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segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

TJ RJ - PARABÉNS ! "AQUI NA NOSSA REGIÃO DESISTIRAM DE OUTROS PROCESSOS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO"

AGRADECEMOS AO ALIPIO  POR NOS ENVIAR ESTA EXCELENTE NOTICIA 
( via wordpress ) 
AQUI NA NOSSA REGIÃO DESISTIRAM DE OUTROS PROCESSOS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO.
FALSO CONDOMINIO Associação de moradores e amigos Jardim Presidente (AMAJP)  NÃO PODE COBRAR 
PARABÉNS MM. JUIZ OSCAR LATTUCA  

FERNANDA CAMPOS NOTÍCIAS - ECONOMIA
De acordo com advogado do caso, decisão abre precedentes.A Primeira Turma do Supremo …
PREZADOS SENHORES

FICO MUITO CONTENTE EM SABER QUE TEMOS UMA ASSOCIAÇÃO COMBATENDO OS FALSOS CONDOMINIOS, POIS BEM, QUERO RELATAR AOS SENHORES QUE FUI VENCEDOR CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM PRESIDENTE , LOCALIZADOS A RUA JORGE DE FIGUEIREDO, NO ANIL (JACAREPAGUA ) RIO DE JANEIRO , 
PARA QUEM QUISER CONSTATAR E SO VER O PROCESSO Nº 0043595-71-2010.8.19.0203, RECORRERAM ATE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PERDEREM (ATÉ ULTIMA ESTANCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO COM AGRAVOS , DIANTE DA PANCADAS QUE LEVARAM DA 1ª INSTANCIA , 2ª INSTANCIA E DO STF, AQUI NA NOSSA REGIÃO DESISTIRAM DE OUTROS PROCESSOS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO.
PARABENS A TODOS QUE ACREDITAM AINDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BOLA PARA FRENTE, VAMOS ATACAR A TIRANIAS DOS QUE COMETEM ERROS E FALCATRUAS NO NOSSO BRASIL.
ALIPIO 

Processo No 0043595-71.2010.8.19.0203

TJ/RJ - 24/02/2014 16:36:31 - Primeira instância - Distribuído em 12/11/2010
Regional de Jacarepaguá1ª Vara Cível
Cartório da 1ª Vara Cível
Endereço:Professora Francisca Piragibe   80   Forum  
Bairro:Taquara
Cidade:Rio de Janeiro
Ofício de Registro:1º Ofício de Registro de Distribuição
Ação:Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício
Assunto:Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício
Classe:Procedimento Sumário
AutorAMAJP - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM PRESIDENTE
RéuALIPIO FERREIRA FILHO
Advogado(s):RJ072295  -  CHRISTIANE D'ELIA
RJ079915  -  ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA 
Tipo do Movimento:Publicado  Despacho
Data da publicação:14/09/2012
Folhas do DJERJ.:973/979
Tipo do Movimento:Enviado para publicação
Data do expediente:12/09/2012
Tipo do Movimento:Recebimento
Data de Recebimento:10/09/2012
Tipo do Movimento:Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho:10/09/2012
Descrição:Cumpra-se o V. Acórdão.
Documentos Digitados:Despacho/Sentença/Decisão - sem certidão
Tipo do Movimento:Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:10/09/2012
Juiz:MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA
Processo nº:
0043595-71.2010.8.19.0203
Tipo do Movimento:
Sentença
Descrição:
Trata-se de ação de cobrança proposta pela AMAJP - Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Presidente em face de Alípio Ferreira Filho, ambos devidamente qualificados, objetivando a Autora em seu pedido a condenação do Réu ao pagamento das mensalidades vencidas no valor de R$ 6.799,17 (seis mil setecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), além das vincendas no curdo da lide, acrescidas de juros, correção monetária e verbas de sucumbência. 
Como causa de pedir foi alegado pela Autora que o Réu é possuidor do imóvel descrito na inicial, contudo, deixou de pagar as contribuições mensais vencidas entre junho de 2009 a agosto de 2010, perfazendo um débito no valor de R$ 6.799,17 (seis mil setecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). 
Assim sendo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/81. Citado regularmente, o Réu compareceu à audiência prevista no art. 277 do CPC, juntou documentos e ofereceu contestação, conforme consta na assentada de fls. 87. 
Contestação de fls. 88/95, alegando não estar obrigado a se associar junto à Autora de acordo com o art. 5º, inciso XX da CF, ademais, o Réu nunca foi procurado pela associação para tentar fazer uma composição amigável, até porque, os rateios dos serviços devem estar adstritos somente aos associados, razão pela qual o Réu não possui o dever de contribui com as mensalidades, pelo fato de não ter participado da constituição da associação ora Autora. 
Disse ainda em sua defesa que o Réu sofreu constrangimento ilegal por parte da Autora, pois ao receber as boletas verificou que consta a relação de todas as unidades que se encontram em aberto com a associação. 
Assim sendo, como o Réu não é associado da Autora, não está obrigado a contribuir, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do débito. Petição do Réu de fls. 149, regularizando sua representação processual. 
É o relatório. 
Decido. 
Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. 
A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o feito, na forma do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Almeja a Autora na qualidade de associação cobrar do Réu o débito referente ao pagamento das cotas condominiais em atraso, e para tal, ajuizou a presente ação. 
O Réu alegou em sua defesa que não está obrigado a realizar o pagamento do débito, de acordo com o art. 5º, inciso XX da CF. 
Apreciando as explanações as partes e com fundamento na prova documental constante dos autos, entende este Magistrado que a Autora não comprovou possuir o direito que alegou em sua petição inicial, visto que o Réu não está obrigado a se associar e nem contribuir para as despesas de uma associação da qual não faça parte. 
No caso e tela merece a aplicação do princípio constitucional da Livre Associação, pois nossa Constituição Federal assegura que: 
´ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei´ (artigo 5.º, II), garantindo ainda que: ´ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado´ (artigo 5.º, XX), 
portanto, as associações privadas não possuem o direito de exigir que o particular se associe aos seus quadros e seja compelido a pagar suas contribuições. Importante mencionar que não existe lei que imponha a associação do particular a uma entidade privada, assim sendo, é descabido a cobrança de contribuições impostas por associação de moradores a proprietários não associados que não aderiram ao ato que instituiu o encargo. 
No confronto dos princípios constitucionais da legalidade e da livre associação com o princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, prevalecem os dois primeiros por se tratarem de uma garantia constitucional ao dispor que: ´ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei´ (artigo 5º, inciso II CF), como também que: ´ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado´ (artigo 5o, XX). 
De outra forma, a conservação e reparação das áreas públicas, como de sendo de uso comum, devem caber ao Poder Público e não a um determinado numero de residentes da localidade. 
Logo, se o Réu não associado se beneficia dos serviços prestados pela Autora, tal fato não tem o condão de criar obrigação jurídica a ser exigível através da presente ação de cobrança. 
Assim também entende o nosso Tribunal de Justiça: 
0120560-51.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa 
DES. MONICA COSTA DI PIERO - 
Julgamento: 24/06/2010 - 
OITAVA CAMARA CIVEL 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS COMUNS. DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XX, CF/88.1. Cobrança de quotas promovida por associação de moradores. Sentença de improcedência. 2. Direito de livre associação previsto no art.5º, XX da CF/88. Ausência de qualquer prova de que a parte ré, em algum momento, tenha a ela se associado. Precedentes do STJ.3. Sentença mantida. Negado seguimento ao recurso. Versão para impressão 
0006096-92.2006.8.19.0203 - APELACAO - 
1ª Ementa 
DES. CELIA MELIGA PESSOA - 
Julgamento: 17/06/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÕES EM FACE DE NÃO ASSOCIADOS. Sentença de procedência. Moradores que não aderiram à associação. Cobrança de contribuições para custeio da associação em face de não associados, que ofende a garantia constitucional da liberdade de associação e o princípio da legalidade. Precedente da 2ª Seção do eg. STJ, no sentido de ser descabida a cobrança de contribuições impostas por associação de moradores a proprietários não associados que não aderiram ao ato que instituiu o encargo. Inaplicabilidade do verbete sumular nº 79 do TJRJ. Serviços de prestação estatal, custeados pelos respectivos tributos, cujo pagamento é compulsório. Inexistência de enriquecimento sem causa por parte dos não associados, que já contribuem para o custeio dos serviços ao cumprirem suas obrigações de contribuintes. Diversos precedentes do TJRJ que acolhem o mesmo entendimento. Jurisprudência dominante do eg. STJ. Reforma de sentença em testilha com jurisprudência dominante do eg. STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
Diante dos fundamentos acima, como também de acordo com o princípio da liberdade de associação garantido pelo art. 5º, inciso XX da CF, entende este Magistrado que o pedido da Autora não poderá ser acolhido, pois não restam dúvidas de que a cobrança de em face do Réu não associado, ofende a aludida garantia constitucional, como também o princípio da legalidade descrito no inciso II do art. 5º da Carta Magna. 
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. 
CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 4º do art. 20 do CPC fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). P.R.I.
________________________________________________________
SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTANCIA 
PARABÉNS AOS DESEMBARGADORES 
MAURO DICKSTEIN - RELATOR -  
DA 16a. CAMARA CIVIL !

Processo No: 0043595-71.2010.8.19.0203

TJ/RJ - 24/2/2014 16:56 - Segunda Instância - Autuado em 22/3/2012
Classe:APELACAO
Assunto:
Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR
  
  
Órgão Julgador:DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Relator:DES. MAURO DICKSTEIN
APELANTE:AMAJP ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM PRESIDENTE
APELADO:ALIPIO FERREIRA FILHO
  
  
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Processo originário:  0043595-71.2010.8.19.0203
Rio de Janeiro JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL
  
FASE ATUAL:Recebimento - Vindo do(a) DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Data do Movimento:11/06/2012 10:32
Origem:DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Destino:3VP - DIVISAO DE AUTUACAO
  
SESSAO DE JULGAMENTO 
  
Data do Movimento:08/05/2012 10:30
Resultado:Com Resolução do Mérito
Motivo:Não-Provimento
COMPL.3:Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Data da Sessão:08/05/2012 13:00
Antecipação de Tutela:Não
Liminar:Não
Presidente:DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER
Relator:DES. MAURO DICKSTEIN
Decisão:POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR
Decisão 2:OUTROS JULGADOS
Texto:POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR
  
  

 INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Decisao monocratica 1 Indefinido - Data: 04/04/2012

Íntegra do(a) Inteiro teor n. 1 - Acordao Com Resolução do Mérito - Data: 08/05/2012   

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