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quinta-feira, 8 de agosto de 2013

A QUEM INTERESSA ENFRAQUECER A POLICIA ? SAIBA PORQUE VOCE NÃO TEM SEGURANÇA PUBLICA Delegado Tarcisio Jansen Titular da DECON RJ explica

Milhares de famílias brasileiras estão sendo ameaçadas por falsos condomínios, que se instalaram em seus bairros.  Algumas já perderam as suas casas. Só as autoridades podem por fim a este descalabro.  Assine aqui esta petição contra projeto de lei que pretende a legalização destes crimes, ou, a próxima vitima a perder a liberdade , a dignidade de pessoa humana e casa propria poderá ser Você  
Senador Eduardo Suplicy, da tribuna denuncia e condena ilegalidade de falsos condominios - junho de 2012 
DELEGADO DE POLICIA QUE DENUNCIOU ENFRAQUECIMENTO DA SEGURANÇA PUBLICA ASSUME DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECOM - RJ 

Autor da famosa CARTA ABERTA " ENTENDA PORQUE VOCÊ NÃO TEM SEGURANÇA "  o Delegado de Policia Tarcísio Jansen é  Titular da Delegacia de Defesa do Consumidor - DECON do RJ desde fev/2013 .   Ele defende a aplicação de multas elevadas aos infratores, para desestimular a continuidade delitiva ( leia a integra abaixo


Sugerimos que todas as vitimas de falsos condomínios denunciem as cobranças ilegais  às Delegacias de Defesa do Consumidor 

A delegacia do Consumidor do Rio de Janeiro, fica na Gavea - Rio de Janeiro 

DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e à Economia Popular


Razão Social: DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e à Economia Popular

Defesa do Consumidor

r Rubens Vaz,Maj, 170, An 3, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, 22470070
TEL.: 33997030, (21) 3399-7030

CRIME CONTRA O CONSUMIDOR  

De conformidade com MINISTROS DO STF E DO STJ e de renomados operadores de Direito, a emissão de boletos de cobrança de fictas "taxas condominiais" contra moradores que não aderiram voluntariamente a qualquer tipo de associações de moradores é ILEGAL,  pois estes boletos são desprovidos CAUSA, por falta de relação jurídica apta a fundamentar estas cobranças, e estes boletos de cobrança são "títulos de credito sem causa", cuja emissão é proibida por lei federal . veja trecho da sentença abaixo  : 

Não tendo o morador/consumidor solicitado o serviço de qualquer maneira, como se tem no caso em exame após o expresso pedido de desligamento do quadro associativo feita pela autora, sua imposição unilateral pelo fornecedor, confessada pela ré, como visto acima, é claramente um método comercial coercitivo, vedado pela regra expressa do art. 6º, IV, da Lei nº 8078/90. De fato, trata-se de imposição de prestação de serviço à revelia da vontade do consumidor, ou seja, de coerção ao recebimento do serviço. De forma mais específica, o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor preceitua: ´art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;´  Mais ainda, o parágrafo único do art. 39 do C.D.C. estabelece que os serviços prestados nas condições do inciso III, como acontece no caso em exame, ´equiparam-se às amostras grátis inexistindo obrigação de pagamento´.  leia a integra aqui 

PROPAGANDA ENGANOSA de LOTEAMENTO FECHADO é CRIME 

é CRIME CONTRA O CONSUMIDOR anunciar e vender imóveis em falsos condomínios , anunciados como "loteamentos fechados"  , onde se  faz uma verdadeira  "venda casada " do imóvel e de "supostos" serviços, a serem prestados atraves de associação de moradores do falso condominio . Estes contratos de contratos de compra e venda de lotes em "falsos condomínios" são ILEGAIS , por conterem clausulas abusivas, INCONSTITUCIONAIS, que obrigam o comprador a aderir compulsoriamente à associação de moradores e/ou a um "condomínio inexistente" , que não tem registro obrigatório  de contrato constitutivo no cartorio de registro de imoveis, conforme determina o art. 7o. da lei 4591/64 , e pelo art. 1332 do Novo Codigo Civil - Lei 10.406/02 ) , dando margem a inumeras outras ilegalidades e constrangimentos ilegais contra todos os cidadãos, moradores e transeuntes.
ENFRAQUECIMENTO DA SEGURANÇA PUBLICA 
Uma das piores consequencias da usurpação das ruas publicas e das atividades tipicas e privativas de Estado por falsos condominios é a supressão dos serviços de publicos, incluSive a segurança publica, que passa a ser ILEGALMENTE realizados por "empresas de segurança privadas",  porteiros e vigilantes irregulares, que passam a agir sob o comando do falso sindico, com total desprezo pelas leis e pelos direitos dos cidadãos .
"Entenda porque voce não tem segurança" 

Em sua carta aberta à sociedade "Entenda porque voce não tem segurança" , datada de 2004 , o Delegado Tarcisio Jansen já denunciava a degradação dos orgãos de segurança publica, para favorecimento dos "esquemas" de segurança privada adotados pelos falsos condominios , afirmando que : 

Fiquem sabendo também que quem vai ao jornal defendendo legalização de emprego privado para policiais, não deseja segurança pública e sim, segurança para quem pode pagar. 
Desafio à comunidade social e jurídica a escrever sobre estes temas e procurar uma POLÍTICA DE SEGURANÇA realmente séria e não hipócrita, como é a que estamos assistindo Brasil afora.  

"ENTENDA PORQUE VOCÊ NÃO TEM SEGURANÇA" 

Como Delegado de Polícia do Rio de Janeiro é meu dever moral e jurídico esclarecer ao povo carioca os motivos pelos quais enfrentamos este caos na Segurança Pública. 
Em primeiro lugar, fique você sabendo que a nossa legislação permite que qualquer pessoa, independentemente de sua qualificação profissional, assuma o cargo de Secretário de Segurança Pública. 
Isto significa que as Polícias Militar e Civil estão sob a direção de pessoas que nem sempre têm qualquer conhecimento jurídico e operacional para exercer sua função pública. Isto significa também que o Governador eleito pelo povo indica o Comandante da Polícia Militar e o chefe de Polícia Civil, que podem ser demitidos a qualquer momento. 
Estes por sua vez, indicam os comandantes de cada Batalhão e os Delegados Titulares de cada Delegacia, que por sua vez, são também afastados de seus cargos por qualquer motivo. 
Digo, portanto, que a Polícia Civil é absolutamente política e serve aos interesses políticos dos que foram eleitos pelo povo. 
Quando os afastamentos de Delegados são políticos e não motivados por sua competência jurídica e operacional, o resultado é a total falta de profissionalismo no exercício da função. 
Este é o primeiro indício de como a nossa Lei trata a Polícia. Se a Polícia é política quem investiga os políticos? 
Você sabia que o papel da Polícia Militar é exclusivamente o patrulhamento ostensivo das nossas ruas? 
E por isso é a Polícia que anda fardada e caracterizada e deve mostrar sua presença ostensiva, dando-nos a sensação de segurança.
Você sabia que o papel da Polícia Civil é investigar os crimes ocorridos, colhendo todos os elementos de autoria e materialidade e que o destinatário desta investigação é o Promotor de Justiça que, por sua vez, os levará ao Juiz de Direito que os julgará, absolvendo ou condenando? 
Então, por que nossos governadores compram viaturas caracterizadas para a sua polícia investigativa? 
Então, por que mandam a Polícia Civil patrulhar as ruas e não investigar crimes? 
Parece piada de muito mau gosto, mas é a mais pura e cristalina realidade. 
Você sabia que o Poder Judiciário e o Ministério Público são independentes da Política e a Polícia Civil é absolutamente dependente? 
Assim, a Polícia Civil é uma das bases que sustenta todo o nosso sistema criminal, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público. 
Se os Delegados de Polícia têm essa tamanha importância, por que são administrativamente subordinados à Secretaria de Segurança e a Governadores que são políticos? 
Porque ter o comando administrativo da Polícia Civil de alguma forma serve aos seus próprios objetivos políticos, que passam muito longe dos objetivos jurídicos e de Segurança Pública. 
Assim, quero dizer que o controle da Polícia Civil está na mão da política, isto é, do Poder Executivo. 
Tais políticos controlam um dos tripés do sistema criminal, o que gera prejuízos tremendos e muita impunidade. 
Não é preciso ser inteligente para saber que sem independência não se investiga livremente. 
É por isso que os americanos criaram agências de investigação independentes para fomentar sua investigação criminal. 
Em segundo lugar, fique você sabendo que os policiais civis e militares ganham um salário famélico. 
Você arriscaria sua vida por um salário de fome? Que tipo de qualidade e competência têm esses policiais? 
Se a segurança pública é tão importante, por que não pagamos aos nossos policiais salários dignos, tais quais são os dos Agentes Federais? 
Se o Governo não tem dinheiro para remunerar bem quem é importante para nós, para que teria dinheiro?
Em minha opinião, há três tipos de policiais: os que são absolutamente corrompidos; os que oscilam entre a honestidade e a corrupção e os que são honestos. Estes trabalham em no mínimo três "bicos" ou estudam para sair da polícia de cabeça erguida. 
De qual dessas categorias você gostou mais? 
Parece que com esses salários, nossos governantes, há tempos, fomentam a existência das primeira e segunda categorias. 
É isto o que você quer para a sua cidade? - Mas é isso que nós temos! É a realidade mais pura e cristalina! 
O que vejo hoje são procedimentos paliativos de segurança pública destinados à mídia e com fins eleitoreiros, pois são elaborados por políticos.
 Mas então, o que fazer? – Devemos adotar uma política de segurança a longo prazo. 
A legislação deve conferir independência funcional e financeira à Polícia Civil com seu chefe eleito por uma lista tríplice como é no Judiciário e no Ministério Público. 
A Polícia Civil deve ser duramente fiscalizada pelo Ministério Público que deverá também formar uma forte Corregedoria. 
O salário dos policiais deverá ser imediatamente triplicado e organizado um sério plano de carreira. 
Digo sempre que se a população soubesse qual a importância do salário para quem exerce a função policial, haveria greve geral para remunerar melhor a polícia. 
Mas a quem interessa que o policial ali da esquina ganhe muito bem? - Será que ele vai aceitar um "cafezinho" para não me multar ou para soltar meu filho surpreendido com drogas? 
Será que não é por isso também que não temos segurança? 
Fiquem todos sabendo que se o policial receber um salário digno não mais haverá escalas de plantão e, conseqüentemente, não haverá espaço físico para que todos trabalhem todo dia, como deve ser. 
Fiquem sabendo que a "indústria da segurança privada" se tornará pública, como deve ser. 
Fiquem sabendo também que quem vai ao jornal defendendo legalização de emprego privado para policiais, não deseja segurança pública e sim, segurança para quem pode pagar. 
Desafio à comunidade social e jurídica a escrever sobre estes temas e procurar uma POLÍTICA DE SEGURANÇA realmente séria e não hipócrita, como é a que estamos assistindo Brasil afora.

AUTORIZO A PUBLICAÇÃO IRRESTRITA DESTE TEXTO.
Façam um favor ao Estado do Rio de Janeiro, enviem para todas as pessoas que conhecerem / 
Dr. TARCÍSIO ANDRÉAS JANSEN - DELEGADO DE POLÍCIA / RJ”


Publicado: 
Atualizado: 

No cargo desde fevereiro de 2013 , delegado Tarcísio Andreas Jansen firmou parcerias com Procons e MP
  • Para policial, é preciso avançar muito na conscientização da importância da adoção de um padrão de qualidade do respeito
  • Crime contra o consumidor pode e deve ser registrado em qualquer delegacia, destaca delegado


RIO — A mesa no fundo da sala envidraçada, de onde é possível ver todo o movimento da delegacia, está abarrotada de livros de direito e processos, um maço de cigarro, óculos, alguns copinhos. É debruçado sobre essa papelada que Tarcísio Andreas Jansen conta animadamente os casos que colecionou nesses últimos cinco meses à frente da Delegacia do Consumidor (Decon) e seus planos. Parcerias com órgãos como Procons e Ministério Público, por exemplo, têm sido a tônica da sua administração até o momento. E já garantiram um aumento de 30% da demanda dessas entidades à Decon. Apesar de defender a promoção de boas práticas pela delegacia, Jansen não tem dúvidas: só fiscalização e multas pesadas podem coibir os maus empresários a continuarem a prática de crimes.
Quem procura a Decon?
É quem sabe do seu direito ou suspeita de tê-lo. A legislação é ampla e o direito de indenização também. Mas nem todo caso precisa de uma ida à delegacia. Um processo civil com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não precisa de registro na delegacia, pode ser aberto direto na Justiça. E temos que ter cuidado para não fazer injustiça, não indiciar pessoas só para sair bem na mídia.
Essas pessoas têm razão?
Razão é uma palavra forte. Elas nitidamente chegam com algo errado e que na maioria dos casos está impróprio, mas nem sempre essa impropriedade terá repercussão criminal. Mas, provavelmente, terá repercussão cível, pode ser alvo de uma multa. Não critico ninguém. Todo mundo é atendido, mesmo quem quer “usar” a polícia para ter um laudo. Isso faz parte do jogo, a pessoa tem direito de vir aqui e a denúncia geralmente não é algo descabido, é plausível
Como avalia o fornecedor?
Ainda há muita negligência e falta de seriedade. É preciso avançar muito na conscientização da importância da adoção de um padrão de qualidade do respeito. Deveria haver mais fiscalização, pois a única coisa que inibe o mau empresário são multas rigorosas, para que tenha medo de ser autuado. Inocência com o desejo de se dar bem? Não sei o que é isso.
Quantos registros há na Decon?
Desde 2001, quando foi criada, são dois mil. Mas, nas demais delegacias, sempre aparecem casos de relações de consumo.
O que deve ser trazido à Decon?
A legislação é muito ampla. Há situações passíveis de multas e outras que são crimes. A relação de consumo está em praticamente tudo. Toda relação de particular com empresa é consumo. Entre duas pessoas, não é relação de consumo. Prestador de serviço, autônomo, isso não é relação de consumo. Nesses casos, pode haver crime, mas não relacionado ao consumo. Na dúvida, vá à delegacia.
Cobrança bancária é um assunto que cabe à Decon, por exemplo?
Recebi recentemente o caso de uma pessoa que tenta quitar um empréstimo consignado e não consegue. Pagou tudo e querem mais R$ 20 mil. Ele trará os comprovantes e vou mandá-los para o perito contábil para dizer quais são os juros reais. A cobrança de juros excessivos é crime. Se isso for identificado, o banco será notificado. É claro que, às vezes, os juros são tão altos naturalmente que ficam proibitivos.
Quais medidas o senhor já pôs em prática desde que assumiu a Decon?
Sou titular da Decon desde fevereiro. Assim que cheguei, marquei reuniões com os demais órgãos que agem na área de defesa do consumidor, como Procon e Ministério Público, para estabelecer um sistema para que os fiscais apresentassem as ocorrências à Decon. Além disso, criamos uma linha de comunicação direta entre a fiscalização e a Decon. Agora, o fiscal sozinho não só pode como deve apresentar o auto de infração, para abrirmos um registro de ocorrência e instaurar um inquérito.
O senhor acredita que a criminalização das questões relativas ao consumidor pode mudar as práticas?
A parte criminal é subaproveitada. Não há uma rotina desses órgãos administrativos de apresentar ocorrências. Não temos capilaridade para acompanhar todas as operações. Mas, com essa aproximação, isso tem aumentado. Antes, não tínhamos perito. Com a linha rápida, abrimos a porta da delegacia a qualquer fiscal que queira apresentar a ocorrência. Esta delegacia não era dotada de perícia, para a correta autuação criminal. Agora, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli disponibilizou perito duas vezes por semana para acompanhar diligências. E quando não podem acompanhar a operação, pedimos laudo indireto, com base na prova testemunhal de fiscais e no auto de infração administrativo, o que tem validade criminal.
Aumentaram as ocorrências com essa proximidade com os outros órgãos?
Sim, cerca de 30% dos registros provenientes desses órgãos frente ao mesmo período de 2012. Os fiscais também podem “me provocar” por ofício.
Qual é o seu objetivo na Decon?
Minha meta é dar ampla efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) na área administrativa e criminal. O atual foco em restaurantes e supermercados está sendo direcionado para sócios administrativos, que são omissos em contratação de servidores suficientes para fiscalizar a validade e condições condizentes ao que determina o CDC, por exemplo.
O senhor considera a Decon um órgão promotor de boas práticas?
Sim. Vamos oferecer, por exemplo, cursos para gerentes de setores dos supermercados do Rio, explicando a repercussão criminal da atividade deles.
Qualquer delegacia pode receber queixa de consumo, mas nem todas o fazem. O que fazer?
Somos uma única delegacia para todo o estado. Além disso, a Gávea não é um lugar central. A regra da Polícia Civil é clara: o crime contra o consumidor pode e deve ser registrado em qualquer delegacia. Depois disso, se for o caso, o delegado pode encaminhá-lo para a Decon, pois temos maior expertise para casos complexos. Se esse direito do cidadão não for cumprido, ele deve entrar em contato com a ouvidoria ou com a corregedoria. Infelizmente, não há uma Decon em cada bairro.
Quais são os crimes mais comuns?
Estelionato, da auto-escola à internet, passando por casos de vestido de noiva, cirurgia plástica. A empresa vende e fecha as portas. Mas nem todo descumprimento de contrato é crime. Se, na hora de fechar o negócio, o empresário sabe que não vai honrá-lo, é golpe. O modus operandi da empresa mostra isso. Outra questão frequente é prazo de validade vencido. Isso é crime. Se comprar algo nessas condições, leve-o à delegacia com a nota fiscal. Garantir a validade do produto é obrigação do varejista. Não entregar a nota fiscal também é crime. Quando o produto dá defeito e o consumidor não consegue acionar a garantia, deve vir aqui. E isso acontece porque, muitas vezes, a origem é ilegal. Neste caso, o consumidor deve apresentá-lo na delegacia com qualquer comprovação de pagamento, como recibo do cartão de crédito. Alimentos também são alvo de reclamação e temos que investigar em que fase a impropriedade aconteceu. Se a perícia indicar que foi na fabricação, é crime. Recebemos denúncias de leite vencido a escova de dente falsas

A DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO FICA NA GAVEA 


DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e à Economia Popular


Razão Social: DECON Delegacia de Crimes contra o Consumidor e à Economia Popular

Defesa do Consumidor

r Rubens Vaz,Maj, 170, An 3, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, 22470070
TEL.: 33997030, (21) 3399-7030

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