DEFENDA SEUS DIREITOS

Loading...

terça-feira, 15 de abril de 2014

DIREITO E JUSTIÇA - CONGRESSO APROVA AMPLIAÇÃO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO



11/04/2014 - 11h08

Possibilidade de ação civil pública para proteger patrimônio público vai a sanção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6182/13, que inclui entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Sandra Rosado recomendou a aprovação do projeto na CCJ.
De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto altera a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85). O texto também inclui na lei a possibilidade de concessão de medida cautelar para a proteção do patrimônio público.
Atualmente, a legislação prevê ação civil pública para proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica ou urbanística; os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

De acordo com Pinheiro, o projeto reforça a função do Ministério Público (MP) de proteger o patrimônio público e social, prevista na Constituição. “Assim, esta proposição não altera a competência constitucional do MP, mas, ao contrário, a esclarece”, argumenta.

O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSD-RN), foi favorável à proposta. Segundo ela, o projeto afasta qualquer polêmica doutrinária ou jurisdicional que possa existir em torno do tema.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Um comentário:

VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS disse...

Pedimos a REJEIÇÃO INTEGRAL do PL 2725 que autoriza "cobrança de condominio sobre ruas publicas" , sob analise desta Comissão, por INCONSTITUCIONALIDADE, conforme ADI 1706/DF, julgada procedente pelo STF. Milhões de brasileiros tem sido EXTORQUIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE FALSOS CONDOMINIOS, IDOSOS , APOSENTADOS, DOENTES, TRABALHADORES DE BAIXA RENDA ESTÃO PERDENDO SUAS CASAS PROPRIAS, DINHEIRO, FAMILIA, POR CAUSA DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO QUE ESTE SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CDU QUER LEGALIZAR vejam as denuncias gravissimas em www.vitimasfalsoscondominios.blogspot.com