrontaria direito constitucional dos cidadãos de ir e vir. Argumentou também que o interesse privado em hipótese alguma deve prevalecer sobre o interesse público e que seria descabida a alegação de que a construção se justifica ante a falta de segurança pública.

 

Justiça manda derrubar muro que fechava rua no Jardim Itália, em Cuiabá

13/03/2012 11:18
Da Redação
Depois de quase cinco anos de batalha judicial, o muro que obstruía o acesso à Rua Tívoli, no Jardim Itália, em Cuiabá, erguido pelos moradores, finalmente veio ao chão.
Ontem pela manhã, em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Justiça, operários da prefeitura demoliram a construção. A ação, coordenada por fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, durou poucas horas, entretanto, não foi suficiente para liberar a via para a circulação.
Até o final da tarde de ontem, os operários ainda trabalhavam no local. O serviço seguinte à derrubada do muro, mais difícil e demorado, está sendo a reconstrução da galeria de água pluvial ligando à Avenida Itália, principal via do bairro.
Sob o argumento de que não contavam com serviços de segurança pública, que estavam expostos à violência, em especial assaltos, os moradores da Rua Tívoli decidiram construir o muro, fechando o acesso para carros e pedestres a partir da Avenida Itália.
Desde então, a via pública tornou-se um condomínio privado e a entrada e saída de pessoas e veículos passaram a ser controladas por meio de um serviço de vigilância implantado no acesso secundário de uma via interna.
Lá, apenas os moradores poderiam entrar na rua sem que fossem parados pelos guardas. Os “estranhos” dependiam de um processo de identificação, que incluía ter o nome previamente liberado pelo morador ou dizer a residência e nome do morador que iria visitar, para esperar pela autorização.
No bairro os moradores de outras ruas adotaram medida similar, ou seja, transformaram vias públicas em condomínios fechados, sempre alegando falta de segurança. Por ser uma atitude proibida por lei, depois de construir o muro recorriam à justiça na tentativa de barrar a ação da prefeitura.
Foi isso que aconteceu, por exemplo, na Rua Carrara, uma das primeiras a serem fechadas, pouco antes da Tívoli. Quatro anos depois, em outubro de 2010, os moradores desistiram da ação judicial e derrubaram o muro por conta própria.
A construção de muros fechando ruas, uma polêmica que se estende por outros bairros de Cuiabá, por pouco não virou lei, legalizando uma situação vista como privilégio dos moradores dos bairros de classe média e alta.
A Câmara de Vereadores chegou a aprovar um projeto de lei, de autoria do vereador Paulinho Brother (PDT). A justificativa seria, mais uma vez, a falta de segurança, além da possibilidade de “maior controle do acesso de pessoas estranhas”. A lei, por orientação do Ministério Público Estadual, acabou sendo vetada pelo prefeito Fancisco Galindo.

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